ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.184, DE 02 DE MAIO DE 2022.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SERVIR DE DIAMANTINA.

 

O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal, por força desta Lei, e gozando das regalias que este título lhe confere, à Associação Beneficente Servir de Diamantina, na Rua Peixe Vivo, n.º484, no Bairro Bela Vista, neste município.

 

Art. 2º -Ficam fazendo parte integrante desta Lei os seguintes documentos referentes à entidade:

 

I – Cópia da Ata de sua fundação;

II –Cópia de seu Estatuto;

III –Cópia do seu CNPJ;

IV - Cópia do Atestado de funcionamento.

 

Art. 3º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Diamantina (MG), 02 de maio de 2022

 

JUSCELINO BRASILIANO ROQUE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Lamony Thálita Alves Mendes
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