ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

CAMARA MUNICIPAL DE NOVA PONTE

CAMARA MUNICIPAL DE NOVA PONTE
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE/MG 004/2023

EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE/MG 004/2023

 

"MODIFICA, ACRESCENTA E REVOGA ARTIGOS, PARÁGRAFOS, INCISOS E ALÍNEAS, DA LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE/MG”

 

A Câmara Municipal de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, APROVOU, e a Mesa Diretora nos termos do art. 42 da Lei Orgânica PROMULGA a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:

 

Art. 1º A Lei Orgânica Municipal de Nova Ponte/MG passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

TÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL CAPÍTULO I

DO MUNICÍPIO SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º - O Município de Nova Ponte, do Estado de Minas Gerais, criado pelo Decreto Lei n.º 148 de 17 de Dezembro de 1938, integra-se com autonomia político-administrativa à República Federativa do Brasil, como participante do Estado Democrático de Direito, comprometendo-se a respeitar, valorizar e promover seus fundamentos básicos:

I - Autonomia; II - A cidadania;

- A dignidade da pessoa humana;

- Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - pluralismo político.

Parágrafo único - Todo Poder emana do povo, que o exerce por meio de representante eleitos, nos termos da Constituição Federal, Estadual e Municipal.

 

MODIFICA REDAÇÃO DO ART. 1º:

 

1

 

Art. 1º - O Município de Nova Ponte, parte integrante da República Federativa do Brasil e do Estado de Minas Gerais, exercendo a competência e a autonomia política, legislativa, administrativa e financeira, asseguradas pela Constituição da República, organiza-se nos termos desta Lei.

§ 1º - São símbolos do Município a bandeira, o brasão e o hino instituído em lei.

§ 2º -A cor padrão a ser utilizada nos prédios e logradouros públicos será a cor predominante no brasão e na bandeira do município

§ 3º -Todo Poder emana do povo, que o exerce por meio de representante eleitos, nos termos da Constituição Federal, Estadual e Municipal.

 

Art. 2º - São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

Parágrafo único - São símbolos do Município: a Bandeira, o Hino e o Brasão, representativos de sua Cultura e História.

 

MODIFICA REDAÇÃO DO ART. 2º:

 

Art. 2º - A organização do Município observará os seguintes princípios e diretrizes:

- a prática democrática;

- a soberania e a participação popular;

- a transparência e o controle popular na ação do governo;

- o respeito à autonomia e à independência de atuação das associações e movimentos sociais;

- a programação e o planejamento sistemáticos; VI - o exercício pleno da autonomia municipal;

- a articulação e cooperação com os demais entes federados;

- a garantia de acesso, a todos, de modo justo e igual, sem

 

distinção de origem, raça, sexo, orientação sexual, cor, idade, condição econômica, religião, ou qualquer outra discriminação, aos bens, serviços, e condições de vida indispensáveis a uma existência digna;

- a acolhida e o tratamento igual a todos os que, no respeito da lei, afluam para o Município;

- a defesa e a preservação do território, dos recursos naturais e do meio ambiente do Município;

- a preservação dos valores históricos e culturais da população.

 

Art. 3º - A sede do Município dá-lhe o nome e tem a categoria de cidade.

 

ACRESCENTA ART. 3A e 3B:

 

Art. 3A - Esta lei estabelece normas auto-aplicáveis, excetuadas aquelas que expressamente dependam de outros diplomas legais ou regulamentares.

Art. 3B - O Município, respeitados os princípios fixados no art. 4º da Constituição da República, manterá relações internacionais, através de convênios e outras formas de cooperação.

 

ACRESCENTA SEÇÃO E ARTIGOS 3C, 3D e 3E:

 

SEÇÃO II

DO PODER MUNICIPAL

 

Art. 3C - O Poder Municipal pertence ao povo, que o exerce através de representantes eleitos para o Legislativo e o Executivo, ou diretamente, segundo o estabelecido nesta Lei.

§ 1º - O povo exerce o poder:

- pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto;

 

- pela iniciativa popular em projetos de emenda à Lei Orgânica e de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros;

- pelo plebiscito e pelo referendo.

§ 2º - Os representantes do povo serão eleitos através dos partidos políticos, na forma prevista no inciso I do parágrafo anterior.

 

Art. 3D - Os poderes Executivo e Legislativo são independentes e harmônicos, vedada a delegação, de poderes entre si.

Parágrafo único - O cidadão investido na função de um dos poderes não poderá exercer a de outro, salvo as exceções previstas nesta Lei.

 

Art. 3E - É dever do Poder Municipal, em cooperação com a União, o Estado e com outros Municípios, assegurar a todos o exercício dos direitos individuais, coletivos, difusos e sociais estabelecidos pela Constituição da República e pela Constituição Estadual, e daqueles inerentes às condições de vida na cidade, inseridos nas competências municipais específicas, em especial no que respeita a:

- meio ambiente humanizado, sadio e ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo, para as presentes e futuras gerações;

- dignas condições de moradia;

- proteção e acesso ao patrimônio histórico, cultural, turístico, artístico, arquitetônico e paisagístico;

- abastecimento de gêneros de primeira necessidade; V - ensino fundamental e educação infantil;

- acesso universal e igual à saúde;

- acesso a equipamentos culturais, de recreação e lazer. Parágrafo único - A criança, o adolescente e os idosos são

 

considerados prioridade absoluta das ações municipais.

 

SEÇÃO III

DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO

 

Art. 4º - O Município poderá dividir-se para fins administrativos, em Distritos a serem criados, organizados ou fundidos por lei após consulta plebiscitaria à população diretamente interessada, observada a legislação Estadual e o atendimento aos requisitos estabelecidos no Art. 5º desta Constituição.

§ 1º - A criação do Distrito poderá efetuar-se mediante fusão de dois ou mais Distritos, que serão supridos sendo dispensada, nessa hipótese, a verificação dos requisitos do Art. 5º desta Lei Orgânica.

§ 2º - A extinção do Distrito somente se efetuará mediante consulta plebiscitaria à população da área interessada.

§ 3º - O Distrito terá o nome da respectiva sede, cuja categoria será a de vila.

 

MODIFICA REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 4º:

 

Art. 4º - O Município poderá dividir-se para fins administrativos em Distritos a serem criados por Lei, observada a legislação estadual e o atendimento aos requisitos previstos nesta Lei.

 

Art. 5º - São requisitos para a criação de Distritos.

I - População, eleitorado e arrecadação não inferior à quinta parte exigida para a criação de Município.

II - Existência, na povoação, de pelo menos cinqüenta moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial.

Parágrafo único - A comprovação do atendimento às exigências enumeradas neste Artigo, far-se-á mediante:

Declaração emitida pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, de estimativa de população;

Certidão emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, certificando o número de eleitores.

Certidão emitida pelo Agente Municipal de Estatística ou pela repartição fiscal do Município, certificando o número de moradores;

Certidão do órgão fazendário Estadual e do Município, certificando a arrecadação na respectiva área territorial;

Certidão emitida pela Prefeitura ou pelas Secretarias de Educação, Saúde e de Segurança Pública do Estado, certificando a existência da Escola Pública e dos Postos de Saúde e Policial na povoação sede.

 

Art. 6º - Na fixação das divisas distritais serão observadas as seguintes normas:

- Evitar-se-ão, tanto quanto possível, formas assimétricas, estrangulamentos exagerados;

- Dar-se-á preferência, para delimitação, às linhas naturais, facilmente identificáveis;

- Na inexistência de linhas naturais, utilizar-se-á linha reta, cujos extremos, pontos naturais ou não, sejam facilmente identificáveis e tenham condição de fixidez;

- É vedada a interrupção de continuidade territorial do Município oudistrito de origem.

Parágrafo único – As divisas distritais serão descritas trecho atrecho, salvo, para evitar duplicidade, nos trechos que coincidirem com os limites municipais.

Art. 7º - A alteração de divisão administrativa do Município somente pode ser feita quadrienalmente no ano anterior ao das eleições municipais.

Art. 8º - A instalação do Distrito far-se-á perante o Juiz de Direito daComarca da sede do Distrito.

 

MODIFICA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 7º E 8º:

 

Art. 8º A alteração de divisão administrativa do Município não poderá ser feita em ano de eleições municipais.

Art. 9º - A instalação do Distrito se fará, em sessão solene e conjunta entre Poder Executivo e Legislativo, marcada pelo Presidente da Câmara Municipal.

 

SEÇÃO IV

LIMITES TERRITORIAS E ÁREAS

 

Art. 9º - Município de Nova Ponte, do Estado de Minas Gerais, está localizado no Alto Paranaíba, limitando-se com os seguintes Municípios: I - Ao norte, Indianápolis, Estrela do Sul, Romaria e Iraí de Minas;

- Ao sul, Sacramento e Uberaba;

- A leste, Santa Juliana e Pedrinópolis;

 

- A Oeste, Uberaba.

Parágrafo único – A extensão territorial do Município é de 1.181 km2.

 

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO SEÇÃO I

DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA

 

Art. 10 - Ao Município compete prover a tudo quanto diz respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:

I - Legislar sobre assuntos de seu interesse;

- Suplementar a Legislação Federal e a Estadual, no que couber; III - Elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

- Criar, organizar e suprir distritos, observada a Legislação Estaduale esta Lei Orgânica.

- Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de Educação pré-escolar e de Ensino Fundamental, Saúde, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente, Lazer e Turismo;

- Elaborar o Orçamento anual de Diretriz Orçamentária e Plurianual de Investimentos;

- Instituir e arrecadar Tributos, bem como aplicar as suas rendas sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes;

- Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos;

- Dispor sobre organização administrativa, a execução dos serviços locais, a utilização e alienação dos bens públicos;

- Organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico dos servidores públicos municipais.

* Inciso X com redação dada pela Emenda de Revisão nº 02, de XX/11/2006.

- Organizar e prestar diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais;

- Planejar o uso e ocupação do solo em seu território, especialmente em sua zona urbana;

- Estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação de seu território, observada a Lei Federal;

- Conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros;

- Cassar a licença que houver concedido a estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao meio ambiente, ao

 

sossego, à segurança ou aos bons costumes, fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento;

- Estabelecer serviços administrativos necessários à realização de seus serviços, inclusive à dos seus concessionários;

- Adquirir bens imóveis, mesmo que tenha que desapropriar, quando a aquisição vier beneficiar a coletividade;

- Adquirir bens móveis;

- Regular a disposição, o traçado e as demais condições dos benspúblicos de uso comum;

- Regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente no perímetro urbano, determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos, de táxi e demais veículos.

- Conceder, permitir, autorizar e limitar os serviços de transportes coletivos e táxi, fixando as respectivas tarifas, mediante Lei Municipal específica para cada caso;

- Fixar e sinalizar as zonas de silêncio, trânsito e tráfego em condições especiais, em cooperação da União e do Estado, mediante órgão competentes;

- Disciplinar os serviços de carga e descargar e fixar a tonelagem e altura máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais;

- É obrigatório o uso e utilização do terminal rodoviário de passageiros;

- Sinalizar as vias urbanas e estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar a sua utilização;

- Promover sobre a limpeza e conservação das vias e logradouro públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza, dando-lhe local apropriado;

- Ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observadas as normas federais pertinentes;

- Dispor sobre os serviços funerários e de Cemitérios;

- Regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder público municipal;

- Prestar assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto socorro, por seus próprios serviços ou mediante convênio com instituições especializadas;

 

MODIFICA REDAÇÃO DO INCISO XXX

– prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do

 

Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

- Organizar e manter os serviços de fiscalização necessários aos exercícios de seu poder de polícia administrativa;

- Fiscalizar locais de vendas, peso, medidas e condições sanitárias de higiene dos gêneros alimentícios, bem como em bares e similares;

- Dispor sobre depósitos e vendas de animais e mercadorias apreendidos em decorrência de transgressões da legislaçãomunicipal;

- Dispor sobre registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;

- Estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos;

- Promover os seguintes serviços:

- Mercados, feiras, matadouros, transportes coletivos municipais, iluminação pública, cultura, o lazer, o turismo, o cooperativismo, a agropecuária, a educação, a saúde, o desenvolvimento científico e tecnológico, a preservação do meio ambiente, das nascentes dos cursos d’água, a segurança individual e coletiva, a proteção à criança, ao deficiente físico, ao idoso, a preservação do patrimônio histórico e cultural, folclore e o bem estar social, como qualquer outra atividade que venha a beneficiar e coletividade;

- Assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas municipais para defesa dos direitos e esclarecimento de situações, estabelecendo os prazos de atendimento.

§ 1º - As normas de loteamento e arruamento a que se refere o inciso XIII do Art. 10 deverão exigir reservas de áreas destinadas a:

Zonas verdes e demais logradouros públicos;

Vias de tráfego e de passagem de canalização pública de esgotos e de águas pluviais nos fundos dos vales;

Passagem de canalização pública de esgotos e de águas pluviais com largura mínima de dois metros nos fundos de lotes, cujo desnível seja superior a um metro da frente ao fundo.

§ 2º - A lei complementar de criação da guarda municipal estabelecerá a organização e competência dessa força auxiliar na proteção dos bens, serviços e instalações municipais.

 

SEÇÃO II

DA COMPETÊNCIA COMUM

 

Art. 11 – É da competência administrativa comum do Município, observada

 

a lei complementar Federal e Estadual, o exercício das seguintes medidas:

 

Modifica redação do caput do ART. 11

Art. 11 – Compete ao município em comum com os demais membros da federação:

 

- Zelar pela guarda das Constituições, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;- Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

- Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

- Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural;

IV- Proporcionar os meios de acesso à Cultura, à Educação, à Ciência e à Tecnologia;

- Proteger o meio ambiente e combater a poluição em todas as suas formas;

- Preservar a fauna e a flora;

- Controlar a caça e a pesca, garantindo a conservação da natureza, a defesa do solo e dos recursos naturais;

- Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

IX- Promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

- Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização promovendo a integração social dos setores desfavoráveis.

- Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisas e exploração de recursos hídricos e minerais em se território municipal;

- Estabelecer e implantar Política de Educação para a segurança do trânsito.

 

ACRESCENTA INCISO XIII E PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 11:

 

– fiscalizar a produção, a conservação, o comércio e o transporte de gêneros alimentícios e de produtos farmacêuticos destinados ao abastecimento público, bem como de

 

substancias potencialmente nocivas ao meio ambiente, à saúde e ao bem-estar da população.

 

Parágrafo único – Nas atribuições de competência administrativa comum, o município buscará a assistência técnica financeira da União, do Estado, inclusive através de órgãos da administração indireta, para organizar e manter co- participativamente serviços e programas que visem o seu fortalecimento econômico e social.

SEÇÃO III

DA COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR

 

Art. 12 – Ao Município compete suplementar a legislação Federal e Estadual no que couber e no que diz respeito ao seu peculiar interesse, visando adaptá-las à realidade local.

 

CAPÍTULO III DAS VEDAÇÕES

 

Art. 13 – Ao Município é vedado:

- Estabelecer cultos religiosos e construção de igrejas, subvencioná- los, dificultar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

- Recusar fé aos interesses públicos;

- Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si;

- Subvencionar ou assinar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda ou programa político-partidário ou fins estranhos à administração;

- Manter a publicidade de outros programas, atos, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham o caráter educativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoções pessoais de autoridades ou servidores públicos;

 

- Outorgar isenções e anistia fiscal, ou permitir a remissão de dividas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato;

 

ALTERA REDAÇÃO DO INCISO VI:

VI - Outorgar isenções e anistia fiscal, ou permitir a remissão de dividas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato, assim como responsabilização do(s) agente(s) público(s) responsável(eis) pelo ato;

 

– Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

 

- Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercita, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

 

- Estabelecer diferenças tributárias entre bens e serviços dequalquer natureza em razão de sua procedência ou destino;

 

- Cobrar tributos:

em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

 

- Utilizar tributos com efeitos de confisco;

 

- Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos, ressaltava a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público municipal;

 

XIII- Instituir impostos sobre:

 

Patrimônio, renda ou serviços da União, do Estado e de outros Municípios;

Templos de qualquer natureza;

Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive sua fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de Educação e de Assistência Social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da Lei Federal;

Livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

 

§ 1º - A vedação do inciso XIII, alínea “a” do Art. 13, é extensiva às Autarquias e às Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público no que se refere ao Patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

§ 2º - As vedações do inciso XIII, alínea “a” e do parágrafo 1º do Art. 13 não se aplicam ao patrimônio, à renda e os serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar impostos relativos ao bem imóvel.

§ 3º - As vedações expressas no inciso XIII, alíneas “b” e “c” do Art. 13 compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades em lei complementar Federal.

- A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursoscorrespondentes;

- início de programas e projetos não incluídos na lei orçamentária anual; III - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá, sob pena de crime de responsabilidade, a ser iniciado sem

prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que o autorize;

- uso de veículos pertencentes ao Município, fora de expediente normal, exceto em casos de emergência comprovada ou a serviço do bem coletivo e de interesse público;

- Cobrar taxas de conservação de estradas municipais.

 

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES CAPÍTULO I

DO PODER LEGISLATIVO SEÇÃO I

CÂMARA MUNICIPAL

 

Art. 14 – O Poder Legislativo do Município de Nova Ponte é exercido pela Câmara Municipal, composta por 09(nove) vereadores, eleitos como representantes do povo pelo sistema proporcional para uma legislatura com duração de 04(quatro anos).

Caput com redação dada pela Emenda de Revisão nº 02, de XX/11/2006.

§ 1º - O número de Vereadores à Câmara Municipal será proporcional à população do Município, observando os limites estabelecidos na Constituição Federal.

§ 2º - Parágrafo segundo: O número de Vereadores será proporcional à população do Município, observados os seguintes limites:

 

Parágrafo acrescentado pela Emenda de Revisão nº 02, de XX/11/2006.

– mínimo de 09(nove) e máximo de 21(vinte e um) nos Municípios de até 01(um) milhão de habitantes;

– mínimo de 33(trinta e três) e máximo de 41(quarenta e um) nos Municípios de mais de 01(um) milhão de habitantes e menos de 05(cinco) milhões de habitantes; III – mínimo de 42(quarenta e dois) e máximo de 55(cinqüenta e cinco) nos Municípios de mais de 05(cinco) milhões de habitantes;

IncisoI, II, III acrescentados pela Emenda de Revisão nº 02, de XX/11/2006.

 

ALTERA A REDAÇÃO DO §2º DO ART. 14:

§2º- O número de vereadores da Câmara Municipal será sempre ímpar, estabelecido mediante Lei Complementar, observado os limites da Constituição Federal.

 

Art.15 – São condições de elegibilidade para o mandato de Vereador, na forma da lei federal:

- A nacionalidade brasileira;

- pleno exercício dos direitos políticos; III - alistamento eleitoral;

IV - domicílio eleitoral na circunscrição do Município por dois anos; V - A filiação partidária;

VI - A idade mínima de dezoito anos; VII - Ser alfabetizado;

VIII - Residência domiciliada comprovada de dois anos no Município.

 

REVOGA ART. 15:

Fica revogado art. 15.

 

Art. 16 – A Câmara Municipal Nova Ponte, reunir-se-á, anualmente, em sua sede no Município, de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 31 de dezembro.

* Caput com redação dada pela Emenda de Revisão nº 02, de XX/11/2006.

 

§ 1º - As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüência, quando recaírem aos sábados, domingos ou feriados.

§ 2º - A Câmara reunir-se-á em sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes, conforme dispuser o seu Regimento Interno.

§ 3º - A convocação extraordinária da Câmara far-se-á pelo seu presidente, em sessão ou fora dela, na forma regimental.

§ 4º - A sessão legislativa não será interrompida sem aprovação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.

§ 5º - Convocada pela comissão representativa da Câmara, conforme o previsto no Art. 23 desta Constituição.

§ 6º - Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara somente deliberará

 

sobre a matéria para a qual foi convocada.

Art. 17 – As sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria de dois terços de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar.

Art. 18 – As sessões só poderão ser abertas com a presença mínima de um terço dos Vereadores que compõem o Plenário.

Parágrafo único – A convocação extraordinária da Câmara, no período de recesso, só será feita em caso de urgência ou de interesse público relevante. Art. 19 – As deliberações da Câmara são tomadas por maioria de votos de seus membros presentes, salvo disposição em contrário, constante do Regimento Interno, o qual definirá as matérias que exigem quorum de dois terços dos Vereadores para sua aprovação.

Parágrafo único – Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assinar o livro de presença até o início da ordem do dia, participar dos trabalhos do Plenário e das votações.

 

MODIFICA REDAÇÃO DO ART. 16 e §5º:

Art. 16 – A Câmara Municipal Nova Ponte, reunir-se-á, anualmente, em sua sede no Município, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.

§ 5º - Convocada pela comissão representativa da Câmara, conforme Regimento Interno;

 

SEÇÃO II

DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA

 

*Art. 20 – A Câmara reunir-se-á em sessão preparatória em de 1º de janeiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição da Mesa.

§ 1º - A posse ocorrerá em sessão solene que realizar-se-á independentemente de número sob a presidência do Vereador mais idoso entre os presentes.

§ 2º - O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no parágrafo 1º Art. 20 deverá fazê-lo dentro do prazo de quinze dias no início do funcionamento normal da Câmara, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.

§ 3º - Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais idoso dentre os presentes, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, eleger-se-ão os componentes da Mesa Diretora que serão automaticamente empossados.

§ 4º - Inexistindo o número legal, o Vereador mais idoso dentre os presentes permanecerá na presidência e convocará sessões diárias até

 

que seja eleita a Mesa Diretora.

§ 5º - A eleição da Mesa Diretora da Câmara para o 2º biênio far-se-á no dia

15 Fevereiro do terceiro ano de cada legislatura, considerando-se automaticamente empossados os eleitos*.

§ 6º - No ato da posse e ao término do mandato, os Vereadores deverão fazer declaração de seus bens e registrá-las em Cartório de Títulos e Documentos, as quais ficarão arquivadas na Câmara, constando das respectivas atas o seu resumo.

 

MODIFICA REDAÇÃO DOS §1, §3, §4º, §5º e §6º DO ART. 20:

 

§ 1º - A posse ocorrerá em sessão solene que realizar-se-á independentemente de número sob a presidência do Vereador mais bem votado entre os presentes.

§ 3º - Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais bem votado dentre os presentes, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, eleger-se-ão os componentes da Mesa Diretora que serão automaticamente empossados.

§ 4º - Inexistindo o número legal, o Vereador mais bem votado dentre os presentes permanecerá na presidência e convocará sessões diárias até que seja eleita a Mesa Diretora.

§ 5º - A eleição da Mesa Diretora da Câmara para o 2º biênio far-se-á na última sessão ordinária do mês de novembro do segundo ano de cada legislatura, considerando-se automaticamente empossados no dia 1º de janeiro do ano subsequente.

§ 6º - A sessão para eleição da Mesa Direitora da Câmara será aberta pelo Presidente, na sua ausência abrirá a sessão e presidirá a eleição o Vice- Presidente, Primeiro Secretário ou Segundo Secretário, os quais substituir- se-ão nesta ordem em caso de ausência.

