ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GRÃO MOGOL
Secretaria de Licitações e Contratos
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 766/2011
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE UM IMÓVEL URBANO COM ÁREA DE 1.053,00 M² DESTINADO A ABERTURA DE RUA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNC IAS.
A Câmara Municipal de Grão Mogol – MG, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desapropriar transferindo compulsoriamente para o patrimônio do Município de Grão Mogol, parte de um imóvel pertencente a Srª. Maria Auxiliadora Souza Figueiredo, filhos e netos, portadora do CPF nº. 677.725.956/20, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Grão Mogol sob o nº. R-3-715 e R-4-715, protocolo 8278.
§ 1º. A parte do imóvel a ser desapropriado possui uma área de terreno de 1.053,00m² (um mil, cinqüenta e três metros quadrados), localizado na Praça Leontina Figueiredo no centro da Cidade de Grão Mogol, com as seguintes confrontações: “Pela frente com a Praça Leontina Figueiredo, numa extensão de 5,20 metros, mais 6,80 metros com o fundo do quintal de Alcebíades Silveira; pelo lado direito com área de Alcebiades Silveira, numa extensão de 32,50 metros e ainda com quintais do Espólio de Wanderlim Fróes, Espólio de Joaquim Gonçalves dos Santos e área remanescente de Maria Auxiliadora Souza Figueiredo, numa extensão de 118,20 metros e pelo fundo com o Ribeirão do Inferno, numa extensão de 12,00 metros”.
§ 2º. O imóvel de destina a abertura de rua que ligará a ponte a ser construída sobre o Ribeirão do Inferno até o acesso a Praça Leontina Figueiredo no centro da cidade de Grão Mogol.
ART. 2º. O procedimento expropriatório poderá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de 5 (cinco) anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará.
PARAGRAFO ÚNICO: O valor da desapropriação deverá obedecer critério de justa indenização, avaliado por comissão própria e após parecer da Controladoria Geral do Município.
ART. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
ART. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Grão Mogol – MG, 22 de junho de 2011.
SANCIONO A PRESENTE LEI
JÉFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eleazaro Pereira
Código Identificador:299A71B6