ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MATUTINA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.043 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021

LEI MUNICIPAL N° 1.043 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$884.000,00 (OITOCENTOS E OITENTA E QUATRO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que o povo do Município de Matutina, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, crédito adicional suplementar às dotações do orçamento vigente no valor de R$884.000,00 (oitocentos e oitenta e quatro mil reais), para reforçar dotações orçamentárias com saldo insuficiente para cobrir despesas relativas ao pagamento da folha, aplicação dos recursos da educação e despesas de manutenção da estrutura administrativa, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei nº. 4.320/64.

Art. 2º. O valor constante do artigo 1º será incorporado nas seguintes dotações orçamentárias vigentes:

 

PROGRAMAÇÃO

ELEMENTO

FICHA

FONTE

VALOR

RECURSO

02.01.01.04.122.1001.2031

3350.41.00

31

100

3.000,00

Superávit Financeiro

02.01.01.04.122.1001.2031

3390.93.00

38

100

7.000,00

Superávit Financeiro

02.01.01.04.122.1001.2031

3390.93.00

38

155

1.000,00

Superávit Financeiro

02.01.01.04.122.1001.2033

3390.47.00

42

100

15.000,00

Superávit Financeiro

02.01.01.09.271.1001.2036

3190.01.00

51

100

7.000,00

Superávit Financeiro

02.02.01.12.122.1002.2120

3190.11.00

61

101

4.000,00

Superávit Financeiro

02.02.01.12.361.1002.1021

4490.51.00

76

101

40.000,00

Superávit Financeiro

02.02.01.12.361.1002.2037

3390.30.00

84

101

10.000,00

Superávit Financeiro

02.02.01.12.365.1002.1058

4490.51.00

119

101

200.000,00

Superávit Financeiro

02.02.02.12.361.1002.2041

3190.04.00

161

118

21.000,00

Excesso de Arrecadação

02.02.02.12.361.1002.2041

3190.11.00

162

118

80.000,00

Excesso de Arrecadação

 

PROGRAMAÇÃO

ELEMENTO

FICHA

FONTE

VALOR

RECURSO

02.02.02.12.361.1002.2041

3190.13.00

163

118

25.000,00

Excesso de Arrecadação

02.02.02.12.361.1002.2042

3190.04.00

164

119

5.000,00

Excesso de Arrecadação

02.02.02.12.361.1002.2042

3190.11.00

165

119

15.000,00

Excesso de Arrecadação

02.02.02.12.361.1002.2042

3190.13.00

166

119

9.000,00

Excesso de Arrecadação

02.02.02.12.365.1002.2137

3190.04.00

174

118

2.000,00

Excesso de Arrecadação

02.02.02.12.365.1002.2138

3190.04.00

177

119

15.000,00

Excesso de Arrecadação

02.02.02.12.365.1002.2138

3190.11.00

178

119

8.000,00

Excesso de Arrecadação

02.02.02.12.365.1002.2139

3190.04.00

184

118

50.000,00

Excesso de Arrecadação

02.02.02.12.365.1002.2139

3190.11.00

185

118

9.000,00

Excesso de Arrecadação

02.02.02.12.365.1002.2139

3190.13.00

186

118

10.000,00

Excesso de Arrecadação

02.02.02.12.365.1002.2140

3190.04.00

187

119

3.000,00

Excesso de Arrecadação

02.02.02.12.365.1002.2140

3190.11.00

188

119

7.000,00

Excesso de Arrecadação

02.02.02.12.367.1002.2141

3190.11.00

195

119

4.000,00

Excesso de Arrecadação

02.03.01.15.452.1007.2052

3390.30.00

203

100

15.000,00

Superávit Financeiro

02.03.01.15.452.1007.2052

3390.39.00

206

100

13.000,00

Superávit Financeiro

02.03.01.15.452.1007.2053

3190.04.00

208

100

48.000,00

Superávit Financeiro

02.03.01.17.512.1007.1036

4490.51.00

218

100

1.000,00

Superávit Financeiro

02.03.01.17.512.1007.2114

3190.04.00

224

100

24.000,00

Superávit Financeiro

02.03.01.17.512.1007.2114

3190.11.00

225

100

2.000,00

Superávit Financeiro

02.03.01.17.512.1007.2114

3390.30.00

226

100

2.000,00

Superávit Financeiro

02.03.01.26.782.1006.1062

4490.51.00

241

100

16.000,00

Superávit Financeiro

02.03.01.26.782.1006.2057

3390.30.00

244

100

18.000,00

Superávit Financeiro

02.03.01.26.782.1006.2057

3390.39.00

246

100

19.000,00

Superávit Financeiro

 

