ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 177, DE 07 DE JULHO DE 2023.

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2023, NO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA/ MINASGERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2023visando estabelecer condições especiais para a regularização de créditos do Município de Diamantina, decorrentes de débitos de contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, com exigibilidade suspensa ou não.

 

CAPÍTULO I

DOS DÉBITOS PASSÍVEIS DE INCLUSÃO NO PROGRAMA

 

Art. 2º - Serão incluídos no Programade Recuperação Fiscal - REFIS 2023todas as dívidas de responsabilidade do aderente, de natureza tributária ou não,incluindo-se os débitos de natureza judicial,cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2022.

 

Parágrafo único. Considera-se dívida, para efeito desta Lei, o valor do débito principal, acrescido de juros, multa, encargos e correção monetária incidentes até a data da assinatura do termo de parcelamento.

 

CAPÍTULO II

DOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA

 

Art. 3º - Podem aderir ao Programade Recuperação Fiscal - REFIS 2023, pessoas físicas ejurídicas com dívidascom o Município,responsáveis tributários, sucessores, além de terceiros interessados, com autorização do responsável.

 

§ 1º. Na hipótese de negociação de débito por terceiro, deverá ser apresentadaprocuração outorgada pelo responsável juntamente com o documento de identificação com foto.

 

§2º. Para aderir ao Programa, o requerente deverá assinar a confissão de dívida que implicará no reconhecimento do débito, seja para pagamento em cota única ou parcelada.

 

CAPÍTULO III

DOS REQUISITOS E CONDIÇÕES PARA ADESÃO AO PROGRAMA

 

Art. 4º - Para aderir ao Programa, o requerente deverá atender os requisitos e condições estabelecidos nesta lei, conforme a natureza do débito a ser objeto do Programa, sendo condição inicial para o ingresso no REFIS 2023consolidar todo o débito de responsabilidade do aderente, existente até a data de 31 de dezembro de 2022, com exceção dos débitos com exigibilidade suspensa, os quais somente serão incluídos no Programa caso seja de interesse do requerente.

 

§ 1º.Conforme a natureza das dívidas a serem incluídas no Programa, com mais de uma origem, serão elas consolidadas e identificadas isoladamente para efeitos de amortização do parcelamento, mas agrupadas para efeito de quitação.

 

§ 2º. A opção pelo Programa importa na inclusão de todos os débitos vencidos até a data da adesão ao Programa, que ficam expressamente confessados pelo aderente, para todos os fins legais.

 

Seção I

Dos Débitos Pendentes de Lançamento

 

Art. 5º - Os débitos tributários de responsabilidade do aderente, por substituição tributária, sucessão ou de terceiros interessados, pendentes de lançamento até a data da adesão ao Programa consideram-se lançados e homologados pela Secretaria Municipal da Fazenda e expressamente confessados pelo participante do Programa.

 

Parágrafo único. Os débitos tributários com exigibilidade suspensa, por ato da administração, ao serem incluídos no presente Programa, tornam-se exigíveis e expressamente confessados pelo contribuinte, desistindo o participante do expediente que suspendeu a exigibilidade do tributo, bem como renunciando ao direito que deu causa à suspensão da exigibilidade.

 

Seção II

Das Dívidas em Cobrança Administrativa

 

Art. 6º - Os débitos em fase de cobrança administrativa ficam expressamente confessados, restando prejudicada qualquer oposição por parte do aderente em relação ao objeto do Programa de Recuperação Fiscal, renunciando ao direito sobre o qual se funda a oposição, inclusive o direito de discutir ou impugnar o débito e desistindo de todos os expedientes opostos ao recebimento da dívida do Programa.

 

Parágrafo único. Fica condicionada a adesão ao Programaà apresentação, pelo interessado, da desistência do processo administrativo devidamente homologado pela autoridade competente.

 

Seção III

Das Dívidas em Cobrança Extrajudicial - Protestadas

 

Art. 7º - Os débitos em cobrança extrajudicial, podem ser incluídos no Programa, hipótese em que o contribuinte arcará com as custas cartorárias relativas ao cancelamento do protesto.

 

Parágrafo único. A emissão da Declaração de Anuência para fins de cancelamento do protesto estará condicionada à quitação da primeira parcela ou da parcela única.

 

Seção IV

Das Dívidas Parceladas Com o Município

 

Art. 8º - Os débitos que constituírem objeto de parcelamento anterior ao Programa, tanto na esfera administrativa quanto judicial, cujo pagamento esteja em atraso ou não, poderão ser incluídos no presente Programa.

 

§ 1º. Para efeitos deste Programa, a dívida a ser incluída alcança exclusivamente o valor remanescente não pago do parcelamento em vigor, sem que o aderente tenha direito de crédito, compensação, restituição, retenção ou similar em relação aos pagamentos já efetuados.