 

Art. 21 – O mandato da Mesa Diretora da Câmara Municipal será de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente**. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA N. 01/2000)

Art. 22 – A Mesa Diretora da Câmara se compõe de Presidente, Vice- Presidente, Primeiro e Segundo Secretário, os quais substituir-se-ão nesta ordem de cargos.

§ 1º - Na constituição da Mesa Diretora da Câmara é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos ou dos Blocos

 

Parlamentares que participam das bancadas com representação na Câmara.

§ 2º - Na ausência dos membros da Mesa Diretora, o Vereador mais idoso assumirá a Presidência.

§ 3º - Qualquer componente da Mesa Diretora poderá ser destituído da mesma pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de sua atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para complementação do mandato.

 

MODIFICA REDAÇÃO DO §2º DO ART. 22:

§ 2º - Na ausência dos membros da Mesa Diretora, o Vereador mais bem votado entre os presentes na eleição municipal assumirá a Presidência.

 

Art. 23 – A Câmara terá comissões permanentes e especiais.

§ 1º - As comissões permanentes, em razão da matéria de sua competência, cabe:

- Discutir e dar parecer aos projetos de lei de sua competência e submetê- los à apreciação e votação do Plenário;

- Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

- Convocar o Prefeito Municipal ou funcionário municipal para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;

- Receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

- Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

- Exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização dos atos do Executivo e da Administração Indireta.

§ 2º - As comissões especiais, criadas por deliberação do Plenário, serão destinadas ao estudo de assuntos especiais, criadas por deliberação do Plenário, serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e à representação da Câmara em Congresso, solenidades ou outros atos públicos.

§ 3º - Na formação das Comissões, assegurar-se-á, tanto quanto possível a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara.

§ 4º - As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Casa, serão criadas pela Câmara mediante requerimento de um terço dos seus membros, para apuração de fatos determinados e por prazo certo, sendo suas conclusões aprovadas pelo Plenário e, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público e/ou Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores, podendo qualquer cidadão

 

idôneo fazer denúncia ao Ministério Público ou ao Tribunal de Contas do Estado.

 

REVOGA ART. 23.

Fica revogado art. 23.

 

Art. 24 – As representações partidárias com representação na Câmara terão Líderes e, se possível, Vice-Líder.

§ 1º - A indicação dos Líderes será feita em documento subscrito pelas representações partidárias no Município com representantes na Câmara.

§ 2º - Os Líderes indicarão os Vice-Líderes dando conhecimento à mesa Diretora da Câmara.

Art. 25 – Além de outras atribuições previstas no Regimento Interno, os Líderes indicarão os representantes partidários nas Comissões da Câmara.

 

REVOGA ART. 24 e 25.

Fica revogado art. 24 e 25.

 

Art. 26 – À Câmara, observado o disposto nesta Lei Orgânica, compete elaborar seu Regimento Interno, disposto sobre sua organização, política e provimento de cargos e seus serviços e, especialmente, sobre:

I - Sua instalação e funcionamento; II - Posse de seus membros;

III - Eleição da Mesa Diretora, sua composição e suas atribuições; IV - Número de reuniões mensais;

- Comissões;

- Sessões;

- Deliberações;

- Todo e qualquer assunto de sua administração interna.

 

Art. 27 – Por deliberação da maioria de seus membros, a Câmara poderá convocar o Prefeito ou qualquer funcionário municipal ou de entidades públicas ligadas ao Município a prestarem informações sobre assuntos previamente estabelecidos.

 

Parágrafo único – A falta de comparecimento dos citados no Art. 27, sem justificativas aceitas por maioria absoluta dos Edis, será considerada desacato à Câmara, caracterizando motivo para instalação de processo na forma da Lei e, consequentemente, cassação do mandato no caso do Prefeito e, se funcionário, suspensão por tempo determinado das atividades ou até mesmo perda do cargo, dependendo da estabilidade.

 

REVOGA ART. 27.

 

Fica revogado art. 27.

 

Art. 28 – O Prefeito e/ou funcionário municipal, a seu pedido, poderá comparecer perante o Plenário ou qualquer Comissão da Câmara para expor projeto de lei ou qualquer outro ato normativo relacionado com o serviço administrativo da Prefeitura fazendo, portanto, o comunicado antecipado ao Presidente da Câmara ou da Comissão, para que o mesmo estude e libere o dia e hora da reunião.

 

Art. 29 – A Mesa Diretora da Câmara poderá encaminhar pedidos escritos de informações ao Prefeito e/ou funcionário municipal, importando crime de responsabilidade a recusa ao não atendimento no prazo de quinze dias, bem como a prestação de informações falsas.

 

Art. 30 – A Mesa Diretora da Câmara, dentre outras atribuições, complete:

- Tomar as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;

- Propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;

- Apresentar projeto de lei dispondo sobre a abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações constitucionais da Câmara;

IV- Promulgar a Constituição do Município e suas emendas;

- Representar junto ao Executivo sobre necessidades e economia interna;

- Contratar, na forma da lei, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

 

MODIFICA REDAÇÃO DO ART. 30:

Art. 30 - À Mesa compete, dentre outras atribuições estabelecidas em lei e Regimento, ou deles implicitamente resultantes, a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara, especialmente:

- No setor legislativo:

convocar sessões extraordinárias por maioria dos seus membros;

propor privativamente à Câmara:

projetos que disponham sobre criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração;

projetos de lei que disponham sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total de

 

dotação da Câmara;

projeto de Lei sobre o subsídio do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários;

projeto de Decreto Legislativo que disponha sobre o subsídio dos Vereadores.

tomar as providências necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;

declarar a perda do mandato de Vereador, de ofício ou mediante provocação de qualquer dos membros da Câmara ou de partido político nela representado, assegurado o direito de defesa

instalar Tribuna Popular, na forma prevista no Regimento Interno. II - No setor administrativo:

superintender os serviços administrativos da Câmara e elaborar seu regulamento, interpretando conclusivamente, em grau de recurso, os seus dispositivos;

suplementar, mediante ato, as dotações do orçamento da Câmara, observado o limite da autorização constante da lei orçamentária, desde que sejam provenientes de anulação total ou parcial de suas dotações orçamentárias;

devolver à Tesouraria da Prefeitura, conforme lei, o saldo de caixa existente na Câmara no final do exercício, podendo inclusive antecipar a devolução vinculando o recurso financeiro em alguma atividade contemplada no orçamento;

enviar ao Tribunal de Contas e a Prefeitura para consolidação, até o dia 31 de março, as contas do exercício anterior;

determinar abertura de sindicâncias e inquéritos administrativos;

encaminhar ao Prefeito até o dia 30 de julho a proposta de Orçamento da Câmara Municipal para o exercício seguinte , para o Prefeito incluir no Orçamento Geral e anual do Município;

declarar a extinção do mandato de Vereador;

§1º - Os membros da Mesa reunir-se-ão, pelo menos mensalmente, a fim de deliberar, por maioria de votos, presentes a maioria absoluta de seus membros, sobre todos os assuntos da Câmara sujeitos ao seu exame, assinando e dando à publicação os respectivos atos e decisões.

§2º – As emendas aprovadas à Lei Orgânica serão promulgadas pela Mesa Diretora.

 

Art. 31 – Dentre outras atribuições, complete ao Presidente da Câmara: I - Representar a Câmara em juízo ou fora dele;

 

- Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;

- Interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno da Câmara;

- Fazer publicar os atos da Mesa Diretora, as Resoluções, Decretos Legislativos e as leis que vierem a ser promulgadas;

- Promulgar as leis com sanção tácita cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, desde que não aceita esta decisão, em tempo pelo Prefeito;

- Autorizar as despesas da Câmara;

- Promulgar a Resolução e Decretos Legislativos;

- Representar por decisão da Câmara, sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;

- Solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no Município nos casos admitidos pelas Constituições Federal e Estadual;

- Manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força policial necessária para esse fim;

- Encaminhar a prestação de contas da Câmara ao Tribunal deContas do Estado ou órgão a que for atribuída tal competência no prazo legal.

 

MODIFICA REDAÇÃO DO ART. 31:

Art. 31 – Ao Presidente da Câmara, dentre outras atribuições, compete:

– representar a Câmara em juízo ou fora dele;

– dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos; III – interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;

IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo plenário; V – fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos, e as leis promulgadas pelo Poder Legislativo Municipal.

– requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara eaplicar as disponibilidades financeiras no mercado de capitais;

– apresentar no plenário, até o dia vinte de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e as despesas do mês anterior;

– solicitar a intervenção do Município, nos casos admitidos pela Constituição do Estado;

– manter a ordem no recinto da Câmara podendo solicitar a força se necessária para este fim.

 

ACRESCENTA ART. 31A:

 

Art. 31A – O Presidente da Câmara ou seu substituto somente votará nas deliberações plenárias:

I – na eleição da Mesa;

II- quando a matéria exigir, para sua aprovação, voto da maioria absoluta ou por dois terços dos membros da Câmara;

III – quando houver empate em qualquer deliberação plenária; IV – quando tratar-se de votação em escrutínio secreto.

 

SEÇÃO III

DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL

 

Art. 32 – A Câmara exercerá, em nome da Comunidade, as funções: I - Organizante;

- Institucional;

- Legislativa;

- Fiscalizadora;

- Julgadora;

- Eleitoral.

 

ACRESCENTA ART. 32A:

Art. 32A – Na elaboração do seu Regimento Interno, a Câmara Municipal observará, dentre outros, os seguintes princípios:

– na constituição da Mesa Diretora e das Comissões Técnicas, assegurar- se-á, tanto quanto possível à representação proporcional dos Partidos Políticos com representação na Casa;

– não poderá ser realizada mais de uma sessão ordinária por dia;

– não será autorizada a publicação de pronunciamentos que envolvam ofensas a instituições nacionais e estaduais, propaganda de guerra, subversão da ordem pública, de preconceito, de raça, credo político ou religioso, de classe social, ou que configurem crimes contra a honra, ou que venha a incitar a prática de crime de qualquer natureza;

– O devido processo legislativo dinâmico atualizado de acordo com as praxes legislativas;

-Forma de tramitação das leis orçamentárias;

– Julgamento de vereadores por falta de decoro parlamentar e do prefeito por infração político administrativo;

- Julgamento das Contas do Prefeito

 

*Art. 33 – Compete privativamente à Câmara, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente:

- Instituir e arrecadar os tributos de sua competência bem como

 

aplicar suas rendas;

- Autorizar isenções, anistias fiscais e a remissão de dívidas;

- Votar o Orçamento Anual e Plurianual de Investimentos e Diretrizes Orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;

- Deliberar sobre concessão e obtenção de empréstimos e operação de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento;

- Autorizar a concessão de auxílios e subvenções; VI

- Autorizar a concessão de serviços públicos;

- Autorizar a concessão de direito real e administrativo do uso de bens municipais;

- Autorizar a alienação de bens imóveis*; (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA N. 01/96)

- Autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doações sem encargos;

- Criar, estruturar e conferir atribuições a funções e cargos de confiança, equivalentes e órgãos da administração público;

- Aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

- Autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros Municípios.

- Delimitar o perímetro urbano;

- Autorizar a alteração da denominação de próprio, vias e logradouros públicos existentes por mais de cinco anos;

- Estabelecer normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento e loteamento;

- Estatuto dos servidores Municipais;

- Instituir Regime Jurídico Único de plano de carreira para os servidores da administração pública direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais.

Art. 34 – Complete privativamente à Câmara exercer as seguintes atribuições, dentre outras:

- Eleger sua Mesa Diretora;

- Elaborar o Regimento Interno disciplinando o número de reuniões ordinárias mensais;

- Organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos e instituir seguros a seus Vereadores;

- Propor a criação ou extinção de cargos dos serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos;

- Conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;

- Autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por mais de quinze dias, por necessidade do serviço;

VII - Tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo de sessenta dias do seu recebimento, observados os seguintes preceitos:

 

* ELOM – n.º 01/96

O parecer do Tribunal de Contas do Estado ou outro órgão representativo somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara; (Revogado )

Decorrido o prazo de sessenta dias sem deliberação pela Câmara, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do Tribunal de Contas do Estado ou outro órgão representativo; ( Revogado)

Rejeitadas as contas, serão essas imediatamente remetidas ao Ministério Público para os fins de direito. ( Revogado )

 

MODIFICA REDAÇÃO DO INCISO VII E REVOGA ALÍNEAS “ a “, “b” e

“c”

 

- Tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo de cento e vinte dias do seu ecebimento, observados o art. 34A esta Lei Orgânica

- Decretar a perda do mandato do Prefeito ou de Vereadores nos casos indicados na Constituições Federal, Estadual, Municipal e na

legislação aplicável. IX - Autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo interno ou externo de qualquer natureza, de interesse do Município;

- Proceder à tomada de contas do Prefeito mensalmente, no máximo até o dia vinte do mês subseqüente ao vencido;

- Proceder à tomada de contas do Prefeito através de comissão especial, quando não apresentada à Câmara em prazo legal;

- Aprovar convênios, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado entre o Município e a União, entre o Município e o Estado e outra pessoa jurídica de direito público interno ou entidades assistenciais- culturais;

- Estabelecer e mudar temporariamente o local de sua reuniões;XIV

Convocar o Prefeito e funcionários municipais para prestarem esclarecimentos, aprazando dia, hora e local para o comparecimento, como também o assunto;

 

MODIFICA REDAÇÃO DO INCISO XIV:

- Convidar o Prefeito e convocar os Secretários Municipais e equivalentes, bem como os demais auxiliares do Prefeito, para prestar esclarecimentos sobre assuntos inerentes à

 

Administração, aprazando dia e hora para o respectivo comparecimento, sob pena de crime de responsabilidade e infrações político administrativo pelas ausências injustificadas às respectivas convocações.

- Deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas reuniões;XVI

Criar Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fatosdeterminados e prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros;

- Acolher denúncia de cidadão sobre irregularidade do Executivo e/ou do Legislativo, mediante indícios concretos de fatos;

- Conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagens a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele tenham se destacado pela atuação exemplar na vida pública, profissional ou particular, mediante proposta aprovada por dois terços dos membros da Câmara;

- Solicitar a intervenção do Estado no Município;

- Julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores nos casos vistos nas Constituições Federal, Estadual e Municipal e Regimento Interno;

- Fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da Administração Indireta;

- Fixar, por lei de iniciativa da Câmara Municipal e observandoo o que dispõem os arts. 29, V e VI, e alínea "b", 37, X e XI, 39, § 4º, 57, § 7º 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, da Constituição Federal:

1°. o subsídio dos Vereadores, em cada legislatura para a subsequente, na razão de, no máximo, trinta por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Estaduais;

os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA 002/2023)

- Solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado ou Município, para garantir o desempenho de suas atribuições.

- julgamento do Prefeito por infração político-administrativa, observada a regra do parágrafo IV, Art. 175 da Constituição Estadual.

 

ACRESCENTA INCISOS XXV E XXVI E PARÁGRAFOS:

 

- apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

- votar moção de censura pública aos secretários municipais ou equivalentes em relação ao desempenho de suas funções.

 

§1º - A Câmara Municipal deliberará mediante resolução sobre

 

assuntos de economia interna e nos demais casos de sua competência privativa por meio de decreto Legislativo.

 

§2º - Mediante requerimento de Vereador, de Comissão ou por iniciativa própria, a Mesa Diretora da Câmara, após aprovação plenária, encaminhará pedidos escritos de informações ao Prefeito e seus auxiliares, ou outras autoridades da Administração Pública Municipal, importando crime de responsabilidade e infração político administrativo a recusa injustificada ou não atendimento no prazo de quinze (15) dias, bem como, a prestação de informações falsas.

 

§3º - O não atendimento do prazo estipulado no parágrafo anterior faculta ao Presidente da Câmara solicitar, na conformidade da Legislação Federal a intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir a legislação;

 

§4º - Além da medida prevista no parágrafo anterior, a recusa de informações pode ensejar o processo de cassação do mandato do Prefeito por infração político administrativa nos termos da legislação complementar.

 

§5º - Será também considerado crime de responsabilidade por parte do agente público de que trata o §2º deste artigo, o seu desacato aos representantes do Poder Legislativo Municipal, quando estes estiverem no exercício de suas funções institucionais, importando dentre outras penalidades legais, a perda imediata do cargo púbicomunicipal que ocupa, o que deverá ser providenciado de imediato pelo Prefeito municipal, sob pena de solidariedade.

 

ACRESCENTA SUBSEÇÃO I E ART . 34 A

 

SUBSEÇÃO I

DO JULGAMENTO DAS CONTAS

 

Art. 34A - O julgamento das contas municipais dar-se-á no prazo de 120 (cento e vinte ) dias após o recebimento do parecer prévio emitido pelo Órgão de Contas competente.

§ 1º Decorrido o prazo do “caput” deste artigo, sem deliberação sobre o parecer prévio das contas municipais, enviados pelo Tribunal de Contas competente, a matéria será incluída na ordem

 

do dia da primeira sessão imediata a deste prazo, sobrestando se às demais deliberações, até que se ultime a votação .

§2º Recebido o parecer prévio, o presidente deverá ordenar aleitura na próxima sessão, encaminhando o processo para análise das comissões pertinentes. De forma incontinente a Comissão de Finanças e Orçamento, notificará o gestor da época para apresentar suas alegações e defesa no prazo de 15 dias, podendo ser através de procurador.

§3º Depois das comissões competentes se pronunciarem por escrito, o Presidente da Câmara, marcará data do julgamento, notificando o responsável pelas mesmas, podendo se quiser fazer sua defesa oral na sessão de julgamento das Contas.

§ 4º È garantido ao responsável pelas contas, todos os meios de provas, a ampla defesa e o contraditório durante o processo de julgamento, inclusive defesa oral na sessão de julgamento.

§ 5º Somente pelo voto de 2/3 ( dois terços ) da Câmara Municipal deixará de prevalecer o Parecer Prévio do Tribunal de Contas.

§ 6º A decisão do legislativo sobre as Contas, deverão ser encaminhado ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público.

 

SEÇÃO IV DOS VEREADORES

 

Art. 35 – Os Vereadores são invioláveis no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.

 

ACRESCENTA ARTIGOS 35A E 35B:

 

Art. 35A – No primeiro ano de cada legislatura, no 1º de janeiro, em sessão solene de instalação, independente do número, sob a presidência do vereador mais votado dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.

§ 1º. No ato da posse, o Presidente prestará o seguinte compromisso:

 

“PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E A LEI

 

ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, OBSERVAR AS LEIS, DESEMPENHAR COM LEALDADE O MANDATO QUE ME FOI CONFERIDO E TRABALHAR PELO PROGRESSO DO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE E PELO BEM-ESTAR DO SEU POVO”.

 

§ 2º. Prestado o compromisso pelo Presidente, o Secretário que for designado para esse fim fará a chamada nominal de cada Vereador, que confirmará o compromisso, declarando: “ASSIM O PROMETO”.

 

Art.35B – O mandato do Vereador será remunerado na forma fixada pela Câmara Municipal em cada legislatura para a subsequente, obedecidos os limites prescritos pela Constituição Federal.

 

Art. 36 – É vedado ao Vereador:

- Desde a expedição do diploma:

Firmar ou manter contrato com o Município, com suasAutarquias, ou Fundações, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista ou Empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusula uniforme;

Aceitar cargos, empregos ou função no âmbito da administração pública direta ou indireta, salvo mediante aprovação emconcurso público e observado o disposto no Art. 96 desta Lei Orgânica;

- Desde a posse:

Ocupar cargo, função ou emprego na administração direta ou indireta do Município, de que seja exonerável “ad nutum”, salvo cargo de confiança Municipal ou equivalente, desde que o licencie do mandato;

Exerce outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal;

Ser proprietário, controlador ou diretor de empresas que gozem de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município, ou nela exercer função remunerada;

Patrocinar causa junto ao Município em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea “a” do inciso I do Art. 36 desta Lei Orgânica.

 

Art. 37 – Perderá o mandato o Vereador:

 

- Que infringir qualquer dessas proibições estabelecidas no Art. 36 desta Lei Orgânica;

- Cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes;

- Que se utilizar no mandato para a prática de atos de corrupção ou improbidade administrativa;

 

- Que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias ou extraordinárias, salvo doença comprovada por autoridade competente;

V- Que fixar residência domiciliar fora do Município; VI

- Que perder ou tiver suspensos os direito políticos;

- Além de outros casos definidos no Regimento Interno da Câmara, considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens ilícitas ou imorais;

- nos casos dos incisos I a VI do Art. 37, a perda do mandato será declarado pela Câmara pelo voto secreto e maioria absoluta mediante provocação da Mesa Diretora ou de um terço dos Vereadores ou partido político com representação na Câmara, assegurando ampla defesa ao infrator.

 

REVOGA INCISOS VII e VIII:

Fica revogado os incisos VII e VIII do art. 37, em função de erro formal (vide parágrafos acrescentados a seguir).

 

ACRESCENTA INCISOS E PARÁGRAFOS:

 

- quando decretado pela Justiça Comum, Justiça Federal ou Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado.

 

§1º - Além de outros casos definidos no Regimento Interno da Câmara, considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens ilícitas ou imorais;

 

§2º - nos casos dos incisos I, II, III, IV, e V deste artigo, a perda do mandato será deliberado pela Câmara Municipal, pelo voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa Diretora ou de um terço dos Vereadores ou partido político com representação na Câmara, assegurando ampla defesa ao infrator.

 

§3º - nos casos dos incisos VI e IX a perda do mandato se opera de pleno direito, devendo o Presidente da Câmara baixar Decreto convalidando a perda do mandato e convocando o

 

parlamentar suplente para posse.

 

Art. 38 - O Vereador poderá licenciar-se:

- por motivo de doença devidamente comprovada por autoridade competente;

- licença de gestação ou paternidade “conforme Constituição Federal”;

- para desempenhar missão de caráter cultural ou de interesse do Município;

- sem remuneração, para tratar de interesse particular, por prazo determinado, nunca inferior a 30 dias nem superior a 120 dias, por sessão legislativa, não podendo assumir o exercido de mandato antes do término da licença;

§ 1º - Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício, o Vereador nos termos dos incisos I, II e III do Art. 38, a Câmara poderá determinar o pagamento no valor que estabelecer e na forma que especificar de auxílio ou de auxílio especial.

§ 2º - Não perderá o mandato, considerando automaticamente licenciado, o Vereador investido no cargo de confiança ou equivalente, conforme previsto no Art. 36, inciso II desta Lei Orgânica.

§ 3º - Na hipótese do parágrafo 2º do Art. 38 desta Lei Orgânica, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato.

§ 4º - Independentemente de requerimento, considerar-se-á licenciado o Vereador privado temporariamente de sua liberdade, em virtude de processo criminal em curso;

 

Art. 39 - Far-se-á a convocação do Suplente de Vereador, nos casos de vaga ou licença.

§ 1º - O Suplente convocado deverá tomar posse no prazo de quinze dias contados a partir da data de convocação, salvo justo motivo aceito pela Câmara, quando se prorrogará o prazo;

§ 2º - Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o “quórum” em função dos Vereadores remanescentes.

§ 3º - Em caso de vagas, não havendo a suplência, o Presidente comunicará o fato, dentro de quarenta e oito horas, diretamente ao Juiz Eleitoral da Comarca.

