ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA
Departamento de Atos e Publicações
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.415/2024, DE 05 DE ABRIL DE 2024
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. O §1º do artigo 2º da Lei Municipal PM/Nº 3.313/2021 passa a vigorar com a seguinte redação.
§1º. A concessão de uso de que trata esta lei deverá ser realizada de acordo com os procedimentos da Lei de Licitação.
Art. 2º. O §1º do artigo 5º da Lei Municipal PM/Nº 3.313/2021 passa a vigorar com a seguinte redação.
§1º. O valor pelo uso do espaço público, poderá ser reajustado, após o período de 12 (doze) meses, na renovação do contrato de concessão onerosa para uso do espaço público, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou outro que vier a substituí-lo.
Art. 3º. O caput do artigo 8º da Lei Municipal PM/Nº 3.313/2021 passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 8º. As atividades de planejamento, gerenciamento, fiscalização e controle de que trata esta Lei serão exercidas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico em regime de coordenação com as outras secretarias e/ou departamentos, quando necessário, com a finalidade de:
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Santa Vitória, 05 de abril de 2024.
ISPER SALIM CURI
-Prefeito Municipal-
Publicado por:
Amanda Alves Ferreira
Código Identificador:29D67CA1