ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOTUMIRIM
PROCURADORIA MUNICIPAL
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 408, DE 04 DE AGOSTO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal alienar em leilão bens inservíveis à administração pública.
Faço saber que a Câmara Municipal de Botumirim, Estado de Minas Gerais no uso das atribuições legais conferidas pela Constituição da Republica Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONEI a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante leilão, por preço não inferior aos valores da avaliação, os bens inservíveis à administração e que sejam pertencentes ao Município, relacionados e avaliados pela Comissão de Avaliação de Bens, criada através do Decreto Municipal nº 049 de 04 de junho de 2025.
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LOTE |
DESCRIÇÃO DOS BENS |
VALOR INICIAL |
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01 |
Lote com sucatas de ferro velho. |
R$ 400,00 |
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02 |
Lote com sucata de peças para veículos e máquinas. |
R$ 500,00 |
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03 |
Lote com armários – arquivos – prateleiras de aço. |
R$ 200,00 |
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04 |
Lote com material de informática: CPU, Teclado, Impressora, Monitor, TV e outros. |
R$ 400,00 |
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05 |
Lote com material hospitalar |
R$ 200,00 |
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06 |
Lote com sucata de mesas, cadeiras escritório, cadeira escolar e outros. |
R$ 200,00 |
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07 |
Um veículo Retroescavadeira JCB – cor: amarelo - Ano: 2013 Série: 9BD9214T54CBDT4359. |
R$ 50.000,00 |
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08 |
Um veículo: Fiat / DOBLO 1.8 ATENA AMBULÂNCIA – cor: branco Ano: 2012/2013 Placa: OMH-7333 – Chassi: 9BD223153D2029100. |
R$ 8.000,00 |
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09 |
Um veículo Fiat Uno Mille Economy – cor: BRANCO Ano: 2012 Placa: HLF-8760 Chassi: 9BD15822AC6693899. |
R$ 3.000,00 |
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10 |
Um veículo: Fiat / Ducato rotan AMB cor: branco Ano: 2005 Placa: HMG-4559 Chassi: 93W231H2151022966. Veículo será vendido baixado. Número de Baixa: 00445340. |
R$ 2.000,00 |
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11 |
Um veículo: Fiat / palio Fire 1.0 Ano: 2015/2016 Placa: PXO-2899 Chassi: 9BD17122ZG7570134 OBS: VEICULO TOMBADO |
R$ 4.000,00 |
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12
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Um veículo: Fiat / uno vivace 1.0 Ano: 2012/2013 Placa: OMH-7321 Chassi: 9BD195152D0377840 |
R$ 2.500,00 |
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13 |
Um veículo: RENALT / KIWD LIFE 1.0 Ano: 2019 Placa: QQI-5H49 Chassi: 93YRBB000KJ656838. |
R$ 9.000,00 |
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14 |
Um veículo: Mercedes Benz – modelo: 1114 carroceria de madeira cor: marrom Ano:1987 Placa: GMM-3184 Chassi: 9BM344014HB746981 - Veículo será vendido baixado. Número de Baixa: 00445339 |
R$ 10.000,00 |
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15 |
Uma retroescavadeira Case 580 L M - S N6AH02701 – PAT: 1696 ano: _______ |
R$ 35.000,00 |
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16 |
Um veículo: Microonibus Mercedes Benz Carolina 814 552 (veículo será vendido baixado) n° ___________ (SUCATEADO) |
R$ 2.000,00 |
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17 |
Um trator de esteira Fiat Allis AD7B – Ano: _____ |
R$ 22.000,00 |
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18 |
Um trator de pneus Ford – modelo: 5610 – ano: 1986/1987 – cor azul . |
R$ 8.000,00 |
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19 |
Uma motoniveladora (patrol) Fiat Allis TG 140-B – Ano: 2013 - PAT 1698 |
R$ 80.000,00 |
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20 |
Um trator de pneus Ford – modelo: 6610 – Ano: 1986/1987 – cor: azul |
R$ 25.000,00 |
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21 |
Um veículo: fiat Van/ Ducato combinado Ano: 2004 Placa: HMG-4C63 Chassi: 93W231K2141020981 |
R$ 2.000,00 |
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22 |
