ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ - DECRETO Nº 3.328, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

DECRETO Nº 3.328, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

 

DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA E EXTINÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA DE SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ, TITULAR DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DE APOSENTADORIA DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e,

 

Considerando o vínculo estatutário da Servidora cujo regime jurídico encontra-se regido pela Lei Municipal nº 3.243, de 28 de outubro de 2025 (Estatuto do Servidor Público Municipal) e pela Lei Municipal nº 1.691, de 20 de setembro de 2005, bem como tratar-se de servidora vinculada ao Regime Geral de Previdência Social,

 

Considerando que o artigo 37, inciso V, da Lei Municipal nº 3.243, de 28 de outubro de 2025 (Estatuto do Servidor Público Municipal), prevê a vacância do cargo público em caso de aposentadoria do servidor;

 

Considerando a aposentadoria da servidora com início em 15 de outubro de 2025 e a sua solicitação de desligamento ocorrida somente em 09 de novembro de 2026;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º DECLARO, nos termos do inciso V, art. 37 da Lei Municipal nº 3.243, de 28 de outubro de 2025 e Tese de Repercussão Geral no julgamento do RE 1.302.501 (tema 1150) do Col. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, vago o cargo de Especialista da Educação, ocupado pela servidora matriculada sob nº 33999, bem como a extinção do vínculo jurídico-administrativo a partir de 15 de outubro de 2025, e DECLARO, ainda, o desligamento da servidora no dia 09 de novembro de 2026.

 

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 09 de novembro de 2026.

 

Guaxupé, 11 de novembro de 2026.

 

JARBAS CORRÊA FILHO

PREFEITO DE GUAXUPÉ

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO


Publicado por:
Marcos Antônio Estevam
Código Identificador:29C5D616