ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ - DECRETO Nº 3.328, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
DECRETO Nº 3.328, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA E EXTINÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA DE SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ, TITULAR DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DE APOSENTADORIA DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e,
Considerando o vínculo estatutário da Servidora cujo regime jurídico encontra-se regido pela Lei Municipal nº 3.243, de 28 de outubro de 2025 (Estatuto do Servidor Público Municipal) e pela Lei Municipal nº 1.691, de 20 de setembro de 2005, bem como tratar-se de servidora vinculada ao Regime Geral de Previdência Social,
Considerando que o artigo 37, inciso V, da Lei Municipal nº 3.243, de 28 de outubro de 2025 (Estatuto do Servidor Público Municipal), prevê a vacância do cargo público em caso de aposentadoria do servidor;
Considerando a aposentadoria da servidora com início em 15 de outubro de 2025 e a sua solicitação de desligamento ocorrida somente em 09 de novembro de 2026;
D E C R E T A:
Art. 1º DECLARO, nos termos do inciso V, art. 37 da Lei Municipal nº 3.243, de 28 de outubro de 2025 e Tese de Repercussão Geral no julgamento do RE 1.302.501 (tema 1150) do Col. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, vago o cargo de Especialista da Educação, ocupado pela servidora matriculada sob nº 33999, bem como a extinção do vínculo jurídico-administrativo a partir de 15 de outubro de 2025, e DECLARO, ainda, o desligamento da servidora no dia 09 de novembro de 2026.
Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 09 de novembro de 2026.
Guaxupé, 11 de novembro de 2026.
JARBAS CORRÊA FILHO
PREFEITO DE GUAXUPÉ
LISIANE CRISTINA DURANTE
PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO
Publicado por:
Marcos Antônio Estevam
Código Identificador:29C5D616