ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.557, DE 17 DE MARÇO 2022.
DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DA QUARTA ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS – ECOTRES APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL.
O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica ratificado o quarto aditivo de alteração do Contrato de Constituição do Consórcio Público Intermunicipal de Tratamento de Resíduos Sólidos - ECOTRES, aprovado por sua Assembleia Geral realizada em 21 de dezembro de 2021.
Art. 3º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.
Ouro Branco, 17 de março de 2022.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ÂNGELO JOSÉ RONCALLI DE LIMA
Procurador-Geral em exercício
Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:299B7766