Art. 40 - Os Vereadores não serão obrigados a testemunharem sobre in- formações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou delas receberem informações.

 

SEÇÃO V

DO PROCESSO LEGISLATIVO

 

Art. 41 - O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:

I – Emendas a Constituição Municipal; II - Leis complementares;

III – Leis Ordinárias IV - Leis delegadas V - Resoluções;

VI - Decretos legislativos;

 

MODIFICA O ART. 41

 

Art. 41 - O processo legislativo compreende a elaboração de: I – emendas à Lei Orgânica;

II – leis complementares; III – leis ordinárias;

– leis delegadas;

– decretos legislativos; VI – resoluções

 

Parágrafo único: De forma ampliativa o processo legislativo comtempla também, as indicações, requerimento e moções.

 

Art. 42 - A Constituição Municipal de Nova Ponte poderá ser emendada mediante proposta:

I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara; II - do Prefeito.

§ 1º - A proposta será votada em dois turnos com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara;

§ 2º – A Constituição Municipal não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção no Município.

§ 3º - Esta Constituição poderá ser revisada pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara até 180 dias após o término dos trabalhos de revisão previstos no Art. 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Minas Gerais. ( Revogado )

 

MODIFICA REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 42, E §2º, REVOGA §3º E ACRESCENTA §§4º E 5º

 

Art. 42 - A Lei Orgânica de Nova Ponte poderá ser emendada mediante proposta:

 

§ 2º – A Lei Orgânica Municipal não poderá ser emendada na vigência de

 

estado de sítio ou de intervenção no Município

 

§4º - A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.

§5º - A matéria constante de proposição de emenda rejeitada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, ressalvado quando assinado pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

 

Art. 43 - A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e 5%do eleitorado residente no Município, que exercerá sob a forma de moção articulada e subscrita.

 

ALTERA TEXTO DO ART. 43:

 

Art. 43 – A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe ao Prefeito, a qualquer membro ou comissão da Câmara e aos cidadãos.

 

Parágrafo Único – A proposição de iniciativa popular tem como pressuposto de admissibilidade a assinatura de pelo menos cinco por cento (5%) do eleitorado.

 

ACRESCENTA ART 43A e 43B

 

Art. 43A - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado municipal.

 

§ 1° O projeto de iniciativa popular não poderá ser rejeitado por vício de forma, cabendo à Câmara Municipal, por seu órgão competente, providenciar a correção de eventuais impropriedades de técnica legislativa ou de redação.

§ 2º O projeto oriundo de iniciativa popular receberá o mesmo tratamento dos demais projetos, assegurada a realização de sessão especial com a participação dos interessados, que poderão fazer a defesa do projeto, através de representante para tal fim.

 

Art. 43B – As leis ordinárias, decretos, resoluções, requerimentos,

 

moções serão apreciadas em turno único de votação, ressalvado as leis complementares e emenda à lei orgânica que são dois turnos.

 

Art. 44 - As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem dois terços dos votos dos membros da Câmara.

Parágrafo Único - Serão leis complementares dentre outras previstas nesta Constituição Municipal:

- Código Tributário do Município;

- Código de Obras ou Edificações;

- Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

- Lei instituida do Regime Jurídico Único dos servidores municipais;

- Lei orgânica instituidora da Guarda Municipal; VI - Código de Postura;

VII - Lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos; VIII - Estatuto dos Servidores Municipais;

IX - Normas urbanisticas de uso, ocupação e parcelamento do solo; X - Concessão de serviços públicos e de direito real e de uso;

- Alienação de bens imóveis;

- Aquisição de bens imóveis ou por doação com encargos; XIII - Autorização para obtenção de empréstimos:

XIV - Qualquer outra codificação.

 

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 44

 

Art. 44 – As Leis Complementares somente serão aprovadas se obtiverem em dois turnos a maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal nos termos do art. 69 da Constituição Federal.

 

Parágrafo Único - Serão Leis Complementares dentre outras previstas nesta Lei Orgânica Municipal:

 

I - Código Tributário do Município; II- Código de Obras ou Edificações;

III- Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

IV- Lei instituída do Regime Jurídico Único dos servidores municipais;

V- Lei orgânica instituidora da Guarda Municipal; VI - Código de Postura;

VII - Lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos; VIII - Estatuto dos Servidores Municipais;

IX - Normas urbanísticas de uso, ocupação e parcelamento do solo; X - Concessão de serviços públicos e de direito real e de uso;

XI - Alienação de bens imóveis;

 

XII- Aquisição de bens imóveis ou por doação com encargos; XIII - Autorização para obtenção de empréstimos:

XIV - Qualquer outra codificação.

 

Art. 45 – São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos da administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

- servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

- criação, estruturação e atribuições dos departamentos equivalentes e órgãos da administração pública:

- matérias orçamentárias e a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções.

Parágrafo Único - Não será admitido aumento de despesa prevista no inciso IV do Art. 45, primeira parte.

 

MODIFICA REDAÇÃO DO ART. 45

 

Art. 45 -São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre:

– criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e indireta;

– fixação ou aumento de remuneração dos servidores;

– regime jurídico, provimento de cargos estabilidade e aposentadoria dos servidores;

– organização administrativa; V – leis orçamentárias,

 

Parágrafo Único – Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa do Prefeito, ressalvado os casos em que a presente despesa esteja contemplada na lei orçamentária.

 

Art. 46 - É da competência exclusiva da Mesa Diretora da Câmara a iniciativa das leis que disponham sobre:

- autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através de aproveitamento, total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;

- Organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção dos seus cargos, empregos e funções e fixação das respectivas remunerações;

 

Parágrafo único - Nos projetos de competência exclusiva da Mesa Diretora da Câmara, não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, ressalvado o disposto na parte final do inciso II do Art. 46 desta Lei Orgânica, se assinada pela maioria absoluta dos Vereadores.

 

Art. 47 - O Prefeito poderá solicitar a urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

§ 1º -Solicitada a urgência, comprovada e aceita pela Câmara, deverá esta se manifestar no prazo de até trinta dias, sobre a proposição, contados da data de protocolo da Secretaria da Mesa Diretora, que submeterá à apreciação do Plenário na reunião seguinte.

§ 2º - Esgotado o prazo previsto no parágrafo 1º do Art. 47, sem deliberação pela Câmara, será a proposição incluída na ordem do dia, sobrestando-se às demais proposições, para que ultime a votação.

§ 3º - O prazo § 1º do Art. 47 desta Constituição não corre no período de recesso da Câmara, nem se aplica aos projetos de lei complementar.

 

ALTERA REDAÇÃO DO §1º do art. 47:

 

§1º - Solicitada expressamente a urgência, a Câmara deverá manifestar-se em até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu recebimento.

 

Art. 48 - Aprovado o projeto da lei, será este enviado ao Prefeito Muncipal, que aquiescendo, o sancionará.

§ 1º - O Prefeito cosideranido o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias contados da data do recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto.

§ 2º - O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo ou de alínea.

§ 3º - Decorrido o prazo o silêncio do Prefeito importará sanção.

§ 4º - A apreciação do veto pelo Plenário da Câmara será dentro de trinta dias a contar do seu recebimento, protocolado na Secretaria da Câmara, em uma só discussão e votação, com parecer ou sem ele, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores em escrutíneo secreto.

§ 5º - Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito para promulgação.

§ 6º - Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no § 3º do Art. 48, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até a sua votação final, ressalvadas as matérias de

 

que trata o Art. 47 desta Constituição.

§ 7º - A não promulgação da lei no prazo de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos dos parágrafos 3º e 5º do art. 48 desta Constituição, criará para o Presidente da Câmara, a obrigação em igual prazo.

 

ALTERA REDAÇÃO DOS §1º AO §7º do art. 48:

 

§1º - O Prefeito considerando o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze (15) dias úteis, contados da data do recebimento e comunicará dentro de quarenta e oito horas ao Presidente da Câmara os motivos do veto.

§2º - O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

§ 3º - Decorrido o prazo do parágrafo anterior, o silêncio do Prefeito importará em sanção tácita.

§ 4º - O veto será apreciadas no prazo máximo de 30 (trina ) dias, contados do seu recebimento, em única discussão, e somente será rejeitado pela maioria absoluta dos membros da Câmara em votação nominal

§ 5º - Esgotado o prazo do parágrafo anterior, sem deliberação, o veto será colocado na ordem do dia da próxima sessão, sobrestando-se as demais matérias até que seja ultimada sua votação.

§ 6º - Rejeitado o veto, será o autógrafo enviado ao Prefeito para promulgação.

§ 7º - Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito Municipal, nos casos dos §§ 3º e 6º, o Presidente da Câmara a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice- Presidente da Câmara fazê-lo, sob pena de cometer infração politico administrativa e improbidade administrativa.

 

Art. 49 - As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a delegação à Câmara.

§ 1º - Os atos de competência privativa da Câmara, a matéria reservada à Lei Complementar e os planos plurianuais e diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais não serão objetos de delegação

§ 2º - A delegação ao Prefeito será efetuada sob forma de Decreto Legislativo, que especificará o seu conteúdo e os termos de seu exercício.

§ 3º - O decreto legislativo poderá determinar a apreciação do projeto pela Câmara que a fará em votação única, vedada a apresentação de emendas.

 

Art. 50 - Os projetos de resoluções disporão sobre matérias de interesse

da Câmara e os projetos de decreto legislativo, sobre os demais casos sua competência privativa.

Parágrafo único - Nos casos de projeto, de resolução e de projetos de decretos legislativos, considerar-se-á encerrado, com a votação final a elaboração forma jurídica, que será promulgada pelo Presidente da Câmara.

 

MODIFICA REDAÇÃO DO ART 50 e REVOGA PARÁGRAFO ÚNICO.

 

Art. 50 – As Resoluções são destinadas a regulamentar matéria de competência exclusiva da Câmara que produza efeitos internos, e os Decretos Legislativos matéria de competência exclusiva da Câmara que produza efeitos externos, os quais serão deliberados em único turno de votação, e cuja promulgação será feita pela Mesa Diretora.

 

Art. 51 - A matéria constante de projetos de leis rejeitados, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

 

CRIA SEÇÕES E ACRESCENTA ARTIGOS, INCISOS E ALÍNEAS:

 

SEÇÃO VI

DO SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS

 

Art. 51A– O subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e secretários, serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal de uma legislatura para outra, nos termos do art. 29, V da Constituição Federal.

Art. 51B – O subsídio dos Vereadores serão fixados por Decreto Legislativo, de uma legislatura para outra, nos termos do art. 29, VI da

 

Constituição Federal.

§Único – As despesas com subsídio dos Vereadores, não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do município, nos termos do art. 29 VII da Constituição Federal.

 

Art. 51C – É vedado o pagamento ou indenização em razão de convocação de sessão extraordinária nos termos do §7º do art. 57 da Constituição Federal.

§ 1º– Os subsídios do Prefeito, Vice, Secretários e Vereadores poderão ser atualizados anualmente com base no índice de aferição da perda do valor aquisitivo da moeda, a ser adotado pela Câmara Municipal;

§2º – No caso da não fixação prevalecerá o subsídio do mês de dezembro do último ano da legislatura, sendo este valor atualizado monetariamente pelo índice oficial de inflação.

 

Art. 51D– A lei definirá o valor da diária de viagem do Prefeito, Vice, Secretários, Vereadores e demais funcionários públicos, dentro dos princípios norteadores da legalidade e moralidade no trato da coisa pública;

§1º – A indenização de que trata este artigo não será considerada como remuneração.

§2º – Os vereadores, prefeito, vice, secretários e demais agentes políticos equivalentes, receberão o décimo terceiro subsídio e um 1/3 (um terço) de férias, a ser pago anualmente no mês de dezembro de cada ano, ou em data estipulada por legislação específica.

§ 3º - Os vereadores poderão receber verba indenizatória, para cobrir despesas inerentes às suas atividades parlamentares, a ser regulamentada por Decreto Legislativo.

 

SEÇÃO VI

DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 52 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município de Nova Ponte e das entidades administrativas direta e indireta quanto à legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e íuncta de receita, será exercida pela Câmara, mediante controle externo e sistema de controle interno de cadá Poder,.

§ 1º - Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos pelos quais o Município responda ou que em nome deste, assuma

 

obrigações de natureza pecuniária.

§ 2º - A fiscalização externa, a fiscalização por Comissão Especial de Investigação, a fiscalização por requerimento de informações, a fiscalização por informações tomadas de funcionários municipais e a fiscalização dos atos da ninistração centralizada e descentralizada.

§ 3º - O controle externo da Câmara é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou órgão competente a que for atribuída essa incumbência e compreenderá a apreciação das Contas do Prefeito e da Mesa Diretora da Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do município, o desempenho das funções de auditoria financeira e orçamentaria, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.

§ 4º - As contas do Prefeito e da Mesa Diretora da Câmara, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara Municipal dentro de sessenta dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado ou órgão competente a que for atribuída essa incumbência, considerando-se julgadas nos termos das conclusões desse parecer, se não houver deliberação dentro desse prazo pelo Plenário.

§ 5º - Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou órgão competente incumbido dessa missão.

§ 6º - As contas do Município ficarão durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer cidadão para exames e aprecação, na Prefeitura e na Câmara, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade nos termos da lei.

 

Art. 53 - A sociedade tem direito a um governo honesto, obediente e eficaz. Art. 54 - Á Câmara Municipal compete:

- apreciar as contas prestadas anualmente pelo Prefeito e pela Mesa Diretora, mediante parecer prévio a ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

- julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta, inclusive das fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal e as contas daqueles que deram causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

- apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de administração de pessoal a qualquer titulo, na administração direta e indireta incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reforma e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alteram o fundamento legal do ato concessório;

- realizar, por iniciativa própria da Câmara ou de comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditoria de natureza contábil, financeira,

 

orçamentária e patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e demais entidades referidas no inciso II do Art. 54 desta Constituição;

- fiscalizar a aplicação de qualquer recurso repassado pela União ou Estado mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congneres;

- prestar as informações solicitadas por Comissão Legislativa, por outros membros da Casa, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditoria e inspeções realizadas;

- prestar também às instituições interessadas, todas as informações dos assuntos relacionados no item VI do Art. 54 desta Constituição;

- aplicar aos responsáveis, em caso de elegibilidade de despesas ou irregularidades de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerão entre outras cominações, multas proporcionais ao vulto do dano causado ao erário público, devídamente corrigido;

- assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada elegibilidade;

- sustar, se não atendida, a execução de ato impugnado, comunicando a decisão a quem o expediu;

- representar ao Poder competente, sobre irregularidade ou abusos apurados.

§ 1º - Remeter ao Tribunal de Contas do Estado ou árgão competente até 30 de março do exercicio seguinte, as prestações de contas da Prefeitura e da Câmara, apresentadas pela Mesa Diretora.

§ 2º - As decisões de quê resultem imputação de débito ou multas terão eficácia de título executivo.

Art. 55 - A Comissão Permanente de Fiscalização Financeira e Orçamentária diante de indícios ou de qualquer irregularidade das receitas ou despesas e ainda na forma de investimentos poderá solicitar à autoridade municipal ou responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.

§ 1º - Não prestando os esclarecimentos, ou considerados estes insufi- cientes, a Comissão solicitará ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão competente, pronunciamento sobre a matéria no prazo de trinta dias.

§ 2º- Entendendo o Tribunal de Contas ou órgão responsável no Estado a irregularidade, a Comissão proporá à Câmara a sua sustação.

Art. 56 - Os Poderes Executivo e Legislativo manterão, de forma integrada, o sistema de controle interno com a finalidade de:

- avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município;

- comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Municipal, bem como da aplicação de

 

recursos públicos por entidades de direito privado;

- apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

§ 1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, ao Prefeito e ao Presidente da Mesa Diretora da Câmara, sob pena de responsabilidade solidária.

§ 2º - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante a Câmara ou Tribunal de Contas ou órgão representativo.

 

MODIFICA REDAÇÃO DE TODA SEÇÃO, DOS ARTIGOS 52 A 55, SEUS §§ E INCISOS, E REVOGA ART. 56.

 

SEÇÃO VII

Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

Art. 52 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades da administração pública municipal, quanto à legitimidade, à economicidade, à aplicação das subvenções e à renúncia de receitas, é exercida:

- pela Câmara Municipal mediante controle externo;

- pelo sistema de controle interno do Poder Executivo.

§ 1° - O controle externo da Câmara Municipal é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, que possui dentre outras, as seguintes atribuições:

- emitir parecer prévio sobre as contas que o Prefeito tenha prestado anualmente, inclusas às da Câmara Municipal, que serão encaminhadas ao referido Tribunal até 31 de Março;

- julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as Fundações, Sociedades e Empresas Públicas instituídas e mantidas pelo Poder Público do Município;

§2° - As contas do Município ficarão, durante sessenta dias, na Secretaria da Câmara, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei, a partir da remessa ao Tribunal de Contas

§ 3° - No exercício do controle externo caberá à Câmara Municipal além do disposto nesta Lei Orgânica:

- julgar as contas anuais prestadas pelo Prefeito e apreciar os relatórios sobre a execução do Plano de Governo;

 

- fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

- realizar, diretamente ou por delegação de poderes, inspeções sobre quaisquer documentos prestados de gestão administrativa direta ou indireta municipal, bem como a conferência de saldos e valores declarados existentes ou disponíveis em balancetes e balanços;

- representar a autoridade competente os responsáveis por infrações administrativas passíveis de penas.

§ 4° - A Câmara Municipal ao deliberar sobre as contas prestadas pelo Prefeito, observará:

I - o prazo de até 60(sessenta) dias para julgar as contas, contados do recebimento do parecer do Tribunal de contas do Estado; II - a leitura do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado deverá ser feita em Plenário, na sessão ordinária subsequente, a partir

da data do recebimento daquele;

III - decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias sem deliberação, as contas serão incluídas automaticamente na ordem do dia, ficando sobrestadas as demais matérias até que se ultime a sua deliberação; IV - na hipótese de rejeição de contas, obrigatoriamente o Presidente da Câmara as remeterá ao Ministério Público para os fins

processuais;

- na apreciação das contas a Câmara poderá converter em diligência, abrindo vista do processo ao respectivo gestor, para exercer o direito do contraditório e ampla defesa, podendo por decisão plenária de dois terços, devolver o processo ao Tribunal de Contas do Estado para reexame e novo parecer, em pedido de reconsideração;

- o novo parecer será definitivamente julgado na forma do inciso I deste parágrafo;

- os prazos para julgamento ficam suspensos durante o recesso da Câmara Municipal e interrompidos com a devolução ao Tribunal de Contas para reexame e novo parecer.

§ 5º - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato de classe é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante à Câmara Municipal e o Tribunal de Contas do Estado.

§ 6º - Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou

 

administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

 

Art. 53 - O Poder Executivo instituirá e manterá sistema de controle interno para:

- criar condições indispensáveis a fim de assegurar a eficácia do controle externo e regularidade à realização da receita e despesa;

- acompanhar as execuções de programas de trabalho e do orçamento;

- avaliar os resultados alcançados pelos administradores; IV - verificar a execução dos contratos;

- fiscalizar a aplicação dos recursos e execução de convênios, visando à prestação de contas, no que couber, ao Estado e à União;

- avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento;

- comprovar a legalidade de atos e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

- exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;

- apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

§ 1° - Os responsáveis pelo controle interno ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, sob pena de solidariedade com o infrator, são obrigados a dar ciência à Câmara Municipal e, concomitantemente, ao Tribunal de Contas do Estado.

§ 2° - O controle interno previsto neste artigo, abrangerá:

- o acompanhamento da execução do orçamento municipal e dos contratos e atos jurídicos análogos;

- a verificação:

da regularidade e contabilização dos atos que resultem na arrecadação de receitas e na realização de despesas;

da regularidade e contabilização de outros atos que resultem no nascimento ou extinção de direitos e obrigações;

de registro de fidelidade funcional dos agentes da administração e responsáveis por bens e valores públicos.

 

§ 3° - Dentro dos prazos fixados nesta lei, o Poder Público Municipal submeterá as contas da administração direta e indireta, ao sistema de controle externo, mediante encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado e à Câmara Municipal.

 

Art. 54 - A Câmara Municipal, por deliberação de dois terços dos seus Membros, ou o Tribunal de Contas do Estado, poderá representar ao Governador do Estado solicitando intervenção no Município, quando:

- sem motivo de força maior, deixar de ser paga a dívida fundada no decorrer de dois anos consecutivos;

- não forem prestadas as contas previstas nesta lei e demais legislações pertinentes;

- não for aplicado o mínimo exigido da receita do Município na manutenção e desenvolvimento do ensino;

 

Art. 55 - As contas referentes à aplicação de recursos transferidos do Estado ou da União, serão prestadas na forma disciplinada pelas legislações estadual e federal, conforme a procedência, podendo o Município suplementá-las, sem prejuízo da inclusão na prestação anual de suas contas.

 

CAPITULO II

 

DO PODER EXECUTIVO SEÇÃO I

DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO

 

Art. 57 – O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Servidores Municipais ou equivalentes.

§ 1º - Aplica-se á elegibilidade para Prefeito e Vice-Prefeito o disposto no Art. 15 desta Constituição e a idade mínima de vinte e um anos.

§ 2º - A eleição para Prefeito importará a do Vice-Prefeito com ele registrado.

§ 3º - A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito, realizar-se-á simultaneamente, no termos estabelecidos no Art. 29, incisos I e II da Constituição Federal.

§ 4º - Será considerado eleito a Prefeito o candidato que, registrado por

 

partido politico, obtiver a maioria dos votos.

 

REVOGA §§1º, 2º:

 

Fica revogado os §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 57.

 

Art. 58 - Proclamado oficialmente o resultado da Eleição Municipal, o Prefeito eleito poderá, indicar uma comissão de transição destinada a proceder o levantamento das condições administrativas do Município.

Parágrafo único - O Prefeito em exercício não poderá impedir ou dificultar os trabalhos da comissão de transição.

 

ACRESCENTA SUBSEÇÃO I e ARTIGOS, 58A e 58B, INCISOS E PARÁGRAFOS:

 

SUBSEÇÃO I

DA TRANSIÇÃO ADMINISTRIVA

 

Art. 58A - Até 60 (sessenta) dias antes do encerramento do mandato, o Prefeito Municipal deverá preparar, para entregar ao sucessor e para publicação imediata, relatório da situação da Administração Municipal que conterá, entre outras informações atualizadas:

- dívidas do Município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dívidas a longo prazo e encargos decorrentes de operações de crédito, informando sobre a capacidade da Administração Municipal para realizar operações de crédito de qualquer natureza;

- medidas necessárias à regularização das contas municipais perante o Tribunal de Contas ou órgão equivalente, se for o caso;

- prestações de contas de convênios celebrados com organismos da União e do Estado, bem como do recebimento de subvenções ou auxílios;

- situação dos contratos com concessionárias de serviços públicos;

- estado dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago e o que há por executar e pagar, com os prazos respectivos;

- transferências a serem recebidas da União e do Estado por força de mandamento constitucional ou de convênios;

 

- Projetos de Lei de iniciativa do Poder Executivo em curso na Câmara Municipal, para permitir que a nova Administração decida quanto à conveniência de lhes dar prosseguimento, acelerar seu andamento ou retirá-los ;

– situação dos servidores do Município, seu custo, quantidade, inclusive os ocupantes de cargos em comissão e órgãos em que estão lotados e em exercício.

