ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA
LEI ORDINÁRIA Nº 944, DE 17 DE MAIO DE 2.024 - REPUBLICAÇÃO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025
LEI Nº 0944/2024.
De 17 de maio de 2024.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2025, e dá outras providências.
O Povo do Município de Sericita, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Arthur
Everardo Cruz Valverde, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÌTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2º, da Constituição da República, e na Lei Complementar n.º
101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2025, compreendendo:
I - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II - orientações básicas para elaboração da Lei Orçamentária Anual;
III - disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
IV - disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;
V - equilíbrio entre receitas e despesas;
VI - critérios e formas de limitação de empenho;
VII - normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
VIII - condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
IX - autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da Federação;
X - parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso;
XI - definição de critérios para início de novos projetos;
XII - definição das despesas consideradas irrelevantes;
XIII - incentivo à participação popular;
XIV - as disposições gerais.
Seção I
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 2º - Em consonância com o disposto no artigo 165, § 2º, da Constituição da República, atendidas as despesas que constituem
obrigação constitucional ou legal do Município, as ações relativas à manutenção e funcionamento dos órgãos da Administração Direta
e das entidades da Administração Indireta, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2025 correspondem às ações
especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei, de acordo com os programas e ações estabelecidos no Plano
Plurianual, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2025 e na sua execução, não se constituindo,
todavia, em limite à programação das despesas.
§ 1º. - O Projeto de Lei Orçamentária para 2025 deverá ser elaborado em consonância com as metas e prioridades estabelecidas na
forma do caput deste artigo.
§ 2º. - O Projeto de Lei Orçamentária para 2025 conterá demonstrativo da observância das metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
Seção II
Das Orientações Básicas para Elaboração da Lei Orçamentária Anual
Subseção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 3º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por funções, subfunções, programas, atividades,
projetos, operações especiais, de acordo com Portaria SOF n.º 42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF n.º 163/2001.
Art. 4º - Os orçamentos fiscal e de investimento discriminarão a despesa, no mínimo, por elemento de despesa, conforme artigo 15, da
Lei Federal n.º 4.320/1964.
Art. 5º - Os orçamentos fiscal e de investimento compreenderão a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos,
autarquias, fundações, empresas públicas dependentes, e demais entidades em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a
maioria do capital social com direito a voto e que recebam recursos do Tesouro Municipal.
Art. 6º - O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de:
I - texto da Lei;
II - documentos referenciados nos artigos 2º e 22, da Lei n.º 4.320/1964;
III - quadros orçamentários consolidados;
IV - Anexo do Orçamento Fiscal discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
V - demonstrativos e documentos previstos no artigo 5º, da Lei Complementar n.º 101/2000;
VI - Anexo do Orçamento de Investimento a que se refere o artigo 165, § 5º, inciso II, da Constituição da República, na forma definida
nesta Lei.
Parágrafo único - Acompanharão a proposta orçamentária, além daqueles exigidos pela legislação, definidos no caput, os seguintes
demonstrativos:
I - Demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o artigo 2º, inciso IV, da Lei Complementar n.º 101/2000;
II - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino e no Ensino Fundamental, para fins do
atendimento do disposto no artigo 212, da Constituição da República, e no artigo 60, do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias – ADCT;
III - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação, para fins do atendimento ao artigo 60, do ADCT, com as alterações introduzidas pela
Emenda Constitucional n.º 53/2006;
IV - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, para fins do atendimento disposto na
Emenda Constitucional n.º 29/2000;
V - Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no artigo 169, da Constituição da República, e na Lei
Complementar n.º 101/2000.
Art. 7º - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2025, serão elaboradas a
valores correntes do exercício de 2023 a 2024, projetados ao exercício a que se refere.
Parágrafo único - O Projeto de Lei Orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas, considerando os
acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de
cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta Lei.
Art. 8º - O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo 30 (trinta) dias antes do prazo final para
encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da
corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Parágrafo único - O Poder Legislativo encaminhará à Secretaria Municipal de Finanças do Poder Executivo, até 15 (quinze) dias antes
do prazo definido no caput, os estudos e as estimativas das suas receitas orçamentárias para o exercício subseqüente e as
respectivas memórias de cálculo, para fins de consolidação da receita municipal.
