ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.318, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020

Autoriza a abertura de crédito suplementar na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

ÓR-GÃO

UNI-DADE

FUN-ÇÃO

SUBFUN-ÇÃO

PRO-GRAMA

PRO-JETO/ ATIVI-DADE

ELE-MENTO DES-PESA

DESCRI-ÇÃO

FONTE RECURSO/APLICA-ÇÃO

VALOR

02

11

10

122

0003

2624

3339030.00

Material de Consumo

154/3083

200.000,00

02

11

10

122

0003

2624

3339039.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

154/3083

2.440.000,00

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário suplementar, no valor de R$2.640.000,00 (Dois milhões, seiscentos e quarenta mil reais) para reforço de dotações orçamentárias na LOA/2020, conforme abaixo discriminadas.

 

Art. 2º - Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior será utilizado como recurso o excesso de arrecadação apurado na receita 17180391 - Outras Transferências de Recursos do SUS, Fonte de recurso de recurso 154 – Outras Transferências do SUS

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

 

Pouso Alegre, 09 de dezembro de 2020

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

RICARDO HENRIQUE SOBREIRO

Chefe de Gabinete

 

JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES

Secretário de Administração e Finanças


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:29869827