§ 1º - O Prefeito Municipal no exercício do cargo deverá disponibilizar espaço físico com estrutura adequada, para os membros da Comissão de transição, composta de no máximo de 7 ( sete) membros indicados pelo Prefeito eleito, para desenvolverem sem qualquer entrave suas atividades.

 

Art.58B- É vedado ao Prefeito Municipal assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução de novos programas ou projetos seis meses antes do término do seu mandato, ressalvado os previstos na lei orçamentária.

§ 1º. O disposto neste artigo não se aplica nos casos comprovados de calamidade pública.

§ 2º. Serão nulos e não produzirão nenhum efeito os empenhos e atos praticados em desacordo com este artigo, sem prejuízo da responsabilidade do Prefeito Municipal.

 

Art. 59 - O Prefeito e Vice-Prefeito tomarão posse na sessão solene de instalação da Câmara Municipal, no dia primeiro de janeiro do ano subseqüente ao da eleição, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição Municipal, observar as leis e promover o bem geral do Município.

§ 1º - Se decorridos dez dias da data fixada para a posse do Prefeito ou Vice- Prefeito, salvo motivo de força maior, justificado, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

§ 2º - Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o Vice-Prefeito e, na forma ou impedimento deste, o Presidente da Câmara Municipal.

§ 3º - No ato da posse, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração pública de seus bens registrados no Cartório de Títulos e Documentos, os quais serão transcritos em livro próprio, constando de ata o seu resumo, tudo sob pena de nulidade, de pleno direito do ato de posse. Ao término do mandato, deverá ser atualizada a declaração, sob pena de impedimento para o exercício de qualquer outro cargo público no Município sob pena de

 

responsabilidade.

§ 4º - O Prefeito e o Vice-Prefeito deverão estar desincompatibilizados no ato da posse, caso ocupem cargos públicos, conforme normas da Constituição Federal para se ingressar em cargos eletivos.

 

REVOGA §4º:

 

Fica revogado os §4 DO ART. 59.

 

Art. 60 - São infrações politico-administrativas do Prefeito, sujeitas ao jul- gamento pela Câmara Municipal e sancionadas com a cassação do mandato:

- impedir o funcionamento regular da Câmara Municipal;

- impedir o exame de livros, folha de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificacão de obras e serviços municipais por comissão da Câmara de Vereadores ou auditoria regularmente instituida;

- desatender sem motivo justo aceito pelo Legislativo, os pedidos de convocação da Câmara Municipal, quando feitos a tempo em forma regular; IV - retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade,

- deixar de apresentar à Câmara Municipal, no devido tempo, em forma regular, a proposta orçamentária;

- descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro;

– praticar, contra expressa disposição de lei, atos de sua competência, ou omitir-se na sua prática;

- omitir-se ou negligenciar-se na defesa de bens, renda, direitos ou interesse do Município, sujeitos à administração da Prefeitura ou órgão de interesse municipal.

- fixar residência domiciliar fora do Município;

- ausentar-se do Município por tempo superior a quinze dias sem autorização da Câmara Municipal;

- não transmitir o cargo ao Vice-Prefeito, quando for ausentar-se do Município por um tempo superior a dez dias;

- deixar de enviar á Câmara Municipal, mensalmente, os balancetes de receitas e despesas orçamentárias e extra orçamentárias juntamente com os documentos, até vinte dias após o mês vencido.

- deixar de publicar, diariamente, boletim de caixa e afixá-lo no mural da Prefeitura por um período mínimo de quarenta e oito horas;

- usar cheques de sua conta bancária para pagamento de contas municipais;

- usar cheques de conta bancária da Prefeitura para pagamento de contas alheias à administração;

 

- antecipar vencimento ou parte dele para si, Vice-Prefeito ou funcionários;

- deixar de colocar à disposição da Câmara Municipal, dentro de dez dias de sua requisição, as quantias que devam ser despendidas de uma vez e até o dia vinte de cada mês os recursos correspondentes ao duodécimo de suas dotações orçamentárias, compreendendo os créditos necessários ao seu funcionamento. suplementares e especiais;

- deixar de pagar os funcionários municipais até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, incluindo décimo terceiro e abono de Natal até o dia 20 de dezembro de cada ano;

- fazer ou permitir o uso de veículos oficiais da Prefeitura, a não ser que o mesmo esteja a serviço exclusivo do Município. a bem da coletividade; XX - proceder de modo incompatível com a dignidade e decoro do cargo ou atentatório às instituições vigentes; XXI - deixar de repassar às instituições públicas subvenções estabelecidas em leis definidas e necessárias ao seu funcionamento.

 

Art. 61 - Extingue-se o mandato do Prefeito e, assim deve ser declarado pelo Presidente da Câmara, quando:

- ocorrer falecimento. renúncia por escrito, suspensão ou perda dos direitos ou condenação por crime funcional ou eleitoral;

- incidir nos impedimentos para o exercício do cargo e nas normas dos Artigos 36 e 60 desta Lei Orgânica;

- deixar de tomar posse sem motivo justo, aceito pela Câmara Municipal, dentro do prazo de dez dias;

- perder ou tiver suspensos os direitos políticos; V - deixar de tomar posse sem motivo justo.

Parágrafo único - A extinção do mandato no caso do ítem I do Art. 61 desta Lei Orgânica, comprovado por certidão, independentemente de deliberação do Plenário, se tornará efetiva, desde a declaração do fato, ao ato extintivo pelo Presidente da Câmara Municipal e sua inserção em ata.

 

Art. 62 - O Prefeito não poderá, sob pena de perda do cargo: I - desde a expedição do diploma:

firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista ou empresas concessionárías de serviços públicos;

aceitar ou exercer cargos, função ou emprego remunerado, inclusive de que seja demissível “ad nutum” nas entidades constantes na alinea “a”, inciso I do Art. 62, salvo mediante aprovação em concurso público, caso em que, após a investidura, ficará automaticamente licenciado sem vencimentos.

 

II - desde a posse:

ser proprietário, controlador, diretor ou presidente de empresas que gozem de favores decorrentes de contratos de pessoas jurídicas e de direito público municipal, ou nelas exercer função remunerada;

ocupar cargo ou função de que seja demissível “ad nutum” nas entidades inseridas no inciso I, letra “a” do Art.62;

patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, letra “a” do Art. 62;

ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

§ 1º - Os impedimentos acima se estendem ao Vice-Prefeito, ao Chefe de Gabinete e/ou outros funcionários dos cargos de confiança do Executivo.

§ 2º - A perda do cargo será decidida pela Câmara Municipal, por voto secreto da maioria absoluta, mediante provocação da Mesa Diretora ou Partido Político com representação na Câmara Municipal, assegurando ao infrator ampla defesa.

Art. 63 - Será de quatro anos o mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito, a iniciar-se no dia primeiro de janeiro do ano seguinte ao da eleição.

Art. 64 - São inelegíveis para o mesmo cargo, no período subseqüente, o Prefeito e quem o houver sucedido ou substituído nos seis meses anteriores à eleição.

Art. 65 - Para concorrer a outros cargos eletivos, o Prefeito deve renunciar ao mandato até seis meses antes do pleito.

Art. 66 - O Vice-Prefeito substitui o Prefeito em caso de licença, impedi- mento e o sucede no caso de vaga após a diplomação.

§ 1º - O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o Prefeito sempre que por ele convocado para missões especiais.

§ 2º - O Vice-Prefeito não poderá se recusar a substituir o Prefeito, sob pena de extinção do mandato.

Art. 67 - Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, assumirá o Presidente da Câmara.

Parágrafo único - O Presidente da Câmara não pode recusar-se a assumir, sob pena de extinção do respectivo mandato.

Art. 68 - Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, até o primeiro trimestre do quarto ano de mandato, far-se-á eleição para preenchimento dos cargos, observada a prescrição da lei eleitoral.

Parágrafo único - Ocorrendo a vacância posteriormente, cabe ao Presidente da Câmara Municipal completar em substituição ao mandato do Prefeito.

Art. 69 - O Prefeito poderá licenciar-se:

- quando a serviço ou em missão de representação do Município devendo enviar à Câmara Municipal relatório circunstanciado dos resultados de sua viagem.

- quando impossibilitado de exercer o cargo por motivo de doença

 

devidamente comprovada.

Parágrafo único - Nos casos do Art. 69, o Prefeito terá direito à remuneração integral.

 

Art. 70 - As remunerações do Prefeito e do Vice-Prefeito serão fixadas pela Câmara Municipal, em cada legislatura para a subseqüente, e não poderá a do Prefeito ser inferior ao maior padrão de vencimentos estabelecido para servidor do Município, estando ambas sujeitas aos impostos gerais, inclusive o de rendas e outros extraordinários, sem destinação de qualquer espécie.

§ 1º - A remuneração será automaticamente corrigida na mesma data e nos mesmos índices da revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais (estatutários).

§ 2º - Na fixação e correção da remuneração, observar-se-á, na forma do inciso XI do Art. 37 da Constituição Federal, a relação estabelecida por lei municipal com a menor remuneração do servidor público municipal.

 

REVOGA ART. 70

 

Fica revogado art. 70. (vide art. 51A)

 

Art. 71 - A extinção ou cassações do mandato de Prefeito e do Vice-Prefeito bem como a apuração dos crimes de responsabilidade do Prefeito ou de seu substituto, ocorrerão na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica e na Legislação Federal.

Parágrafo único - O Presidente da Câmara Municipal, caso haja vacância, assumirá a Prefeitura somente por um mês, tempo necessário à realização de nova eleição, exceto o disposto no parágrafo único do Art. 68 desta Lei Orgânica.

 

SEÇÃO II

 

DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE E ATOS DO PREFEITO

 

Art. 72 - São crimes de responsabilidade os atos do Prefeito que atentem contra a Constituição Federal, Estadual e Municipal, ou definidos em lei especial e, especialmente, contra:

- a existência da União e do Estado;

- o livre exercício do Poder Legislativo Municipal, Judiciário e Ministério

Público;

- o exercício dos direitos políticos, individuais, coletivos e sociais; IV - a segurança interna do Município;

V - a probidade e dignidade administrativa; VI - a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

 

- o cumprimento das leis e decisões judiciais que estabeleçam as normas de processo e julgamento:

- deixar de prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão imbuído de tal responsabilidade e à Câmara Municipal em tempo hábil.

§ 1º - É permitido a todo cidadão denunciar o Prefeito perante a Câmara Municipal por crime de responsabilidade;

§ 2º - Nos crimes de responsabilidade, o Prefeito do Município será sub- metido a processo e julgamento perante a Câmara Municipal, se admitida a acusação por dois terços de seus membros.

Art. 73 - O Prefeito do Município, quando submetido a processo e julga- mento perante o Tribunal de Justiça por crime de responsabilidade, será suspenso de suas funções:

- nos crimes comuns, se recebida a denúncia ou a queixa pelo Tribunal de Justiça;

- nos crimes de responsabilidade, se admitida a acusação e instaurado o processo, pela Câmara Municipal.

§ 1º - Na hipótese do inciso II do Art. 73, se o julgamento não for concluído no prazo de 180 dias, cessará o afastamento do Prefeito do Município, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo;

§ 2º - Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nos crimes comuns, o Prefeito não estará sujeito à prisão.

 

SEÇÃO III

DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO

 

Art. 74 - Ao Prefeito, como chefe da administração, compete dar cumpri- mento às deliberações da Câmara Municipal, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder verbas orçamentárias.

Art. 75 - Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:

I - a iniciativa das leis, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica; II - representar o Município em juízo e fora dele;

- sancionar, promulgar e fazer públicar as leis aprovadas pela Câmara Municipal e expedir os regulamentos para sua hei execução;

- vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei, na forma prevista nesta Lei Orgânica;

- decretar, desapropriar e instituir servidões administrativas;

- expedir certidões, decretos, portarias e outros atos administrativos:

- permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros;

- prover e extinguir os cargos públicos municipais, na forma da lei, e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;

- permitir ou autorizar a execução de serviços públicos, por terceiros;

- dispor sobre a organização e funcionamento da administração

 

municipal, na forma da lei;

- executar o Orçamento, as Diretrizes Orçamentárias Anuais e o Plano Plurianual de Investimentos do Município;

- remeter mensagem e plano de governo à Câmara Municipal por ocasiãoda abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessárias;

- enviar à Câmara Municipal o projeto de lei do Orçamento Anual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Plurianual de Investimentos;

- encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão com função determinada e à Câmara Municipal, até o dia trinta de março de cada ano, a sua prestação de contas;

- enviar à Câmara Municipal, mensalmente, balancetes de receitas e despesas orçamentárias e extra-orçamentárias, até vinte dias após o mês vencido, fazendo acompanhar os documentos e cópias dos cheques utilizados nas despesas;

- publicar diariamente o boletim de caixa e afixá-lo no mural da Prefeitura, por um período mínimo de quarenta e oito horas;

- prestar à Câmara Municipal as informações solicitadas na forma regimental;

- superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara Municipal;

- colocar à disposição da Câmara Municipal, dentro de dez dias de sua requisição, as quantias que devam ser despendidas de uma só vez e, até o dia vinte de cada mês, os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias, compreendendo os créditos suplementares e especiais;

- pagar o salário aos funcionários públicos municipais até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido, o décimo terceiro salário e o abono de Natal, até o dia vinte de dezembro de cada ano em que for devido;

- aplicar multa prevista em lei e contrato, bem como revê-las quando irregulares;

- resolver sobre requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas;

- oficializar, obedecidas as normas urbanisticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada peia Câmara Municipal;

- elaborar e sancionar projetos de edificações e plano de loteamento, arruamento e zoneamento. urbano ou fins urbanos;

- apresentar anualmente à Câmara Municipal, relatório circunstan-ciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem como o programa da administração para o ano seguinte;

- enviar semestralmente, relatório circunstanciado e inventários de todos os bens móveis e imóveis do Município;

 

- no primeiro e no último ano de mandato, o Prefeito Municipal en- viará ao Tribunal de Contas do Estado, inventário de todos os bens móveis e imóveis pertencentes ao Município;

- organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem exceder as verbas para tal destinação;

- contrair empréstimo e realizar operações de crédito mediante prévia autorização da Câmara Municipal;

- providenciar sobre a administração dos bens do Município e sua alienação, na forma da lei;

- organizar e dirigir, nos termos da lei, os serviços relacionados às terras do Município;

- manter e desenvolver o sistema viário do Município;

- conceder auxílios, prémios e subvenções nos limites das respectivas verbas orçamentárias e do piano de distribuição, prévia e anualmente aprovada pela Câmara Municipal;

- manter e providenciar sobre incrementos de ensino;

- manter e incrementar, nos limites das verbas, os serviços de saúde do Município;

- estabelecer a divisão administrativa do Município, de acordo com a lei.

- solicitar auxílio das autoridades policiais do Estado para garantir o cumprimento de seus atos quando constitucionais;

- solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara Municipal para ausentar-se do Município por tempo superior a dez dias:

- adotar providências para conservação e salvaguarda do Patrimônio Municipal Histórico, Cultural e Natural;

XL - publicar, até trinta dias após o encerramento de cada mês, relatório resumido da execução orçamentária.

 

REVOGA INCISO XXXVIII:

 

Fica revogado o inciso XXXVIII do art. 75.

 

ACRESCENTA INCISOS XLI, XLII, XLIII, XLV, XLVI, XLVII E XLVIII:

 

XLI – incluir anualmente no Projeto de Lei Orçamentária do Município a proposta de orçamento da Câmara Municipal, encaminhada pelo Presidente da Câmara Municipal, sob pena de cometimento de crime de responsabilidade e infração político administrativo.

 

XLII – comparecer à Câmara Municipal quando quiser, devidamente agendado com o Presidente da Câmara Municipal, para apresentar e

 

defender projetos, prestar informações e esclarecimentos relativos à administração Municipal;

 

XLIII – remeter à Câmara no prazo máximo de 15 (quinze) dias, cópias dos convênios e contratos firmados.

 

XLV – Enviar, anualmente, à Câmara Municipal, dentro de 90 (noventa) dias da abertura da sessão legislativa ordinária, as contas referentes ao exercício anterior, juntamente com os balancetes mensais e cópias dos respectivos documentos que deram origem às operações escrituradas naquele exercício.

 

XLVI – Encaminhar a Câmara Municipal no prazo máximo de 2 (dois) dias os editais de licitação da administração, devendo o Presidente fixar no átrio de aviso e publicações da Câmara no mesmo prazo.

 

XLVII –Realizar audiência pública pra demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, no final dos meses de maio, setembro e fevereiro, na sede da Câmara Municipal com participação dos vereadores e entidades da sociedade civil organizada, nos termos do art. 9º § 4º da Lei Complementar Federal 101/2000.

 

XLVIII – Publicar, mensalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, na Câmara e Prefeitura, à relação de todas as compras feitas pela Administração Direta ou Indireta, de maneira a facilitar a identificação do bem adquirido, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação.

 

Art. 76 - O Prefeito poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares, as funções administrativas previstas nos incisos IX e X do Art. 75.

 

MODIFICA REDAÇÃO DO ART. 76:

 

Art. 76- O Prefeito poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares, funções administrativas que sejam de sua competência privativa.

 

Art. 77 - O Prefeito poderá remeter à Câmara Municipal medidas legislativas consideradas programáticas e de relevante interessa municipal.

 

SEÇÃO IV

 

DA PERDA E EXTINÇÃO DO MANDATO

 

Art. 78 - É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta; constante no Art. 62, alínea “a” e “b” do inciso I desta Lei Orgânica.

§ 1º - E igualmente vedado ao Prefeito e ao Vice-Prefeito desempenhar função de administração em qualquer empresa privada, autarquia ou qualquer órgão subvencionado pela Prefeitura.

§ 2º - A infringência ao disposto no Art: 78, § 1º, importará na perda do mandato.

Art. 79 - As incompatibilidades declaradas no Art. 36, seus incisos e letras desta Lei Orgânica, estender-se-ão, no que lotem aplicáveis, ao Prefeito e aos funcionários municipais de cargos de confiança ou equivalentes.

Art. 80 - Será declarado vago pela Câmara Municipal o cargo.de Prefeito quando:

- ocorrer falecimento, renúncia ou condenação por crime funcional ou eleitoral;

- deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara Municipal, dentro do prazo de dez dias;

- infrigir as normas dos Artigos 36 e 60 desta Lei Orgânica;IV - perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

 

SEÇÃO V

 

DOS AUXILIARES DIRETOS DO PREFEITO

 

Art. 81 - São auxiliares diretos do Prefeito:

- os funcionários municipais de confiança ou equivalentes;

- os funcionários municipais em cargos de confiança, de autarquias ou fundações.

Parágrafo único - Os cargos de livre nomeação e demissão do Prefeito.

 

MODIFICA REDAÇÃO DO ART. 81 E §ÚNICO

 

Art. 81 – São auxiliares diretos do Prefeito: os Secretários Municipais

 

e equivalentes, Assessores diretos e Procurador Geral, que serão escolhidos dentre brasileiros maiores de 18 (dezoito) anos de idade, no pleno exercício dos direitos políticos, e estarão sujeitos, desde a posse, aos mesmos impedimentos do vereador.

Parágrafo único – Os cargos mencionados no caput do artigo são de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal.

 

Art. 82 - A lei municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito, definindo-lhes a competência, deveres e responsabilidades.

 

Art. 83 - São condições essenciais para a investidura no cargo de confiança:

– ser brasileiro;

– estar no exercício pleno dos direitos políticos; III - ser maior de vinte e um anos

 

REVOGA O ARTIGO 83

 

Fica revogado o art. 83.

 

Art. 84 - Além das atribuições fixadas em lei, compete aos ocupantes de cargos de confiança:

- subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos;

- expedir instruções para a boa execução das leis, decretos e regulamentos;

- apresentar ao Prefeito ou ao Conselho, relatório anual e mensal dos serviços realizados por seus órgãos ou departamentos;

- comparecer à Câmara Municipal sempre que convocados pelo mínimo de um terço de seus membros, para prestar esclarecimentos, informações ou contas relativas aos seus órgãos ou departamentos.

- § 1º - Os atos e regulamentos referentes aos serviços internos da Administração, serão referendados pelo funcionário de cargo de confiança do respectivo setor.

§ 2º - Os atos regulamentos referentes aos serviços dos órgãos externos obedecerão seus estatutos, regimento interno e ao colegiado ou conselho.

§ 3º - A infringência ao inciso IV do Art. 84, sem justificativa importa em crime de responsabilidade.

Art. 85 - A competência dos funcionários municipais em cargos de confiança abrangerá todo o território do Município, nos assuntos pertinentes aos respectivos órgãos ou departamentos.

Art. 86 - Os funcionários municipais de confiança serão nomeados em

 

comissão e farão declaração de seus bens, registrada no Cartório de Titulos e Documentos, a qual será transcrita em livro próprio, constando da ata o seu resumo, tudo sob pena de nulidade, de pleno direito, do ato de posse. Quando exonerados deverão atualizar a declaração sob pena de impedimento para o exercício de qualquer outro cargo no Município e sob pena de responsabilidade.

 

MODIFICA REDAÇÃO DO ART. 86.

 

Art. 86 – Os ocupantes de cargos em comissão deverão fazer declaração de seus bens, registrada no Cartório de Títulos e Documentos, no ato de nomeação, repetida quando de sua exoneração sob pena de responsabilidade.

 

Art. 87 - Os funcionários municipais em cargos de confiança são solida- riamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.

 

SEÇAO VI

 

DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO

 

Art. 88 - A Procuradoria do Município é a instituição que representa o Município judicialmente e extra-judicialmente cabendo-lhe ainda, nos termos da lei especial, as atividades de consultoria e assessoramento do Poder executivo e, privativamente, a execução da dívida ativa de natureza tributária.

Art. 89 - A Procuradoria do Município reger-se-á por lei própria atendendo, com relação a seus integrantes, o disposto no Art. 37 inciso XII e Art. 39, § 1º da Constituição Federal.

Parágrafo único - O ingresso na classe inicial da Carreira de Procurador Municipal far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.

Art. 90 - A Procuradoria do Município tem por chefe o Procurador Geral do Município de livre designação pelo Prefeito Municipal, dentre advogados de reconhecido saber jurídico e reputação ilibada.

 

SEÇÃO VII

 

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Art. 91 - A administração pública direta ou indireta de qualquer um dos Poderes do Município obedecerá os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, aos seguintes:

- a administração direta compreende órgãos ou departamentos

 

equiparados;

- a administração indireta e fundacional compreende entidades dotadas de personalidade jurídica própria.

Parágrafo único - As entidades compreendidas na administração indireta serão criadas por lei especifica e vinculadas aos órgãos ou departamentos equiparados em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.

 

Art.92 - Todo órgão ou entidade municipal prestará aos interessados no prazo da lei, sob pena de responsabilidade funcional, as informações de interesse particular, coletivos ou gerais, ressalvadas aquelas cujo sigilo sejaimprescindível, nos casos referidos nas Constituições Federal, Estadual e Municipal.

