ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.597/2023 DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE INCENTIVO FINANCEIRO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARTICIPANTES DO PROJETO ESTRATÉGICO SAÚDE EM REDE, PREVISTO NA RESOLUÇÃO ESTADUAL SES Nº. 8.369/22.
LEI MUNICIPAL Nº 3.597/2023
Dispõe sobre o pagamento de incentivo financeiro aos servidores públicos municipais participantes do Projeto Estratégico Saúde em Rede, previsto na Resolução Estadual SES nº. 8.369/22.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Aos servidores públicos municipais participantes do Projeto Estratégico Saúde em Rede promovido pela Secretaria Estadual de Saúde, previsto na Resolução SES nº. 8.369/2022, no âmbito da Atenção Primária, será pago incentivo mensal enquanto estiver vigente o Projeto e houver disponibilidade financeira para o pagamento.
§ 1º O valor a ser pago aos servidores participantes do Projeto, são oriundos da Resolução Estadual SES nº 8.369/2022, do Fundo Estadual de Saúde.
§ 2º O pagamento previsto no caput deste artigo não tem natureza remuneratória, nem se incorpora aos vencimentos e salários para qualquer efeito e não constitui base para incidência de contribuição previdenciária.
§ 3º Fica vedado o pagamento do incentivo que trata o caput aos servidores inativos e aposentados.
Art. 2º O valor do incentivo financeiro a ser pago ao servidor será no valor de R$500,00 (quinhentos reais) por mês enquanto estiver vigente o Projeto e houver o repasse para o pagamento.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Saúde é responsável pela entrega da relação dos servidores envolvidos no Projeto Estratégico Saúde em Rede e dos valores a serem pagos a cada um deles à Diretoria de Recursos Humanos, para que seja pago o incentivo na folha de pagamento do mês subsequente ao término do projeto.
Art. 4º As despesas decorrentes dessa Lei correrão a conta das dotações orçamentárias do Município de acordo com a necessidade do incentivo e o recebimento deste.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 28 de junho de 2023.
Continua folha 2
LEI MUNICIPAL Nº 3.597/2023
Folha 02
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
ALEXANDRE PAULINO LOPES
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 3.210/2023
WJL/APL/scs
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:2A007410