ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA
LEI ORDINÁRIA Nº 944, DE 17 DE MAIO DE 2.024 - REPUBLICAÇÃO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025

LEI Nº 0944/2024.

De 17 de maio de 2024.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2025, e dá outras providências.

O Povo do Município de Sericita, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Arthur

Everardo Cruz Valverde, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei:

CAPÌTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2º, da Constituição da República, e na Lei Complementar n.º

101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2025, compreendendo:

I - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;

II - orientações básicas para elaboração da Lei Orçamentária Anual;

III - disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;

IV - disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;

V - equilíbrio entre receitas e despesas;

VI - critérios e formas de limitação de empenho;

VII - normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

VIII - condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

IX - autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da Federação;

X - parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso;

XI - definição de critérios para início de novos projetos;

XII - definição das despesas consideradas irrelevantes;

XIII - incentivo à participação popular;

XIV - as disposições gerais.

Seção I

Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal

Art. 2º - Em consonância com o disposto no artigo 165, § 2º, da Constituição da República, atendidas as despesas que constituem

obrigação constitucional ou legal do Município, as ações relativas à manutenção e funcionamento dos órgãos da Administração Direta

e das entidades da Administração Indireta, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2025 correspondem às ações

especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei, de acordo com os programas e ações estabelecidos no Plano

Plurianual, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2025 e na sua execução, não se constituindo,

todavia, em limite à programação das despesas.

§ 1º. - O Projeto de Lei Orçamentária para 2025 deverá ser elaborado em consonância com as metas e prioridades estabelecidas na

forma do caput deste artigo.

§ 2º. - O Projeto de Lei Orçamentária para 2025 conterá demonstrativo da observância das metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.

Seção II

Das Orientações Básicas para Elaboração da Lei Orçamentária Anual

Subseção I

Das Diretrizes Gerais

Art. 3º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por funções, subfunções, programas, atividades,

projetos, operações especiais, de acordo com Portaria SOF n.º 42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF n.º 163/2001.

Art. 4º - Os orçamentos fiscal e de investimento discriminarão a despesa, no mínimo, por elemento de despesa, conforme artigo 15, da

Lei Federal n.º 4.320/1964.

Art. 5º - Os orçamentos fiscal e de investimento compreenderão a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos,

autarquias, fundações, empresas públicas dependentes, e demais entidades em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a

maioria do capital social com direito a voto e que recebam recursos do Tesouro Municipal.

Art. 6º - O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de:

I - texto da Lei;

II - documentos referenciados nos artigos 2º e 22, da Lei n.º 4.320/1964;

III - quadros orçamentários consolidados;

IV - Anexo do Orçamento Fiscal discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;

V - demonstrativos e documentos previstos no artigo 5º, da Lei Complementar n.º 101/2000;

VI - Anexo do Orçamento de Investimento a que se refere o artigo 165, § 5º, inciso II, da Constituição da República, na forma definida

nesta Lei.

Parágrafo único - Acompanharão a proposta orçamentária, além daqueles exigidos pela legislação, definidos no caput, os seguintes

demonstrativos:

I - Demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o artigo 2º, inciso IV, da Lei Complementar n.º 101/2000;

II - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino e no Ensino Fundamental, para fins do

atendimento do disposto no artigo 212, da Constituição da República, e no artigo 60, do Ato das Disposições Constitucionais

Transitórias – ADCT;

III - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de

Valorização dos Profissionais da Educação, para fins do atendimento ao artigo 60, do ADCT, com as alterações introduzidas pela

Emenda Constitucional n.º 53/2006;

IV - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, para fins do atendimento disposto na

Emenda Constitucional n.º 29/2000;

V - Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no artigo 169, da Constituição da República, e na Lei

Complementar n.º 101/2000.

Art. 7º - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2025, serão elaboradas a

valores correntes do exercício de 2023 a 2024, projetados ao exercício a que se refere.

Parágrafo único - O Projeto de Lei Orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas, considerando os

acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de

cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta Lei.

Art. 8º - O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo 30 (trinta) dias antes do prazo final para

encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da

corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

Parágrafo único - O Poder Legislativo encaminhará à Secretaria Municipal de Finanças do Poder Executivo, até 15 (quinze) dias antes

do prazo definido no caput, os estudos e as estimativas das suas receitas orçamentárias para o exercício subseqüente e as

respectivas memórias de cálculo, para fins de consolidação da receita municipal.