Art. 93 - O atendimento à petição formulada em defesa de direitos ou contra ilegalidades ou abuso do poder, bem como a obtenção de certidões junto às repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, independerá de pagamento de taxas.

 

Art.94 - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos ou entidades municipais deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens, que caracterizem promoções pessoais de autoridades ou de funcionários públicos.

 

Art. 95 - É de competência da administração pública:

- os cargos, empregos e funções públicas, são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei;

- a investidura em cargos ou empregos públicos depende de aprovação prévia em concurso público de provas e/ou títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarados em lei, de livre nomeação e exoneração.

- o prazo de validade do concurso público será de até dois anos prorrogável uma vez por igual período;

- durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira;

- os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstas em lei;

- é garantido ao servidor público civil, o direito à livre associação sindical; VII - o direito de greve será exercido nos termos da Constituição Federal e nos limites definidos em lei complementar federal;

VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as

 

pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão; IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado pará atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público;

- a revisão, geral da remunéração dos servidores públicos far-se-ásempre na mesma data;

- a lei fixará o limite máximo e a relação dos valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observado como limite máximo, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito;

- os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

- é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito de remuneração do pessoal do serviço público, ressalvado o disposto no Inciso XII do Art. 95 desta Lei Orgânica;

- os acréscimos pecuniários percebidos pelos servidores não serão computados nem anulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo titulo ou idêntico fundamento.

- os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis e a remuneração observará o que dispõem os Artigos 37, ítens XI e XII, 150, í tem II, 153, item III e parágrafo 2º, item I da Constituição Federal;

- é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários:

a de dois cargos de professor;

a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos privativos de médico;

d) a de dois cargos privativos de cirurgião dentista; ( Revogado)

 

MODIFICA REDAÇÃO ALÍNEA C e REVOGA ALINEA D:

a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

- a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas ou subvencionadas pelo Poder Público;

- a administração fazendária e seus servidores fiscais terão em suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

- somente por lei especifica poderão ser criadas empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias ou fundações públicas;

- depende de autorização de dois terços do Legislativo, em caso a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso XIX do Art. 95 desta Lei Orgânica assim como a participação de qualquer delas em

 

empresas privadas;

- ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços e compras serão contratadas mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusula que estabeleça obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, exigindo-se qualificação técnica e

econômica indispensável à garantia do cumprimento das obrigações.

§ 1º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos ou fundações deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens caracterizando promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos.

§ 2º - A não observância do disposto nos Incisos II e III do Art. 95 desta Lei Orgânica implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade ou funcionário responsável, nos termos da lei.

§ 3º - As reclamações relativas á prestação de serviços públicos serão disciplinadas em lei.

§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a disponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuizo da ação penal cabível.

§ 5º - A lei federal estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízo ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

§ 7º - Fazer seguro em grupo para seus servidores da administração direta e indireta

Art. 96 - Ao servidor público com exercício de mandato eletivo, aplicar-se-á as seguintes disposições:

- tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado do seu cargo, emprego ou função, facultando-lhe o direito de optar por sua remuneração;

- os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidas preferencialmente por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstas em lei;

- é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical; IV - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal, estadual e e municipal;

- investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

- investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de

 

horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função pública, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e não havendo, será aplicada a norma do inciso V do Art. 96 desta Lei Orgânica;

- em qualquer caso que exija o afastamento para o exercicio de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais exceto para promoção por merecimento;

- para efeito de beneficio previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

 

SEÇÃO VIII

 

DOS SERVIDORES PÚBLICOS

 

*Art. 97 - O Município instituirá regime jurídico único e planos de carreira para servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundaçoes públicas.

§ 1º - A lei assegurará aos servidores da administração direta, isonomia de seus vencimentos para os cargos de atribuições iguais ou semelhantes àquelas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas á natureza ou ao local de trabalho.

§ 2º - Aplica-se a esses servidores o disposto no Art. 7º, itens IV, VI, VIl, VIII, IX, XII, XIII, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII, XXX e XXXIII da

Constitutçao Federal.

§ 3º - Salário mínimo capaz de atender às necessidades vitais básicas do servidor e às de sua família, como moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte, com reajustes periódicos, de modo a preservar-lhe o poder aquisitivo, vedada sua vinculação para qualquer fim.

§ 4º - Garantia de salário nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

§ 5º - Irredutibilidade do salário ou abono de Natal ou vencimento observadoo disposto no Art. 7º da Constituição Federal.

§ 6º - Décimo terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

§ 7º - Remuneração do trabalho noturno superior á do diurno.

§ 59 - Salário-família aos dependentes.

§ 9º - Adicionais por tempo de serviço.

§ 10 - Férias-prêmio com duração de seis meses, adquiridas a cada período de dez anos de efetivo exercício do serviço público, admitida sua conversãoem especre por opção do servidor ou, para efeito de aposentadoria, a contagem em dobro das não gozadas.

§ 11 - Assistência previdenciária, extensiva ao cônjuge, companheira ou companheiro e aos dependentes menores ou incapazes ria forma da lei.

§ 12 - Assistência em creches e pré-escola aos filhos e dependentes desde

 

o nascimento até seis anos de idade.

§ 13 - Adicional sobre remuneração quando completar trinta anos deserviço ou antes disso, se implementado o interstício necessário para aposentadoria.

§ 14 - A cada período de dois anos e meio de efetivo exercício no serviço publico municipal, fica ao servidor assegurado o direito adicional de dez por cento sobre o seu vencimento e gratificação inerente ao exercício de cargo ou função o qual este incorpora para efeito de aposentadoria*. (REDAÇAO DADA PELA Emenda n.º 01/94)

§ 15 - Duração de trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, facultada a compensação de horário e a redução da jornada, na forma da lei.

§ 16 - Repouso semanal remunerado, de preferência aos domingos.

§ 17 - Serviço extraordinário com remuneração, no mínimo, superior a cinqüenta por cento à do normal.

§ 18 - Licença remunerada à gestante sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de cento e vinte dias, bem como a licença nos termos fixados em lei federal a todo trabalhador.

§ 19 - Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

§ 20 - Adicional de remuneração para as atividades penosas e insalubres, na forma da lei.

§ 21 - Proibição de diferença de salário de admissão por motivo de sexo, idade, cor, culto religioso ou estado civil.

Art. 98 - Será convocado para assumir cargo ou emprego aquele que aprovado em concurso público de provas e/ou de provas e títulos, com prioridade durante o prazo previsto no edital de convocação sobre novos concursados na carreira.

Art.99 - O Município instituirá regime jurídico único para os servidores da administração pública direta, das autarquias e fundações públicas bemcomo plano de carreira.

 

Art. 100 - São estáveis após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

§ 1º - O servidor público estável só perde o cargo em virtude de sentença judicial ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

§ 2º - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado e o eventual ocupante reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenização aproveitando-o em outro posto em disponibilidade.

§ 3º - Extinto o cargo ou declarada a desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento em otro cargo.

 

ALTERA REDAÇÃO DO ART. 100:

 

Art. 100 – O servidor aprovado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo, adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 (três)anos de efetivo exercício e ter obtido avaliação de desempenho satisfatória, realizada através de comissão instituída para esta finalidade.

 

§1º – ao entrar em exercício, o servidor ocupante de cargo efetivo ficará sujeito a cumprimento de estágio probatório durante o período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual terá avaliação periódica de desempenho, sendo sua aptidão e capacidade objeto de avaliação para o desempenho do cargo, na forma da lei, onde será avaliado dentre outros, os seguintes requisitos:

- assiduidade;

– pontualidade; III – disciplina;

IV – capacidade de iniciativa; V – eficiência;

VI – produtividade;

- responsabilidade;

- probidade e conduta

§ 2º - O servidor público estável só perderá o cargo:

- em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

- mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

 

- mediante reprovação em procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

§ 3º - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

§ 4º - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o

 

servidor estável ficará em disponibilidade remunerada até seu aproveitamento em outro cargo.

 

ACRESCENTA ART. 100A E 100B:

 

Art. 100A -A administração pública estabelecerá e manterá uma política geral de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos, que assegure ao servidor público a integração, formação e aperfeiçoamento operacional, técnico egerencial, vinculando-se às diretrizes do regime jurídico único e respectivos planos de carreira e salários.

 

§1º – Todo e qualquer ato de remoção, relotação ou qualquer tipo de movimentação de lotação do servidor público, dentro da estrutura administrativa do órgão, será obrigatoriamente motivado, sob pena de nulidade.

 

§2º - Antes da concretização da decisão administrativa pela movimentação do servidor na forma estabelecida pelo §1º deste artigo, deverá o servidor ser notificado a fim de se manifestar sobre isso.

 

Art. 100B -. As vantagens de qualquer natureza só poderão ser concedidas por lei, quando atenda, efetivamente, ao interesse público e às exigências do serviço.

 

§ 1º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

 

§ 2º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

 

§ 3º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade, cujo descumprimento penalizará o Administrador Público, na forma da lei.

 

Art. 101 - Os cargos em comissão e funções de confiança na administração pública municipal serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei.

 

Parágrafo único - Aos dirigentes de autarquias, fundações e empresas públicas do Município obrigam-se, no ato de posse, sob pena de nulidade e de pleno direito desta, a declarar seus bens. No ato da exoneração, deverão atualizar a declaração de bens, sob pena de impedimento para o exercício de qualquer outro cargo público no Município e sob pena de responsabilidade.

Art. 102 - Lei específica reservará percentual dos cargos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios da sua admissão. Art. 103 - Lei especifica estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público.

Art. 104 - O servidor será aposentado:

- por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissionai ou doença grave, contagiosa ou incurável especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;

- compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

- voluntariamente:.

aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e vinte e cinco anos, se professora, com proventos integrais:

aos trinta anos de efetivo exercido, se mulher, e aos trinta e cinco anos de eletivo exercício, se homem, com vencimentos integrais;

aos trinta anos de etetivo exercício, se homem, e aos vinte e cinco anos de efetivo exercicio, se mulher, com vencimentos proporcionais a esse tempo;

aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se muther, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

§ 1º - Lei poderá estabelecer exceções ao disposto no inciso III, alineas “a” e “c” do Art. 104 desta Lei Orgânica, no caso de exercicio de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas.

§ 2º - A lei disporá sobre a aposentadoria em cargos ou empregos

 

temporários

§ 3º - Para efeito de aposentadoria é assegurada a contagem de tempo recíproca de contribuição na administração pública federal, estadual ou municipal e na atividade privada, rural e urbana, a qual será computada integralmente para efeito de aposentadoria e disponibilidade.

§ 4º - Os proventos da aposentadoria serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade e serão estendidos aos inativos os benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, mesmo quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou da função em que se tiver dado a aposentadoria, na forma da lei.

§ 5º - O beneficio da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido ou da servidora, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo 42 do Art. 104 desta Lei Orgânica.

§ 6º - O beneficio ou pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor ou servidora falecido(a), vindo a beneficiar a(o) companheira(o) que comprove mais de cinco anos de convivência, a esposa ou esposo e, sucedendo a estes, após a morte, os filhos menores ou maiores enquanto estudantes.

§ 7º - A família ou responsável do servidor ou servidora falecido(a) receberá auxílio funerário no valor do último salário percebido pelo funcionário.

 

Art. 105 - A revisão geral da remuneração dos servidores públicos far-se-á sempre na mesma data e com os mesmos índices.

Art. 106 - A lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior a menor remuneração dos servidores públicos da administração direta e indireta, autarquias e fundações, observado como limite máximo, os valores percebidos com a remuneração em espécie, pelo Prefeito Municipal.

Art. 107 - Os titulares de órgãos de administração direta ou indireta deverão atender convocação da Câmara Municipal para prestar contas e/ou eslarecimentos sobre assuntos de sua competência funcional.

Art. 108 - O Município estabelecerá por lei o regime previdenciário aos seus servidores ou adotá-lo-á através de convênios com a União ou o Estado.

 

SEÇÃO IX

 

DA SEGURANÇA PÚBLICA

 

Art.109 - O Município poderá constituir Guarda Municipal, força auxiliar destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos da lei complementar.

Parágrafo único - A lei complementar de criação da Guarda Municipal disporá sobre acesso, direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho

 

com base na hierarquia e disciplina.

 

TÍTULO III

 

DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

 

Art.110 - A administração municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.

§ 1º - Os órgãos da administração direta que compõem a estrutura administrativa da Prefeitura se organizam e se coordenam atendendo aos princípios técnicos recomendáveis ao bom desempenho de suas atribuições.

§ 2º - As entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a Administração Indireta do Município se classificam em:

- Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei com personalidade jurídica, patrimônio e receita própria, para execução de atividades típicas da administração pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizadas;

- Empresa Pública - é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital do Município, criada por lei para exploração de atividades econômicas que o Município seja levado a exercer por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir- se de quaisquer das formas admitidas em direito;

- Sociedade de Economia Mista - é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para exploração de atividades econômicas, sob forma de sociedade anônima cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, ao Município ou a entidade da Administração Indireta;

- Fundação Pública - é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada em virtude de autorização legislativa para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgão ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos da direção, e funcionamento custeados por recursos do Município e de outras fontes.

§ 3º - A entidade de que trata o inciso IV do § 2º do Art. 110 adquire per- sonalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhe aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes às fundações.

 

CAPITULO II

 

DOS ATOS MUNICIPAIS SEÇÃO I

DA PUBLICIDADE DOS ATOS MUNICIPAIS

 

Art. 111 - A publicação das leis e atos municipais far-se-á em órgão da imprensa local ou regional ou por afixação na sede da Prefeitura ou Câmara Municipal e/ou em outros locais de fácil acesso ao público, conforme o caso.

§ 1º - A escolha do órgão de imprensa para divulgação das leis e dos atos administrativos far-se-á através de licitação em que se levarão em conta não só as condições de preço, como as circunstâncias de frequência, horário, tiragem e distribuição.

§ 2º - Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.

§ 3º - A publicação dos atos não normativos pela imprensa poderá ser resumida.

 

Art. 112.-O Prefeito fará públicar:

I - diariamente, por edital, o movimento de caixa do dia anterior; II - mensalmente, o balancete resumido da receita e despesa;

mensalmente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos;

anualmente, até o dia quinze de março, pelo Órgão oficial do Estado, as contas da administraçao, constituídas dos balanços financerio, patrimonial, orçamentário e demonstração das variações patrimoniais; em forma sintética.

 

MODIFICA REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 112 E REVOGA INCISOS I E IV

 

Art. 112 - A administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes do Município obedecerá aos princípios de publicidade, legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e razoabilidade, devendo publicar:

 

SEÇÃO II DOS LIVROS

 

Art. 113 - O Municipio manterá os livros que forem necessários ao registro de seus serviços.

§ 1º - Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito ou pelo Presidente da Câmara Municipal, conforme o caso, ou por funcionário designado para tal fim.

§ 2º - Os livros referidos neste Artigo poderão ser substituidos por fichas ou outro sistema convenientemente autenticado.

 

SEÇÃO III

 

DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

 

Art.114 - Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência às seguintes normas:

- Decreto, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:

regulamentação de lei;

instituição, modificação ou extinção de atribuições não constantes da lei;

regulamentação interna dos órgãos que foram criados na administração municipal;

abertura de créditos especiais e suplementares até o limite autorizado por lei, assim como créditos extraordinários;

declaração de utilidade pública ou necessidade social para fins de desapropriação ou de servidão administrativa;

aprovação de regulamento ou de regimento das entidades que compõem a administração municipal;

permissão de uso de bens municipais;

medidas executivas do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

normas de efeitos externos, não privativos da lei.

fixação e alteração de preços.

l) os itens “e”, “g” e “j” do inciso I do Art. 114 só terão validade se referendados por dois terços, no mínimo, do Legislativo.

- Portaria, nos seguintes casos:

provimento de vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais;

lotação e relotação nos quadros de pessoal;

abertura de sindicância e processo administrativo, apliçação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos.

outros casos determinados em lei ou decretos, constantes nos seguintes casos:

A - admissão de servidores para serviço de caráter temporário nos tertnos do Art. 103 desta Lei Orgânica;

B - execução de obras municipais, nos termos da Lei.

Parágrafo único - Os atos constantes dos ítens I e II do Art. 114 desta

 

Lei Orgânica poderão ser delegados.

 

SEÇÃO IV DAS PROIBIÇÕES

Art. 115 - O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança, bem como pessoas ligadas a qualquer um deles por matrimônio e os servidores públicos municipais não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até seis meses após findar as respectivas funções.

 

Parágrafo único - Não se incluem nesta proibição os contratos cuja cláusula e condições sejam uniformes para todos os interesses.

Art. 116 - A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social, como estabelecido em lei federal não poderá contratar com o Poder Público Municipal nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

Parágrafo único - Não admitir e nem demitir funcionário(s) 90 (noventa) dias antes e 90 (noventa) dias após a eleição municipal.

 

SEÇÃO V DAS CERTIDÕES

Art. 117 - A Prefeitura Municipal e a Câmara Municipal de Nova Ponte são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de quinze dias, certidão dos atos contratados e decisões, desde que requeridas para fins de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou

servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverão atender às requisições judiciais, se outro não for fixado pelo Juiz.

Parágrafo único - As certidões relativas ao Poder Executivo serão forneci- das pelo responsável, do Orgão da administração da Prefeitura, assinada também pelo Prefeito Municipal, exceto as declarações de efetivo exercício, que serão fornecidas pelo Presidente da Câmara Municipal.

 

MODIFICA REDAÇÃO DO ART. 117

 

Art. 117 – A Prefeitura, a Câmara ou qualquer órgão público municipal são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, nos termos da Lei Federal 12.527/2011, certidões dos atos, contratos, informações e documentos, sob pena de responsabilidade da autoridade ou

 

servidor que negar ou retardar a sua expedição.

§1º – As certidões relativas ao Poder Executivo serão fornecidas pelo Prefeito Municipal, salvo aquelas relativas ao efetivo exercício das funções de Prefeito, que serão fornecidas pelo Presidente da Câmara.

 

§2º - São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

 

SEÇÃO VI

 

DOS BENS DO MUNICÍPIO

 

Art. 118 - Constitui patrimônio do Município todos os bens móveis e imóves direitos e ações que a qualquer titulo lhe pertençam.

 

MODIFICA REDAÇÃO DO ART. 118.

 

Art. 118 - Constitui patrimônio do Município todos os bens móveis, imóves, direitos e ações que a qualquer titulo lhe pertençam, e os que lhe vierem a ser atribuídos, assim como os rendimentos provenientes de seus bens, execuções de obras e prestação de serviços.

 

Art. 119 - Cabe ao Prefeito Municipal a administração dos bens, respeitada a competência da Câmara Municipal quanto àqueles utilizados em seus serviços.

 

Art. 120 - Todos os bens municipais deverão ser cadastrados com a iden- ficação respectiva, numerando-se os móveis segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob a responsabilidade do chefe da Fazenda do Município.

 

Art. 121 - Os bens patrimoniais do Município deverão ser classificados: I - pela sua natureza;

II - em relação a cada serviço.

Parágrafo único - Deverá ser feita, semestralmente, a conferência da es- crituração patrimonial com os bens existentes e, na prestação de cada exercício, será incluido o inventário de todos os bens municipais.

 

Art. 122 - A alienação de bens municipais subordinada à existência de in- teresse público devidamente justificável, será sempre precedida de

 

avaliaçao e obedecerá as seguintes normas:

I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, dispensando esta última nos casos de doação, que será permitida exclusivamente para fins assistenciais ou quando houver interesse público relevante justificado pelo Executivo.

 

MODIFICA REDAÇÃO DO ART. 122

 

Art. 122 – A alienação de bens municipais será subordinada à comprovação da existência de interesse público, e sempre será precedida de avaliação, obedecendo as normas gerais expedidas pela legislação federal e ainda o seguinte:

 

- quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:

dação em pagamento;

doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas f, h e i;

permuta, por outro imóvel que atenda aos preceitos legais;

investidura;

venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo;

alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bensimóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública;

 

- quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:

 

doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação;

permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública;

venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica;

venda de títulos, na forma da legislação pertinente;

venda de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades da Administração Pública, em virtude de suas finalidades;

venda de materiais e equipamentos para outros órgãos ou entidades da Administração Pública, sem utilização previsível por quem deles dispõe.

 

§ 1º Os imóveis doados com base na alínea "b" do inciso I deste artigo, cessadas as razões que justificaram a sua doação, reverterão ao patrimônio da pessoa jurídica doadora, vedada a sua alienação pelo beneficiário.

 

§ 2º A Administração também poderá conceder direito real de uso de imóveis, dispensada licitação, quando o uso destinar-se a outro órgão ou entidade da Administração Pública, qualquer que seja a localização do imóvel.

 

§ 3º Entende-se por investidura, para os fins desta lei:

- a alienação aos proprietários de imóveis lindeiros de área remanescente ou resultante de obra pública, área esta que se tornar inaproveitável isoladamente, por preço nunca inferior ao da avaliação e desde que esse não ultrapasse a 50%

 

(cinquenta por cento) do valor constante da alínea "a" do inciso II do Art. 23 da lei nº 8.666/93;

 

- a alienação, aos legítimos possuidores diretos ou, na falta destes, ao Poder Público, de imóveis para fins residenciais construídos em núcleos urbanos anexos a usinas hidrelétricas, desde que considerados dispensáveis na fase de operação dessas unidades e não integrem a categoria de bensreversíveis ao final da concessão.

 

§ 4º A doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, sendo dispensada a licitação no caso de interesse público devidamente justificado.

 

§ 5º Na hipótese do §4º deste artigo, caso o donatário necessite oferecer o imóvel em garantia de financiamento, a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidaspor hipoteca em segundo grau em favor do Município.

 

§ 6º Para a venda de bens móveis avaliados, isolada ou globalmente, a Administração poderá se utilizar da modalidade do leilão.

 

§7º a justificativa do interesse público na alienação do imóvel deverá incluir a demonstração da inviabilidade de seu uso para implementação de programas de moradia, equipamentos públicos de uso comunitário, bem como a inviabilidade de alternativas administrativas reversíveis, como a concessão de uso.

 

§8º Antes do envio do pedido de autorização legislativa, o Poder Executivo deverá publicar na Imprensa Oficial e em seu sítio na Internet a manifestação do interesse de alienação de bem imóvel, incluindo o laudo de avaliação e o parecer de justificação do interesse público, admitindo impugnação pelo

 

prazo mínimo de 15 dias.

 

§9º - Nas doações de bens imóveis, deverá constar na lei autorizativa, assim como na escritura de doação a inalienabilidade do imóvel por no mínimo 10 (dez) anos.

Art.123 - O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens moveis, outorgará concessão de direito real de uso mediante previa autori- zação legislativa e concorrência pública.

§ 1º - A concorrência poderá ser dispensada por Lei quando o uso se des- tinar a bem de serviço público municipal, devidamente justificado.

§ 2º - A venda aos proprielários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e ;naproveitáveis para edificações, resultantes de obras públicas dependerá apenas da prévia avaliação e autorização legislativa, dispensando a licitação. As áreas resultantes de modificações de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições, quer sejam aproveitáveis ou não.

