ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PORTARIA Nº 2.711 DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DOS FORMULÁRIOS PARA O FORNECIMENTO DO CARTÃO BENEFÍCIO DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº. 3.346 DE 18/12/2018 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PORTARIA Nº 2.711

 

Dispõe sobre a aprovação dos formulários para o fornecimento do Cartão Benefício disposto na Lei Municipal nº. 3.346 de 18/12/2018 e contém outras providências.

 

A Prefeita Municipal de São Lourenço, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos IX, XII e XVII do Art. 90, da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando os termos constantes na Lei Municipal nº. 3.346 de 18/12/2018, que "Define a condição de beneficiário do transporte coletivo municipal para acesso a gratuidade de que trata o § 2º do Artigo 205 da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando que se faz necessário o preenchimento de formulários, visando a devida análise por parte dos setores envolvidos, quanto as informações prestadas pelos requerentes para o fornecimento do Cartão Benefício; considerando que cabe à Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Ficam aprovados os modelos de formulários integrantes neste Decreto, na forma de "Anexo", para o preenchimentos de informações prestadas pelos requerentes, a serem analisadas pelos setores envolvidos da Prefeitura Municipal de São Lourenço/MG, visando o fornecimento do Cartão Benefício de que trata a Lei Municipal nº. 3.346 de 18/12/218.

 

Art. 2º. São formulários indispensáveis para o fornecimento do Cartão Benefício:

 

I - Requerimento para a Concessão;

II - Síntese Social;

III - Ficha de Avaliação Socioeconômica;

IV - Formulário para Acompanhante;

V - Atestado da Equipe Multiprofissional do Sistema Único de Saúde - SUS.

 

Art. 3º. Para o fornecimento do Cartão Benefício, o solicitante deverá preencher requerimento junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, localizada no Prédio da Prefeitura Municipal de São Lourenço/MG.

 

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 30 de janeiro de 2019.

 

Continua folha 02

 

PORTARIA Nº 2.711

Folha 02

 

CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA

Prefeita Municipal

 

JOSÉLIA DE LORENZO

Secretária Municipal de Governo

 

ROSANA PEREIRA ROCHA TRINDADE

Secretária Municipal de Desenvolvimento Social

 

CSCFL/rlsc

Anexo 1

 

CONCESSÃO DE PASSE LIVRE MUNICIPAL

Lei Municipal nº3.346, de 18/12/2018.

 

REQUERIMENTO

 

NOME DO BENEFICIÁRIO:

SEXO:

COLAR A FOTO¾ AQUI

CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº.

DATA DE EMISSÃO:

ÓRGÃO EMISSOR:

ESTADO:

OUTRO DOCUMENTO – TIPO:

Nº DO DOCUMENTO:

SERIE:

ÓRGÃO EMISSOR:

ESTADO:

DATA DE NASCIMENTO:

PROFISSÃO:

C P F . Nº

ENDEREÇO:

BAIRRO:

CIDADE:

CEP:

ESTADO:

TELEFONE PRÓPRIO:

TELEFONE PARA RECADOS:

 

Anexar cópia do documento do identidade indicado.

Senhor Secretário(a),

Venho à presença de V.Sa. requerer a concessão do Passe Livre Municipal nos termos da Lei Municipal nº3.346, de 18/12/2018, para fins de gratuidade tarifária no sistema de transporte coletivo de passageiros. Para tanto apresento em anexo:

a) cópia de documento de identificação pessoal, devidamente emitidos por órgãos ou entidades oficiais;

b) comprovante atualizado de que reside no Município de São Lourenço;

c) comprovante atualizado de renda;

d) 02 (duas) fotografias 3X4, tanto do beneficiário quando do acompanhante, se for o caso.

 

Afirmo, sob as penas da lei, que as informações acima são verdadeiras e de minha exclusiva responsabilidade.