 

§ 2º. Os débitos que constituírem objeto de acordos já homologados em juízo somente serão beneficiados pelo REFIS para quitação à vista.

 

Seção V

Das Dívidas em Cobrança Judicial

 

Art. 9º - As dívidas municipais em fase de cobrança judicial e os débitos com exigibilidade suspensa por decisão judicial podem ser incluídos no Programa, uma vez atendidas as exigências previstas nesta Lei.

 

§ 1º. Para ingressar no Programa, o participante que possui débito judicial deverá desistir de todas as ações, incidentes processuais e recursos voluntários por ele promovidos, com a devida homologação pelo Juízo ou Tribunal competente, observado o disposto no art. 4º desta Lei.

 

§ 2º. Na hipótese de o débito encontrar-se em cobrança judicial, com ou sem penhora constituída nos autos, o aderente deverá requerer a suspensão do processo, em petição conjunta com o município e elaborada pela Procuradoria Jurídica do Município, cuja penhora, caso haja, não será desconstituída até a quitação total do parcelamento previsto neste Programa.

 

§ 3º. Nos débitos cuja exigibilidade esteja suspensa por decisão judicial, o requerente deverá renunciar expressamente ao direito em que se funda a respectiva ação e desistir de todas as ações, incidentes processuais e recursos voluntários por ele promovidos, com adevida homologação pelo Juízo ou Tribunal competente, extinguindo-se o feito com exame de mérito.

 

§ 4º. Em qualquer das hipóteses acima, o participante do Programa arcará com os honorários advocatícios decorrentes das ações em que estiver envolvido.

 

CAPÍTULO IV

DO PROCEDIMENTO PARA ADESÃO E PROCESSAMENTO

 

Art. 10 - O ingresso no Programade Recuperação Fiscal - REFIS 2023dar-se-á por opção do contribuinte/devedor, do responsável por substituição, do terceiro interessado ou de seus sucessores.

 

Art. 11 - A adesãose dará mediante requerimento próprio fornecido pela Diretoria de Arrecadação e Receitano momento do acordo.

 

Parágrafo único. Estando o débito em cobrança judicial, o acordo/parcelamento será processado sob a orientação da Procuradoria Jurídica Municipal.

 

Art. 12 - A Secretaria Municipal da Fazenda processará os requerimentos de adesão até 90 (noventa) dias após a publicação desta lei, podendo este prazoserdilatado mediante Decreto.

 

Art. 13 - A Secretaria Municipal da Fazenda processará os termos dorequerimento de adesão, de forma a conter, como anexos, a identificação pormenorizada da origem dos créditos tributários parcelados, cujos demonstrativos comporão a confissão de dívida do contribuinte.

 

Parágrafo único. No requerimentode adesão ao presente Programaserão demonstrados, de forma sintética, os débitos que compõem a dívida consolidada, de modo a identificar a natureza, os exercícios e os valores respectivos.

 

CAPÍTULO V

DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA LIQUIDAÇÃO DOS DÉBITOS

 

Art. 14 - Uma vez deferida a adesão ao REFIS 2023, o débito será calculado atualizado e consolidado por natureza da dívida, até a data do deferimento do pedido, incluindo-se obrigatoriamente valores relativos a todos os exercícios devidos.

 

Parágrafo único. Não serão incluídas no Programa, nos casos de débitos objeto de ação judicial, as custas processuais e honorários advocatícios.

 

Art. 15 - Os créditos tributários ocorridos até 31 de dezembro de 2022, consolidados, poderão ser objeto de pagamento à vista ou com opção pelo parcelamento, com redução dos acréscimos decorrentes de juros e multas, da seguinte forma:

 

I - Para quitação em até 03 (três) parcelas mensais, iguais e consecutivas,o contribuinte será beneficiado com desconto de 100% (cem por cento) dos juros e multas;

 

II - Para quitação em 04 (quatro) parcelas mensais o contribuinte será beneficiado com desconto de 90% (noventapor cento) dos juros e multas;

 

III - Para quitação em 05 (cinco) parcelas mensais, o contribuinte será beneficiado com desconto de 80% (oitenta por cento) dos juros e multas;

 

IV - Para quitação em 06 (seis) parcelas mensais, o contribuinte será beneficiado com desconto de 70% (setenta por cento) dos juros e multas;

 

§ 1º. Cada parcela mensal será expressa em reais e deverá ser quitada até seu vencimento junto às instituições autorizadas pelo Município para realizar o recebimento.

 

§ 2º. As guias de recolhimento, com o primeiro vencimento no prazo de até 30 (trinta) dias do deferimento do parcelamento, conterão instruções detalhadas para pagamento, sendo que o valor mínimo de cada parcela será de:

 

I - 01(um) Unidade Fiscal do Município de Diamantina- UFMD para pessoa física;

II - 03 (três) Unidades Fiscais do Município de Diamantina- UFMDpara pessoa jurídica.

