ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LEANDRO FERREIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LEANDRO FERREIRA
LEI COMPLEMENTAR Nº 45/2025
Município de Leandro Ferreira – Poder Executivo Municipal de Leandro Ferreira – Alteração de Lei Complementar – Proventos - Pensões- Paridade Salarial - Providências.
A Câmara Municipal de Leandro Ferreira, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 2º da Lei Complementar nº. 43, de 06 de fevereiro de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - Os proventos de aposentadoria e as pensões dos servidores públicos municipais sem direito à paridade salarial, não contemplados pelo reajuste previsto no art. 1º desta Lei, custeados pelo Tesouro Municipal ou vinculados ao IPMLF, serão revistos a partir da competência de janeiro de 2026, mediante a aplicação do índice do IPCA acumulado no ano de 2025, no percentual de 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento), bem como pela concessão de acréscimo a título de aumento real, no percentual de 2,53% (dois vírgula cinquenta e três por cento), totalizando recomposição de 6,79% (seis vírgula setenta e nove por cento), incidente sobre os valores dos proventos e das pensões pagos no mês de dezembro de 2025, nos termos desta Lei Complementar.”
Art. 2º. Integram a presente Lei Complementar o Relatório de impacto orçamentário e a declaração de adequação com a LOA, LDO e PPA, previstos no Art. 16, incisos I e II, da Lei Complementar nº. 101/2000.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei Complementar correrão à conta das dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2026.
Leandro Ferreira, 02 de março de 2026.
NIVALDO RODRIGUES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodrigo de Cassio Martins Rabelo da Cruz
Código Identificador:2965A0FB