ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI MUNICIPAL 1045/2026

Lei Municipal nº 1.045/2026

 

Altera o art. 1º da Lei nº 1.036 de 25 de junho 2026, que modifica o inc. I do art. 5º da Lei nº 1.027 de 09 de dezembro 2025, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santo Antônio do Aventureiro, para o exercício financeiro de 2026”.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro/MG, por seus autênticos representantes, aprovou, e eu, prefeito, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º O inc. I do art. 5º da Lei nº 1.027 de 09 de dezembro 2025, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santo Antônio do Aventureiro, para o exercício financeiro de 2026” passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:

 

I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inciso I do art. 7º e incisos I, II e III do § 1º do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;

 

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santo Antônio do Aventureiro, 14 de setembro de 2026

 

AMAURY DE SÁ FERREIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Clovis Eduardo Schettino
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