ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI N° 1.436, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021

“Dispõe sobre a obrigatoriedade da Administração Pública Municipal de comunicar previamente o servidor público acerca de eventual suspensão e/ou redução do importe pago à título de gratificações, bem ainda dos adicionais de atividades insalubres, perigosas ou penosas”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CÓRREGO DANTA/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Administração Pública Municipal fica obrigada a comunicar o servidor público municipal com antecedência mínima de 30 (trinta) dias acerca de eventual suspensão e/ou redução do importe pago à título de gratificações, bem ainda dos adicionais alusivos ao exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas.

 

Parágrafo Único: A comunicação de que trata o caput deste artigo será realizada através de Carta AR, a ser endereçada impreterivelmente ao servidor público municipal que for afetado por eventual suspensão e/ou redução.

Art. 2º A ausência da comunicação prevista no artigo anterior, tornará o ato praticado pela Administração Pública Municipal sem efeito, fazendo jus ao servidor afetado, o ressarcimento integral de eventual suspensão e/ou redução em seus vencimentos no prazo de 30 (trinta) dias a contar do ato.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 04 de novembro de 2021.

 

EDNEI MARTINS DE MATOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:29B02034