 

§ 3º. O vencimento das parcelas a que se referem o caput deste artigo não poderá, em nenhuma hipótese, ultrapassar o prazo máximo de 31 de dezembro de 2023.

 

Art. 16 - Uma vez incluído o contribuinte no REFIS 2023, e quitada a primeira parcela, a exigibilidade do crédito permanece suspensa até sua efetiva liquidação, ficando o devedor autorizado a obter certidão positiva com efeitos de negativa, desde que adimplentes com este Programaà época da solicitação.

 

Parágrafo único. A certidão prevista neste artigo terá validade máxima de 30 (trinta)dias, podendo ser revalidada por até 06 (seis) meses, mediante comprovação do cumprimento dos pagamentos das parcelas vencidas até a revalidação.

 

CAPÍTULO VI

DA INADIMPLÊNCIA E EXCLUSÃO DO PROGRAMA

 

Art. 17 - A falta de pagamento de qualquer das parcelas do REFIS 2023nos seus respectivos vencimentos sujeitar-se-ão à atualização monetária e demais acréscimos legais, nos termos do art. 175 do Código Tributário Municipal.

 

Art. 18 - No inadimplemento de 02 (duas) parcelas mensais, ou ainda o atraso do pagamento de qualquer parcela por mais de 60 (sessenta) dias, será o participante automaticamente excluído do Programa, rescindindo o termo de parcelamento, independente de notificação ouato administrativo específico.

 

Parágrafo único. Na hipótese de inadimplemento dentro do prazo estabelecido acima, o requerimentode parcelamento poderá ser renegociado uma única vez, pelo prazo não superior ao remanescente do parcelamento originário, obedecidas as condições de atualização do débito previstas na presente lei, desde que não tenha sido objeto de execução fiscal.

 

Art. 19 - A exclusão do REFIS 2023importa na exigibilidade e cobrança da totalidade do crédito remanescente, sem os descontos aqui concedidos, com o prosseguimento da cobrança, nas esferas administrativas, extrajudicial ou judicial, restabelecendo-se os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, deduzidos os valores amortizados no pagamento do débito principal.

 

CAPÍTULO VII

DOS DÉBITOS EM COBRANÇA JUDICIAL - PROCESSO DE EXECUÇÃO OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 20 - Fica autorizada a Procuradoria Jurídica do Município, no período referido no art. 12 desta lei, a celebrar acordos nos processos de execução ou cumprimento de sentença em que o Município seja exequente e não se refiram a débitos de natureza tributária, em face de pessoas físicas ou jurídicas, com desconto de 100% de eventuais juros moratórios fixados no título executivo (judicial ou extrajudicial), mantendo-se a incidência de eventual atualização monetária fixada, concedendo-se as seguintes parcelas:

 

I - Os débitos cujo valor principal, atualizado até a data da adesão, seja de até R$20.000,00 (vinte mil reais), poderão ser divididos em até 60 (sessenta) parcelas mensais;

 

II - Os débitos cujo valor principal, atualizado até a data da adesão, seja superior a R$20.000,00 (vinte mil reais), poderão ser divididos em até 80 (oitenta) parcelas mensais;

 

III - Os débitos cujo valor principal, atualizado até a data da adesão, seja superior R$50.000,00 (cinquenta mil reais), poderão ser divididos em até 100 (cem) parcelas mensais.

 

Art. 21 - A realização do acordo, nos termos do art. 20, acarretará na inscrição do débito em dívida ativa, mediante remessa do termo de acordo à Secretaria Municipal de Fazenda, inclusive, para respectiva emissão das guias de pagamento.

 

Art. 22 - Não serão incluídas no parcelamento, no caso de realização do acordo previsto no art. 20, as custas processuais e honorários advocatícios.

 

Parágrafo único. Na hipótese de realização do acordo previsto no art. 20, o executado/aderente arcará com os honorários advocatícios decorrentes das ações objeto do acordo.

 

Art. 23 - Feito o acordo nos termos do art. 20 e seguintes, a inadimplência de 2 (duas) ou mais parcelas, consecutivas ou não, nos seus respectivos vencimentos, acarretará no vencimento antecipado das demais parcelas, sujeitará o débito à atualização monetária e demais acréscimos fixados no título executivo,e autorizará o imediato prosseguimento da execução ou cumprimento de sentença, independentemente de qualquer notificação.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 24 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a expedir normas complementares para a execução do Programa previsto nesta lei e a dar ampla divulgação à população.

 

Art. 25 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Diamantina, 07 de julho de 2023.

 

JUSCELINO BRASILIANO ROQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paloma de Oliveira Moura
Código Identificador:299C4605