ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR Nº 057, DE 20.03.2024
Concede revisão geral de vencimentos e altera o Anexo II da Lei Municipal nº 1.380, de 23.08.1993, e dá outras providências.
O povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a revisão geral de que trata o Art. 37, Inciso X, da Constituição Federal, aplicando o índice do INPC acumulado no exercício de 2023, no percentual de 3,71% (três inteiros vírgula setenta e um por cento), na forma aqui definida.
§ 1º O índice será aplicado na tabela de vencimentos de todos os planos de cargos e carreiras dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, no que couber.
§ 2º O índice indicado no caput não será aplicado sobre aqueles vencimentos básicos já alcançados pelo reajuste concedido através da Lei Municipal nº 2.526, de 15.01.2024.
§ 3º Nos cargos em que houve complemento financeiro para o alcance do valor do salário mínimo vigente, será aplicado o índice do caput sobre o vencimento básico de tais cargos em sua forma originária antes da aplicação da Lei Municipal nº 2.526, de 15.01.2024.
Art. 2º. Ficam readequados os vencimentos dos cargos de AGENTE FISCAL DE POSTURAS, AGENTE DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, MOTORISTA, OPERADOR DE MÁQUINA PESADA E OFICIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, conforme os valores constantes do ANEXO I da presente Lei.
Art. 3º. Em decorrência da revisão geral e readequação constantes nos Artigos 1º e 2º desta Lei, o Anexo II da Lei Municipal nº 1.380, de 23.08.1993, passa a vigorar com a redação do Anexo I da presente Lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando seus efeitos a partir de 01 de abril de 2024.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, aos 20 de março de 2024.
WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO
Prefeito Municipal
PLÍNIA PAULA BRÁULIO DE MOURA
Secretária Municipal de Administração
ANEXO I DA PRESENTE LEI
ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 1.380, DE 23.08.1993
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
|
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
Nº DE VAGAS |
CARGA H. SEMANAL |
REQUISITOS MÍNIMOS |
VENCIMENTO (R$) |
|
Auxiliar de Serviços Públicos |
76 |
40 Horas |
Ensino Fundamental Incompleto |
1.412,00 |
|
Auxiliar de Serviços Administrativos |
25 |
40 Horas |
Ensino Fundamental Completo e Noções de Informática |
1.694,40 |
|
Agente de Serviços Administrativos |
13 |
40 Horas |
Ensino Médio Completo e Noções de Informática |
1.694,40 |
|
Motorista |
22 |
40 Horas |
Ensino Fundamental Completo ou em curso e CNH – Categoria “D” |
1.850,00 |
|
Operador de Máquina Pesada |
06 |
40 Horas |
Ensino Fundamental Completo ou em curso |
2.150,00 |
|
Oficial de Serviços Públicos |
22 |
40 Horas |
Ensino Fundamental Incompleto |
1.694,40 |
|
Agente Fiscal de Posturas |
01 |
40 Horas |
Ensino Médio Completo |
2.592,75 |
|
Agente Fiscal de Tributos |
01 |
40 Horas |
Ensino Superior Completo em Direito, Contabilidade, Administração ou Economia |
2.592,75 |
|
Assistente Administrativo |
02 |
40 Horas |
Ensino Médio Completo |
1.412,00 |
|
Bibliotecário |
01 |
40 Horas |
Curso Superior específico e habilitado |
1.412,00 |
|
Tratorista |
06 |
40 Horas |
Ensino Fundamental Completo ou em curso |
1.412,00 |
|
Coordenador de Esportes |
02 |
30 Horas |
Curso Superior específico (Educação Física e habilitado) |
1.703,26 |
|
Nutricionista |
01 |
30 Horas |
Curso Superior específico e habilitado |
3.104,22 |
|
Assistente Social |
02 |
30 Horas |
Curso Superior específico e habilitado |
3.104,22 |
|
Fonoaudiólogo |
01 |
30 horas |
Curso Superior específico e habilitado |
3.104,22 |
|
Coveiro |
02 |
40 horas |
Alfabetizado |
1.866,78 |
|
Técnico de Informática |
01 |
40 horas |
Educação profissional técnica de nível médio em informática |
1.865,84 |
|
Educador Social |
01 |
40 horas |
Graduação em Serviços Sociais |
1.412,00 |
|
Controlador Interno |
01 |
40 horas |
Ensino Superior Completo |
3.524,07 |
|
Tesoureiro Municipal |
01 |
40 horas |
Ensino Superior Completo |
3.586,99 |
|
TOTAL |
187 |
|
|
|
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, aos 20 de março de 2024.
WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO
Prefeito Municipal
PLÍNIA PAULA BRÁULIO DE MOURA
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Estefânia Ribeiro de Moura Veloso
Código Identificador:29E4E467