ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORAÇÃO DE JESUS

DEPARTAMENTO JURÍDICO

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº. 1.052, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017

Autoriza a criação de secretarias municipais e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Coração de Jesus, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Presidente da Câmara Municipal, mediante ocorrência de sanção tácita, tempestivamente, PROMULGO a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado a criação de 03 (três) secretarias municipais para comporem a administração de município de Coração de Jesus, Estado de Minas Gerais, sendo:

 

01 – 01 (uma) SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE;

02 – 01 (uma) SECRETARIA DE DESENVOLVIIMENTO ECONÔMICO;

03 – 01 (UMA) SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS.

 

Art. 2º - Como fonte para abertura do crédito supra, serão utilizados recursos provenientes de dotações do orçamento próprio do município para o exercício.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Coração de Jesus - MG, 20 de setembro de 2017.

 

EDUARDO NOGUEIRA MELO

Presidente


Publicado por:
Vinicius Aguiar
Código Identificador:29A04B56