 

Local e Data:

 

Assinatura:

 

Anexo II

 

CONCESSÃO DE PASSE LIVRE MUNICIPAL

Lei Municipal nº3.346, de 18/12/2018.

 

Sintese Social

 

NOME DO REQUERENTE:______________________________________

DATA DE NASCIMENTO: ________/_______/______ CPF: _______________

ESTADO CIVIL: ___________________.

ENDEREÇO RESIDENCIAL:___________________________________

 

RELATO DO REQUERENTE:

______________________________________

DECLARAÇÃO DE RENDA:

O requerente acima identificado declara, sob penas da lei, que sua renda familiar não ultrapassa a 1/2 (meio) salário mínimo vigente e há avaliação socioeconômica em anexo com Laudo Social, atendendo ao disposto no capítulo VI- Dos Critérios Socioeconômicos de Concessão em relação ao art.8º no § 3º estabelecido pela Lei 3.346/18.

 

________________________________________________

Assinatura do Requerente.

 

SOLICITAÇÃO DE ACOMPANHANTE:

 

( )SIM. ( ) NÃO.

 

Atendendo ao disposto no capítulo VII- Dos Acompanhantes, em relação ao art.9º no § 3º estabelecido pela Lei 3.346/18, segue em Laudo Social a relação de pessoas indicadas para acompanhante. (não ultrapassando a 02 pessoas por beneficiário).

 

O PARECER DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL:

 

Com critérios garantidos pela Lei Municipal, o requerente acima identificado passou pela visita técnica e/ ou atendimento individualizado no equipamento de Proteção Social e de acordo com capítulo VI- Dos Critérios Socioeconômicos de Concessão; em relação ao art.8º no § 3º estabelecido pela Lei 3.346/18, segue o Laudo Socioeconômico; que vêm de forma sucinta dizer que, de acordo com a documentação apresentada e do relato do requerente; o parecer é que o mesmo encontra-se:

( ) Apto. ( ) Inapto.

 

____________________________________

Assinatura e Carimbo do Assistente Social.

 

FICHA DE AVALIAÇÃO SOCIOECONÔMICA LEI 3.346/18

I - IDENTIFICAÇÃO

NOME

SEXO: ( ) M ( ) F

RG

CPF

DATA DE NASCIMENTO

NATURALIDADE

 

ESTADO CIVIL

( ) SOLTEIRO(A) ( ) CASADO(A)

( ) SEPARADO (A) ( ) DIVORCIAD (A)

( ) VIÚVO (A) ( ) UNIÃO ESTÁVEL

 

VOCÊ TEM FILHO (S)? ( ) SIM ( ) NÃO .

EM CASO AFIRMATIVO QUANTOS? ___________

TEM OUTROS DEPENDENTES? ( ) SIM ( ) NÃO. EM CASO AFIRMATIVO QUANTOS?__________

 

FILIAÇÃO

 

NOME DO PAI:______________________________________________________________________

NOME DA MÃE: ____________________________________________________________________

 

ENDEREÇO:

 

RUA: _____________________________________________________________________N˚ ________ BAIRRO: _________________________ TELEFONE: ( ) ____________ MUNICÍPIO____________ PONTO DE REFERÊNCIA: _____________________________________________________________

· RESIDÊNCIA URBANA:

( ) CASA ( ) APARTAMENTO ( ) KITNET ( ) OUTROS/ESPECIFIQUE____________

 

• RESIDÊNCIA RURAL:

 

( ) SÍTIO ( ) CHÁCARA ( ) OUTROS/ESPECIFIQUE________________

 

• SITUAÇÃO DO IMÓVEL:

 

( ) PRÓPRIO ( ) FINANCIADO, VALOR R$___________

( ) CEDIDO ( )ALUGADO R$__________

 

• QUANTAS PESSOAS MORAM NA CASA:___________

 

II- COMPOSIÇÃO FAMILIAR E DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS

 

Nº

Nome

Documento de identidade e Órgão

Emissor com UF

Data de Nascimento

Grau de Parentesco

Renda Mensal

1

 