Art. 9º - O Poder Legislativo encaminhará à Secretaria Municipal de Administração até 31 de julho de 2024, sua respectiva proposta

orçamentária, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária.

Art. 10 - Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos,

de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa.

Art. 11 - A Lei Orçamentária discriminará as dotações destinadas ao pagamento de precatórios conforme o disposto no artigo 100, da

Constituição Federal.

§ 1º. - Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os processos serão submetidos à apreciação da Procuradoria do

Município.

§ 2º. - Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não poderão ser cancelados para abertura de créditos

adicionais com outra finalidade, exceto no caso de saldo orçamentário remanescente ocioso.

Subseção II

Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal

Art. 12 - A administração da dívida pública municipal interna e/ou externa tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o

montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.

§ 1º. - Deverão ser garantidos na Lei Orçamentária os recursos necessários para pagamento da dívida.

§ 2º. - O Município, através de seus órgãos e entidades, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução n.º 40/2001, do

Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em

atendimento ao artigo 52, incisos VI e IX, da Constituição da República.

Art. 13 - Na Lei Orçamentária para o exercício de 2025, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão

fixadas com base nas operações contratadas.

Art. 14 - A Lei Orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará

condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar n.º 101/2000 e na Resolução n.º 43/2001, do Senado

Federal.

Art. 15 - A Lei Orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédito por Antecipação de Receita

Orçamentária, desde que observado o disposto no artigo 38, da Lei Complementar n.º 101/2000, e atendidas às exigências

estabelecidas na Resolução n.º 43/2001, do Senado Federal.

Subseção III

Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência

Art. 16 - A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência constituída exclusivamente com recursos do Orçamento Fiscal e será

equivalente a, no mínimo, 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2025, destinada

atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e reforço das dotações orçamentárias que se

tornarem insuficientes.

Seção III

Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários

Subseção I

Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais

Art. 17 - Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, observado o inciso I do mesmo

parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e

funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que

observado o disposto nos artigos 15 a 17, da Lei Complementar n.º 101/2000.

§ 1º. - Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2025, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e

Legislativo deverão atender às disposições contidas nos artigos 18 a 20, da Lei Complementar n.º 101/2000.

§ 2º. - Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no artigo 19 e 20, da Lei Complementar nº 101/2000, serão

adotadas as medidas de que tratam os §§ 3º e 4º, do artigo 169, da Constituição da República.

Subseção II

Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras

Art. 18 - Se, durante o exercício de 2025, a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único, do artigo 22, da Lei

Complementar n.º 101/2000, o pagamento da realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinado ao

atendimento de relevante interesse público que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.

Parágrafo único - A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender às situações previstas no caput deste artigo,

no âmbito do Poder Executivo, é de exclusiva competência da Secretaria Municipal de Administração, e, no âmbito do Poder

Legislativo, é de exclusiva competência do Presidente da Câmara.

Seção IV

Das Disposições Sobre Receita e Alterações na Legislação Tributária do Município

Art. 19 - A estimativa da receita que constará do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2025, com vistas à expansão da base

tributária e conseqüente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos

municipais, dentre as quais:

I - aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário-administrativos, visando à

racionalização, simplificação e agilização;

II - aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão;

III - aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços;

IV - aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da legislação tributária.

Art. 20 - A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração o impacto de alteração na legislação tributária,

com destaque para:

I - atualização da planta genérica de valores do Município;

II - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, alíquotas, forma de cálculo, condições

de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;

III - revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;

IV - revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

V - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;

VI - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou

postos a sua disposição;

VII - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;

VIII - revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal;

IX - instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria, com a finalidade de tornar exeqüível a sua cobrança;

X - a instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos.

Art. 21 - O Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária somente será aprovado se atendidas às

exigências do artigo 14, da Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 22 - Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária para 2025 poderão ser considerados os efeitos de propostas de

alterações na legislação tributária que estejam em tramitação na Câmara Municipal.

§ 1º. - Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, de forma a não permitir a integralização dos

recursos esperados, as dotações à conta das referidas receitas serão canceladas, mediante Decreto, nos 30 (trinta) dias subseqüentes

à publicação do Projeto de Lei Orçamentária de 2025.

§ 2º. - No caso de não-aprovação das propostas de alteração previstas no caput, poderá ser efetuada a substituição das fontes

condicionadas por excesso de arrecadação de outras fontes, inclusive de operações de crédito, ou por superávit financeiro apurado em

balanço patrimonial do exercício anterior, antes do cancelamento previsto no § 1º, deste artigo.

