ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GRÃO MOGOL

Secretaria de Licitações e Contratos

SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 869/2015

CRIA O CARGO EFETIVO DE CONTADOR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Grão Mogol(MG) aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica criado o cargo efetivo de contador integrante da carreira de Analista Contábil, com as seguintes especificações:

I – Nome do cargo: Contador

II – Carreira : Analista Contábil

III – Pré-requisito para provimento no cargo: Ensino Superior Específico

IV – Outros requisitos de provimento no cargo: Registro no Conselho de Classe

V – Valor do Vencimento Inicial: R$ 1.000,00 (um mil reais)

VI – Carga Horária : 40 (quarenta ) horas semanais

VII – Forma de recrutamento : concurso público

VIII – Nível de ingresso: I

IX - Descrição Sumária das atribuições do Cargo: Registrar atos e fatos contábeis, controlar o ativo permanente; gerenciar custos; preparar obrigações acessórias, tais como: declarações acessórias ao fisco, órgãos competentes e contribuintes e administrar o registro dos livros no órgãos apropriados; elaborar demonstrações contábeis; prestar consultoria e informações gerenciais; realizar auditoria, interna e externa; atender solicitações de órgãos fiscalizadores e realizar perícia.

X - Descrição detalhada das atribuições do cargo: Reunir informações para decisões em matéria de contabilidade; elaborar planos de contas e preparar normas de trabalho de contabilidade; escriturar ou orientar a escrituração de livros contábeis de escrituração cronológica ou sistemática; fazer levantamentos e organizar balanços e balancetes patrimoniais e financeiros; fazer revisão de balanço; efetuar perícias contábeis, participar de trabalho de tomadas de contas dos responsáveis por bens ou valores do Município; orientar ou coordenar os trabalhos de contabilidade em repartições; assinar balanços e balancetes; preparar relatórios informativos sobre a situação financeira e patrimonial das repartições;orientar do ponto de vista contábil, o levantamento dos bens patrimoniais do Município; realizar estudos e pesquisas para o estabelecimento de normas diretoras de contabilidade do Município; planejar modelos e fórmulas para uso dos serviços de contabilidade; estudar, sobre o aspecto contábil, a situação da dívida pública municipal; acompanhar a execução e prestar contas de convênios e contratos firmados pelas diversas unidades do Município; prestar informações ao controle interno quando demandado; cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; executar outras atividades compatíveis com a natureza de cargo e prevista em regulamento.

Art. 2º - A carreira de Analista Contábil – ACO - compreende as categorias profissionais que realizam atividades que exigem, para o seu exercício, nível de escolaridade de ensino superior específico.

Parágrafo Único – Esta carreira será estruturada em 03 (três níveis), definidos a partir das seguintes exigências:

I – Escolaridade estabelecida na coluna “Escolaridade Exigida” no Inciso III do artigo 1º desta lei;

II – O ingresso na carreira será de acordo com o nível estabelecido no Inciso VIII do artigo 1º desta lei;

III – A elevação de níveis dentro da carreira dependerá sempre de promoção interna.

Art. 3º - Os graus e níveis de vencimentos da carreira de Analista Contábil – ACO é estabelecido da seguinte forma:

 

Grau/Nível

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

I

1000

1020

1040

1060

1080

1100

1120

1140

1160

1180

1200

1225

1250

1275

1300

1326

1350

II

1030

1050

1070

1090

1110

1130

1155

1180

1200

1225

1250

1275

1300

1325

1350

1380

1405

III

1060

1080

1105

1125

1150

1170

1195

1220

1245

1270

1295

1320

1345

1370

1400

1430

1455

 

LEGENDA:

NÍVEL I - Superior Específico

NÍVEL II - Pós Graduação

NÍVEL III - Mestrado

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Grão Mogol(MG), 12 de maio de 2015

 

SANCIONO A PRESENTE LEI

 

JÉFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO

Prefeito Municipal de Grão Mogol


Publicado por:
Eleazaro Pereira
Código Identificador:29E49D3F