ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR Nº 057, DE 20.03.2024

Concede revisão geral de vencimentos e altera o Anexo II da Lei Municipal nº 1.380, de 23.08.1993, e dá outras providências.

 

O povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a revisão geral de que trata o Art. 37, Inciso X, da Constituição Federal, aplicando o índice do INPC acumulado no exercício de 2023, no percentual de 3,71% (três inteiros vírgula setenta e um por cento), na forma aqui definida.

 

§ 1º O índice será aplicado na tabela de vencimentos de todos os planos de cargos e carreiras dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, no que couber.

 

§ 2º O índice indicado no caput não será aplicado sobre aqueles vencimentos básicos já alcançados pelo reajuste concedido através da Lei Municipal nº 2.526, de 15.01.2024.

 

§ 3º Nos cargos em que houve complemento financeiro para o alcance do valor do salário mínimo vigente, será aplicado o índice do caput sobre o vencimento básico de tais cargos em sua forma originária antes da aplicação da Lei Municipal nº 2.526, de 15.01.2024.

 

Art. 2º. Ficam readequados os vencimentos dos cargos de AGENTE FISCAL DE POSTURAS, AGENTE DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, MOTORISTA, OPERADOR DE MÁQUINA PESADA E OFICIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, conforme os valores constantes do ANEXO I da presente Lei.

 

Art. 3º. Em decorrência da revisão geral e readequação constantes nos Artigos 1º e 2º desta Lei, o Anexo II da Lei Municipal nº 1.380, de 23.08.1993, passa a vigorar com a redação do Anexo I da presente Lei.

Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando seus efeitos a partir de 01 de abril de 2024.

 

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela contém.

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, aos 20 de março de 2024.

 

WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

PLÍNIA PAULA BRÁULIO DE MOURA

Secretária Municipal de Administração

 

ANEXO I DA PRESENTE LEI

 

ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 1.380, DE 23.08.1993

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

Nº DE VAGAS

CARGA H. SEMANAL

REQUISITOS MÍNIMOS

VENCIMENTO (R$)

Auxiliar de Serviços Públicos

76

40 Horas

Ensino Fundamental Incompleto

1.412,00

Auxiliar de Serviços Administrativos

25

40 Horas

Ensino Fundamental Completo e Noções de Informática

1.694,40

Agente de Serviços Administrativos

13

40 Horas

Ensino Médio Completo e Noções de Informática

1.694,40

Motorista

22

40 Horas

Ensino Fundamental Completo ou em curso e CNH – Categoria “D”

1.850,00

Operador de Máquina Pesada

06

40 Horas

Ensino Fundamental Completo ou em curso

2.150,00

Oficial de Serviços Públicos

22

40 Horas

Ensino Fundamental Incompleto

1.694,40

Agente Fiscal de Posturas

01

40 Horas

Ensino Médio Completo

2.592,75

Agente Fiscal de Tributos

01

40 Horas

Ensino Superior Completo em Direito, Contabilidade, Administração ou Economia

2.592,75

Assistente Administrativo

02

40 Horas

Ensino Médio Completo

1.412,00

Bibliotecário

01

40 Horas

Curso Superior específico e habilitado

1.412,00

Tratorista

06

40 Horas

Ensino Fundamental Completo ou em curso

1.412,00

Coordenador de Esportes

02

30 Horas

Curso Superior específico (Educação Física e habilitado)

1.703,26

Nutricionista

01

30 Horas

Curso Superior específico e habilitado

3.104,22

Assistente Social

02

30 Horas

Curso Superior específico e habilitado

3.104,22

Fonoaudiólogo

01

30 horas

Curso Superior específico e habilitado

3.104,22

Coveiro

02

40 horas

Alfabetizado

1.866,78

Técnico de Informática

01

40 horas

Educação profissional técnica de nível médio em informática

1.865,84

Educador Social

01

40 horas

Graduação em Serviços Sociais

1.412,00

Controlador Interno

01

40 horas

Ensino Superior Completo

3.524,07

Tesoureiro Municipal

01

40 horas

Ensino Superior Completo

3.586,99

TOTAL

187

 

 

 

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, aos 20 de março de 2024.

 

WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

PLÍNIA PAULA BRÁULIO DE MOURA

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Estefânia Ribeiro de Moura Veloso
Código Identificador:29E4E467