ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.383/2018

LEI N.º 3.383, DE 27 DE ABRIL DE 2018.

 

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar em favor da Associação Protetora dos Animais de Paracatu – APAP, e dá outras providências.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento de 2018, em favor da Secretaria Municipal de Saúde a Associação Protetora dos Animais de Paracatu - APAP, na classificação programática nº 02.06.01.10.304.0021.2050, o elemento de despesa 33.50.41, objeto de autorização ao setor privado por meio da Lei nº 3.369, de 2017, suplementando o valor de contribuição de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

 

§ 1º. O recurso que trata o caput deste artigo está voltado à atuação da instituição no Município ao trabalho ativo, preventivo de cães e gatos rejeitados, abandonados.

 

§ 2º. Para ocorrer à elevação dos valores a que se refere o artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da dotação orçamentária de nº 02.06.01.10304.0021.2050.33.50.41, em até R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) previsto para o exercício de 2018, nos termos do art.43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a destinar os recursos financeiros de que trata o artigo 1º desta Lei à entidade ali mencionada.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 27 de abril de 2018, aos 219 anos de sua emancipação e aos 195 anos da Independência do Brasil.

 

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paula Porto Botelho
Código Identificador:2A08238E