ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MATUTINA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1150 DE 03 DE JULHO DE 2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.142, DE 22 DE MAIO DE 2025, PARA ACRESCENTAR § 4º AO ARTIGO 6º, REFERENTE À SUBVENÇÃO DESTINADA À APAE, INCLUINDO OS ACRÉSCIMOS FINANCEIROS PROVENIENTES DE APLICAÇÃO.
O povo do Município de Matutina, por seus representantes, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado o seguinte § 4º ao artigo 6º da Lei Municipal nº 1.142, de 22 de maio de 2025:
“§ 4º. O valor do repasse de 124.757,38 (cento e vinte e quatro mil, setecentos e cinquenta e sete reais e trinta e oito centavos), oriundos do Cofinanciamento estadual para a execução do Plano de Serviço nº 4251001211/2024 - Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência e suas Famílias em unidades de Centro-Dia, Resoluções CIB nº 2/2024, CEAS nº 846/2024 e na Resolução SEDESE/MG nº 44 de 28/05/2024, destinados à APAE de Matutina, será acrescido dos rendimentos financeiros provenientes de aplicações realizadas até sua utilização total, devendo tais recursos, incluindo os acréscimo, serem aplicados exclusivamente nas finalidades previstas nesta Lei.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Matutina/MG, 03 de julho de 2025.
GILBERTO ERNANE DE LIMA
Prefeito de Matutina
Publicado por:
Sonia Francisca da Silva
Código Identificador:29EDFEF2