ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.576 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FÁBRICA DOS SONHOS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.576
Declara de Utilidade Pública a Fábrica dos Sonhos.
Art. 1º. Fica declarada deUtilidade Pública a “Fábrica dos Sonhos”, com sede na Avenida Damião Junqueira de Souza, 306 - Bairro Nossa Senhora de Fátima, nesta cidade de São Lourenço – Minas Gerais, em conformidade com a Lei Municipal n.º 2.303/99.
Art. 2º. Integram a presente lei, como anexos:
I. Ata de Fundação da Entidade;
II. Estatuto da Entidade;
III. Ata da Assembleia Geral para eleição da última diretoria;
IV. Xerox do Documento de Identidade do Presidente da Entidade;
V. Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
VI. Alvará de Localização;
VII. Certidão Negativa de Tributos Municipais;
VIII. Certidão Negativa de Débito do INSS;
IX. Balanço Patrimonial;
X. Parecer do Conselho afim à entidade; e
XI. Relatório das Atividades da entidade.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 14 de março de 2023.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
EDUARDO RODRIGUES DA SILVA
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº 3.181/2023
WJL/ERS/vlbs
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:2A0E989F