ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS
Prefeitura de Oratórios
PREFEITURA DE ORATÓRIOS
DECRETO N° 2840 DE 25 DE SETEMBRO DE 2025.
Instaura processo de seleção para provimento de cargos de gestores escolares, para fins de cumprimento de condicionalidade referente à distribuição da complementação VAAR FUNDEB e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Oratórios, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO que a Constituição da República de 1988, estabelece em seu artigo 212 A, inciso V, alínea “c”, incluído pela Emenda Constitucional n.º 108/2020, que uma das complementações da União no âmbito do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação será distribuída na proporção de 2,5 (dois inteiros e cinco décimos) pontos percentuais nas redes públicas que, cumpridas condicionalidades de melhoria de gestão previstas em lei, alcançarem evolução de indicadores a serem definidos, de atendimento e melhoria da aprendizagem com redução das desigualdades, nos termos do sistema nacional de avaliação da educação básica;
CONSIDERANDO a previsão contida no art. 5º, inciso III e art. 14, § 1º, inciso I da Lei 14.113 de 25 de dezembro de 2020 a qual regulamenta o FUNDEB, de que trata o art. 212-A da Constituição Federal, em especial no que se refere ao cumprimento da condicionalidade referente ao provimento do cargo ou função de gestor escolar de acordo com critérios técnicos de mérito e desempenho ou a partir de escolha realizada com a participação da comunidade escolar dentre candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho;
CONSIDERANDO que o n.º 10.656 de 22 de março de 2021, o qual regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o FUNDEB, estabelece em seu art. 43, inciso I, § 1º, que a condicionalidadereferente ao provimento do cargo ou da função de gestor escolar de acordo com critérios técnicos de mérito e desempenho ou a partir de escolha realizada com a participação da comunidade escolar entre candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho deve constar na legislação local;
CONSIDERANDO que o Lei n.º 625 de 08 de setembro de 2022, regulamenta, em âmbito municipal, a indicação qualificada aos cargos de Diretor de Escola e Vice-Diretor de Escola a partir de critérios técnicos de mérito e desempenho, o qual é de recrutamento amplo e tem como requisito mínimo o curso superior completo na área de educação;
CONSIDERANDO que compete à Comissão Intergovernamental de Financiamento da Educação Básica de Qualidade – CIF, aprovar as metodologias de aferição das condicionalidades de melhoria de gestão e dos indicadores para fins de distribuição da complementação VAAR às redes públicas de ensino, para vigência no exercício de 2026, o que foi estabelecido nos termos da Resolução CIF n.º 15 de 16 de junho de 2025;
CONSIDERANDO que nos termos da Recomendação Conjunta MPC-MG n.º 001/2022, expedida pelo Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais, o montante de recursos referentes à complementação do FUNDEB VAAR “é certamente significativo e não pode ser desprezado pelo Estado ou qualquer município de Minas Gerais, sobretudo quando ensino público ainda ostenta índices educacionais aquém do ideal e os entes se encontram em déficit com diversas metas impostas pelo Plano Nacional de Educação (PNE)”;
CONSIDERANDO que nos termos da referida Recomendação Conjunta MPC-MG n.º 001/2022, “a perda de receita pública destinada ao financiamento de serviço tão essencial como ensino básico em razão da inobservância de normas constitucionais e legais pelo gestor público, seja por sua desídia ou pela desorganização administrativa do ente, pode ensejar diversas sanções judiciais e/ou administrativas de natureza pessoal e institucional, com destaque para a rejeição das contas anuais de governo e o julgamento irregular das contas de gestão”;
DECRETA:
Art. 1º Fica instaurado, nos termos do Edital constante do anexo único do presente Decreto, o processo de seleção para provimento de cargos de gestores escolares, para fins de cumprimento de condicionalidade referente à distribuição da complementação VAAR FUNDEB, observadas as disposições previstas na Lei n.º 625 de 08 de setembro de 2022, e na Lei Municipal n.º 702 de 26 de agosto de 2025, referentes aos cargos de Diretor de Escola e Vice-Diretor de Escola.
Art. 2º O processo de seleção para provimento de cargos de gestores escolares deverá observar os seguintes critérios técnicos de mérito e desempenho:
I – Formação em nível superior na área de educação;
II - Estar em dia com as obrigações eleitorais;
III – Não estar, nos cinco anos anteriores à data da escolha para o cargo, sofrendo efeitos de sentença penal condenatória;
IV - Capacidade de liderança;
V - Habilidade em trabalhar em equipe;
VI - Capacidade de organização de rotinas e de solução de conflitos;
VII - Capacidade de gerenciar, nos aspectos pedagógicos, administrativos e financeiros.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua aprovação.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário.
