ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE IBIÁ

Departamento de Convênios

DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS
JUSTIFICATIVA DA INEXIGIBILIDADE Nº 019/2024 – CHAMAMENTO PÚBLICO

TERMO DE FOMENTO Nº 019/2024

 

ENTE FEDERADO – MUNICÍPIO DE IBIÁ

OSC – ROTARY CLUBE DE IBIÁ

 

O Rotary Clube de Ibiá é uma instituição filantrópica, sem fins lucrativos, fundada em 16 de fevereiro de 1989, que tem dentre os seus objetivos a implantação de atividades que possibilitem melhorar a qualidade de vida da comunidade.

 

Visa estimular e fomentar o ideal de servir, como base de todo empreendimento digno, promovendo e apoiando a melhoria da comunidade, o companheirismo e a aproximação profissional para consolidação das relações e cooperação mútua.

 

A instituição foi reconhecida da utilidade pública municipal através da Lei Municipal nº 1.299, de 05 de outubro de 1988, sendo filiada à sua Unidade Internacional e desde então, vem prestando relevantes serviços à população de Ibiá.

 

Ocorre que, o ROTARY CLUBE DE IBIÁ foi contemplado com recursos de Emenda Impositiva do Poder Legislativo Municipal, com verbas vinculadas consignadas ao orçamento anual, Emenda Impositiva de autoria do Vereador Fernando Arthur Silva de Almeida – R$ 15.000,00 para investimento, na aquisição de cadeiras de rodas;

 

A Lei Federal nº 13.019/15 que introduziu o marco regulatório das relações ente entes estatais e as Organizações da Sociedade Civil preconiza no inciso II do art. 31 que será inexigível o chamamento público em razão da inviabilidade de competição quando a parceria decorrer de transferência direta de recursos para entidade beneficiária expressamente identificada.

 

Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando:(Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

I - ...

II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista noinciso I do § 3odo art. 12 da Lei no4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto noart. 26 da Lei Complementar no101, de 4 de maio de 2000. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)

 

Os recursos tem origem em transferência direta como indicam a fonte, ação, objeto e Emenda, razão pela qual, se amolda na hipótese contida no referido artigo.

 

Os serviços do ROTARY CLUBE são de natureza continuada e ininterrupta, tendo em vista se tratar de instituição no municipal com trabalho voltado à população em geral, inclusive no apoio aos enfermos na concessão de uso de equipamentos de mobilidade, tais como cadeiras de rodas, cadeiras de banho, andadores, bengalas, etc., com estrutura própria de excelente nível e qualidade de serviço, capacidade técnica e operacional instaladas.

 

Portanto, a verba com o objetivo de custeio e investimento para as atividades da instituição permitirá a continuidade das ações desenvolvidas.

 

A Lei Federal nº13.019,de 31/07/14, estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nº8.429,de 02/06/92 e9.790,de 23/03/99”.

 

Nestes termos, estamos formalizando o Termo de Fomento a ser celebrado com a instituição, a contar do dia 10 de dezembro de 2024 a 31 de julho de 2025, com inexigibilidade do Chamamento Público.

 

AConstituição brasileiratem como um dos seus fundamentos a dignidade da pessoa humana. A proteção aos portadores de necessidades especiais é um dever dos municípios, nos termos do art.203, I. Por sua vez, o c/c art. 230 determina que o Estado tem o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida

 

Os serviços oferecidos pela Entidade são essenciais e imprescindíveis às pessoas carentes cuja comorbidade conduza à necessidade de uso de equipamentos para auxílio em sua locomoção, com relevo ao atendimento das determinações constitucionais que se refere à dignidade da pessoa humana, fundamentalmente o direito universal à saúde, assistência pública e proteção a estas pessoas.

 

Destarte, atendida toda a justificativa necessária para a celebração do Termo de Fomento sem o Chamamento Público, conforme previsto no art. 31, Inciso IIda Lei Federal13.019/14.

 

Ainda, atendendo aos dispositivos previstos no art. 32do mesmo códex, restou detalhada de maneira pormenorizada a motivação pela qual se deixou de realizar o processo seletivo, cujo procedimento ora adotado, está disponível na Internet no sítio da Prefeitura Municipal de Ibiá, também devidamente publicado no Diário Oficial Eletrônico, como condição de sua validade.

 

Ibiá/MG, 09 de dezembro de 2024.

 

DRA. MARLENE APARECIDA DE SOUZA SILVA

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Rejane Cristina Borges Costa
Código Identificador:29BB815D