ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MURIAÉ
Comunicação Institucional
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
DECRETO Nº 14.499, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
“Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 7.518, de 15 de dezembro de 2025”
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE MURIAÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições legais, com fundamento no disposto Art. 43 da Lei Federal no. 4320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista a autorização contida na Lei/Resolução nº 7.518, de 15 de dezembro de 2025.
DECRETA
Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento, conforme especificação abaixo:
0017.0122.0001 - GESTÃO INSTITUCIONAL
0017.0122.0001.2225 - PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS - DEM ADMIN
3191130000 - Obrigações patronais
17530000000 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos
Valor: 90.000,00
0017.0512.0057 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO ÁGUA POTÁVEL
0017.0512.0057.2279 - PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS - DEM ÁGUA
3190940000 - Indenizações e restituições trabalhistas
17530000000 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos
Valor: 15.000,00
3190940000 - Indenizações e restituições trabalhistas
17530000000 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos
Valor: 40.000,00
3190940000 - Indenizações e restituições trabalhistas
17530000000 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos
Valor: 25.000,00
3191130000 - Obrigações patronais
17530000000 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos
Valor: 60.000,00
0017.0512.0059 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO ESGOTO
0017.0512.0059.2280 - PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS - DEM ESGOT
3191130000 - Obrigações patronais
17530000000 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos
Valor: 50.000,00
Adiciona: 280.000,00
Art. 2º - Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo:
REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
0017.0122.0001 - GESTÃO INSTITUCIONAL
0017.0122.0001.2225 - PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS - DEM ADMIN
3190940000 - Indenizações e restituições trabalhistas
17530000000 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos
Valor: 15.000,00
0017.0452.0044 - SERVIÇOS URBANOS
0017.0452.0044.2278 - PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAL E ENCARGOS SOCIAIS - DEM LIMPEZ
3190940000 - Indenizações e restituições trabalhistas
17530000000 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos
Valor: 40.000,00
0017.0452.0044.2605 - PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAL E ENCARGOS SOCIAIS - DEM MANEJO
3190940000 - Indenizações e restituições trabalhistas
17530000000 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos
Valor: 25.000,00
0017.0512.0057 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO ÁGUA POTÁVEL
0017.0512.0057.1144 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA - DEM ÁGUA POTÁVEL
4490510000 - Obras e instalações
17530000000 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos
Valor: 50.000,00
4490510000 - Obras e instalações
17530000000 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos
Valor: 90.000,00
4490510000 - Obras e instalações
17530000000 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos
Valor: 60.000,00
Reduz: 280.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes deste decreto poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2026.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Muriaé, 14 de outubro de 2026.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Publicado por:
Bruno Daher de Paula
Código Identificador:29790FAD