ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 768/2022
LEI COMPLEMENTAR N.º 768/2022
Dispõe sobre a criação de Secretaria Municipal e ampliação de número de vagas, no quadro de cargos dos servidores públicos do Poder Executivo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catas Altas, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Modifica a Lei n.º 596/2018, no seu art. 52, criando e inserindo no organograma municipal a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Empreendedorismo e Inovação, ficando assim estruturada:
(...)
13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREENDEDORISMO E INOVAÇÃO
13.1 – Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Empreendedorismo e Inovação
13.2 - Departamento de Desenvolvimento Econômico, Empreendedorismo e Inovação
Art. 2º – Fica criado, para suprir as necessidades estruturais e administrativas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Empreendedorismo e Inovação, o cargo em comissão, de recrutamento amplo, demissível ad nutum, conforme descrito a seguir, acrescentando cargos e valores básicos do piso salarial no ANEXO I, da Lei Complementar Municipal 223/2007.
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ANEXO I |
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QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO |
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I – GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR – DS |
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Denominação do Cargo |
Código de Classe |
Nº de vagas |
Valor de vencimentos |
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Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Empreendedorismo e Inovação |
DS – 10 |
01 |
R$ 7.620,27 |
Art. 3º - Ficam estabelecidas as seguintes atribuições dos cargos, a serem acrescidas no ANEXO V – DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO, da Lei Complementar Municipal nº 223/2007, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
ANEXO V
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO
a) PROVIMENTO EM COMISSÃO
I – GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR - DS
01 – Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Empreendedorismo e Inovação – Código DS-10.
Requisitos de acesso ao cargo: Amplo
Atribuições do Cargo:
I – propor programas, projetos e ações voltadas para a política de desenvolvimento científico e tecnológico;
II – incentivar a formação e ao desenvolvimento de recursos humanos e a sua capacitação nas áreas de ensino, pesquisa, ciência e tecnologia e o estímulo à realização e divulgação de pesquisas científicas e tecnológicas;
III – planejar, organizar e executar programas e projetos visando à implantação de políticas públicas de apoio, fomento e desenvolvimento dos setores primário, secundário e terciário da economia do Município;
IV – promoção do intercâmbio e da celebração de convênios, acordos e ajustes com a União, Estados, Municípios, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações, universidades e com entidades privadas e de classe, visando ao desenvolvimento sustentável do Município;
V – promover ações voltadas para a geração de oportunidades, visando à atração, à localização, à manutenção e ao desenvolvimento de iniciativas industriais e comerciais de sentido econômico para o município;
VI – divulgar informações sobre políticas, programas e incentivos vinculados aos diversos setores privados da economia, bem como promover ações de apoio à micro e à pequena empresa estabelecida no município;
VII – fomentar o desenvolvimento e boa utilização dos recursos turísticos, bem como estimular a instalação, localização e manutenção de empreendimentos turísticos no município;
VIII – elaborar e executar a política municipal de desenvolvimento econômico e de geração de emprego e renda;
IX – desenvolver políticas de concessão de incentivos econômicos e operacionais a implantação de empreendimentos industriais, comerciais e de serviços;
X – atuar e interagir com organismos representativos da iniciativa privada envolvidos em atividades da indústria, do comércio e de serviços;
XI – controlar a concessão de incentivos econômicos e fiscalizar a correta aplicação, promover e coordenar eventos de promoção do desenvolvimento econômico;
XII – fomentar a utilização das potencialidades turísticas do município, através de iniciativas e de investimentos de empreendedores particulares;
XIII – fomentar as iniciativas empreendedoras e buscar linhas de crédito para investimentos, promover missões empresariais e a participação em eventos promocionais e em feiras e exposições;
XIV – controlar a participação do município no movimento econômico e no estabelecimento dos índices de participação na receita tributária estadual coordenar as atividades e o cumprimento das atribuições dos órgãos a ela vinculados;
XV – executar outras atribuições delegadas ou determinadas Prefeito Municipal;
XVI – Atuar diretamente em apoio e suporte com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
XVII – desempenhar tarefas afins.
Art. 4º – Para fins de atendimento à necessidade de composição da estrutura administrativa da Secretaria criada no art. 1º desta Lei, fica alterado O ANEXO I - DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, da Lei Complementar Nº 223/2007, com a criação dos cargos, vencimentos básicos e atribuições a seguir.
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ANEXO I |
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QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO |
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III GRUPO DE CHEFIA – CH |
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Denominação do Cargo |
Código de Classe |
Nº de vagas criadas |
Total de vagas |
Valor de vencimentos |
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Agente de Desenvolvimento Econômico I |
CH – 04 |
01 |
01 |
R$ 3.103,05 |
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Agente de Desenvolvimento Econômico II |
CH – 05 |
01 |
01 |
R$ 2.443,86 |
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Agente de Desenvolvimento Econômico III |
CH – 06 |
01 |
01 |
R$ 1.787,83 |
Atribuição dos cargos:
4 – AGENTE DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO I – CH 04
- Planejar, dirigir, orientar, coordenar e controlar as atividades do Departamento;
- participar da definição política administrativa de sua área de atuação, inclusive com proposição de normas e diretrizes;
- planejar, organizar, coordenar e controlar o desempenho das unidades subordinadas;
- estudar e aprovar adoção de novos métodos e processos operativos;
- decidir, determinar providências e estabelecer contatos sobre assuntos da respectiva área de atuação;
- baixar instruções gerais e zelar pelo cumprimento de diretrizes, normas e programas estabelecidos;
- planejar, organizar, coordenar e controlar o desempenho de coordenador ou encarregado subordinado à sua unidade;
- reunir subordinados para transmitir instruções e examinar assuntos relacionados com as atribuições da competência da unidade;
- praticar atos relativos à administração de pessoal, material e orçamento;
- desempenhar tarefas afins.
- * Investigar junto das instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais, as oportunidades de aporte de recursos e se o Município está apto a candidatar-se para obtenção do recurso;
- Elaborar proposições que propiciem a captação de recursos ou o estudo de condições para estabelecimento de parcerias que possam atender às demandas municipais;
- Apoiar as atividades de associações do Município;
- Fomentar as ações para crescimento do Município;
5 - AGENTE DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO II – CH 05
- dirigir, orientar, coordenar e controlar as atividades do Departamento;
- preparar programas de trabalho da unidade e submetê - lo ao superior subordinado imediato;
- preparar informações e pareceres em processos e despachar o expedientes da unidade;
- promover o aperfeiçoamento dos serviços próprios da unidade;
- transmitir instruções e orientar servidores na execução das tarefas relativas ao Departamento;
- manter a ordem e a disciplina do Departamento; apresentar relatório das atividades do Departamento; fiscalizar a presença dos servidores no Departamento; desempenhar tarefas afins.
- Apoiar o Empreendedorismo, dando suporte aos Micro Empreendedores e Micro Empresas;
- Coordenar aprimoramento e capacitação de microempreendedores do Município;
6 - AGENTE DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO III – CH 06
- executar as atividades do departamento;
-executar programas de trabalho e tarefas da unidade de acordo com determinações dos superiores;
- apresentar relatórios das atividades do Departamento;
- fazer executar tarefas atribuídas aos subordinados;
-Buscar vagas de emprego junto as empresas privadas para moradores do Município.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Catas Altas 16 de novembro de 2022
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
Código Identificador:29C51BD2