ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA

Departamento de Atos e Publicações

DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.415/2024, DE 05 DE ABRIL DE 2024

“Modifica a Lei PM/Nº 3.313/2024, que normatiza o uso privativo de bem público pelo particular na modalidade concessão de uso onerosa, estabelece o processo administrativo respectivo e regulamenta os atos administrativos de gestão e fiscalização dos contratos”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O §1º do artigo 2º da Lei Municipal PM/Nº 3.313/2021 passa a vigorar com a seguinte redação.

§1º. A concessão de uso de que trata esta lei deverá ser realizada de acordo com os procedimentos da Lei de Licitação.

Art. 2º. O §1º do artigo 5º da Lei Municipal PM/Nº 3.313/2021 passa a vigorar com a seguinte redação.

§1º. O valor pelo uso do espaço público, poderá ser reajustado, após o período de 12 (doze) meses, na renovação do contrato de concessão onerosa para uso do espaço público, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou outro que vier a substituí-lo.

Art. 3º. O caput do artigo 8º da Lei Municipal PM/Nº 3.313/2021 passa a vigorar com a seguinte redação.

Art. 8º. As atividades de planejamento, gerenciamento, fiscalização e controle de que trata esta Lei serão exercidas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico em regime de coordenação com as outras secretarias e/ou departamentos, quando necessário, com a finalidade de:

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Santa Vitória, 05 de abril de 2024.

 

ISPER SALIM CURI

-Prefeito Municipal- 


Publicado por:
Amanda Alves Ferreira
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