 

 

 

 

2

 

 

 

 

 

3

 

 

 

 

 

4

 

 

 

 

 

5

 

 

 

 

 

6

 

 

 

 

 

7

 

 

 

 

 

8

 

 

 

 

 

9

 

 

 

 

 

10

 

 

 

 

 

11

 

 

 

 

 

12

 

 

 

 

 

13

 

 

 

 

 

15

 

 

 

 

 

Total dos rendimentos da família

 

 

CASO A SUA FAMÍLIA SEJA ATENDIDA POR UM OU MAIS PROGRAMAS OU BENEFÍCIOS DE SOCIOASSISTENCIAIS, ASSINALE ABAIXO:

• ( ) BOLSA FAMÍLIA. VALOR R$___________.

• ( ) BPC - BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. VALOR R$___________.

• ( ) OUTROS, ESPECIFIQUE__________________________________VALOR R$__________.

• POSSUI INSCRIÇÃO NO CAD.ÚNICO

( ) SIM . NUMERO DO NIS (Nº DE INSCRIÇÃO SOCIAL) _________________________________.

( ) NÃO.

GASTOS MENSAIS APROXIMADAMENTE:

• MORADIA. VALOR R$___________.

• ALIMENTAÇÃO. VALOR R$___________.

• ÁGUA. VALOR R$___________.

• LUZ. VALOR R$___________.

• GÁS. VALOR R$___________.

• MEDICAMENTOS. VALOR R$_____

 

Afirmo, sob as penas da lei, que as informações acima são verdadeiras e de minha exclusiva responsabilidade.

 

Local e Data.............................

IMPRESSÃO DIGITAL DE SE NÃO ALFABETIZADO:

ASSINATURA: DO REQUERENTE OU DE SEU RESPONSÁVEL:

 

SE NÃO ALFABETIZADO OU INCAPAZ - INCLUIR DUAS TESTEMUNHAS

 

NOME DA 1ª TESTEMUNHA:

NUMERO DA IDENTIDADE E ORGÃO EMISSOR:

ASSINATURA DA 1ª TESTEMUNHA:

NOME DA 2ª TESTEMUNHA::

NUMERO DA IDENTIDADE E ORGÃO EMISSOR:

ASSINATURA DA 2ª TESTEMUNHA:

 

Anexo III

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

SÃO LOURENÇO/MG

CONCESSÃO DE PASSE LIVRE MUNICIPAL

Lei Municipal nº3.346, de 18/12/2018.

FORMULÁRIO PARA ACOMPANHANTE

 

DADOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

 

EU Requerente do Passe Livre, RGnº ÓRGÃOEMISSOR CPFnº Data de Nascimento: ___/___/_____, Venho à presença de V.Sa. requerer a inclusão do ACOMPANHANTE de Beneficiário do Passe Livre municipal nostermosdaLei Municipal nº3.346, de 18/12/2018,deacordocomdeclaração de imprescindibilidade da presença do acompanhante comprovada em Atestado Médico Padrão.

Nestes termos, peço deferimento.

IMPRESSÃO DIGITAL DE SE NÃO ALFABETIZADO:

Local e Data..................................................................................................................

ASSINATURA DO BENEFICIÁRIO:

 

SE NÃO ALFABETIZADO OU INCAPAZ - INCLUIR DUAS TESTEMUNHAS

 

NOME DA 1ª TESTEMUNHA:

NUMERO DA IDENTIDADE E ORGÃO EMISSOR:

ASSINATURA DA 1ª TESTEMUNHA:

NOME DA 2ª TESTEMUNHA:

NUMERO DA IDENTIDADE E ORGÃO EMISSOR:

ASSINATURA DA 2ª TESTEMUNHA:

 

DADOS DO ACOMPANHANTE

 

NOME DO ACOMPANHANTE:

SEXO:

DOCUMENTO Nº.

