ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.576 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FÁBRICA DOS SONHOS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.576

 

Declara de Utilidade Pública a Fábrica dos Sonhos.

 

Art. 1º. Fica declarada deUtilidade Pública a “Fábrica dos Sonhos”, com sede na Avenida Damião Junqueira de Souza, 306 - Bairro Nossa Senhora de Fátima, nesta cidade de São Lourenço – Minas Gerais, em conformidade com a Lei Municipal n.º 2.303/99.

 

Art. 2º. Integram a presente lei, como anexos:

 

I. Ata de Fundação da Entidade;

II. Estatuto da Entidade;

III. Ata da Assembleia Geral para eleição da última diretoria;

IV. Xerox do Documento de Identidade do Presidente da Entidade;

V. Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

VI. Alvará de Localização;

VII. Certidão Negativa de Tributos Municipais;

VIII. Certidão Negativa de Débito do INSS;

IX. Balanço Patrimonial;

X. Parecer do Conselho afim à entidade; e

XI. Relatório das Atividades da entidade.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 14 de março de 2023.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

EDUARDO RODRIGUES DA SILVA

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº 3.181/2023

WJL/ERS/vlbs


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:2A0E989F