Art. 9º - O Poder Legislativo encaminhará à Secretaria Municipal de Administração até 31 de julho de 2024, sua respectiva proposta
orçamentária, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária.
Art. 10 - Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos,
de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa.
Art. 11 - A Lei Orçamentária discriminará as dotações destinadas ao pagamento de precatórios conforme o disposto no artigo 100, da
Constituição Federal.
§ 1º. - Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os processos serão submetidos à apreciação da Procuradoria do
Município.
§ 2º. - Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não poderão ser cancelados para abertura de créditos
adicionais com outra finalidade, exceto no caso de saldo orçamentário remanescente ocioso.
Subseção II
Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal
Art. 12 - A administração da dívida pública municipal interna e/ou externa tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o
montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
§ 1º. - Deverão ser garantidos na Lei Orçamentária os recursos necessários para pagamento da dívida.
§ 2º. - O Município, através de seus órgãos e entidades, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução n.º 40/2001, do
Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em
atendimento ao artigo 52, incisos VI e IX, da Constituição da República.
Art. 13 - Na Lei Orçamentária para o exercício de 2025, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão
fixadas com base nas operações contratadas.
Art. 14 - A Lei Orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará
condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar n.º 101/2000 e na Resolução n.º 43/2001, do Senado
Federal.
Art. 15 - A Lei Orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédito por Antecipação de Receita
Orçamentária, desde que observado o disposto no artigo 38, da Lei Complementar n.º 101/2000, e atendidas às exigências
estabelecidas na Resolução n.º 43/2001, do Senado Federal.
Subseção III
Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência
Art. 16 - A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência constituída exclusivamente com recursos do Orçamento Fiscal e será
equivalente a, no mínimo, 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2025, destinada
atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e reforço das dotações orçamentárias que se
tornarem insuficientes.
Seção III
Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários
Subseção I
Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais
Art. 17 - Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, observado o inciso I do mesmo
parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e
funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que
observado o disposto nos artigos 15 a 17, da Lei Complementar n.º 101/2000.
§ 1º. - Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2025, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e
Legislativo deverão atender às disposições contidas nos artigos 18 a 20, da Lei Complementar n.º 101/2000.
§ 2º. - Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no artigo 19 e 20, da Lei Complementar nº 101/2000, serão
adotadas as medidas de que tratam os §§ 3º e 4º, do artigo 169, da Constituição da República.
Subseção II
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras
Art. 18 - Se, durante o exercício de 2025, a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único, do artigo 22, da Lei
Complementar n.º 101/2000, o pagamento da realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinado ao
atendimento de relevante interesse público que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único - A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender às situações previstas no caput deste artigo,
no âmbito do Poder Executivo, é de exclusiva competência da Secretaria Municipal de Administração, e, no âmbito do Poder
Legislativo, é de exclusiva competência do Presidente da Câmara.
Seção IV
Das Disposições Sobre Receita e Alterações na Legislação Tributária do Município
Art. 19 - A estimativa da receita que constará do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2025, com vistas à expansão da base
tributária e conseqüente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos
municipais, dentre as quais:
I - aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário-administrativos, visando à
racionalização, simplificação e agilização;
II - aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão;
III - aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços;
IV - aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da legislação tributária.
Art. 20 - A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração o impacto de alteração na legislação tributária,
com destaque para:
I - atualização da planta genérica de valores do Município;
II - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, alíquotas, forma de cálculo, condições
de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
III - revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;
IV - revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
V - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou
postos a sua disposição;
VII - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VIII - revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal;
IX - instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria, com a finalidade de tornar exeqüível a sua cobrança;
X - a instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos.
Art. 21 - O Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária somente será aprovado se atendidas às
exigências do artigo 14, da Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 22 - Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária para 2025 poderão ser considerados os efeitos de propostas de
alterações na legislação tributária que estejam em tramitação na Câmara Municipal.
§ 1º. - Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, de forma a não permitir a integralização dos
recursos esperados, as dotações à conta das referidas receitas serão canceladas, mediante Decreto, nos 30 (trinta) dias subseqüentes
à publicação do Projeto de Lei Orçamentária de 2025.
