ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ALÉM PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALÉM PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALÉM PARAÍBA
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 014/2021 LEI Nº 3767 DE 26/07/2021

TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 014/2021 Lei Nº 3767 de 26/07/2021

TERMO DE COLABORAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE ALÉM PARAÍBA E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ALÉM PARAÍBA - APAE, PARA OS FINS NELE ESPECIFICADOS.

 

Pelo presente Instrumento que entre si celebram a Prefeitura Municipal de Além Paraíba, CNPJ nº 17.709.197/0001-35, com sede na cidade de Além Paraíba/MG, à Praça Coronel Breves, nº 151 – São José, representada neste ato por seu representante legal, o Prefeito Municipal, Sr. Miguel Belmiro de Souza Júnior, portador do CPF nº 040.566.626-81 e Carteira de Identidade nº MG 108.318.48 – SSPMG, denominada CONCEDENTE e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Além Paraíba – APAE, CNPJ nº 17.707.274/0001-18 com sede na cidade de Além Paraíba, à Rua Hermínio Ricardo Zamboni Filho, nº 505, Granja Bela Vista – Vila Caxias, representada neste ato pela Sra. Maria Luiza Galhardo Vilela, inscrita no CPF nº 236.607.676-20 e Carteira de Identidade nº M-7.618.979 SSPMG, denominada CONVENENTE, firmam o presente convênio com base na legislação vigente, mediante as cláusulas e condições, a seguir estabelecidas:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

 

Objetiva o presente Ato Jurídico, instruído pelo Plano de Trabalho em anexo, aprovado por esta Prefeitura, fornecimento de insumos ricos em proteínas para execução de ações sócioassistencias, COVID 19, na forma da Portaria do Ministério da Cidadania nº 369 de 29 de abril de 2020

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES:

 

Compete à Prefeitura:

Aprovar o Plano de Trabalho proposto pelo convenente.

Executar serviços e aquisição de material, conforme o prescrito no objeto do presente termo e o respectivo plano de trabalho.

Nomear um servidor de acordo com a Secretaria para monitorar e avaliar o qual emitirá relatório técnico quanto ao cumprimento do objeto

Assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto pactuado, no caso de paralisação, de modo a evitar a sua descontinuidade.

 

Compete ao Convenente:

a) Toda divulgação em qualquer tipo de mídia, terá que conter o apoio da Prefeitura Municipal de Além

Paraíba com esta entidade;

b) Executar serviços e aquisição de material, conforme o prescrito no objeto do presente termo e

respectivo Plano de Trabalho.

 

1-3

 

Praça Coronel Breves, nº 151 - São José / Além Paraíba/MG.

Telefax: (32) 3462 6733 – Cep: 36.660-000

www.prefeituradealemparaiba.com.br / e-mail: prestacontas_pmap@veloxmail.com.br

 

d) Firmar recibo quando do recebimento dos insumos descritos no Plano de trabalho.

e) Para fins de prestação de contas, considerando a natureza do objeto, deverá ser firmada declaração ou documento similar informando como foram utilizados os insumos recebidos, especificando ainda o período de utilização e a quantidade de pessoas atendidas/beneficiadas. Tal documento deverá ser entregue ao gestor da parceria.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA FONTE DE RECURSOS

 

Para atender ao objeto deste Convênio foram alocados recursos no valor de R$ 6.663,40 ( Seis mil , seiscentos e sessenta e três reais e quarenta centavos) , contabilizados na Dotação Orçamentária 2.09.02.08.244.0067.2.0204.3.3.50.30. A entrega dos insumos será de acordo com o cronograma da Secretaria de Assistência Social.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

 

Este instrumento vigorará até 30 de dezembro de 2021, a contar da data de sua assinatura, podendo o mesmo ser alterado durante este período, através de Termos Aditivos, desde que não haja mudança do objeto, especificado na Cláusula Primeira deste Termo.

 

CLÁUSULA QUINTA - DA RESCISÃO

 

O presente convênio poderá ser rescindido em qualquer tempo, motivadamente nos casos de inadimplência de qualquer das partes de qualquer de suas cláusulas ou quando verificado indisponibilidade de recursos ou desvio na finalidade da aplicação dos recursos ou atrasos não justificados.

 

CLÁUSULA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO

 

Para que este convênio atenda um dos princípios legais da Administração Pública o mesmo será divulgado através do site da Prefeitura e afixado no quadro de avisos, conforme o sistema de divulgação municipal.

 

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS CASOS OMISSOS

 

Os casos omissos serão resolvidos mediante comum acordo, respeitada a legislação vigente.

 

CLÁUSULA OITAVA – DO FORO

 

Fica eleito o foro da Comarca de Além Paraíba – MG, para dirimir as dúvidas porventura oriundas da execução da execução da parceria firmada, excluindo qualquer outro por mais privilegiado que se apresente, observada a obrigatoriedade de prévia tentativa de solução administrativa.

 

E por estarem justas e acordes, assinam o presente convênio, em 03 (três) vias de igual teor e forma, perante as testemunhas indicadas, para os fins de direito.

 

Além Paraíba, 01 de dezembro de 2021.

 

2-3

Praça Coronel Breves, nº 151 - São José / Além Paraíba/MG.

Telefax: (32) 3462 6733 – Cep: 36.660-000

www.prefeituradealemparaiba.com.br / e-mail: prestacontas_pmap@veloxmail.com.br

 

MIGUEL BELMIRO DE SOUZA JÚNIOR

Prefeito Municipal

 

MARIA LUIZA GALHARDO VILELA

Presidente

 

FERNANDO FERREIRA

Procurador do Município

 

Testemunhas:

 

1)

 

2)

 

CPF:

 

CPF:

 

RG:

 

RG:


Publicado por:
José Roberto Monteiro Faria
Código Identificador:29656B48