Seção V

Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas

Art. 23 - A elaboração do Projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária do exercício de 2025, serão orientadas no sentido de

alcançar o superávit primário necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da Administração Municipal, conforme

discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante desta Lei.

Art. 24 - Os Projetos de Lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento de despesa do Município no exercício de 2025,

deverão estar acompanhados de demonstrativos com memórias de cálculo que discriminem o montante estimado da diminuição da

receita ou do aumento da despesa.

Parágrafo único - Não será aprovado Projeto de Lei que implique em aumento de despesa sem que estejam acompanhados das

medidas definidas nos artigos 16 e 17, da Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 25 - As estratégias para obter ou manter o equilíbrio entre as receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:

I - para elevação das receitas:

a) a implementação das medidas previstas nos artigos 19 e 20, desta Lei,

b) atualização e informatização do cadastro imobiliário,

c) chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa;

II - para redução das despesas:

a) utilização da modalidade de licitação denominada pregão e implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a baratear toda e

qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores,

b) revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.

Seção VI

Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho

Art. 26 - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e no inciso II, do § 1º, do artigo 31, da Lei

Complementar n.º 101/2000, os Poderes Executivo e Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação

financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária

de 2025, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.

§ 1º. - Excluem-se da limitação prevista no caput deste artigo:

I - as despesas com pessoal e encargos sociais;

II - as despesas com benefícios previdenciários;

III - as despesas com amortização, juros e encargos da dívida;

IV - as despesas com PASEP;

V - as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais;

VI - as demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal.

§ 2º. - O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e

movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no caput deste artigo.

§ 3º. - Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato

próprio estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos e entidades na limitação do empenho e da movimentação

financeira.

§ 4º. - Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas

públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas previstas neste artigo.

Seção VII

Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos

Art. 27 - O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema de controle de custos e a avaliação do resultado dos

programas de governo.

Art. 28 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, à alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus

créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos

resultados dos programas de governo.

§ 1º. - A Lei Orçamentária de 2025 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as ações governamentais necessárias ao

cumprimento dos objetivos dos respectivos programas, sendo que as ações governamentais que não contribuírem para a realização de um programa específico deverão ser agregadas num programa denominado “Apoio Administrativo” ou de finalidade semelhante.

§ 2º. - Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos

instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno.

§ 3º. - O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas do

setor público, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.

§ 4º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover, por meio de Decreto, a inclusão e ou alteração de Fontes e

Destinações de Recursos, estabelecidas na Lei Orçamentária Anual de 2025, de modo a permitir a execução das despesas para as

quais haja disponibilidade de recursos financeiros, nos seguintes casos:

I - inclusão de novas Fontes e Destinação de Recursos não previstas na estimativa da receita para 2025;

II - alteração entre Fontes e Destinações de Recursos previstas na estimativa da receita para 2025;

III - inclusão de novas Fontes e Destinações de Recursos não previstas na fixação das despesas para o exercício de 2025, em dotação

constante da Lei Orçamentária Anual;

IV - alteração entre Fontes e Destinações de Recursos previstas na Lei Orçamentária Anual, dentro da mesma dotação orçamentária.

§ 5º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar fontes de recursos nas dotações orçamentárias vigentes para o exercício

financeiro de 2025, quando tais fontes não estiverem sido previstas ou seu valor se tornar insuficiente na Lei Orçamentária Anual.

§ 6º. - Como fonte para a movimentação de alteração ou acréscimo de fontes na execução orçamentária, fica o Executivo Municipal

autorizado a reduzir em igual valor outras fontes presentes na Lei orçamentária para o exercício.

Seção VIII

Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades Públicas e Privadas

Art. 29 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais,

ressalvadas as autorizadas mediante Lei específica que sejam destinadas:

I - às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação ou

cultura;

II - às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada;

III - às entidades que tenham sido declaradas por Lei como sendo de utilidade pública.

Parágrafo único - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar

declaração de regular funcionamento, emitida no exercício de 2025 por, no mínimo, uma autoridade local, e comprovante da

regularidade do mandato de sua diretoria.

Art. 30 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de auxílios e contribuições para

entidades públicas e/ou privadas, ressalvadas as autorizadas mediante Lei específica e desde que sejam:

I - de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde, cultura, assistência social,

agropecuária e de proteção ao meio ambiente;

II - associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de

contrato de gestão com a administração pública municipal, e que participem da execução de programas municipais.