Oratórios/MG, 25 de setembro de 2025.
CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
- ANEXO ÚNICO -
PROCESSO DE SELEÇÃO GESTORES ESCOLARES
EDITAL N° 005/2025
1 - OBJETIVOS
1.1 – Processo de seleção para provimento de cargos de gestores escolares, para fins de cumprimento de condicionalidade referente à distribuição da complementação VAAR FUNDEB, observadas as disposições previstas na Lei n.º 625 de 08 de setembro de 2022, e na Lei Municipal n.º 702 de 26 de agosto de 2025, referentes aos cargos de Diretor de Escola e Vice-Diretor de Escola.
1.2 - Por ocasião de novos provimentos, o Executivo, em observância ao princípio da gestão democrática do ensino público, consagrado no inciso VI do art. 206 da Constituição da República de 1988 e no inciso VIII do art. 3 da Lei 9.394/96, observará a lista de candidatos credenciados por meio do presente Processo de Seleção.
1.3 - Poderão participar do Processo de Seleção ao cargo de Diretor de Escola e Vice-Diretor de Escola, os profissionais docentes ou de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico.
2 – ATRIBUIÇÕES
2.1 – O profissional designado deverá desenvolver/executar as atribuições previstas para o respectivo cargo.
3 – QUALIFICAÇÃO E CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO
3.1 - O candidato deverá possuir cumulativamente, como requisitos essenciais e indispensáveis, os requisitos gerais constantes da Lei n.º 625 de 08 de setembro de 2022, e na Lei Municipal n.º 702 de 26 de agosto de 2025, referentes aos cargos de Diretor de Escola e Vice-Diretor de Escola e atender aos critérios técnicos de mérito e desempenho previstos no presente Decreto e edital.
3.2 – A comprovação de tempo de experiência no cargo objeto da presente designação ocorrerá mediante a apresentação de cópia e respectivo original para autenticação por servidor público do Município, do ato de nomeação para os servidores ocupantes de cargos efetivos, de cópia (a) do (s) contrato (s), para o servidor contratado na forma do art. 37, IX, da CF/88 e, ainda, de CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social, podendo, em qualquer caso, ser realizada a comprovação mediante apresentação de certidão expedida pelo respectivo órgão de pessoal.
3.3 - Poderão participar desta seleção todas as pessoas físicas interessadas que atenderem às suas exigências, inclusive quanto à documentação constante deste edital de designação, sendo vedada a participação de pessoas jurídicas.
3.4 - O candidato deve arcar com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de seus documentos, não sendo devida nenhuma indenização pela realização de tais atos.
3.5 - O candidato deve gozar de boa saúde física e mental, comprovada em exame médico, no momento da nomeação.
3.6 – Para fins de seleção e habilitação dos candidatos inscritos no presente Processo, serão verificados o atendimento aos seguintes critérios técnicos de mérito e desempenho:
3.6.1 – Formação em nível superior na área de educação;
3.6.2 - Estar em dia com as obrigações eleitorais;
3.6.3 – Não estar, nos cinco anos anteriores à data da escolha para o cargo, sofrendo efeitos de sentença penal condenatória;
3.6.4 - Capacidade de liderança;
3.6.5 - Habilidade em trabalhar em equipe;
3.6.6 - Capacidade de organização de rotinas e de solução de conflitos;
3.6.7 - Capacidade de gerenciar, nos aspectos pedagógicos, administrativos e financeiros.
3.7 – Serão credenciados para compor lista de candidatos ao cargo de provimento em comissão de Diretor de Escola e Vice-Diretor de Escola, para fins de livre nomeação pelo Executivo, em observância ao disposto nos incisos II e V do artigo 37 da Constituição Federal, todos os candidatos habilitados no presente processo de seleção.
4 – DA EFETIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO E RESPECTIVAS COMPROVAÇÕES
4.1 - Local: Secretaria Municipal de Educação, no endereço: Rua Antônio Cândido da Silva, s/n.º, Centro-Oratórios-MG.
Período: 25/09/2025 a 03/10/2025.
Horário: 08h às 11h e das 13h às 16h.