TIPO DE DOC. (EX: RG;CERT.CAS; TIT.ELET)

DATA DE EMISSÃO:

ÓRGÃO EMISSOR:

ESTADO:

DATA DE NASCIMENTO:

PROFISSÃO:

C P F. Nº

LOGRADOURO:

BAIRRO:

CIDADE:

CEP:

ESTADO:

TELEFONE PRÓPRIO:

TELEFONE PARA RECADOS:

 

Anexar cópia do documento de identidade DO ACOMPANHANTE.

Local e Data..................................................................................................................

 

SE NÃO ALFABETIZADO OU INCAPAZ - INCLUIR DUAS TESTEMUNHAS

 

NOME DA 1ª TESTEMUNHA:

NUMERO DA IDENTIDADE E ORGÃO EMISSOR:

ASSINATURA DA 1ª TESTEMUNHA:

NOME DA 2ª TESTEMUNHA:

NUMERO DA IDENTIDADE E ORGÃO EMISSOR:

ASSINATURA DA 2ª TESTEMUNHA:

 

Anexo IV

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

SÃO LOURENÇO/MG

CONCESSÃO DE PASSE LIVRE MUNICIPAL

Lei Municipal nº3.346, de 18/12/2018.

ATESTADO DA EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS

Requerente:

Localdo Exame: Data:__//

Atestamos, para a finalidade de concessão de gratuidade nos serviços de transporte coletivo municipal de passageiros, que o requerente acima qualificado, que se identificou, possui a deficiência e a incapacidade permanente abaixo assinalada, nos termos das definições transcritas na Lei Municipal nº3.346/18.

 

Tipo de Deficiência

CID 10

Obrigatório indicar conforme definição

 

DEFICIÊNCIA FÍSICA – deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-o sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções, as quais impeçam ou diminuam de forma efetiva o deslocamento e mobilidade da pessoa.

 

 

DEFICIÊNCIA AUDITIVA – perda parcial ou total das possibilidades auditivas sonoras, variando de graus e níveis na forma seguinte;

 

Ouvido Direito:

=.............. dB

Surdez acentuada 56 a 70 (db)

Surdez severa 71 a 90 (db)

Surdez profundaMais de 91 (db)

Ouvido Esquerdo:

=.............. dB

 

 

 

DEFICIÊNCIA VISUAL – cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no menor olho, com a melhor correção ótica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção ótica, os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;

 

DEFICIÊNCIA VISUAL

Olho Direito

Olho Esquerdo

Acuidade Visual:

 ......................................

 .................................

Campo Visual:

 ....................................°

 .....................................°

DEFICIÊNCIA INTELECTUAL– funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: tais como: a) comunicação, b) cuidado pessoal, c) habilidades sociais, d) utilização da comunidade, e) saúde e segurança, f) habilidades acadêmicas, g) lazer, h)trabalho. a b c d e f g h

 

 

Assinatura:

Assinatura:

OBRIGATÓRIA ASSINATURA DE PROFISSIONAL MÉDICO VINCULADO AO SUS MUNICIPAL

Carimbo e Registro Profissional

Carimbo e Registro no CRM

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

SÃO LOURENÇO/MG

CONCESSÃO DE PASSE LIVRE MUNICIPAL

Lei Municipal nº3.346, de 18/12/2018.

 

Requerente:

Localdo Exame: Data: / /

 

Apresentamos para a finalidade de concessão de gratuidade nos serviços de transporte coletivo municipal de passageiros, relatório médico e histórico da deficiência e da incapacidade permanente do requerente acima qualificado.

 

Relatório Médico e Histórico da Deficiência

Assinatura:

Assinatura:

OBRIGATÓRIA ASSINATURA DE PROFISSIONAL MÉDICO VINCULADO AO SUS MUNICIPAL

Carimbo e Registro Profissional

Carimbo e Registro no CRM

 

Versão 03


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:29815E7F