Art. 31 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de contribuições para entidades

privadas de fins lucrativos, ressalvadas as instituídas por lei específica no âmbito do Município que sejam destinadas aos programas

de desenvolvimento industrial.

Art. 32 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação para a realização de transferência

financeira a outro ente da Federação, exceto para atender às situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais,

observadas as exigências do artigo 25, da Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 33 - As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta Seção, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do

Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.

Art. 34 - As transferências de recursos às entidades previstas nos artigos 29 a 32 desta Seção, deverão ser precedidas da aprovação

de Plano de Trabalho e da celebração de Convênio, devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências da Lei

nº 14.133/2021 e alterações posteriores.

§ 1º. - Compete ao órgão ou entidade concedente o acompanhamento da realização do Plano de Trabalho executado com recursos

transferidos pelo Município.

§ 2º. - É vedada a celebração de Convênio com entidade em situação irregular com o Município, em decorrência de transferência feita

anteriormente.

§ 3º. - Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput deste artigo as Caixas Escolares da rede pública

municipal de ensino que receberem recursos diretamente do Governo Federal por meio do PDDE - Programa Dinheiro Direto na

Escola.

Art. 35 - É vedada a destinação, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de recursos para diretamente cobrir necessidades

de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam às exigências do artigo 26, da Lei Complementar n.º 101/2000, e sejam observadas

as condições definidas nos Decretos correspondentes.

Parágrafo único - As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema

Único de Saúde.

Art. 36 - A transferência de recursos financeiros da Prefeitura Municipal para a Administração Indireta e Câmara Municipal, fica limitada

ao valor previsto na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais.

Parágrafo único - O aumento da transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra somente poderá ocorrer mediante

prévia autorização legislativa, conforme determina o artigo 167, inciso VI, da Constituição da República.

Seção IX

Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de Competência de Outros Entes da Federação

Art. 37 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações para que o Município contribua para o

custeio de despesas de competência de outro ente da Federação, ressalvadas as autorizadas mediante Lei específica e que sejam

destinadas ao atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local.

Parágrafo único - A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser precedida da aprovação de Plano de Trabalho e

da celebração de Convênio, de acordo com a Lei nº 14.133/2021.

Seção X

Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do Cronograma Mensal de Desembolso

Art. 38 - O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2025, as metas

bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos artigos

13 e 8º, da Lei Complementar n.º 101/2000.

§ 1º. - Para atender ao caput deste artigo, a Administração Indireta e o Legislativo encaminharão à Seção de Contabilidade e

Tesouraria do Município, até 15 (quinze) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2025, os seguintes demonstrativos:

I - as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no artigo 13, da Lei Complementar n.º 101/2000;

II - a programação financeira das despesas, nos termos do artigo 8º, da Lei Complementar n.º 101/2000;

III - o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos Restos a Pagar, nos termos do artigo 8º, da Lei Complementar

n.º 101/2000.

§ 2º. - O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à programação financeira e ao cronograma

mensal de desembolso, no órgão oficial de publicação do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de

2025.

§ 3º. - A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata o caput deste artigo deverão ser elaborados de

forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.

Seção XI

Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos

Art. 39 - Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do artigo 2º, desta Lei, a Lei Orçamentária de 2025 e seus

créditos adicionais, observado o disposto no artigo 45, da Lei Complementar n.º 101/2000, somente incluirão projetos novos se:

I - estiverem compatíveis com o Plano Plurianual e com as normas desta Lei;

II - as dotações consignadas às obras já iniciadas forem suficientes para o atendimento de seu cronograma físico-financeiro;

III - estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;

IV - os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito.

Parágrafo único - Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta Lei, aquele cuja execução iniciar até a data de

encaminhamento da proposta orçamentária de 2025, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2024.

Seção XII

Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes

Art. 40 - Para fins do disposto no § 3º, do artigo 16, da Lei Complementar n. 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes

aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos para os casos de dispensa ou compra direta de pequeno valor previstos na Lei nº

14.133/2021, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras.

Seção XIII

Do Incentivo à Participação Popular

Art. 41 - O Projeto de Lei Orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de 2025, deverá assegurar a transparência na

elaboração e execução do orçamento.

Parágrafo único - O princípio da transparência implica, além da observância do princípio constitucional da publicidade, na utilização

dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.

