ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 3.176, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017

ALTERA A LEI Nº 2.841, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2014 A 2017, E A LEI Nº 3.093, DE 08 DE AGOSTO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1° Na Lei nº 2.841, de 21 de novembro de 2013, que institui o Plano Plurianual para o período 2014 a 2017, fica acrescentada ao Programa 0001 – Apoio à Administração Municipal, Formulário 7 – Ações Válidas, no exercício de 2017, a seguinte ação:

 

Código

Descrição da Ação

Produto

Valor da Meta Financeira

1052

Construção da Sede própria da Câmara Municipal

Sede Construída/Ampliada

R$ 530.000,00

 

Art. 2º Na Lei nº 3.093, de 08 de agosto de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017, fica acrescentada ao Programa 0001 do Anexo de Metas e Prioridades, a ação criada pelo art. 1º desta Lei.

 

Art. 3º A ação criada pelo art. 1º desta Lei será executada a partir da vigência da Lei Orçamentária para o exercício de 2017.

 

Art. 4º Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 21 de fevereiro de 2017.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Vanessa de Castro Miranda
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