ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GURINHATÃ

FUPPREMG- FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE GURINHATÃ

FUPPREMG- FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE GURINHATÃ
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.574, DE 26 JANEIRO DE 2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.574, DE 26 JANEIRO DE 2026

 

“ESTABELECE O PLANO DE CUSTEIO PARA EQUACIONAMENTO DO DEFICIT ATUARIAL DO RPPS DO MUNICÍPIO DE GURINHATÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURINHATÃ, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sansiona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Além do custeio normal de que trata o inciso II do art. 2º da Lei nº 1525/2025, o Município arcará com o custeio suplementar para cobrir o passivo atuarial do Regime Próprio de Previdência Social, conforme Anexos I e II desta Lei, contendo as alíquotas de custeio suplementar e os aportes mensais.

Art. 2º Essas alíquotas e aportes serão escalonados anualmente e sujeitos a revisão a cada Avaliação Atuarial, a fim de avaliar a necessidade de sua permanência ou alteração.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gurinhatã-MG, 26 de janeiro de 2026.

 

DOUGLAS HENRIQUE VALENTE

Prefeito Municipal

 

Anexo I

Tabela – Plano de amortização por alíquotas

 

Ano

Base Calculo

Percentual

(-) Pagamento

Saldo Inicial

Juros

Saldo Final

2026

12.233.322,67

10,20%

1.247.798,91

34.247.996,98

1.873.365,43

34.873.563,51

2027

12.416.822,51

15,53%

1.928.027,98

34.873.563,51

1.907.583,92

34.853.119,45

2028

12.603.074,85

15,53%

1.956.948,40

34.853.119,45

1.906.465,63

34.802.636,69

2029

12.792.120,97

15,53%

1.986.302,62

34.802.636,69

1.903.704,23

34.720.038,29

2030

12.984.002,78

15,53%

2.016.097,16

34.720.038,29

1.899.186,09

34.603.127,23

2031

13.178.762,83

15,53%

2.046.338,62

34.603.127,23

1.892.791,06

34.449.579,67

2032

13.376.444,27

15,53%

2.077.033,70

34.449.579,67

1.884.392,01

34.256.937,97

2033

13.577.090,93

15,53%

2.108.189,20

34.256.937,97

1.873.854,51

34.022.603,28

2034

13.780.747,30

15,53%

2.139.812,04

34.022.603,28

1.861.036,40

33.743.827,63

2035

13.987.458,51

15,53%

2.171.909,22

33.743.827,63

1.845.787,37

33.417.705,78

2036

14.197.270,38

15,53%

2.204.487,86

33.417.705,78

1.827.948,51

33.041.166,43

2037

14.410.229,44

15,53%

2.237.555,18

33.041.166,43

1.807.351,80

32.610.963,05

2038

14.626.382,88

15,53%

2.271.118,51

32.610.963,05

1.783.819,68

32.123.664,22

2039

14.845.778,62

15,53%

2.305.185,28

32.123.664,22

1.757.164,43

31.575.643,37

2040

15.068.465,30

15,53%

2.339.763,06

31.575.643,37

1.727.187,69

30.963.068,00

2041

15.294.492,28

15,53%

2.374.859,51

30.963.068,00

1.693.679,82

30.281.888,31

2042

15.523.909,67

15,53%

2.410.482,40

30.281.888,31

1.656.419,29

29.527.825,20

2043

15.756.768,31

15,53%

2.446.639,64

29.527.825,20

1.615.172,04

28.696.357,60

2044

15.993.119,84

15,53%

2.483.339,23

28.696.357,60

1.569.690,76

27.782.709,12

2045

16.233.016,63

15,53%

2.520.589,32

27.782.709,12

1.519.714,19

26.781.833,99

2046

16.476.511,88

15,53%

2.558.398,16

26.781.833,99

1.464.966,32

25.688.402,15

2047

16.723.659,56

15,53%

2.596.774,13

25.688.402,15

1.405.155,60

24.496.783,61

2048

16.974.514,46

15,53%

2.635.725,75

24.496.783,61

1.339.974,06

23.201.031,93

2049

17.229.132,17

15,53%

2.675.261,63

23.201.031,93

1.269.096,45

21.794.866,74

2050

17.487.569,16

15,53%

2.715.390,56

21.794.866,74

1.192.179,21

20.271.655,40

2051

17.749.882,69

15,53%

2.756.121,41

20.271.655,40

1.108.859,55

18.624.393,53

2052

18.016.130,93

15,53%

2.797.463,24

18.624.393,53

1.018.754,33

16.845.684,62

2053

18.286.372,90

15,53%

2.839.425,18

16.845.684,62

921.458,95

14.927.718,39

2054

18.560.668,49

15,53%

2.882.016,56

14.927.718,39

816.546,20

12.862.248,02

2055

18.839.078,52

15,53%

2.925.246,81

12.862.248,02

703.564,97

10.640.566,18

2056

19.121.664,70

15,53%

2.969.125,51

10.640.566,18

582.038,97

8.253.479,63

2057

19.408.489,67

15,53%

3.013.662,40

8.253.479,63

451.465,34

5.691.282,57

2058

19.699.617,01

15,53%

3.058.867,33

5.691.282,57

311.313,16

2.943.728,40

2059

19.995.111,27

15,53%

3.104.750,34

2.943.728,40

161.021,94

0,00

 

