ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA

CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 45/2024

Concede Diploma de Mérito Legislativo Municipal ao Tribunal Regional Federal - 6° região - Subseção Judiciária de Ponte Nova.

 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Senhores Vereadores, submeto à apreciação desta Casa a proposta de concessão do Diploma de Mérito Legislativo Municipal ao Tribunal Regional Federal - 6° região - Subseção Judiciária de Ponte Nova.

Com a interiorização da Justiça Federal, impulsionada pela Portaria Presi/Cenag n.º 331, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu um passo estratégico para instalar a Subseção Judiciária de Ponte Nova em 19 de outubro de 2012. Sob a liderança inicial do juiz federal Dr. Leandro Saon, essa subseção passou a abranger uma ampla jurisdição, incluindo os municípios de Ponte Nova, Acaiaca, Alvinópolis, Amparo da Serra, Barra Longa, Diogo de Vasconcelos, Dom Silvério, Guaraciaba, Jequeri, Mariana, Oratórios, Ouro Preto, Piedade de Ponte Nova, Raul Soares, Rio Casca, Rio Doce, Santa Cruz do Escalvado, Santo Antônio do Grama, São Pedro dos Ferros, Sem Peixe e Urucânia.

Desde 2022, a Subseção Judiciária de Ponte Nova passou a integrar o recém-criado Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Atualmente, conta com uma gestão de excelência sob a direção da Juíza Federal Dra. Ana Carolina Campos Aguiar, acompanhada pela Juíza Federal Substituta Dra. Patrícia Alencar Teixeira Carvalho, com o suporte de 20 servidores e de 8 colaboradores terceirizados. Tramitam, atualmente, mais de 6.000 processos, que incluem demandas previdenciárias, cíveis, de execução fiscal e criminais.

Em termos de impacto econômico e social, na Subseção de Ponte Nova, somente em 2023, foram pagos R$ 36.164.290,37 por meio de 2.604 Requisições de Pequeno Valor (RPVs). Em 2024, até 13 de setembro, mais R$ 16.654.960,41 foram pagos em 1.185 RPVs, fruto dos processos em tramitação.

Para melhorar ainda mais o atendimento aos jurisdicionados, a Subseção passou a operar, desde junho de 2024, em uma nova sede localizada no bairro Guarapiranga, ocupando um prédio que homenageia o ex-governador de Minas Gerais, Milton Campos, natural de Ponte Nova. Esse novo espaço representa um avanço no acesso à Justiça Federal, garantindo maior proximidade e eficiência no atendimento aos direitos dos cidadãos de Ponte Nova e de toda a região.

Solicito ao Plenário a aprovação desta justa homenagem.

 

Sala das Sessões, 18 de setembro de 2024.

 

RAIMUNDA DA CONCEIÇÃO GOMES

Vereadora – União Brasil

 

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 45/2024

Concede Diploma de Mérito Legislativo Municipal ao Tribunal Regional Federal - 6° região - Subseção Judiciária de Ponte Nova.

 

A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e a Mesa Diretora, no uso de suas atribuições, promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º Fica concedido Diploma de Mérito Legislativo Municipal ao Tribunal Regional Federal - 6° região - Subseção Judiciária de Ponte Nova.

Art. 2º O Diploma de que trata esta Resolução será entregue ao agraciado em sessão solene do Poder Legislativo.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ponte Nova - MG, de de 2024.

 

MESA DIRETORA

 

WELLERSON MAYRINK DE PAULA

Presidente

 

JOSÉ ROBERTO LOURENÇO JÚNIOR

Vice-Presidente

 

ANTÔNIO CARLOS PRACATÁ DE SOUSA

Secretário

 

Iniciativa

RAIMUNDA DA CONCEIÇÃO GOMES

Vereadora – União Brasil

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 23/09/2024. Edição 3860
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