ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI N° 2.916, DE 09 DE MARÇO DE 2022
dispõe sobre DIVULGAÇÃO MENSAL DOS CASOS DE DENGUE NO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ/MG
A Câmara Municipal, por meio de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito de Guaxupé, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei determina a divulgação mensalmente, no site oficial da Prefeitura, em local destacado na sua página na internet, de informações contendo os seguintes dados referentes à dengue no Município de Guaxupé/MG:
I – o número total de casos das doenças registradas e confirmadas;
II – o número total de casos suspeitos das doenças;
III – os pontos destacados, por região, onde encontram-se os casos confirmados e os casos suspeitos das moléstias;
Parágrafo único. Uma vez por mês, a Prefeitura também divulgará os dados referentes às doenças descritas no caput em mídias locais, através de release ou boletim, bem como nas redes sociais oficiais da mesma.
Art. 2º. A Prefeitura de Guaxupé deverá informar, ainda, no mesmo espaço citado no artigo primeiro, da presente lei, o número de agentes de controle atuantes no município, tantos os servidores da administração direta e indireta, quanto os agentes eventualmente terceirizados.
Art. 3º. Os dados a serem divulgados deverão, ainda, conter informações que possam facilitar o conhecimento da população sobre as regiões, bairros ou localidades, onde exista maior incidência das doenças, de forma a possibilitar o combate do vetor e controle maior pelos moradores das regiões mais afetadas.
Art. 4º. Uma vez por mês, no mesmo espaço no site da Prefeitura, onde serão divulgadas as informações acerca dos casos de dengue serão também divulgados o LIRAa – Levantamento Rápido de Índices para Aedes Aegypti.
Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data de sua publicação.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a data de sua publicação.
Guaxupé, 09 de março de 2022
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora- Geral do Município
Publicado por:
Mike Massami Sabino Sato
Código Identificador:29F161A5