ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR N° 25, DE 16 DE AGOSTO DE 2017
“ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2015 QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O art. 4º da Lei Complementar nº 15/2015 passa a vigorar com os seguintes parágrafos, renumerando-se o parágrafo único:
Art. 4º. (...)
§ 1º - O disposto no inciso III deste artigo não se aplica aos imóveis dados em garantia em financiamento habitacional, caso se apure inadimplência contratual do donatário e a instituição financeira tenha que transferir para outrem seu domínio ou propriedade.
§ 2º - Ficam ressalvados da cláusula de inalienabilidade de que trata o inciso IV deste artigo:
I - os imóveis doados através de Termo de Compromisso pela Administração Municipal para construção habitacional em período anterior à data de publicação desta lei complementar;
II - os imóveis dados em garantia a instituição financeira para fins de financiamento habitacional.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 16 de agosto de 2017.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:29AF8A7B