Um veículo: Renault Kwid ZEN 1.0 – cor: branco Ano: 2020/2021 Placa: RFB-2I96 Chassi: 93YRBB003MJ385759 OBS: CARRO BATIDO. Veículo será vendido baixado. Número de Baixa: 00445420 |
R$ 2.000,00 |
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23 |
Um veículo: Fiat MOBI LIKE – cor: branco Ano:2018/2019 Placa: QOY-4782 - Chassi: 9BD341A5XKY577277 OBS: Veículo queimado, só lataria – veículo será vendido baixado. Número de Baixa: 00445341 |
R$ 500,00 |
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24 |
Um veículo: GM D20 cabine dupla, só lataria, tem motor incompleto. cor: azul Placa: GKY-0421 Ano:1989 Chassi:9BG244NNKKC015333 – veículo será vendido baixado. Número de Baixa: 00445258 |
R$ 2.000,00 |
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25 |
Um baú de alumínio para caminhão. |
R$ 7.000,00 |
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26 |
Um veículo: Fiat Uno – cor: branca - ano: 2012 - Placa: OMH-7311 – Chassi: 9BD15844AD6762370 – RENAVAM: 488616409 |
R$ 10.000,00 |
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27 |
Um veículo: Micro-ônibus Iveco Cityclass 70C17 – Cor: amarela - ano: 2012 – Placa: NXX-1882 – Chassi: 93ZL68C01D8446295 Renavam: 00497455706 |
R$ 30.000,00 |
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28 |
Um veículo: VW Gol G7 – cor: branca, ano: 2017/2018 - Placa: QNW-4739 – Chassi: 9BWAG45U8JT098560 – RENAVAM: 01141279344 |
R$ 15.000,00 |
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29 |
Um veículo: VW Gol 1.0 MPI, cor: branca, ano: 2022/2023 – Placa: RUO-6G66 – Chassi: 9BWAG45U0PT007225 – RENAVAM: 01302698769 |
R$ 6.000,00 |
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30 |
Um veículo: VW Gol G5 1.6 – cor: vermelha, ano: 2011/2012 – Placa: HLF-7F77 – Chassi: 9BWAB05U3CT084172 – RENAVAM: 00390081868 |
R$ 13.000,00 |
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31 |
Um veículo: Microonibus Iveco Cityclass 70C17 – cor: ano: 2015 – Placa: PWK-5499 – Chassi: 93ZL68C01F8465161 – RENAVAM: 01055875139 |
R$ 35.000,00 |
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32 |
Um veículo: VW Gol – cor: branca, ano: 2014 – Placa: PVI-8723 – Chassi: 9BWAA45U2FP122384 , RENAVAM: 1033642190 |
R$ 7.000,00 |
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33 |
Um veículo: VW Gol – cor: branca - ano: 2012, Placa: HLF-8759 – Chassi: 9BWAA05W4DP008362 – Renavam: 463221354 |
R$ 12.000,00 |
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34 |
Um veículo: Oroch Exp 1.6 SCE – cor: prata, ano: 2021/2022 – Placa: DMP-1E75 – Chassi: 93Y9SR3H5NJ040854 – Renavam: 01285746144 |
R$ 25.000,00 |
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35 |
Um veículo: VW Gol 1.0 MPI, cor: branca, ano: 2022/2023 – Placa: RUO-6G68 – Chassi: 9BWAG45U2PT007551 – Renavam: 01302671470 |
R$ 8.000,00 |
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36 |
Um veículo: Renault Kwid - cor: branca, ano: 2020 – Placa: RFB-2I92 – Chassi: 93YRBB006MJ355736 – Renavam: 01229035220 |
R$ 15.000,00 |
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37 |
Um veículo Fiat Doblô essence passageiro – cor: branca – ano: 2017 – Placa: QXU-9F73 – Chassi: 9BD1196GDH1141181 |
R$ 24.000,00 |
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38 |
Um veículo Oroch EXP 1.6 SCE – ano/modelo: 2021/2022 - cor: branca - Placa: FQW-0H27 – Chassi: 93Y9SR3H5NJ116236 |
R$ 25.000,00 |
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39 |
Um veículo caminhão caçamba M. Bens Atron 1719K – cor: branca – ano: 2013 – Placa: ORC-8879 – Chassi: 9BM693185DB942152 |
R$ 20.000,00 |
Art. 2º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a contratar leiloeiro oficial, conforme a legislação vigente.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder à baixa dos bens descritos no artigo 1º desta Lei do Patrimônio Público Municipal, mediante sua alienação.
Art. 4º A comissão de avaliação fica autorizada a reavaliar o lote caso não haja lances ofertados, sendo admitido um desconto de até 30% (trinta por cento) sobre o valor inicialmente estipulado, com vistas à viabilização da venda no mesmo leilão.
Art. 5º Os recursos arrecadados com o leilão serão destinados à Secretaria Municipal de Transportes, para aplicação na renovação e manutenção da frota municipal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Botumirim/MG, 04 de agosto de 2025.
EDER LEANDRO LIMA RIOS
Prefeito Municipal de Botumirim
Publicado por:
Patrick Samuel Peres de Souza e Silva
Código Identificador:2A08A8F5