ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORAÇÃO DE JESUS
DEPARTAMENTO JURÍDICO
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 1.188, DE 12 DE ABRIL DE 2022.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Coração de Jesus para o exercício financeiro de 2022 e atualiza a Lei Municipal nº1184/2021 - Plano Plurianual para o Período de 2022 a 2025, com fundamento no Artigo 43, da Lei 4.320/1964 e das outras providências.
O povo do Município de Coração de Jesus, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes Legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Especial ao Orçamento do Município, para o Exercício de 2022, no valor de R$ 1.225.462,90 (Hum milhão duzentos e vinte e cinco mil quatrocentos e sessenta e dois reais e noventa centavos), na dotação abaixo especificada.
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PROJETO/ATIVIDADE |
FONTE |
VALOR |
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12 - SEC.MUN.DE SERVICOS URBANOS |
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12.01 - SEC.MUN.DE SERVICOS URBANOS |
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12.01.02 - SERVICOS URBANOS E DE UTIL PUBLICA |
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12.01.02.15.452.0022.3111 - Construção de Infra Estrutura na Rodovia MGT – 251 |
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44.90.00.00 – Aplicações Diretas 168 R$ 209.036,35 |
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44.90.00.00 – Aplicações Diretas 268 R$ 1.016.426,55 |
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TOTAL |
R$ 1.225.462,90 |
Art. 2º - Como fonte para abertura do crédito supra, serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro e anulação de dotações, conforme disposto no § 1° incisos I e III do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64:
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PROJETO/ATIVIDADE |
FONTE |
VALOR |
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12 - SEC.MUN.DE SERVICOS URBANOS |
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12.01 - SEC.MUN.DE SERVICOS URBANOS |
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12.01.02 - SERVICOS URBANOS E DE UTIL PUBLICA |
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12.01.02.15.452.0022.3089 – Construção/Ampliação de Vias Urbanas Municipais |
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44.90.00.00 – Aplicações Diretas 168 R$ 209.036,35 |
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TOTAL |
R$ 209.036,35 |
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações do presente crédito especial se as mesmas se tornarem insuficientes até o limite de 30% (Trinta por cento), utilizando como fonte de recursos, a anulação parcial ou total de dotações constantes do orçamento da Prefeitura Municipal de Coração de Jesus para o exercício de 2022.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração na Lei Municipal nº 1184/2021 – Plano Plurianual do Município de Coração de Jesus, para o quadriênio 2022/2025, acrescentando as seguintes alterações:
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Programa: 0022 – INFRA ESTRUTURA E URBANISMO |
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Ação: 3111 - Construção de Infra Estrutura na Rodovia MGT - 251 |
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Exercício |
Produto |
Unidade Medida |
Meta Física |
Meta Financeira |
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2021 |
OBRAS EXECUTADAS |
UNIDADE |
1 |
R$ 1.225.462,90 |
Art. 5º - Está lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Coração de Jesus, 12 de Abril de 2022.
ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vinicius Aguiar
Código Identificador:2988015E