ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS

Prefeitura Municipal de Divinópolis

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED PORTARIA SEMED Nº 34/2026

Institui a Comissão Organizadora responsável pela coordenação e acompanhamento do processo de escolha e indicação dos membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS-FUNDEB, para o mandato 2027–2030, e dá outras providências.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE DIVINÓPOLIS/MG, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB;

CONSIDERANDO a Portaria FNDE nº 808, de 29 de dezembro de 2022, alterada pela Portaria FNDE nº 955, de 16 de outubro de 2026, que estabelece orientações para a criação, composição, funcionamento e cadastramento dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB;

CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal nº 142, de 19 de fevereiro de 2008, alterada pela Lei Complementar Municipal nº 210, de 26 de abril de 2021;

CONSIDERANDO o encerramento do mandato dos atuais membros do CACS-FUNDEB em 31 de dezembro de 2026 e a necessidade de assegurar a regular composição do Conselho para o quadriênio 2027–2030;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a transparência, a publicidade, a participação democrática e a autonomia dos segmentos representados no processo de escolha dos novos conselheiros;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Comissão Organizadora responsável pela coordenação, organização e acompanhamento do processo de escolha e indicação dos membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS-FUNDEB do Município de Divinópolis/MG, para o mandato compreendido entre 1º de janeiro de 2027 e 31 de dezembro de 2030.

Art. 2º A Comissão Organizadora será composta pelos seguintes servidores:

I – MATEUS SOARES DIAS, matrícula nº 99044507/1, Presidente;

II – ALESSANDRA LUCIA DE OLIVEIRA, matrícula nº 14002062, membro;

III – IRACEMA SILVA SOUSA, matrícula nº 99023435/1, membro;

IV – JULIO CESAR NUNES CAMPOS, matrícula nº 2035386, membro;

V – JORDANA DE FREITAS BUENO, matrícula nº 99041499, membro.

 

Parágrafo único. A Comissão poderá solicitar apoio técnico e administrativo de outros setores da Secretaria Municipal de Educação, quando necessário ao desempenho de suas atribuições.

Art. 3º Compete à Comissão Organizadora:

I – coordenar e acompanhar as etapas do processo de escolha e indicação dos representantes dos segmentos que comporão o CACS-FUNDEB;

II – elaborar e divulgar o cronograma e as orientações necessárias à realização do processo;

III – promover ampla publicidade do edital de convocação e das demais informações pertinentes;

IV – encaminhar as convocações aos segmentos, órgãos e entidades responsáveis pelas indicações e eleições;

V – receber e analisar as inscrições e a documentação apresentada pelos interessados, verificando o atendimento aos requisitos legais;

VI – acompanhar a realização das assembleias e dos processos eletivos, respeitada a autonomia dos respectivos segmentos;

VII – receber e organizar os ofícios de indicação, atas de eleição e demais documentos comprobatórios;

VIII – verificar a observância dos impedimentos legais e da vedação à recondução dos integrantes do mandato imediatamente anterior;

IX – receber, analisar e deliberar sobre eventuais recursos administrativos relativos aos procedimentos sob sua responsabilidade, respeitadas as competências dos órgãos e entidades representativas;

X – consolidar e divulgar os resultados do processo de escolha;

XI – elaborar relatório conclusivo contendo a relação dos representantes titulares e suplentes escolhidos ou indicados;

XII – encaminhar a documentação à autoridade competente para as providências relativas à nomeação e ao cadastramento dos novos conselheiros no SisCACS.

Art. 4º A atuação da Comissão Organizadora deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, transparência e participação democrática, assegurando a autonomia dos segmentos representados.

Parágrafo único. A Comissão Organizadora não poderá substituir ou interferir indevidamente nas competências dos órgãos, entidades sindicais, organizações da sociedade civil e demais segmentos responsáveis pela escolha ou indicação de seus representantes.

Art. 5º Os trabalhos da Comissão Organizadora serão desenvolvidos até a conclusão do processo de escolha e indicação dos membros do CACS-FUNDEB para o mandato 2027–2030, incluindo a entrega do relatório conclusivo e da documentação necessária à nomeação dos conselheiros.

Art. 6º A participação na Comissão Organizadora será considerada serviço público relevante, não ensejando remuneração adicional.

Art. 7º Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as disposições da legislação vigente.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Divinópolis/MG, novembro de 2026.

 

ANDREIA CARLA FERREIRA DIMAS

Secretária Municipal de Educação

Prefeitura Municipal de Divinópolis

 


Publicado por:
Felipe Henrique de Assis Miguel
Código Identificador:29AB3A68