ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GRÃO MOGOL
Secretaria de Licitações e Contratos
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 869/2015
CRIA O CARGO EFETIVO DE CONTADOR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Grão Mogol(MG) aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado o cargo efetivo de contador integrante da carreira de Analista Contábil, com as seguintes especificações:
I – Nome do cargo: Contador
II – Carreira : Analista Contábil
III – Pré-requisito para provimento no cargo: Ensino Superior Específico
IV – Outros requisitos de provimento no cargo: Registro no Conselho de Classe
V – Valor do Vencimento Inicial: R$ 1.000,00 (um mil reais)
VI – Carga Horária : 40 (quarenta ) horas semanais
VII – Forma de recrutamento : concurso público
VIII – Nível de ingresso: I
IX - Descrição Sumária das atribuições do Cargo: Registrar atos e fatos contábeis, controlar o ativo permanente; gerenciar custos; preparar obrigações acessórias, tais como: declarações acessórias ao fisco, órgãos competentes e contribuintes e administrar o registro dos livros no órgãos apropriados; elaborar demonstrações contábeis; prestar consultoria e informações gerenciais; realizar auditoria, interna e externa; atender solicitações de órgãos fiscalizadores e realizar perícia.
X - Descrição detalhada das atribuições do cargo: Reunir informações para decisões em matéria de contabilidade; elaborar planos de contas e preparar normas de trabalho de contabilidade; escriturar ou orientar a escrituração de livros contábeis de escrituração cronológica ou sistemática; fazer levantamentos e organizar balanços e balancetes patrimoniais e financeiros; fazer revisão de balanço; efetuar perícias contábeis, participar de trabalho de tomadas de contas dos responsáveis por bens ou valores do Município; orientar ou coordenar os trabalhos de contabilidade em repartições; assinar balanços e balancetes; preparar relatórios informativos sobre a situação financeira e patrimonial das repartições;orientar do ponto de vista contábil, o levantamento dos bens patrimoniais do Município; realizar estudos e pesquisas para o estabelecimento de normas diretoras de contabilidade do Município; planejar modelos e fórmulas para uso dos serviços de contabilidade; estudar, sobre o aspecto contábil, a situação da dívida pública municipal; acompanhar a execução e prestar contas de convênios e contratos firmados pelas diversas unidades do Município; prestar informações ao controle interno quando demandado; cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; executar outras atividades compatíveis com a natureza de cargo e prevista em regulamento.
Art. 2º - A carreira de Analista Contábil – ACO - compreende as categorias profissionais que realizam atividades que exigem, para o seu exercício, nível de escolaridade de ensino superior específico.
Parágrafo Único – Esta carreira será estruturada em 03 (três níveis), definidos a partir das seguintes exigências:
I – Escolaridade estabelecida na coluna “Escolaridade Exigida” no Inciso III do artigo 1º desta lei;
II – O ingresso na carreira será de acordo com o nível estabelecido no Inciso VIII do artigo 1º desta lei;
III – A elevação de níveis dentro da carreira dependerá sempre de promoção interna.
Art. 3º - Os graus e níveis de vencimentos da carreira de Analista Contábil – ACO é estabelecido da seguinte forma:
|
Grau/Nível |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
K |
L |
M |
N |
O |
P |
Q |
|
I |
1000 |
1020 |
1040 |
1060 |
1080 |
1100 |
1120 |
1140 |
1160 |
1180 |
1200 |
1225 |
1250 |
1275 |
1300 |
1326 |
1350 |
|
II |
1030 |
1050 |
1070 |
1090 |
1110 |
1130 |
1155 |
1180 |
1200 |
1225 |
1250 |
1275 |
1300 |
1325 |
1350 |
1380 |
1405 |
|
III |
1060 |
1080 |
1105 |
1125 |
1150 |
1170 |
1195 |
1220 |
1245 |
1270 |
1295 |
1320 |
1345 |
1370 |
1400 |
1430 |
1455 |
LEGENDA:
NÍVEL I - Superior Específico
NÍVEL II - Pós Graduação
NÍVEL III - Mestrado
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Grão Mogol(MG), 12 de maio de 2015
SANCIONO A PRESENTE LEI
JÉFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal de Grão Mogol
Publicado por:
Eleazaro Pereira
Código Identificador:29E49D3F