ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARGIRITA

Departamento de Licitações

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
TERMO ADTIVO DO PROCESSO 043/2025

EXTRATODO SEGUNDOTERMO ADITIVO DO CONTRATONº4314/2025

 

Processo: 043/2025

Contratante:MUNICÍPIO DEARGIRITA-MG

Contratada:59.828.312 MATHEUS MENDES COSTA

Objeto:O presente Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo quantitativo de itens/serviços ao Contrato nº 4314/2025, assinado em //2025, conforme previsão contratual e nos termos do artigo 125 da Lei Federal nº 14.133/2021, visando atender demandas complementares do setor de Recursos Humanos do Município de Argirita/MG.O acréscimo justifica-se em razão da necessidade de execução de serviços técnicos especializados relacionados a ajustes salariais, análise e lançamento de múltiplos vínculos de servidores, conferência e regularização de informações referentes ao 13º salário, bem como retificações de informações vinculadas ao eSocial, anteriores à contratação, perante divergências registradas junto à Receita Federal relacionadas ao Imposto de Renda.Considerando que os serviços demandam conhecimento técnico específico, análise detalhada das informações prestadas e domínio dos sistemas federais competentes, faz-se necessária a atuação de profissional qualificado para orientação, execução e acompanhamento dos procedimentos necessários, inclusive com suporte aos servidores designados pelo Chefe do Poder Executivo.Ressalta-se, ainda, que o quadro de pessoal do Município não dispõe de profissional habilitado para execução integral das referidas atividades, sendo que a ampliação dos serviços já prestados pela contratada, executados de forma satisfatória e sem registros que desabonem sua conduta ou responsabilidade contratual, apresenta maior economicidade, eficiência e segurança administrativa para o cumprimento das obrigações do Município.

Para atender às demandas decorrentes do presente aditivo, fica aplicado o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor vigente do contrato, passando o valor mensal do Contrato nº 4314/2025 de R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais) para R$ 800,00 (oitocentos reais).

Fundamento Legal:Art. 107, daLei nº 14.133/2021.

Argirita,27 de maio de 2026.

 

VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:298E894B