PROGRAMAÇÃO

ELEMENTO

FICHA

FONTE

VALOR

RECURSO

02.05.01.04.122.1001.2122

3190.11.00

248

100

5.000,00

Superávit Financeiro

02.07.05.13.391.1003.2047

3390.30.00

381

100

5.000,00

Superávit Financeiro

02.07.06.23.695.1003.2126

3390.30.00

433

100

1.000,00

Superávit Financeiro

02.07.08.08.122.1001.2125

3190.11.00

449

100

16.000,00

Superávit Financeiro

02.08.01.10.122.1004.2121

3390.39.00

482

102

1.000,00

Superávit Financeiro

02.08.01.10.122.1004.2121

3390.92.00

485

102

2.000,00

Superávit Financeiro

02.08.02.10.301.1004.2094

3190.04.00

493

155

1.000,00

Superávit Financeiro

02.08.02.10.301.1004.2094

3190.04.00

493

159

1.000,00

Superávit Financeiro

02.08.02.10.301.1004.2094

3190.11.00

494

159

2.000,00

Superávit Financeiro

02.08.02.10.301.1004.2144

3190.04.00

504

155

23.000,00

Superávit Financeiro

02.08.02.10.301.1004.2144

3190.04.00

504

159

6.000,00

Superávit Financeiro

02.08.02.10.301.1004.2144

3190.11.00

505

155

4.000,00

Superávit Financeiro

02.08.02.10.301.1004.2144

3190.11.00

505

159

7.000,00

Superávit Financeiro

02.08.02.10.301.1004.2144

3190.13.00

506

159

5.000,00

Superávit Financeiro

02.08.02.10.301.1004.2144

3390.39.00

513

155

7.000,00

Superávit Financeiro

02.08.02.10.301.1004.2144

3390.39.00

513

159

8.000,00

Superávit Financeiro

02.08.03.10.302.1004.1064

3390.30.00

516

155

8.000,00

Superávit Financeiro

02.08.03.10.302.1004.2058

3190.04.00

518

102

45.000,00

Superávit Financeiro

02.08.03.10.302.1004.2058

3190.11.00

519

102

4.000,00

Superávit Financeiro

02.08.03.10.302.1004.2058

3190.13.00

520

102

9.000,00

Superávit Financeiro

02.08.03.10.302.1004.2058

3350.43.00

522

102

2.000,00

Superávit Financeiro

02.08.03.10.302.1004.2058

3390.30.00

524

159

1.000,00

Superávit Financeiro

02.08.03.10.302.1004.2058

3390.36.00

527

102

2.000,00

Superávit Financeiro

 

PROGRAMAÇÃO

ELEMENTO

FICHA

FONTE

VALOR

RECURSO

02.08.04.10.303.1004.2129

3190.04.00

539

155

1.000,00

Superávit Financeiro

02.08.04.10.303.1004.2129

3390.91.00

549

102

2.000,00

Superávit Financeiro

02.08.05.10.304.1004.2063

3190.11.00

552

159

1.000,00

Superávit Financeiro

02.08.05.10.304.1004.2063

3190.13.00

553

155

2.000,00

Superávit Financeiro

02.08.05.10.305.1004.2065

3190.11.00

563

159

1.000,00

Superávit Financeiro

02.08.05.10.305.1004.2065

4490.52.00

571

155

2.000,00

Superávit Financeiro

02.08.03.10.302.1004.2058

3393.39.00

576

102

2.000,00

Superávit Financeiro

 

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00.

Art. 3º Para ocorrer o disposto no artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação nas fontes 118 e 119 no valor de R$263.000,00 (duzentos e sessenta e três mil reais), e provenientes de Superávit Financeiro no valor de R$621.000,00 (seiscentos e vinte e um mil reais), sendo R$540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais) nas fontes 100, 101 e 102, de R$49.000,00 (quarenta e nove mil reais) na fonte 155 e de R$32.000,00 (trinta e dois mil reais) na fonte 159, totalizando R$884.000,00 (oitocentos e oitenta e quatro mil reais), de acordo com os incisos I e II do §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64.

Art. 4º O caput do artigo 5º da Lei Municipal nº 1011/2020, que “Estabelece Proposta Orçamentária, Estimando a Receita e Fixando a Despesa do Município de Matutina Para o Exercício de 2022”, acrescentando mais 3,0% (três por cento) ao já autorizado na Lei Orçamentária e Lei nº 1037, de 11 de novembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º. Durante a execução orçamentária, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 28% (vinte e oito por cento) das despesas fixadas nesta Lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, mediante decreto do Executivo, podendo para tanto:

(...)

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Matutina, 15 de dezembro de 2021.

 

GILBERTO ERNANE DE LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sonia Francisca da Silva
Código Identificador:2982E980