Art. 124 - A aquisição de bens móveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

 

FICAM REVOGADOS OS ARTIGOS 123 E 124.

 

Art. 125 - E proibida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins ou largos públicos.

 

Parágrafo único - É permitida a concessão de pequenos espaços para vendedores ambulantes ou não, disciplinados por lei especifica.

 

MODIFICA O TEXTO DO PARÁGRAFO ÚNICO.

 

Parágrafo único: É permita a autorização de uso de pequenos espaços para vendedores ambulates ou não, disciplinados por lei específica.

 

Art. 126 - O uso de bens municipais por terceiros só poderá ser felto me- diante concessão ou permissão, a titulo precário e por tempo determinado, conforme o interesse público exigido e comprovado.

§ 1º - A concessão de uso dos bens públicos de uso especial e dominicais dependerá de lei e concorrência pública e será feita mediante contrato, sob pena de nulidade do ato, ressalvada a hipótese do § 1º do Art. 130 desta Constituição.

§ 2º - A concessão administrativa de bens públicos anuais somente poderá ser autorizada para finalidades escolares, de assistência social ou turistico, mediante autorização legislativa.

 

§ 3º - A permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita, a título precário, por ato unilateral do Prefeito, através de decreto.

 

MODIFICA REDAÇÃO DOS §§ 1º E 3º:

 

§ 1º - A concessão dos bens públicos de uso especial e dominicais atenderá ao disposto na lei federal e sempre que houver interesse público relevante devidamente justificado.

 

§ 3º - A permissão de uso feita à titulo precário e temporário, poderá ser feita por decreto, desde que não seja superior a 12 (doze) meses.

 

Art. 127 - Poderão ser cedidos a particulares para serviços transitários, máquinas e operadores da Prefeitura, desde que não haja prejuízos para os trabalhos do Munícipio e o interessado recolha, previamente, a remuneração arbitrada.

Art. 128 - A administração e utilização dos bens públicos de uso especial como mercados, feiras, matadouros, estações, recintos de espetáculos e centros esportivos serão feitas na forma da lei e regulamentos respectivos.

 

CAPÍTULO III

 

DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS

 

Art. 129 - Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município po- derá ter início sem a prévia adequação ás diretrizes do plano respectivo no qual, obrigatoriamente, conste:

- a viabilidade do empreendimento, sua convenréncia e oportunidade para o interesse comum;

- os pormenores para a sua execução;

- os recursos para o atendimento das respectivas despesas;

- os prazos para o seu início e conclusão, acompanhados da respectiva justificação;

§ 1º - Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo casos de extrema urgência, será executada sem prévio orçamento de seu custo.

§ 2º - As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura, por suas autarquias e demais entidades da administração indireta e por terceiros,mediante licitação.

§ 3º - Não executar obras de pavimentação sem a existência de infra-es- trutura de água, esgoto e correlatos.

 

ACRESCENTA §4º AO ART. 129:

 

§4º Serão disponibilizados no sítio da Prefeitura na internet, tão logo sejam publicados, os projetos, orçamentos, estudosde viabilidade, pareceres, licenças e relatórios de acompanhamento das obras públicas do município.

 

Art. 130 - A permissão de serviço público a titulo precário será outorgada por decreto do Prefeito após o edital de chamamento dos interessados para escolha do melhor pretendente, sendo que a concessão só será feita com autorização legislativa mediante contrato precedido de concorrência pública.

§ 1º - São nulas, de pleno direito, as permissães, as concessões, bem como quaisquer outros ajustes em desacordo com o estabelecido neste Artigo.

§ 2º - Os serviços públicos ou concedidos ficarão sempre sujeitos à regu- lamentação e fiscalização do Município incumbindo aos que os executem sua utilização e adequação às necessidades dos usuários.

§ 3º - o Município poderá retornar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.

§ 4º - As concorrências para concessão de serviços públicos deverão ser precedidas de ampla publicidade em Jornais e rádios locais, inclusive em órgãos da imprensa regional, mediante edital ou comunicado resumido.

Art. 131 - As tarifas dos serviços públicos deverão ser fixadas pelo Execu- tivo ao final de cada exercício, podendo reajustá-las de acordo com a legis- lação vigente no pais, tendo em vista a justa remuneração.

Art. 132 - Nos serviços, obras e concessões do Município, bem como nas compras e alienações, será adotada a licitação, nos termos da lei.

Art. 133 - O Múnicipio poderá realizar obras e serviços de interesse comum mediante convênio com o Estado, a União ou entidades particulares, bem como através de consórcios com outros Municípios, mediante prévia auto- rização legislativa.

 

ACRESCENTA §§ 1º, 2º E 3º AO ART. 133:

 

§ 1º – A participação em consórcios intermunicipais dependerá de autorização legislativa.

§ 2º - Os consórcios dos quais o Município irá participar,

 

deverão contar com um conselho consultivo com participação homogênea dos integrantes, uma autoridade executiva e um conselho fiscal.

§ 3º - O Executivo remeterá ao Legislativo cópias dos convênios firmados no prazo de quinze dias da sua assinatura.

 

CAPITULO IV

 

DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA SEÇÃO I

DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

 

Art. 134 - São tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria decorrentes de obras públicas, instituidas por lei municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas nor- mas gerais de direito tributário.

Art. 135 - São de competência do Município os impostos sobre:

- propriedade predial e territorial urbana;

- transmissão “inter-vivos” a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou cessão física e de direitos reais sobre móveis, exceto os de garantia, bem como sessões de direitos á sua aquisição;

- vendas a varejo de combustiveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel ( Revogado)

 

FICA REVOGADO O INCISO III DO ART. 135.

 

- serviços de qualquer natureza não compreendidos na competência do Estado, definidos na lei complementar prevista no Art. 146 da Constituição Federal.

 

MODIFICA REDAÇÃO DO INCISO IV:

 

- serviços de qualquer natureza, não compreendidos no artigo 155, I, b, da Constituição Federal, definidos em lei complementar;

 

ACRESCENTA INCISO V:

 

– Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

 

§ 1º - O imposto previsto no inciso I do Art. 135 poderá ser progressivo, nos termos da lei, de forma a assegurar o cumprimento da função social.

§ 2º - O imposto previsto no inciso II do Art. 136 não incide sobre trans- missão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica salvo se nesses a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrecadamento mercantil.

§ 3º - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam es- clarecidos dos impostos previstos nos incisos I a IV do Art. 135 desta Lei Orgânica.

 

Art. 136 - As taxas só poderão ser instituídas por lei, em razão do exercício do Poder de Polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços pú- blicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos á dispo- sição pelo Município

Art. 137 - A contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas municipais, tendo como limite total a despesa realizada e, como limite individual, o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Art. 138 - Sempre que possivel os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultando á administração municipal, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

Art. 139 - O Município poderá instituir contribuição cobrando de seus ser- viços para custeio, em beneficio destes, de sistema de previdência e assistência social.

 

SEÇÃO II

 

DA RECEITA E DA DESPESA

 

Art. 140 - A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação em tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades e outros ingressos.

Art. 141 - Pertencem ao Município:

- o produto da arrecadação de imposto da União sobre rendas e proventos

 

de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos a quaisquer títulos, pela administração direta, autarquia e fundações municipais;

- cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no Município;

 

- cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veiculos automotores licenciados no território municipal;

- vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação;

- setenta por cento dos recursos arrecadadas pelo Estado nas multas de trânsito das infrações ocorridas no Município;

- participação nos resultados da exploração de geração de energiaelétrica no Município.

Parágrafo único - As parcelas das receitas pertencentes ao Município, mencionadas no inciso IV do Art. 141 desta Constituição serão creditadas conforme os seguintes critérios:

 

MODIFICA REDAÇÃO DO INCISO II E DO PARÁGRAFO ÚNICO

 

- cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no Município, ou outra porcentagem estabelecida em lei ou convênio entre os entes federados;

 

Parágrafo único - As parcelas das receitas pertencentes ao Município, mencionadas no inciso IV do Art. 141 desta Lei Orgânica serão creditadas conforme os seguintes critérios:

 

até um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual;

três quartos, no mínimo, na proporção no valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadoras e nas prestações de serviços realizadas em seu território.

Art. 142 - A União entregará vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento do total de quarenta e sete por cento do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industriaizados ao Fundo de Participação dos Municípios.

Parágrafo único - As normas de entrega desses recursos serão estabele- cidas em lei complementar, em obediência ao disposto no Art. 181, item II

 

da Constituição Federal, com o objetivo de promovero equilíbrio sócio- econômico entre os Municípios.

Art. 143 - A União entregará ao Município setenta por cento do montante arrecadado relativo ao imposto sobre operação de crédito, câmbio e seguro, ou relativo a titulos ou valores mobiliários que venham a incidir sobre ouro originário do Municipio.

Art. 144 - O Estado entregará ao Município vinte e cinco por cento dos re- cursos que receber da União a título de participação no imposto sobre produtos ndustrializados, observados os critérios estabelecidos no Art. 158, parágrafo unico da Constituição Federal, nos ítens I e II.

Art. 145 - O Município divulgará, até o último dia do mês subseqüente os recursos recebidos, à valores de origem tributária entregues e a entregar a expressão numérica dos critérios de rateio.

Art. 146 - A fixação dos preços plúblicos devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais será feita pelo Prefeito mediante edição de decreto.

Parágrafo único - As tarifas dos serviços públicos deverão cobrir os seus custos, sendo reajustáveis quando se tornarem deficientes ou excedentes. Art. 147 - Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado pela Prefeitura sem prévia notíficacão.

§ 1º - Considera-se notificação a entrega do aviso de lançamento no do- micilio fiscal do contribuinte, nos termos da legislação federal pertinente.

§ 2º - Do lançamento do tributo cabe recurso ao Prefeito, assegurado para sua interposição o prazo de quinze dias, contados da notificação.

Art. 148 - A despesa pública atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e ás normas de direito financeiro.

Art. 149 — Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que existam recursos orçamentários disponíveis e crédito votado pela Câmara Municipal, salvo a que correr por conta de crédito extraordinário.

Art. 150 - Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será executada sem que dela conste a indicação do recurso orçamentário para atendimento do correspondente encargo.

Parágrafo único - As disponibilidades de caixa do Município, de suas au- tarquias e fundações e das empresas por ele controladas serão depositadas em instituições financeiras oficiais, salvo os casos previstosem lei.

 

SEÇÃO III

DO ORÇAMENTO

 

*Art. 151 – A elaboração e execução da Lei de Diretrizes Orçamentarias Anual e Plurianual de Investimentos odeberação às Regras estabelecidas nas Constituições Federal e Estadual, nas normas de Direito Financeiro e nos preceitos desta Constituição.

 

Parágrafo único - O Poder Executivo até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, apresentará relatório resumido da execução orçamentária

 

Art.151 – A elaboração e a execução das Leis que fixam o Plano Plurianual de Investimentos, as Diretrizes Orçamentárias, e a Lei Orçamentária anual obedecerão às regras estabelecidas nas Constituições Federal e Estadual, nas normas de Direito Financeiro e nos preceitos desta Lei Orgânica, observados os seguintes prazos;

– o Projeto do Plano Plurianual de Investimentos, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato subsequente, será encaminhado até 31 de Agosto do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da Sessão Legislativa;

– o Projeto de Diretrizes Orçamentárias será encaminhado até 30 de Abril do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da Sessão Legislativa;

III– o Projeto do Orçamento anual será encaminhado até 30 de Setembro do exercício financeiro anterior ao que se refere e devolvido para sanção até o encerramento da Sessão Legislativo; (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA N. 01/2001):

 

MODIFICA REDAÇÃO DOS INCISOS II E III DO ART. 151

II– o Projeto de Diretrizes Orçamentárias será encaminhado até 15 de Abril do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da Sessão Legislativa;

III– o Projeto do Orçamento anual será encaminhado até 31 de Agosto do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da Sessão Legislativa;

 

Art. 152 - O projeto de lei relativo ao Plano Plurianual e ao Orçamento Anual e os créditos adicionais serão apreciados pela Comissão Permanente de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal, á qual caberá:

– examínar e emitir parecer sobre os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual e ao Orçamento anualmente enviados á Câmara Municipal pelo Prefeito;

 

* ELOM – n.º 01/2001

- examinar e emitir parecer sobre os planos e programas de in- vestimentos em exercício, acompanhamento e fiscalização orçamentária, sem prejuízo de atuação das demais comissões da Câmara Municipal.

§ 1º - As emendas serão apresentadas á Comissão Permanente de Fi- nanças e Orçamento da Câmara Municipal, que sobre elas emitirá parecer e apreciadas na forma regimental pelo Plenário.

 

§ 2º - As emendas ao projeto de lei orçamentária anual ou aos projetos que o modifiquem somente poderão ser aprovadas caso:

sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

1 - dotação para pessoal e seus encargos; 2 - serviços de dívidas;

sejam relacionados:

- com correção de erros ou omissão; ou

- com os dispositivos do texto do projeto de lei.

§ 3º - Os recursos que, em decorrência de veto, emendem ou fazem a re- jeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes do projeto poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

 

ACRESCENTA §§ 4º AO ART. 152:

 

§ 4º - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

 

Art. 153 - A Lei Orçamentária Anual compreenderá:

- orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, de seus fundos, Órgãos e entidades da administração direta e indireta;

- orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

- o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos instituidos pelos Poderes Públicos.

 

ACRESCENTA INCISO IV, e §§ 1º AO 5º AO ART. 153:

 

IV- as ações relativas às emendas individuais de acordo com o art. 162B, desta Lei Orgânica.

 

§ 1º - O projeto de lei orçamentária será instituído com

 

demonstrativo setorizado dos efeitos, sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

§ 2º - A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho a previsão da receita e a fixação das despesas, não se incluindo da proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações decrédito, inclusive por antecipação de receita, nos termos da lei.

§ 3º - O Município aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino.

§ 4º - A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório.

§ 5º - As despesas com pessoal ativo e inativo do Município não poderão exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal.

 

Art. 154 - O Prefeito enviará à Câmara Municipal no prazo consignado em lei complementar federal, a proposta de orçamento anual do Município parao exercicío seguinte.

 

MODIFICA REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 154

 

Art. 154 - O Prefeito enviará à Câmara Municipal no prazo consignado no art. 151 desta Lei Orgânica, a proposta de orçamento anual do Município para o exercicío seguinte

 

§ 1º - O não cumprimento do disposto no “caput” deste Artigo implicará na elaboração, pela Câmara Municipal, independentemente de envio da pro- posta, da competente lei de meios, tomando-se por base, a leiorçamentária em vigor.

§ 2º - O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor a modificação do Projeto de Lei Orçamentária enquanto não encerrada a votação da parte que deseja alterar.

Art. 155 - A Câmara Municipal não enviando, no prazo consignado na Lei complementar federal, o Projeto de Lei Orçamentária à sanção, será

 

promulgada como lei pelo Prefeito, o projeto originário do Executivo, Art.155

- Rejeitado pela Câmara Municipal o Projeto de Lei Orçamentária

Anual, prevalecerá, para o ano seguinte, o orçamento do exercício em curso, aplicando-lhe a atualização dos valores.

Parágrafo unico - Aplicam-se ao Projeto de Lei Orçamentaria no que não contrariar o disposto nesta seção, as regras do processo Legislativo.

Art. 157 - O Município, para execução de projetos, programas, obras, ser- viços ou despesas cuja execução se prolongue além de um exerctcio financeiro, deverá elaborar orçamentos plurianuais de investimentos.

Parágrafo único - As dotações anuais dos orçamentos plurianuais deverão ser incluídos no orçamento de cada exercício, para utilização do respectivo crédito.

Art: 158 - O orçamento será uno, incorporando-se obrigatoriamente na re- ceita todos os tributos, rendas e suprimentos de fundos e incluindo-se, discriminadamente, na despesa, as dotações necessárias ao custeio de todos serviços municipais.

Art. 159 - O orçamento não conterá dispositivos estranhos à previsão da receita, nem à fixação da despesa anteriormente autorizada. Não se incluem nesta proibição a:

- autorização para abertura de créditos suplementares;

- contratação de operação de créditos, ainda que por antecipação da receita, nos termos da lei.

Art. 160 - São vedados:

I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual; II - a realização de despesas ou assunção de obrigaçães diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

- a realização de operação de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pela Câmara Municipal por maioria absoluta;

- a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvada a repartição dc produto de arrecadação dos impostos a que se relerem os Arts. 158 e 159 da Constituição Federal, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determina oArt. 159 inciso lI desta Lei Orgânica e a prestação de garantia de operações por antecipação de receita, prevista no Art. 159, inciso II desta Constituicâo V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicacão dos recursos correspondentes,

 

- a transposição o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorizacão legislativa;

- a concessão ou utilização de créditos limitados;

 

- a utilização, sem autorização legislativa especifica, de recursos do orçamentos fiscais e da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no item III do Art. 153 desta Lei Orgânica;

- a instituição de fundos de qualquer natureza sem prévia autorização legislativa.

§ 1º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercido finan- ceiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

§ 2º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados.

§ 3º - A abertura de créditos extraordinários somente será admitida para atender as despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.

Art. 161 - Os recursos correspondertes ás dotações orçamentárias, com- preendidos os créditos suplementares e especiais destinados á Câmara Municipal, ser-lhes-ão entregues até o dia vinte de cada mês.

Art. 162 - A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal.

Parágrafo único - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de re- muneração de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal a qualquer titulo, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indirela, só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes sob pena de responsabilidade.

 

ACRESCENTA ART. 162A:

 

Art. 162A - São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

 

§ 1oA transparência será assegurada também mediante:

 

I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamento anual.

 

CRIA SEÇÃO IV ARTIGO 162 B

 

Seção IV

DAS EMENDAS INDIVIDUAIS DOS VEREADORES

Art.162B - As emendas individuais ao projeto de leiorçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que 50% (cinquenta por cento) deste percentual será destinada a ações e serviços públicos desaúde.

§ 1º. A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto no caput do artigo, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso I do § 2º do art. 198 da Constituição Federal, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.

§ 2º. É obrigatória a execução orçamentária e financeira conforme critérios para execução equitativa, das programações a que se refere o caput do artigo, observado o anexo de metas e prioridades que integrará a lei de diretrizes orçamentária, em montante correspondente a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.

§ 3º - As programações orçamentárias previstas no caput do artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.

§ 4º - No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que integre a programação, na forma do § 2º deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas:

- até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo, enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;

 

- até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;

- até 30 de setembro ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;

– se até 20 de novembro ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III, a Câmara Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária.

§ 5º. Após o prazo previsto no inciso IV do § 4º, as programações orçamentárias previstas no § 2º não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do § 4º.

§ 6º. Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no §2º deste artigo, até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.

§ 7º. Se for verificado que a reestimativa da receita e dadespesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, o montante previsto no §2 deste artigo poderá ser reduzido ematé a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjuntodas despesas discricionárias.

§ 8º. Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.

 

CRIA SEÇÃO V E ART. 162B

 

Seção V

DOS RECURSOS FINANCEIROS E DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER LEGISLATIVO

 

Art. 162C. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares especiais destinados à Câmara Municipal, corresponderá a 7% (sete por cento) da receita efetivamente realizada no exercício anterior e ser-lhe-ão entregues até o dia 20 (vinte)de cada mês, em duodécimos, corrigidos na mesma proporção do excesso de arrecadação previstos orçamentariamente.

§ 1º - As receitas tributárias e transferências que servirão de base de cálculo para o duodécimo da Câmara Municipal, em consonância ao mandamento constitucional, são: impostos (IPTU, IRRF, ITBI, ISSQN), taxas, contribuições de melhorias, contribuições para custeio do serviços de iluminação pública (COSIP), juros e multas das receitas tributárias, receita da dívida ativa tributária, juros e multas da dívida ativa tributária, Transferência da União (FPM,AFM,ITR,IOF s/ouro, ICMS, CIDE) e Transferências do Estado (ICMS, IPVA,IPI exportação,sem deduções ou abatimentos.

§2º - a Câmara Municipal encaminhará até o dia 30 de julho sua proposta orçamentária ao Poder Executivo , para inclusão no orçamento geral do Município, sendo obrigatória por parte do Prefeito a inclusão da programação, sob pena de crime de responsabilidade e infração político-administrativa.

 

TITULO IV

 

DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL CAPITULO I

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 163 - O Município, dentro de sua competência, organizará a ordem econômica e social, conciliando a liberdade de niciativa com os superiores interesses da coletividade.

Art. 164 - A ordem econômica e social, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa. tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme ditames da justiça social observados os seguintes principios:

I - autonomia municipal; II - propriedade privada;

- função social da propriedade;

- apoio à pequena e micro-empresa:

– defesa do consumidor;

– redução das desigualdades sociais; VII – busca de pleno emprego;

– defesa do meio ambiente;

– tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital de pequeno porte.

 

MODIFICA REDAÇAO DO ART. 164:

 

Art. 164. O Município promoverá o desenvolvimento da ordem econômica, fundada na valorização do trabalho e no respeito à livre iniciativa, com o objetivo de assegurar a todos, existência digna, através da elevação do nível de vida, e do bem estar da população, conforme ditames da justiça social, observados os princípios e preceitos estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual e mais os seguintes:

 

I - autonomia municipal; II - propriedade privada;

função social da propriedade;

apoio à pequena e micro-empresa:

– defesa do consumidor;

– redução das desigualdades sociais;

– valorização econômica e social do trabalho e do trabalhador associada a uma política de expansão das oportunidades de emprego e da humanização do processo social de produção com defesa dos interesses do povo;

– defesa do meio ambiente;

 

IX– tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital de pequeno porte.

 

– democratização do acesso à propriedade dos meios de produção;

– estímulo à participação da comunidade através de suas organizações respectivas;

 

– preferência aos projetos de cunho comunitário e social, os financiamentos públicos e incentivos fiscais;

 

– implantação de mecanismos no sentido de viabilizar os empréstimos concedidos pelas instituições financeiras aos micros e pequenos segmentos econômicos, para serem amortizados em produtos, visando ao estimulo à produção e à viabilidade do crescimento econômico;

 

– promoção do bem-estar do homem com o fim essencial da produção e do desenvolvimento econômico;

 

– planificação do desenvolvimento determinante para o setor público e indicativo para o setor privado;

– integração e descentralização das ações públicas setoriais;

– integração das ações do Município com as da União e as do Estado, no sentido de garantir a segurança social, destinadas a tornar efetivos os direitos ao trabalho, à educação,à cultura, ao desporto, à saúde, à habitação e à assistência social.

 

§ único - O Poder Público Municipal promoverá medidas de fomento à atividade econômica do Município, com destaque para o comércio local, na forma disposta em lei específica .

 

Art. 165 - A intervenção do Município no domínio econômico terá por obje- tivo estimular e orientar a produção, defender os interesses do povo e promover a justiça e solidariedade social.

 

Art. 166 – O trabalho é obrigação social, garantido a todos os direito ao emprego e à justa remuneração que proporcione existência digna na família e na sociedade.

Art. 167 – O Município considerará o capital não apenas como instrumentos produtor de lucro mas, também, como meio de espansão econômica e de bem-estar social.