4.2 - Os candidatos deverão apresentar a qualificação exigida mediante apresentação de documentos hábeis na forma do presente Edital e da legislação vigente e, ainda, dos seguintes documentos, observado os itens 3.1 e 3.2:
4.2.1 - Certidão de quitação eleitoral, expedida pelo TSE;
4.2.2 - Certidão de quitação militar ou certificado de reservista (candidatos do sexo masculino);
4.2.3 – Ficha de Antecedentes Criminais (FAC);
4.2.4 - Comprovante de escolaridade correspondente ao nível superior na área de educação;
4.2.5 - Cópia da carteira de identidade ou outro documento com foto com previsão legal de substituir a carteira de identidade;
4.2.6 – Em observância aos princípios do julgamento objetivo, impessoalidade, isonomia, razoabilidade e moralidade, os quesitos referentes à capacidade de liderança, habilidade em trabalhar em equipe, capacidade de organização de rotinas e de solução de conflitos e capacidade de gerenciar, nos aspectos pedagógicos, administrativos e financeiros serão avaliados pela Secretaria Municipal de Educação em até 90 (noventa) dias da nomeação do candidato credenciado no presente processo.
4.2.7 – Para habilitação nos quesitos constantes do item 4.2.6 do presente Edital, o profissional deverá obter pontuação percentual maior ou igual a 70% (setenta por cento), apurado pela média aritmética da pontuação obtida em cada um dos quesitos avaliados, em avaliação realizada por comissão composta por membros da Secretaria Municipal de Educação, Escolas Municipais e Conselho Municipal de Educação, conforme consta na Portaria nº19.
4.2.8 – O profissional que não for habilitado nos quesitos constantes do item 4.2.6 do presente Edital, poderá, a critério do Executivo, ser novamente avaliado em até 90 (noventa) dias da data do resultado da primeira apuração.
4.2.9 – Na hipótese de não habilitação do profissional após a realização da nova avaliação prevista no item 4.2.8, o Executivo poderá proceder à exoneração do Diretor de Escola e Vice-Diretor de Escola e nomeação de novo candidato constante da lista de credenciados ao exercício do respectivo cargo, em homenagem aos princípios da gestão democrática do ensino público e garantia de padrão de qualidade.
5 - FORMA DE REMUNERAÇÃO
5.1 - O valor mensal bruto do vencimento a ser pago ao Diretor de Escola e Vice-Diretor de Escola será aquele indicado no Anexo II deste edital, em conformidade com o estabelecido na legislação municipal em vigor.
6 - LOCAL E HORÁRIO DE TRABALHO
6.1 - O profissional será lotado em conformidade com o estabelecido no instrumento de nomeação, podendo haver alteração a qualquer tempo, no interesse do serviço público e em conformidade com o que estabelece os incisos II e V do artigo 37 da Constituição Federal.
7 – DURAÇÃO
7.1 – O cargo deDiretor de Escola e Vice-Diretor de Escola, por possuir atribuições de direção, chefia e assessoramento, trata-se de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Executivo, em observância ao disposto nos incisos II e V do artigo 37 da Constituição Federal.
7.2 – O presente Processo de Seleção terá validade de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período.
8 – RECURSOS:
8.1 - Caberá recurso em todas as fases do Processo de Seleção.
8.2 - O início e o término do prazo de apresentação de recursos somente ocorrerão nos dias em que houver expediente nas Repartições Públicas Municipais, aplicáveis, no que couberem, as normas do Código de Processo Civil na contagem dos prazos.
8.3 - O recurso, devidamente fundamentado, deverá conter dados que informem sobre a identidade do recorrente e seu respectivo número de inscrição.
8.4 - Os recursos serão protocolizados junto à Secretaria Municipal de Educação.
8.5 - Serão rejeitados liminarmente os recursos protocolizados fora do prazo ou não fundamentados e os que não contiverem dados necessários à identificação do candidato.
9 – DISPOSIÇÕES FINAIS:
9.1 – A nomeação para exercer o cargo em comissão de Diretor de Escola e Vice-Diretor de Escola, será efetivada por ato do Prefeito Municipal.
9.2 - Será exonerado por ato do Prefeito Municipal o servidor ocupante do cargo em comissão de Diretor de Escola e Vice-Diretor de Escola que, no exercício do cargo, tenha cometido atos que comprometam o funcionamento regular da escola, devidamente comprovados em processo administrativo, em que sejam assegurados o contraditório e ampla defesa.
9.3 – Integram o presente Edital os Anexos I, II, III, IV e V.
9.4 - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.
CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
Edital Nº005/2025 – Cargo
|
Item |
Denominação |
Tipo |
|
01 |
Diretor de Escola |
Cargo de Provimento em Comissão |
|
02 |
Vice-Diretor de Escola |
Cargo de Provimento em Comissão |
ANEXO II
Edital Nº005/2025 - Relação de Pré-requisitos Específicos e Vencimentos
|
Item |
Denominação |
Vencimento Mensal (R$) |
Critérios Técnicos de Mérito e Desempenho |
|
01
|
Diretor de Escola |
R$4.535,31 |
Formação em nível superior na área de educação; estar em dia com as obrigações eleitorais; não estar, nos cinco anos anteriores à data da escolha para o cargo, sofrendo efeitos de sentença penal condenatória; capacidade de liderança e gestão escolar; habilidade em trabalhar em equipe; capacidade de organização de rotinas e de solução de conflitos; capacidade de gerenciar, nos aspectos pedagógicos, administrativos e financeiros. |
|
02
|
Vice-Diretor de Escola |
R$3.488,70 |
Formação em nível superior na área de educação; estar em dia com as obrigações eleitorais; não estar, nos cinco anos anteriores à data da escolha para o cargo, sofrendo efeitos de sentença penal condenatória; capacidade de liderança e gestão escolar; habilidade em trabalhar em equipe; capacidade de organização de rotinas e de solução de conflitos; capacidade de gerenciar, nos aspectos pedagógicos, administrativos e financeiros. |
ANEXO III
Edital nº005/2025 - Calendário de Atividades
|
Descrição |
Período |
|
Publicação do edital |
25/09/2025 |
|
Inscrições e entrega dos documentos dos candidatos |
25/09/2025 até 03/10/2025 |
|
Verificação de documentos |
06/10/2025 |
|
Divulgação resultado preliminar – Lista de Credenciados |
07/09/2025 |
|
Prazo para interposição de eventuais recursos |
07/10/2025 até 08/10/2025 |
|
Divulgação julgamento recursos |
09/10/2025 |
|
Divulgação resultado definitivo – Lista de Credenciados |
10/10/2025 |
|
Homologação Designação |
10/10/2025 |
Anexo IV
Edital Nº005/2025 - Ficha de Inscrição e Comprovante
INSCRIÇÃO N.º __________/2025
Cargo: ______________________________________________________________________
Nome: ______________________________________________________________________
RG: _______________
CPF: ___________
Endereço: _____________
Telefones: ___________________________________________________________________
E-mail: ______________________________________________________________________
Cópias de Documentos Protocolizados Junto ao Formulário:
__________________
Oratórios, ______ de ____________________________ de 2025.
____________________________________________________
Assinatura do Candidato
_____________________________________________________
Assinatura do Servidor Responsável pela Inscrição
Anexo V
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO N.º __________/2025
Processo de Seleção - Edital Nº005/2025
Cargo: ______________________________________________________________________
Nome: ______________________________________________________________________
RG: __________________________________________________
CPF: _________________________________________________
____________________________________________
Assinatura do Servidor Responsável pela Inscrição
Ficha de Avaliação
Decreto nº. 2840/2025 – Processo de Seleção Nº005/2025
Nome: ___________________________________________________________________
Inscrição: _________________________________________________________________
Escola Municipal:___________________________________________________________
Assinatura do Avaliado: ______________________________________________________
|
Critérios Técnicos de Mérito e Desempenho contantes nos itens 3.6.4 a 3.6.7, do processo de seleção de gestores escolares, instaurado Edital nº 005/2025, Anexo Único do Decreto nº. 2838 /2025 |
Pontuação Máxima Permitida |
Pontuação Obtida |
|
|
I |
Liderança - considerando capacidade de mobilizar e motivar a equipe escolar, inspirando confiança e comprometimento. |
25 |
|
|
II |
Habilidade de Trabalhar em Equipe - considerando a habilidade de trabalhar com toda a equipe integrante da unidade escolar, bem como, com a Secretária Municipal de Educação. |
25 |
|
|
III |
Capacidade de Organização de Rotinas e Gestão de Conflitos - considerando a habilidade para organizar a rotina escolar de forma compatível com a realidade, bem como para identificar, mediar e solucionar conflitos no ambiente escolar. |
25 |
|
|
IV |
Capacidade de gerenciar, nos aspectos pedagógicos, administrativos e financeiros - considerando a proposição de práticas pedagógicas inovadoras e adequadas ao contexto da escola; a capacidade de administrar de forma eficiente os recursos financeiros, materiais e humanos da unidade escolar; e a capacidade de administrar de forma eficiente os recursos financeiros, materiais e humanos da unidade escolar. |
25 |
|
|
|
Total |
100 |
|
|
Pela Pontuação obtida, considera-se o candidato: ( ) Habilitado ( ) Inabilitado |
|||
________________
_____________
COMISSÃO AVALIADORA
Considerações da Comissão Avaliadora:
Avaliado: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Inscrição: xxxxxxxx
Escola Municipal: xxxxxxxxxxx
___________________
___________________________
COMISSÃO AVALIADORA
Publicado por:
Maria Aparecida Lina Dos Santos
Código Identificador:29D8DD87