Anexo II

Tabela – Plano de amortização por aportes

 

Ano

(-) Pagamento

Saldo Inicial

Juros

Saldo Final

2026

2.299.864,66

62.497.757,21

3.418.627,32

63.616.519,86

2027

3.517.117,78

63.616.519,86

3.479.823,64

63.579.225,72

2028

3.569.874,54

63.579.225,72

3.477.783,65

63.487.134,83

2029

3.623.422,66

63.487.134,83

3.472.746,28

63.336.458,44

2030

3.677.774,00

63.336.458,44

3.464.504,28

63.123.188,72

2031

3.732.940,61

63.123.188,72

3.452.838,42

62.843.086,53

2032

3.788.934,72

62.843.086,53

3.437.516,83

62.491.668,65

2033

3.845.768,74

62.491.668,65

3.418.294,27

62.064.194,18

2034

3.903.455,27

62.064.194,18

3.394.911,42

61.555.650,33

2035

3.962.007,10

61.555.650,33

3.367.094,07

60.960.737,30

2036

4.021.437,21

60.960.737,30

3.334.552,33

60.273.852,43

2037

4.081.758,77

60.273.852,43

3.296.979,73

59.489.073,39

2038

4.142.985,15

59.489.073,39

3.254.052,31

58.600.140,56

2039

4.205.129,92

58.600.140,56

3.205.427,69

57.600.438,32

2040

4.268.206,87

57.600.438,32

3.150.743,98

56.482.975,42

2041

4.332.229,98

56.482.975,42

3.089.618,76

55.240.364,20

2042

4.397.213,43

55.240.364,20

3.021.647,92

53.864.798,70

2043

4.463.171,63

53.864.798,70

2.946.404,49

52.348.031,56

2044

4.530.119,20

52.348.031,56

2.863.437,33

50.681.349,69

2045

4.598.070,99

50.681.349,69

2.772.269,83

48.855.548,52

2046

4.667.042,05

48.855.548,52

2.672.398,50

46.860.904,97

2047

4.737.047,69

46.860.904,97

2.563.291,50

44.687.148,79

2048

4.808.103,40

44.687.148,79

2.444.387,04

42.323.432,43

2049

4.880.224,95

42.323.432,43

2.315.091,75

39.758.299,23

2050

4.953.428,33

39.758.299,23

2.174.778,97

36.979.649,87

2051

5.027.729,75

36.979.649,87

2.022.786,85

33.974.706,97

2052

5.103.145,70

33.974.706,97

1.858.416,47

30.729.977,75

2053

5.179.692,88

30.729.977,75

1.680.929,78

27.231.214,65

2054

5.257.388,28

27.231.214,65

1.489.547,44

23.463.373,81

2055

5.336.249,10

23.463.373,81

1.283.446,55

19.410.571,26

2056

5.416.292,84

19.410.571,26

1.061.758,25

15.056.036,67

2057

5.497.537,23

15.056.036,67

823.565,21

10.382.064,65

2058

5.580.000,29

10.382.064,65

567.898,94

5.369.963,30

2059

5.663.700,29

5.369.963,30

293.736,99

0,00

 

AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL REFERENTE AO EXERCÍCIO 2025 EM 12 PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS

Competência

Valor do Aporte (R$)

Situação

jan/26

191.655,39

A vencer em 28/02/2026

fev/26

191.655,39

A vencer em 31/03/2026

mar/26

191.655,39

A vencer em 30/04/2026

abr/26

191.655,39

A vencer em 31/05/2026

mai/26

191.655,39

A vencer em 30/06/2026

jun/26

191.655,39

A vencer em 31/07/2026

jul/26

191.655,39

A vencer em 31/08/2026

ago/26

191.655,39

A vencer em 30/09/2026

set/26

191.655,39

A vencer em 31/10/2026

out/26

191.655,39

A vencer em 30/11/2026

nov/26

191.655,39

A vencer em 31/12/2026

dez/26

191.655,39

A vencer em 31/01/2027


Publicado por:
Pedro Cesar Dos Santos
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