Art. 168 - O Município assistirá os trabalhadores rurais e suas organizações legais, procurando proporoionar-lhes, entre outros benefícios, meios de produção e de trabalho, crédito fácil e preço justo, saúde e bem estar social fomentando condições para que o homem do campo tenha melhores con- dições de sobrevivência no seu local de trabalho.

Art. 169 - A exploração direta de atividades econômicas pelo Município só será possível quando necessário o relevante interesse coletivo, conforme definido em lei.

§ 1º - A empresa pública, sociedade de de economia mista e outras entida- des que explorem atividade econômica, sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributarias.

§ 2º - As empresas públicas e sociedades de economia mista não podierão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

Art. 170 - O Município adotará instrumentos para:

- restrição ou abuso do Poder Público;

- defesa, promoção e divulgação dos direitos do consumidor, educação para o consumo e estímulo à organização de associações voltadas para esse fim;

- fiscalização e controle de qualidade de preços, de pesos, medidas dos bens e serviços produzidos e comercializados no seu território;

V – apoio à pequena e média empresa;

V - apoio ao associativismo e estimulo à organização de atividade econômica em cooperativas mediante tratamento jurídico diferenciado.

§ 1º - O Município disporá o tratamento jurídico diferenciado à micro-em- presa e às de pequeno porte, assim definidos em lei, com a simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e crediticias ou com a eliminação e redução destas por meio de leis.

§ 2º - 0 Município, para consecução dos objetivos mencionados no pará- grafo anterior, poderá adotar sistema tarifário diferenciado, na forma da lei.

§ 3º - O Município manterá órgão especializado para a execução dapolitfica de defesa do consumidor.

Art. 171 - O Município manterá órgãos especializados incumbidos de exercer ampla fiscalização dos serviços públicos por ele concedidos e da revisão de suas tarifas.

Parágrafo único .- A fiscalização de que trata esse artigo compreende o exame contábil e as perícias necessárias á apuração das inversões de capital e dos lucros auferidos pelas empresas concessionárias.

 

Art. 172 - O Município promoverá e incentivará o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.

Art. 173 - As associações cooperativistas visando o lazer e o bem-estar social, criadas por lei, sem fins lucrativos, são isentos de impostos pelo Município.

 

CAPITULO II

 

DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Art. 174 - O Município, dentro de sua competência, regulará o serviço social favorecendo e coordenando as iniciativas particulares que visem a este objetivo.

§ 1º - Caberá ao Município promover e executar as obras que, por sua na- tureza e extensão, não possam ser atendidas pelas instituições de caráter privado.

§ 2º - 0 Plano de Assistência Social do Município, nos termos que a lei estabelecer, terá por objetivos a correção dos desequilíbrios do sistema social e a recuperação dos elementos desajustados, visando a um desenvolvimento social harmônico, constante no Art. 203 Constituição Federal.

Art. 175 - Compete ao Município suplementar, se for o caso, os planos de previdência social estabelecidos em lei federal.

Art. 176 - A assistência social será prestada pelo Município a quem dela precisar e tem por objetivos:

- a proteção à família, à infância, à adolescência, à maternidade, à velhice, à prostituta, aos alcoólatras e aos indigentes;

- a promoção da integração ao mercado de trabalho; III - amparo às crianças adolescentes carentes;

IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

Art.177 - E facultado ao Município mediante prévia autorização legislativa:

- conceder subvenções a entidades assistenciais privadas declaradasde utilidade pública por lei municipal;

- firmar convênios com entidades públicas ou privadas para prestação de serviços de assistênçia social à Comunidade.

 

CAPITULO III

DA SEGURANÇA DO CIDADÃO E DA SOCIEDADE.

 

Art. 178 - A defesa social, dever dos órgãos públicos, direito e responsabi- idade de todos, organiza-se, neste Município, de forma sistémica visando a diagnosticar problemas sociais, fixar metas, identificar óbices e estabelecer providências, visando à proteção do povo contra crime a infrações em

 

geral, sinistros e fenômenos sociais qde possan~ ameaça a Ordem Pública. Art. 179 - Como primeiro’ beneficiário da segurança pública, o povo, por seus representantes nos poderes constitúidos, poderá completar a ação préventiva do Estado-.

Parágrafo único -. O Prefeito Municipal, autorizado pelo Legislativo. poderá firmar convênio com o .E~tado, para fins de manutenção, reeqLlipaffientQ policial em apoio ao Estado, levando-se em conta a destinação legal das realizaçóes. nos termos dos Art. 139 é 142 da,Constituiçãe. do Estado de Minas Gerais, guardando proporcionalidade com os efetivos de cada uma das corporaçôes.

Art. 180 - O Município, com aprovação legislativa, poderá, criar Conselho Municipal de Defesa Social (CMDS) como ôrgão colegiado, consultivo- afirmativo nas questões pertinentes à segurança do cidadão e da sociedade. Parágrafo único - A composição, a estrutura e o funcionamento do CMDS serão estabelecidos em lei municipal.

 

CAPÍTULO IV DA DEFESA CiVIL

Art. 181 - O Município constituirá uma comissão municipal de defesa civil (COMDEC), visando evitar e minimizar danos decorrentes de ação inimiga em caso de guerra — ou calamídade decorrente de desequilíbrios da natureza.

Parágrafo único - A COMDEC ligar-se-é com a Região de Defesa Civil (REDEC) para fins de orientação e apoio do Estado, ria forma estabelecida pela Coordenadoria Estadual de Defesa Civil (CEDEC).

 

CAPITULO V DA SAÚDE

Art. 182 - A saúde é direito de todos e dever do Poder Público, garantida mediante política social e econômica que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Art. 183 - O Município participa do sistema único de saúde ao qual com- pete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

- controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos , equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;

- executar as ações de viglância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;

 

- ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;

- participar da formação da política e da execução das ações de saneaniento;

- incrementar em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico

- fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendidos o controle de seu teor nitriciorial, bem como bebidas e águas para o consumo humano;VII - participar do controle e da fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radiativos;

- colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o de trabalho;

– formação de consciência sanitária individual nas primeiras idadas, através do ensino primario.

- serviços hospitalares, odontológicos e indispensáveis, cooperando com a União e o Estado, bem como as iniciativas particulares e filantrópicas;

- combate às moléstias especificas, contagiosas e infecto-contagiosas; XII - combate ao uso de tóxico;

- serviços de assistência à maternidade e à infância;

- manter em pleno funcionamento a Fundação Municipal de Saúde (Santa Casa de Misericórdia) a fim de que a mesma possa atender as suas finalidades;

- é dever do Município fornecer água pura e límpida à comunidade, dentro dos padrões normais, para garantia da saúde;

- manter a vigilância sanitária, impedindo a construção de chiqueiros, granjas destinados à criação de aves e suínos no perimetro urbano.

§ 1º - O Sistema Unico de Saúde será financiado nos termos do Art.195 da Constituição Federal, com os recursos do orçamento da Segurídade Social, da União, do Estado, do Município, além de outras fontes.

§ 2º - Compete ao Município suplementar, se necessérío, a legislação fe- deral e a estadual que disponha sobre régulamentação, fiscalização e controle das ações e serviços de saúde que constituem um sistema único. Art. 184 - A inspeção médica periódica nos estabelecimentos de ensino e casas de tolerância do Municipío terá caráter obrigatório.

Art. 185 - É dever do Município o atendimento médico-odontológíco às crianças carentes na faixa etária de zero a treze anos de idade que residam no Município.

Art. 186 - Inspeção e vigilância sanitária a bares, restaurantes, supermer- cados e similares.

Art. 187 - A vigilância sanitária básica é fundamental em rede de esgoto, caixa d’água, estação de tratamento de água, esgotos, águas pluviais e logradouros públicos.

Parágrafo Único - Constitui exigência indispensável a apresentação, no ato de matricula escolar, de atestado de vacina contra moléstia infecto-

 

contagiosa.

Art. 188 - Ao Município cabe cuidar do desenvolvimento das obras e ser- viços sob condições estabelecidas na lei complementar federal.

Art. 189 - O Município dispensará proteção especial ao casamento e as- segurará condições morais, físicas e sociais indispensáveis ao desenvolvimento, segurança e estabilidade da família.

§ 1º - Serão proporcionadas aos interessados todas as facilidades para a celebração do casamento.

§ 2º - A lei disporá sobre a assistência aos idosos, à maternidade, aos excepcionais e ao menor carente.

§ 3º - Compete ao Município suplementar a legislação federal e a estadual dispondo sobre a proteção à infância, à juventude e às pessoas portadoras de deficiência, garantindo-lhes o acesso a logradouros, edifícios públicos e veículos de transporte coletivo.

§ 4º - Para execuçao do previsto no Art. 189 serão adotadas, entre outras, as seguintes medidas:

- amparo às famílias numerosas e sem recursos;

- ação contra os males que serão instrumentos da dissolução da família; III

– estímulo aos pais e às organizações sociais para formação moral, cívica, fisica e intelectual da juventude;

- colaboração com as entidades assistenciais que visem a proteção e educação da criança carente;

- amparo às pessoas idosas, assegurando sua participação na Comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar, garantindo-lhe o direito à vida com decência;

- colaboração com a União, com o Estado e com outros Municípios para a solução do problema das crianças desamparadas ou desajustadas, através de processo adequado de permanente recuperaçao.

 

ACRESCENTA ART. 189A:

 

Art. 189A -Todos os munícipes têm direito aos serviços de saneamento, incluindo-se entre outros, a drenagem urbana, o abastecimento de água, o esgotamento sanitário, a coleta e a destinação final dos resíduos sólidos, o controle de vetores transmissíveis de doenças, bem como todas as atividades relevantes para a promoção da qualidade de vida da população.

 

CAPÍTULO VI DA EDUCAÇÃO

 

Art. 190 - A educação, direito de todos e dever do Poder Público e da Família, será promovida e incentivada com a colaboracão da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercícioda cidadania e sua qualificação para o trabalho, nunca aplicando menos de vinte e cinco por cento da receita de impostos compreendida e proveniente

de transferências na manutenção do Ensino e de Educação.

Art. 191 - O Ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I - igualdade de condições para acesso e permanência na Escola;

- pluralismo de idéias e concepções pedagógicas e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

- liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

- gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

- valorização dos profissionais de ensino, garantindo-lhes, na forma da lei, plano de carreira para o magistério público com piso salarial profissionale ingresso exclusivamente por concurso público de provas e/ou de provas e títulos, assegurado o regime jurídico único para todas as instituições mantidas pelo Município;

- gestão democrática do ensino público municipal, na forma da lei; VII - garantia de padrão de qualidade;

VIII - manutenção e criação de escolas municipais conforme necessidades; IX - o chefe do departamento ou órgão de educação municipal não se inclui no ítem V deste Artigo, quando se refere a concurso;

- o departamento ou órgão de educação municipal será dirigido por pessoa licenciada em Pedagogia, com especialização em Administração Escolar;

- expansão e manutenção da rede municipal de ensino com a dotação de infra-estrutura física e equipamento adequado;

- supervisão e orientação educacional em todos os níveis e mo- dalidades de ensino nas escolas municipais, exercidas por profissional habilitado;

- passe escolar gratuito no perímetro urbano ao aluno do sistema público municipal que não conseguir matricula em escola próxima à sua residência; XIV - transporte gratuito aos alunos da zona rural que precisarem deslocar- se a grandes distâncias para freqüentar aulas dentro do Município;

XV - oferta de ensino noturno regular adequado às condições do educando; XVI - reciclagem periódica aos profissionais do magistério municipal;

XVII - incentivo à participação da comunidade no processo escolar; XVIII - preservação dos princípios educacionais locais;

- funcionamento de biblioteca em cada estabelecimento escolar existente no Munidpio;

- adoção de livro didático não consumível para o possível reapro- veitamento dos mesmos.

 

Parágrafo único - Fica o Município responsável na complementação da merenda escolar quando a mesma tornar-se escassa ou deficiente.

Art. 192 - O dever dos órgãos públicos com a educação será efetivado mediante a garantia de:

- ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele

não tiverem acesso na idade própria;

- progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio; III- atendimento educacional especializado aos deficientes, preferencialmente na rede regular de ensino;

- atendimento em creches e pré-escola às crianças de até seis anos de idade;

- acesso aos níveis mais elevados de ensino, da pesquisa e da criação artística segundo a capacidade de cada um;

- oferta de ensino no turno regular, adequado às condições do educando;

- atendimento ao educando no ensino fundamental, através de programas suplementares de matérias didáticas escolares, transportes, alimentação e assistência à saúde para o ensino.

§ 1º - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito e direito público subjetivo.

§ 2º - O não oferecimento de ensino obrigatório pelo Poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade de autoridades

competentes.

§ 3º - Compete ao Poder Público recensear os educandos para o ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais e/ou responsáveis, pela frequência à escola.

Art. 193 - O Poder Público organizará um regime de colaboração no seu sistema de ensino.

§ 1º - O Município atuará prioritariamente no ensino fundamental e pré- escolar.

§ 2º - O Município poderá receber assistência técnica e financeira da União e do Estado para o desenvolvimento de seu sistema de ensino e o atendimento prioritário à escolaridade obrigatória.

Art.194 - Parte dos recursos públicos destinados à educação podem ser dirigidos às escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, comprovando:

- finalidade não lucrativa e aplicação dos seus excedentes financeiros em educação;

- destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, confessional ou filantrópica ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.

§ 1º - Os recursos de que trata este Artigo poderão ser destinados a bolsas de estudos para ensino fundamental ou médio, na forma da lei, para os que demonstrarem,comprovadamente, insuficiência do recursos, quando houver falta de vagas e recursos regulares na rede pública na

 

localidade de residência do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir prioritariamertte na expansão de sua rede na localidade.

§ 2º - As atividades universitárías de pesquisa e extensão federal poderão receber apoio financeiro do Poder Público.

Art. 195 - As ações do Poder Público Municipal na área de ensino visam a:

- erredicação do analfabetismo;

- universalizaçâo do atendimento escolar; III - melhoria da qualidade do ensino;

- formação para o trabalho;

- promoção humanistica, científica e tecnológica;

- preparação para o exercício consciente da cidadania.

Art. 196 - O Município auxiliará pelos meios ao seu alcance as organi- zações beneficientes, culturais e amadoristas, nos termos da lei, sendo que as amadorístas e as colegiais terão prioridade no uso de estádios, campose instalações de propriedade do Município.

Art. 197 - A lei regulará a composição, o funcionamento e as atribuições do drgão ou departamento municipal de educação.

Art. - 198 - O Município auxiliará pelos meios ao seu alcance os profissio- nais de ensino em serviço no Município e estudantes que se deslocarem diariamente para assistirem aulas em cidades vizinhas, aos cursos que não existiam no Município.

Parágrafo único - Auxiliar pelos meios ao seu alcance as deficiências de merenda escolar, especialmente aos alunos de primeiro grau.

 

ACRESCENTA ART. 198A:

 

Art. 198-A - O Poder Público estimulará e apoiará o desenvolvimento de propostas educativas diferenciadas, com base em experiências pedagógicas, através de programas especiais destinados a diminuição da repetência escolar, ao atendimento de crianças e adolescentes em situação de risco, de alunos com necessidades especiais de atendimento a adultos, bem como a capacitação e habilitação de recursos humanos para educação.

§único – O currículo escolar municipal deverá constar prioritariamente as seguintes disciplinas:

 

- Prevenção quanto ao uso de drogas, bebidas alcoólicas e outros;

– Preservação do meio ambiente; III – Musica e cultura;

 

IV – Educação para o trânsito.

 

CAPITULO VII DA CULTURA

Art. 199 - O Município garantirá a todos o pleno exercício dos direitos cul- turais e acesso às fontes da Cultura Municipal, apoiará e incentivará a valorização e difusão das manifestações culturais.

Parágrafo único - O Município protegerá as manifestações das culturas populares.

Art. 200 - Constituem patrimônio cultural municipal os bens de natureza material e imaterial tombados individualmente ou em conjunto, portadores de referências e identidade, á ação e à memória dos diferentes grupos formadores da comunidade municipal dos quais incluem:

- as formas de expressão;

- os modos de criar, fazer e viver;

- as criações cientificas, artisticas e tecnológicas;

- as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados a manifestações artísticas e culturais;

- os conjuntos urbanos e sítios de valores históricos, paisagisticos, artísticos, arqueológicos, paleontológicos, ecológicos e científicos;

- o arquivo público, os monumentos e o folclore.

§ 1º - O Município, com a colaboração da comunidade, promoverá e pro- tegerá o Patrimônio Cultural Municipal, por meio de inventário e registros, vigilância, tombamento, desapropriações e de outras formas de acautelamento e preservação.

§ 2º - Cabe à Administração Pública Municipal, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitarem.

§ 3º - A lei estabelecerá incentivos para a produção e conhecimentos de bens de valores culturais.

§ 4º - O Município estabelecerá normas para proteger e estimular o de- senvolvimento da cultura.

§ 5º - Os danos e ameaças ao Patrimônio Cultural serão punidos na forma da lei.

§ 6º - Difundir e promover apresentações teatrais, recitações de poemas, danças típicas, gincanas, encontros de violeiros, torneios esportivos, feiras culturais, cavalhadas e correlatos.

Art. 201 - Criar departamento municipal com fins específicos de promover e difundir a cultura.

Parágrafo único - Concessão de incentivos fiscais para tributos municipais às empresas que aplicarem recursos à cultura local.

 

ACRESCENTA ART. 201A

 

Art. 201A - O Município estabelecerá mecanismos de compensação aos proprietários de imóveis considerados de interesse para preservação por seu valor histórico, artístico, arqueológico, paisagístico, natural ou arquitetônico, através de incentivos fiscais, isenções tributárias, ou transferência do direito de construir.

 

§ 1º A transferência do direito de construir, que terá caráter excepcional, somente será autorizada após análise e compatibilização, pelos órgãos de planejamento urbano e de proteção do patrimônio cultural, sendo vedada à transferência para áreas de interesse para preservação, e obrigatório o assentamento no registro de imóveis competente.

 

§ 2º O descumprimento das condições impostas àtransferência importará em sua nulidade, sem prejuízo dasdemais sanções legais cabíveis.

 

CAPITULO VIII

 

DO DESPORTO E DO LAZER

 

Art. 202 - É dever do Município fomentar práticas desportivas, com direito de cade um, observados:

I - a destinação de recursos públicos para promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos. para a do desporto de alto rendimento; II - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não profissional,

III - a proteção e o incentivo ás manifestações desportivas de criação nacional e municipal.

Art.203 - O Município incentivará o aaer como forma de promoção social, especialmente mediante:

- reserva de áreas verdes ou livres, em forma de parques, bosques, jardins e assemelhados, como base física de recreação urbana;

- construção e equipamento de parques infantis, centros de juventude e edifícios de convivência comunitária e rua de lazer;

 

- aproveitamento e adaptação de rios, vales, colinas, montanhas, lagos e outros recursos naturais do Município como locais de passeio, distração e contemplação.

– incentivar e apoiar todas as modalidades de esportes no Município;

- estabelecer estímulos fiscais para patrimônio da prática esportiva e da manutenção por empresas privadas de entidades recreativas;

- promover e incentivar o esporte e o lazer aos deficientes.

 

CAPÍTULO IX DO TURISMO

 

Art. 204 - O Município apoiará e incentivará o turismo como atividade econômica, reconhecendo-o como forma de promoção e desenvolvimento social e cultural.

Art. 205 - O Município, juntamente com órgãos especializados representa- tivos do setor, definirá a política municipal de turismo, observadas as seguintes diretrizes e ações:

- incentivar o turismo para a população de baixa renda, inclusive mediante estímulos fiscais, promovendo ambientes próprios para tal;

- desenvolvimento de infra-estrutura e conservação dos parques municipais, reservas biológicas, praias artificiais, cavernas e abrigos sobre rochas e de todo o potencial natural que venha a ser de interesse turistico, sem contudo ferir os princípios ecológicos garantidos em lei;

- estímulo à produção artesanal do Município mediante política de redução ou isenção de tarifas por serviços municipais, conforme especificação em lei e incentivo às feiras livres nas ruas e praças;

- criação de fundos de assistência ao turismo, em beneficio da preservaçao do patrimônio histórico cultural do Município;

- regulamentação do uso de ocupação e fruição dos bens naturais e culturais de interesse do Município;

- proteção e manutenção do patrimônio ecológico e histórico-cultural do Município;

- apoio à iniciativa privada no desenvolvimento de programas de lazer e entretenimento para a população;

- incentivar e defender o turismo junto ao lago formado pela barragem da usina hidrelétrica, preservando o meio ambiente, na forma da lei;

- incentivar competições aquáticas e torneios de pesca no lago formado pela usina hidrelétrica, conforme legislação em vigor;

- organizar calendário anual de eventos;

- criar o órgão municipal de lazer e turismo;

– criar, em cooperação com a União, Estado, Municípios vizinhos e/ou

 

empresas privadas ligadas ao Turismo, praias artificiais ás margens do lago formado pela barragem da usina hidrelétrica no Município.

Parágrafo único - O Município incentivará o turismo social, mediante be- neficies fiscais, na forma da lei.

 

CAPITULO X

 

DA POLÍTICA URBANA

 

Art. 206 - A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder

 

Publico Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

§ 1º - O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

§ 2º - A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende ás exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressa no Plano Diretor.

§ 3º - As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

§ 4º - É facultado ao proprietário do imóvel, em caso de desapropriação pelo Município, permutar o mesmo, caso haja entendimento das partes, respeitando os preceitos da lei.

Art. 207 - O direito à propriedade inerente à naturiza do homem, depen- dendo de seus limites e seu uso da conveniência social.

- o Município poderá, mediante lei específica para área incluida no Plano Diretor; exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento sob pena, sucessivamento de:

parcalamento ou edificações compúlsória;

imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, progressivo no tempo;

desapropriação com pagamento mediante tíitulos da divida pública de emissão previamente aprovada pela câmara Municial, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

- poderá também o Município organizar fazendas coletivas, orientadas ou administradas pelo Podar Público, destinadas a formação de elementos aptos às atividades agricolas.

Art. 208 - O Plano Diretor deverá incluir, entre outras, diretrizes sobre:

I - ordenamento do território, uso, ocupação e parcelarnento do solo urbano; II - aprovação e controle das construções;

 

- preservaçãáo do meio ambiente natural e cultural;

- urbanização, regularização e titulação das áreas urbanas para a populaçao carente;

- reserva de áreas urbanas para implantação de projetos de interesse social;

- saneamento básico;

- o controle das construções e edificações da zona rural especialmente na formação e controle de vilas.

- participação de entidades comunitárias no planejamento e controle da execução de programas que lhes forem pertinentes;

Parágrafo único - O Município poderá aceitar a assistência do Estado na elaboração do Plano Diretor.

Art. 209 – O Município promoverá com o objetivo de impedir a ocupação desordenada do solo e a formação de favelas:

I – parcelamento do solo para a população economicamente carente; II - o incentivo à construção de unidade e conjuntos residenciais;

III - a formação de centros comunitários visando moradias e criação de postos de trabalho.

Art. 210 - São isentos de tributos os veiculos de tração animal e os demais instrumentos de trabalho do pequeno agricultor, empregados no serviço da própria lavoura ou no transporte dos seus serviços.

