ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROJETO DE LEI Nº 969 / 2025
INSTITUI O FUNDO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA (FIA) NO MUNICIPIO DE CACHOEIRA DOURADA - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES E DOS OBJETIVOS
Art. 1° Fica instituído o Fundo para Infância e Adolescência – FIA de Cachoeira Dourada - MG, destinado a apoiar, financiar e fomentar programas, projetos e ações de promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes, no âmbito do Município.
Parágrafo único. O Fundo para Infância e Adolescência - FIA reger-se-á pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990), e as demais legislações pertinentes, bem como pelas deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
Art. 2° São objetivos do Fundo para Infância e Adolescência - FIA:
I – captar, administrar e aplicar recursos orçamentários, financeiros e patrimoniais, de origem pública ou privada, destinados exclusivamente a ações e serviços que promovam o desenvolvimento biopsicossocial, a proteção integral e a garantia de direitos de crianças e adolescentes;
II - financiar e cofinanciar programas e projetos nas áreas de educação complementar, saúde, cultura, esporte, lazer, profissionalização e inclusão social, voltados ao público infantojuvenil em situação de vulnerabilidade ou risco social;
III - apoiar iniciativas de fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, visando à garantia do direito à convivência familiar e à não institucionalização desnecessária de crianças e adolescentes;
IV - assegurar a transparência, eficiência e o efetivo controle social na gestão e aplicação dos recursos destinados às políticas públicas para crianças e adolescentes.
CAPÍTULO II
DAS RECEITAS E APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 3º Constituem receitas do Fundo para Infância e Adolescência (FIA):
I - dotação orçamentária específica do Município, a ser anualmente prevista na Lei Orçamentária Anual;
II - doações, contribuições e legados de pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras, dedutíveis do imposto de renda, nos termos da legislação federal aplicável;
III - rendimentos de aplicações financeiras dos recursos do Fundo;
IV - transferências voluntárias e convênios provenientes de órgãos e entidades federais, estaduais e municipais, destinados especificamente à infância e adolescência;
V - recursos provenientes de multas decorrentes de infrações às normas de proteção à criança e ao adolescente, quando legalmente destinadas ao Fundo;
VI - recursos decorrentes de acordos e termos de ajustamento de conduta firmados com órgãos do sistema de justiça, quando destinados ao Fundo; e
VII - outras receitas que venham a ser legalmente destinadas ao Fundo.
Art. 4º Os recursos do FIA serão depositados em conta bancária específica e exclusiva, vinculada ao Fundo, gerida pela Secretaria Municipal de Assistência Social, sob a supervisão e deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
Art. 5º A aplicação dos recursos do FIA deverá observar estritamente as prioridades definidas nas deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), priorizando:
I - ações de prevenção, atendimento e acompanhamento de situações de violação de direitos de crianças e adolescentes;
II - programas de acolhimento familiar ou institucional, visando à garantia do direito à convivência familiar e comunitária;
III - projetos que promovam o desenvolvimento integral, a participação social e o protagonismo infantojuvenil;
IV - iniciativas que busquem a erradicação do trabalho infantil e a proteção do adolescente trabalhador;
V - capacitação de profissionais que atuam na rede de atendimento à criança e ao adolescente;
VI - estudos, pesquisas e diagnósticos sobre a realidade da infância e adolescência no Município.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO E DO CONTROLE SOCIAL
Art. 6º A gestão do Fundo para Infância e Adolescência (FIA) será de responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), em articulação com a Secretaria Municipal de Assistência Social, a quem caberá a execução orçamentária e financeira, conforme as deliberações do CMDCA.
Art. 7º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), em relação ao FIA:
I - definir as prioridades e o Plano de Aplicação dos recursos do Fundo, em consonância com a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente;
II - acompanhar, monitorar e avaliar a execução físico-financeira dos programas e projetos financiados pelo FIA;
III - aprovar a prestação de contas dos recursos do Fundo, a ser apresentada anualmente pelo órgão gestor;
IV - deliberar sobre a destinação de doações e outras receitas;
V - publicizar as informações referentes à captação e aplicação dos recursos do FIA, garantindo a transparência e o controle social.
Art. 8º A prestação de contas dos recursos do FIA será realizada anualmente, nos prazos e formas estabelecidos pela legislação vigente, e deverá ser submetida à aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e, posteriormente, aos órgãos de controle externo.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cachoeira Dourada, Estado de Minas Gerais, 07 de julho de 2025.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Rayan Silva Fernandes de Brito
Código Identificador:2974AF64