ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.684/2024 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 65.844,71 ÀS DOTAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.684/2024
Autoriza a abertura de Crédito Especial no Valor de R$ 65.844,71 às dotações do Município de São Lourenço.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 65.844,71 (sessenta e cinco mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e setenta e um centavos) as seguintes dotações do Municipio de SÃO LOURENÇO.
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
Unidade 08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Unidade 00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
08.244.015 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
08.244.015.2.0794 - SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL EMENDA 1 2024
3.3.90.30.00-1.500.000 - MATERIAL DE CONSUMO - - - - - - - - - R$ 10.000,00
08.244.015.2.0796 - SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL EMENDA 2 2024
3.3.90.30.00-1.500.000 - MATERIAL DE CONSUMO - - - - - - - - - - R$ 15.844,71
Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - - - - - - - - -R$ 25.844,71
Total da Unidade 08 - - - - - - - - - - R$ 25.844,71
Unidade 14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Sub-Unidade 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
18 - GESTÃO AMBIENTAL
18.541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
18.541.004 - SERVIÇOS URBANOS PARA TODOS
18.541.004.2.0795 - GESTÃO DO MEIO AMBIENTE EMENDA 2024
3.3.90.30.00-1.500.000 - MATERIAL DE CONSUMO - - - - - - - - - - R$ 40.000,00
Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - - - - - - - - -R$ 40.000,00
Total da Unidade 14 - - - - - - - - - - - - - R$ 40.000,00
Total da Instituição 02 - - - - - - - - - - - - -R$ 40.000,00
Total Geral Acrescido - - - - - - - - - - R$ 65.844,71
Art. 2º Para atender ao que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Município na forma do art. 43, § 1°, inciso III da Lei Federal n.º 4.320/1964:
Continua na folha 02
LEI MUNICIPAL Nº 3.684/2024
Folha 02
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
Unidade 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Sub-Unidade 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
08.244.011 - GERAÇÃO DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA
08.244.011.2.0736 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. SOCIAL EMENDA 7
3.3.90.30.00-1.500.000 - MATERIAL DE CONSUMO - - - - - - - - - - R$ 10.000,00
Total da Sub-Unidade 05 - - - - - - - - - -R$ 10.000,00
Total da Unidade 07 - - - - - - - - - - R$ 10.000,00
Unidade 08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Unidade 01 - SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
08.244.014 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
08.244.014.2.0685 - TERMO DE PARCERIA P.S. BÁSICA EMENDA 3 ITEM II
3.3.90.39.00-1.500.000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA - - - - - -R$ 15.844,71
Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - -R$ 15.844,71
Total da Unidade 08 - - - - - - - - - - - R$ 15.844,71
Unidade 14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Sub-Unidade 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
18 - GESTÃO AMBIENTAL
18.541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
18.541.004 - SERVIÇOS URBANOS PARA TODOS
18.541.004.1.0764 - GESTÃO DO MEIO AMBIENTE EMENDA 10
4.4.90.52.00-1.500.000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - - - - - - - - - - - - R$ 40.000,00
Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - -R$ 40.000,00
Total da Unidade 14 - - - - - - - - - -R$ 40.000,00
Total da Instituição 02 - - - - - - - - -R$ 40.000,00
Total Geral Anulado - - - - - - - - -R$ 65.844,71
Continua na folha 03
LEI MUNICIPAL Nº 3.684/2024
Folha 03
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 21 de agosto de 2024.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 048/2024
WJL/ACAR/scs
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:2962A674