Art. 211 - Aquele que possuir como sua área urbana de até 300 metros quadrados por cinco anos ininterruptos e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-se-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

§ 1º - O título de domínio e concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

§ 2º - O constante do parágrafo primeiro do Art. 211 não será reconhecido ao mesmo, se possuidor por mais de uma vez.

§ 3º - O disposto no Art. 211 não dá ao usuário o direito de venda ou cessão a outros usuários.

Art. 212 - Será isento de impostos sobre propriedade territorial urbana o prédio destinado à moradia de proprietário de pequeno recurso que não possua outro imóvel nos termos e no limite do valor que a lei fixar.

Art. 213 - Todo cidadão tem direito à moradia e habitação para si e seus dependentes, cabendo ao Município a responsabilidade de fomentar os meios para atender os de baixa renda ou de pequeno poder aquisitivo.

Art. 214 - O Município adotará programas de desenvolvimento rural desti- nados a fomenta a produção agropecuária, organizar abastecimento alimentar e fixar o homem no campo, compatibilizados com a política agrícola da União e do Estado.

Art. 215 - O Município formulará política rural conforme é prevista na Constituição do Estado para desenvolver e consolidar a diversificação e a especialização do Município, asseguradas as seguintes medidas:

 

- implantação e manutenção de núcleo de profissionalização especifica;

- criação e manutenção de fazendas modelo e do serviços de preservação e de controle de saúde animal;

- divulgação de dados técnicos relevantes concernentes à política rural: IV - o Poder Público Municipal deverá fomentar as obras de infra-estrutura de armazenagem e garantia de mercados na área municipal e oferecerá sistema viário adequado ao escoamento de produção;

- repressão ao uso de anabolizantes e ao uso indiscriminado de agrotóxicos:

- incentivo, com a participação do Estado, à criação de granjas, sítios e chácaras em núcleo rural em sistema familiar;

- estimulo às organizações participativas da população rural

- adoção de treinamento, de prática preventiva, de medicina humana e veterinária, técnica de exploração, reposição florestal compatibilizadas com a exploração do solo e a preservação do meio ambiente;

- oferta, pelo Poder Público, de escolas, postos de saúde, centro de lazer e de treinamento de mão de obra e de condições para implantação e de instalação de saneamento básico no meio rural.

- incentivo ao uso de tecnologia adequada ao manejo do solo;

- programas de controle de erosão, de manutenção de fertilizantes e de recuperação de solos degradados;

- programas de conhecimentos de insumos básicos e de serviços de mecanização agrícola;

- criar órgão municipal de assistência técnica e extensão rural ob- jetivando o controle genético, o controle do solo, assistência sanitária e de defesa animal, controle imunológico e preventivo aos pequenos produtores rurais e às suas formas associativas;

- prioridades para abastecimento interno, notadamente no que diz respeito ao apoio aos produtores de gêneros alimentícios básicos;

- criação e manutenção de núcleos de demonstração e experimentação de tecnologia apropriada à pequena produção;

- apoio às iniciativas de comercialização direta entre pequenos produtores rurais e consumidores.

Art. 216 - O Município fomentará meios para criação e desenvolvimento de.micro-empresas rurais.

Art. 217 - Caberá ao produtor, rural colaborar com o Município na conser- vação das estradas municipais vicinais evitando a depredação das mesmas com arados e outros implementos, ficando o infrator sujeito às penas legais. Art. 218 - O Município adotará lei específica de conservação e fiscalização de estradas municipias vicinais.

Art. 219 - Incentivar o produtor rural na criação de outros meios de subsistencia como:

psicultura;

 

ranicultura;

apicultura;

outros.

 

CAPITULO XI DO MEIO AMBIENTE

Art. 220 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencialmente à sadia qualidade da vida, impondo-se ao Poder Pútlico e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;

- preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do Município e fiscalizar as entidades dedicadas às pesquisas e manipulação de material genético;

- definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada, qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;

- exigir, na, forma da lei, para instalação de obras de atividades potencialmente causadoras de signiticativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;

- controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;

- promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

- proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam animais à crueldade.

§ 2º - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

§ 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitar-se-ao os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar danos causados.

Art. 221 - Os bens do patrimônio natural e cultural, uma vez tombados pelo Patrimônio Municipal. Estadual ou Federal, gozam de isenção de impostos e contribuições dc melhorias municipais desde que sejam preservados por

 

seu titular.

Parágrafo único - O proprietário dos bens referidos acima, para obter os benefícios da isenção, deverá formular requerimento ao executivo municipal apresentando cópia do ato de tombamento e sujeita àfiscalizaçao para comprovar a preservação do bem.

Art. 222 - A lei estabelecerá mecanismo de compensação urbanística fiscal pare os bens integrantes do Patrimônio Natural e Cultural.

Art. 223 - Criar parques, reservas e outras unidades de conservação e mantê-los sobre especial proteção.

Art. 224 - É obrigaçao das instituições do Poder Executivo, contribuições diretas ou indiretas de proteção e controle ambiental, informar ao Ministério Público sobre ocorrência de conduta ou atividade considerada lesiva ao meio ambiente.

Art. 225 - O Município organizará em conjunto com outros órgãos esta- duais, federais ou empresas privadas, mecanismos de defesa e recuperaçao da qualidade da água, do solo e do ar.

Art. 226 - Os proprietárros ficam proibidos de desmatar área correspon- dente 500 (quinhentos) metros lineares em volta das nascentes e 100 (cem) metros em cada lateral do curso d’água.

Art. 227 - Todo agricultor que cultivar as margens das nascentes e cursos d’água ficará com a obrigação de fazer curva de nível e plantar um tipo especial de vegetaçao capaz de proteger as nascentes e cursos d’água evitando que as mesmas sejam assoreadas pela erosão causada em virtude do desmate ou contaminadas por qualquer tipo de produto que venha trazer problemas à saúde das pessoas ou animais que dela fizerem uso:

- nas áreas reservadas no Art. 226 fica expressamente proibido o corte de árvores de qualquer tipo de vegetação.

Art. 228 – É proibida a caça e a pesca predatórias no Município: I - de animais e aves em extinção;

- para caça de animais e aves não em extinção é preciso que o caçador requeira na Prefeitura Municipal, que disporá de um órgão especial para a função, licença, na qual constará o número de animais ou aves que poderão ser abatidos;

- fica expressamente proibida a caça e a pesca no território do Município, na época da piracema e da reprodução de outros animais;

- quem desobedecer quaisquer um dos incisos do Art. 228 ou mesmo parte delas, ficará sujeito ás penalidades da lei federal, estadual e complementar desta Lei Orgânica.

 

ACRESCENTA ART. 228A, 228B, 228C, 228D e 228E:

 

Art. 228-A - Todas as indústrias ou fábricas a serem instaladas no Município, deverão ter sistema de tratamento de água ou derivados de produtos antes de ser lançados nos rios, lagos e córregos, bem como filtros anti- poluentes.

 

Art. 228-B - As pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, que exercem atividades consideradas poluidoras ou potencialmente poluidoras serão obrigadas a promover a conservação ambiental, pela coleta, tratamento e disposição final dos resíduos por elas produzidos, cessando com a entregados resíduos a eventuais adquirentes, quando tal for devidamente autorizado pelo órgão de controle ambiental, a responsabilidade daquele e iniciando-se, imediatamente, a destes.

 

Art. 228-C - A conservação e recuperação do meio ambiente serão, prioritariamente, consideradas na elaboração de qualquer política, programa ou projeto público ou privado nas áreas do Município.

 

Art. 228-D - O Município criará Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, composto por membros do município, seguimentos sociais e por corpos de voluntários para sua vigilância e proteção.

 

Art. 228-E – Poderá o município, nos termos da Lei Complementar 140/2011, que regulamenta o parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, praticar em sua esfera territorial atos de licenciamento ambiental.

 

CRIA CAPITULO X E ART. 228F

 

CAPÍTULO XII

DA ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA

 

Art. 228-F – O Município criará e organizará, através de lei a Assistência Judiciária local, para prestação de serviço jurídico

 

às pessoas carentes.

 

CRIA CAPITULO XI e art. 228 G

 

CAPÍTULO XIII

DO SANEAMENTO BÁSICO

Art. 228-G - Compete ao Poder Público, na área de saneamento, dentro dos limites do Município, entre outras atribuições:

- promover, coordenar, executar e fiscalizar, em consonância com o Poder Público Estadual, ou Federal, conforme o caso, o saneamento básico;

- promover a educação sanitária através da rede escolar municipal e de programações específicas;

- estabelecer, conjuntamente com os municípios limítrofes, Políticas Municipais Integradas, com vistas às definições de ações na área de saneamento;

- estabelecer, diretrizes para a utilização racional das águas superficiais e subterrânea, assegurando, prioritariamente, o suprimento de água à população, através de programa permanente de conservação e proteção contra a poluição de lençóis de águas para abastecimento, lazer e recreação.

- manter em pleno e eficaz funcionamento um permanente sistema de drenagem que assegure o livre fluxo das águas, a preservação do meio ambiente natural e sua recuperação, onde for o caso;

- exigir, na forma da Lei, para a instalação de obras ou atividades causadoras de poluição e as potencialidades degradadoras do ambiente, estudo prévio de impacto ambiental;

 

- aplicar as sanções administrativas aos infratores da legislação atinente ao saneamento, com imposição de multas, na forma da Lei, inclusive a obrigação de restaurar os danos causados.

 

CAPITULO XIV

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art.229 - É considerada data cívica o Dia do Município, celebrado anual- mente em 17 de dezembro.

Parágrafo único - A semana que anteceder o dia 17 de dezembro constritui, obrigatoriedade de celebração civica em todos os órgãos públicos existentes no Município como tambem nas sedes das entidades organizadas de carater particular, de iniciativa privada ou não, sob a denominação de Semana Novapontense.

Art. 230 - O Prefeito eleito designará Comissão de Transição cujos trabalhos iniciar-se-ão, no mínimo, trinta dias antes de sua posse.

Parágrafo único - O Prefeito em exercicio oferecerá condições necessarias para que a Comissão possa efeluar completo levantamento da situação da

administração direta e da indireta, inclusive mediante a contratação de auditoria externa.

Art. 231 - Todo agente político ou agente público qualquer que seja a sua categoria ou a natureza do cargo e o dirigente, a qualquer titulo de entidade da administração indireta, obrigam-se, ao se empossarem e ao serem exonerados, a declararam seus bens sob pena de nulidade, de pleno direito, do ato de posse.

Parágrafo único - Obrigam-se a declaração de bens registrada no Cartório de Títulos e Documentos, os ocupantes de cargos eletivos nos Poderes Legisletivo e Executivo, os funcionários em cargos de confiança da administração direta e os dirigentes de entidades da administração indireta, no ato de posse e no término do seu exercício, sob pena de responsabilidade.

Art.232 - Fica assegurado amparo previdenciário aos agentes políticos Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, que venham ficar inválidos e aos dependentes, quando vierem a falecer no exercício efetivo do respectivo cargo.

§ 1º - Quando inválido por acidentes no exercicio do cargo:

a - ao Prefeito e Vice-Prefeito, pensão vitálicia igual a cinqüenta por cento do valor dos subsídios pagos ao Prefeito e ao Vice-Prefeito no excercíciodo cargo na época dos respectivos pagamentos;

 

b - ao Vereador, pensão vitalicia igual a cem por cento dos subsídios fixos pagos ao Vereador na época dos respectivos pagamentos;

c - tratamento médico e hospitalar em hospital especializado.

§ 2º - Quando vier a falecer no efetivo exercício do cargo:

a - fica assegurada pensão aos respectivos dependentes igual a cinquenta por cento do subsídio do Prefeito ou Vice-Prefeito e cem por cento do subsidio fixo ao Vereador.

§ 3º - A pensão assegurada na alínea “a” do § 22 deste Art. será vitalicia à esposa ou companheira viúva que continuar solteira e cessará aos demais dependentes que completarem dezoito anos.

Art. 233 - Incumbe ao Município:

- auscultar permanentemente a opinião pública e, para isso, sempre que o interesse público não aconselhar o contrário, os Poderes Executivo e Legislativo divulgarão, com a devida antecedência, os projetos de lei, para o recebimento de sugestões;

- adotar medidas para assegurar a seriedade na tramitação e solução dos expedientes administrativos punindo disciplinarmente, nos termos da lei, os servidores faltosos, facilitar, no interesse educacional do povo, a difusão de jornais e outras publicações periódicas, assim como das tansmissões pelo rádio e pela TV com audiência no Município.

Art. 234 – É lícito a qualquer cidadão obter nformaçõos e certidões sobre assuntos referentes à administração municipal.

Art. 235 - Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a declaração

de nulidade ou anulação dos atos lesivos ao Patrimônio Municipal.

Art. 236 – O Município poderá dar nome de pessoas mortas e pessoas vivas a bens públicos, neles incluídos Bairros, Prédios, Ruas, Avenidas e afins, bem como a serviços públicos, ambos de qualquer natureza. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA N. 01/98)

Art. 237 - Os cemitérios, no Município, terão sempre caráter secular e serão administrados pela autoridade municipal, sendo permitido a todas as confissões religiosas praticar neles os seus ritos.

Parágrafo único - As associações religiosas e os particulares poderão, na forma da lei, manter cemitérios próprios, fiscalizados, porém, pelo Município.

 

Art. 238 - Até a promulgação da lei complementar federal referida no Artigo 162 desta Lei Orgânica, é vedado ao Município exceder sessenta e cinco por cento do valor da receita corrente, despesa de seus quadros de funcionários, limite este a ser alcançado, no máximo, em cinco anos, à razão de um quinto por ano.

Art. 239 - Até a entrada em vigor da lei complementar federal, o projeto do Plano Plurianual para vigência até o final do mandato em curso do Prefeito, e o projeto de lei orçamentária anual serão encaminhados à Câmara até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvidos

 

para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

Art. 240 - É facultado a qualquer pessoa e obrigatório a todos os servidores públicos municipais, representar ao Ministério Público, quando for o caso, contra ato lesivo ao meio ambiente, ao Patrimônio Histórico, Artístico, Turístico, Paisagístico e aos direitos do consumidor.

Art. 241 - Lei complementar de iniciativa privativa da Câmara Municipal disporá sobre a ouvidoria do povo, órgão auxiliar do Poder Legislativo na fiscalização da execução dos serviços públicos municipais.

Parágrafo único - A lei de que trata este Artigo estabelecerá a competência e a organização da ouvidoria do povo e os critérios de nomeação do ouvi- dor geral.

Art. 242 - Os vencimentos dos integrantes do Quadro do Magistério serão fixados respeitando os critérios de habilitação profissional, a partir de valor que atenda às necessidades básicas do servidor e às de sua família e terão reajustes periódicos que lhes preservem o poder aquisitivo.

Parágrafo único - Os vencimentos serão fixados com diferenças não ex- cedentes a cinqüenta por cento de um nivel para outro de carreira.

 

Art. 243 - Nos atos de promulgação da Lei Orgânica Municipal e de posse, Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores do Municipio de Nova Ponte prestarão o seguinte compromisso: “Prometo defender e cumprir as Constituições do Muntcipio de Nova Fonte, da República e do Estado de Minas Gerais, observar as leis, promover o bem geral do povo novapontense e exercer o cargo sob inspiração da Democracia, da Liberdade e da Legalidade.”

 

ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

 

Art. 1º - O Prefeito do Município, os Vereadores da Câmara Municipal prestarão o compromisso de manter, de defender e de cumprir a Constituição do Município, no ato de sua promulgação.

Art. 2º - Será realizada revisão da Constituição do Município, pelo voto da maioria dos membros da Câmara Municipal, até cento e oitenta dias após o término dos trabalhos de revisão previsto no Art. 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado.

Art. 3º - Concurso público, realizado em até trezentos e sessenta dias contados da data da promulgação da Constituição, definirá o Hino Oficial do Município, previsto no parágrafo único do Art. 2º desta Constituição.

Parágrafo único – Além de canções inéditas, serão admitidas canções de cunho tradicional.

Art. 4º - Ficam mantidos os atuais órgãos e entidades da Administração Pública Municipal até a reestruturação administrativa do Município a se efetivar nos termos desta Constituição.

Parágrafo único – As entidades da administração indireta se adaptarão às disposições desta Constituição no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da sua promulgação.

Art. 5º - A legislação municipal fixará critérios para reforma administrativa que compatibilize os quadros de pessoal com o disposto no Art. 99 da Constituição do Município, no prazo de dezoito meses contados da promulgação da Constituição Federal.

Art. 6º - Os sistemas de controle interno a que se refere o § 3º do Art. 52 da Constituição do Município serão regulamentados por lei, no prazo de 120 (cento e vinte) dias da data da sua promulgação. Art. 7º - No prazo de 180 (cento e oitenta) dias, o Município disciplinará em lei:

- os procedimentos administrativos pertinentes à área tributária destinados a garantir a efetividade dos direitos do contribuinte;

- a forma de proteção à infância, à fuventude, ao idoso e ao portador de dificiência.

Art. 8º - Em 90 (noventa) dias contados da data da promulgação da Constituição do Município, proceder-se-á à revisão dos direitos do servidor público inativo aposentado e à atualização dos proventos ou pensões a eles devidos, com base no nível real, para ajustá-lo ao disposto na Constituição. Art. 9º - Para efeito de aposentadoria ou transferência para a inatividade prevalecerão para o servidor público municipal as normas relativas à contagem de tempo de serviço em vigor na data de sua admissão ou durante a sua atividade no serviço público, desde que mais benéficas.

Art. 10 – Fica mantida a sede da atual cidade composta dos seguintes bairros: Bairro do Rosário, Alto São Francisco, São Sebastião e São João e

 

adjascências formando assim o perímetro urbano da cidade de Nova Ponte com uma área de 3.823.000 m2.

Art. 11 – A Câmara Municipal criará em 90 (noventa) dias contados da promulgação da Constituição do Município, comissão para apresentar estudos sobre as implicações da nova ordem constitucional e anteprojetos relativos à matérias objeto de legislação complementar.

§ 1º - A comissão será composta de 5 (cinco) membros, 3 (três) indicados pela Câmara Municipal e 2 (dois) pelo Poder Executivo.

§ 2º - A comissão submeterá à Câmara Municipal o resultado de seus estudos para ser apreciados nos termos da Constituição Municipal e se extinguirá após completado o trabalho.

Art. 12 – A Câmara Municipal elaborará, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da promulgação da Constituição do Município, o seu Regimento Interno, adptado às novas disposições constitucionais.

Art. 13 – Enquanto o Estado não criar a Justiça da Paz, caberá ao Município manter os atuais juizes de paz até a posse dos novos titulares, assegurados aqueles os direitos e atribuições conteridos a estes:

I - a Justiça de Paz no Município será remunerada em 50 % do valor de parte fixa percebido por Vereador.

Art. 14 - Cabe á lei complementar:

- dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elabo- ração e a organização do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei do Orçamentaria Anual;

- estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da admi- nistração direta e indireta e condições para a instituição e funcio- namento de fundo.

Art. 15 - Enquanto não for promulgada a lei complementar federal, a co- missão prevista no § 2º do Art. 11 das disposições transitárias do Município terá a atribuição de verificar o limite estabelecido no Art. 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

Parágrafo único - A adaptação ao que estabelece o Art. 38 em seu pará- grafo único deverá processar-se no prazo de cinco anos, e o excesso se reduzirá à base de, pelo menos, um quinto por ano.

Art. 16 - São considerados estáveis os servidores municipais que se en- quadrem no Art. 19 das Disposições Transitárias da Constituição Federal.

Art. 17 - A relocação dos prédios públicos, particulares. comerciais, indus- triais, de serviço e templos religiosos, devido á formação do lago pela hidrelétrica em construção na sede de nosso Município pela CEMIG, obedecerão às normas pertinentes.

- que os imóveis rurais a serem utilizados para formação do lago recebam justa indenização podendo haverá negociação em conjunto;

- que o Governo do Estado, juntamente com a CEMIG, se respon- sabilizem por todo processo de envolvimento da comunidade no-

 

vapontense, em função da obra da hidrelétrica, relativo à cons- trução da fritura cidade de Nova Ponte e conseqüente relocasão deseus moradores;

- que o fornecimento de água na futura cidade seja de boa qualidade e abundante;

- a responsabilidade do Governo Estadual e da CEMIG persistirá até a efetiva uriocação e assentamento de todos os moradores, árgãos públicos diretos e indiretos, entidades assistenciais, templos religiosos, comércio e tudo que for correiato a cidade velha;

- que seja feito pela CEMIG um trabalho de preservação das espécies animal e vegetal e que os mesmos sejam relocados para seu habitat natural dentro do nosso Município;

- que todas as áreas de terras usadas pela CEMIG após o têm-uno da construção da hidrelétrica seja recuperado;

- todas as áreas rurais que serão desapropriadas não poderão ser interditadas antes do término das negociações;

- após o fechamento do lago que seja feito o estudo para o desen- volvimento de psicultura do Lago;

- é de responsabilidade da CEMIG que todos os detritos a serem jogados no lago passem por um tratamento adequado;

- que os lotes excedentes sejam doados aos cidadãos que queiram construir, desde que obedeça lei municipal dando prioridade aos que moram em Nova Ponte, desde que não sejam possuidores de lotes, que deverá ser promulgada até 30 dias após a promulgação da Constituição Municipal;

- que a CEMIG forneça ao Município um relatório completo, relativo a possíveis transformações de pacto ambiental causados pela hidrelétrica;

- será de responsabilidade da CEMIG o fornecimento de mudas para formação de pomares;

- caberá à CEMIG arborizar as vias e praças públicas da novacidade. Art. 18 - A Associação dos Moradores de Nova Ponte (AMNP) possuidora de amplos poderes, à qual fazem parte, o Legislativo, Executivo e Comunidade, está apta a oficializar e concretizar todas às negociações inerentes a retocação da atual cidade de Nova Ponte para a futura cidade, em virtude da formação do lago para construção da usina hidrelétrica por parte da CEMIG.

§ 1º - O documento a ser firmado entre a AMNP e a CEMIG relativo às negociações onde constarão diversos itens do reivindicações comunitárias, tendo efeito legal após sua assinatura e a conseqüente execução e realização do acordo firmado.

§ 2º - Após a assinatura deste primeiro documento, caberá à AMNP, caso necessário, fazer outras reivindicações em prol da nossa comunidade e

 

elaborar novo documento.

Art. 19 - Todos os projetos relativos à relocação de órgãos públicos muni- cipais só terão validade se referendados pelo Legislativo Municipal.

Art. 20 - Esta Constituição (Lei Orgânica), aprovada pela Câmara Munici- pal, será promulgada e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 2º - O termo “Constituição Municipal” utilizado no texto da presente Lei será alterado para “Lei Orgânica”.

 

Art. 3º - Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Nova Ponte/MG, 18 de dezembro de 2023.

 

LEANDRO APARECIDO NAVES CARNEIRO

Presidente da Câmara Municipal de Nova Ponte/MG

 

JOSÉ DOS REIS

Vice-Presidente da Câmara Municipal de Nova Ponte/MG

 

ELIZAMAR DE FÁTIMA MENDES

1ª Secretária da Câmara Municipal de Nova Ponte/MG


Publicado por:
Nayara Angelo Malfer Santos
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