ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARGIRITA
Departamento de Licitações
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
TERMO ADTIVO DO PROCESSO 043/2025
EXTRATODO SEGUNDOTERMO ADITIVO DO CONTRATONº4314/2025
Processo: 043/2025
Contratante:MUNICÍPIO DEARGIRITA-MG
Contratada:59.828.312 MATHEUS MENDES COSTA
Objeto:O presente Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo quantitativo de itens/serviços ao Contrato nº 4314/2025, assinado em //2025, conforme previsão contratual e nos termos do artigo 125 da Lei Federal nº 14.133/2021, visando atender demandas complementares do setor de Recursos Humanos do Município de Argirita/MG.O acréscimo justifica-se em razão da necessidade de execução de serviços técnicos especializados relacionados a ajustes salariais, análise e lançamento de múltiplos vínculos de servidores, conferência e regularização de informações referentes ao 13º salário, bem como retificações de informações vinculadas ao eSocial, anteriores à contratação, perante divergências registradas junto à Receita Federal relacionadas ao Imposto de Renda.Considerando que os serviços demandam conhecimento técnico específico, análise detalhada das informações prestadas e domínio dos sistemas federais competentes, faz-se necessária a atuação de profissional qualificado para orientação, execução e acompanhamento dos procedimentos necessários, inclusive com suporte aos servidores designados pelo Chefe do Poder Executivo.Ressalta-se, ainda, que o quadro de pessoal do Município não dispõe de profissional habilitado para execução integral das referidas atividades, sendo que a ampliação dos serviços já prestados pela contratada, executados de forma satisfatória e sem registros que desabonem sua conduta ou responsabilidade contratual, apresenta maior economicidade, eficiência e segurança administrativa para o cumprimento das obrigações do Município.
Para atender às demandas decorrentes do presente aditivo, fica aplicado o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor vigente do contrato, passando o valor mensal do Contrato nº 4314/2025 de R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais) para R$ 800,00 (oitocentos reais).
Fundamento Legal:Art. 107, daLei nº 14.133/2021.
Argirita,27 de maio de 2026.
VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:298E894B