Art. 42 - Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para:

I - elaboração da proposta orçamentária de 2025, mediante regular processo de consulta;

II - avaliação das Metas Fiscais, conforme definido no artigo 9º, § 4º, da Lei Complementar n.º 101/2000, ocasião em que o Poder

Executivo demonstrará o comportamento das metas previstas nesta Lei.

Seção XIV

Das Disposições Gerais

Art. 43 - O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações

orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2025 e em seus créditos adicionais, em decorrência de extinção, transformação,

transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou

atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no artigo 3º, desta Lei,

conforme os conceitos:

I - remanejamentos são realocações na organização de um ente público, com destinação de recursos de um órgão para outro;

II - transposições são realocações no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão;

III - transferências são realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo

programa de trabalho.

§ 1º. - As categorias de programação, aprovadas na Lei Orçamentária de 2025 e em seus créditos adicionais, poderão ser

modificadas, por meio de Decreto, para atender às necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica,

operacional ou econômica da execução do crédito, criando, quando necessário, novas naturezas de despesa.

§ 2º. - As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer quando da abertura de créditos suplementares autorizados

na Lei Orçamentária, os quais deverão ser abertos mediante Decreto financeiro do Poder Executivo.

§ 3º. - Os instrumentos mencionados serão utilizados quando em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação

ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições.

Art. 44 - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização legislativa e da existência de recursos

disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei n.º 4.320/1964 e da Constituição da República.

§ 1º. - A Lei Orçamentária conterá autorização e disporá sobre o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares,

correspondente a 60% (sessenta por cento) do valor do Orçamento.

§ 2º. - Acompanharão os Projetos de Lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e

que indiquem as conseqüências dos cancelamentos de dotações propostos.

Art. 45 - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme o artigo 167, § 2º, da Constituição Federal, será efetivada

mediante Decreto do Prefeito Municipal, utilizando os recursos previstos no artigo 43, da Lei n.º 4.320/1964.

Art. 46 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar ou acrescentar fontes de recursos nas dotações orçamentárias vigentes

para o exercício financeiro de 2025, quando tais fontes não estiverem sido previstas ou seu valor se tornar insuficiente na Lei

Orçamentária Anual.

Parágrafo único - Como fonte para a movimentação de alteração ou acréscimo de fontes na execução orçamentária, fica o Executivo

Municipal autorizado a reduzir em igual valor outras fontes presentes na Lei Orçamentária Anual vigente para o exercício financeiro de

2025.

Art. 47 - O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações no Projeto de Lei

Orçamentária anual enquanto não iniciada a sua votação, no tocante às partes cuja alteração é proposta.

Art. 48 - Se o Projeto de Lei Orçamentária de 2025 não for aprovado pela Câmara Municipal ou, se aprovado, não for sancionado pelo

Prefeito até 31 de dezembro de 2024, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes

despesas:

I - pessoal e encargos sociais;

II - benefícios previdenciários;

III - amortização, juros e encargos da dívida;

IV - contribuição para o PASEP;

V - demais despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do Município; e,

VI - outras despesas correntes de caráter inadiável, notadamente relativa a serviços públicos.

§ 1º. - As despesas descritas no inciso VI deste artigo estão limitadas a 1/12 (um doze avos) do total de cada ação prevista no Projeto

de Lei Orçamentária de 2025, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva Lei.

§ 2º. - Na execução de outras despesas correntes de caráter inadiável, a que se refere o inciso VI, do caput, o ordenador de despesa

poderá considerar os valores constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2025 para fins do cumprimento do disposto no artigo 16,

da Lei Complementar n.º 101/2000.

§ 3º. - Em caso de Emenda supressiva ou redutiva que altere a dotação utilizada no caput deste artigo, o Poder Executivo utilizar-se-á

de Decreto para recomposição dos valores, utilizando-se dos limites de créditos adicionais suplementares.

Art. 49 - Em atendimento ao disposto no artigo 4º, §§ 1º ao 3º, da Lei Complementar n.º 101/2000, integram a presente Lei os

seguintes Anexos:

I - Anexo de Metas Fiscais;

II - Anexo de Riscos Fiscais.

III - Anexo de Metas e Prioridades.

Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 51 - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Sericita, aos 17 de maio de 2024.

ARTHUR EVERARDO CRUZ VALVERDE

Prefeito Municipal


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Judylleno Hott Filgueiras
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