§ 2º. - No caso de não-aprovação das propostas de alteração previstas no caput, poderá ser efetuada a substituição das fontes
condicionadas por excesso de arrecadação de outras fontes, inclusive de operações de crédito, ou por superávit financeiro apurado em
balanço patrimonial do exercício anterior, antes do cancelamento previsto no § 1º, deste artigo.
Seção V
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art. 23 - A elaboração do Projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária do exercício de 2025, serão orientadas no sentido de
alcançar o superávit primário necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da Administração Municipal, conforme
discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante desta Lei.
Art. 24 - Os Projetos de Lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento de despesa do Município no exercício de 2025,
deverão estar acompanhados de demonstrativos com memórias de cálculo que discriminem o montante estimado da diminuição da
receita ou do aumento da despesa.
Parágrafo único - Não será aprovado Projeto de Lei que implique em aumento de despesa sem que estejam acompanhados das
medidas definidas nos artigos 16 e 17, da Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 25 - As estratégias para obter ou manter o equilíbrio entre as receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
I - para elevação das receitas:
a) a implementação das medidas previstas nos artigos 19 e 20, desta Lei,
b) atualização e informatização do cadastro imobiliário,
c) chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa;
II - para redução das despesas:
a) utilização da modalidade de licitação denominada pregão e implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a baratear toda e
qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores,
b) revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.
Seção VI
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 26 - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e no inciso II, do § 1º, do artigo 31, da Lei
Complementar n.º 101/2000, os Poderes Executivo e Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação
financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária
de 2025, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.
§ 1º. - Excluem-se da limitação prevista no caput deste artigo:
I - as despesas com pessoal e encargos sociais;
II - as despesas com benefícios previdenciários;
III - as despesas com amortização, juros e encargos da dívida;
IV - as despesas com PASEP;
V - as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
VI - as demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal.
§ 2º. - O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e
movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no caput deste artigo.
§ 3º. - Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato
próprio estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos e entidades na limitação do empenho e da movimentação
financeira.
§ 4º. - Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas
públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas previstas neste artigo.
Seção VII
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos
Art. 27 - O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema de controle de custos e a avaliação do resultado dos
programas de governo.
Art. 28 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, à alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus
créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos
resultados dos programas de governo.
§ 1º. - A Lei Orçamentária de 2025 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as ações governamentais necessárias ao
cumprimento dos objetivos dos respectivos programas, sendo que as ações governamentais que não contribuírem para a realização de um programa específico deverão ser agregadas num programa denominado “Apoio Administrativo” ou de finalidade semelhante.
§ 2º. - Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos
instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno.
§ 3º. - O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas do
setor público, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.
§ 4º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover, por meio de Decreto, a inclusão e ou alteração de Fontes e
Destinações de Recursos, estabelecidas na Lei Orçamentária Anual de 2025, de modo a permitir a execução das despesas para as
quais haja disponibilidade de recursos financeiros, nos seguintes casos:
I - inclusão de novas Fontes e Destinação de Recursos não previstas na estimativa da receita para 2025;
II - alteração entre Fontes e Destinações de Recursos previstas na estimativa da receita para 2025;
III - inclusão de novas Fontes e Destinações de Recursos não previstas na fixação das despesas para o exercício de 2025, em dotação
constante da Lei Orçamentária Anual;
IV - alteração entre Fontes e Destinações de Recursos previstas na Lei Orçamentária Anual, dentro da mesma dotação orçamentária.
§ 5º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar fontes de recursos nas dotações orçamentárias vigentes para o exercício
financeiro de 2025, quando tais fontes não estiverem sido previstas ou seu valor se tornar insuficiente na Lei Orçamentária Anual.
§ 6º. - Como fonte para a movimentação de alteração ou acréscimo de fontes na execução orçamentária, fica o Executivo Municipal
autorizado a reduzir em igual valor outras fontes presentes na Lei orçamentária para o exercício.
Seção VIII
Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades Públicas e Privadas
Art. 29 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais,
ressalvadas as autorizadas mediante Lei específica que sejam destinadas:
I - às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação ou
cultura;
II - às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada;
III - às entidades que tenham sido declaradas por Lei como sendo de utilidade pública.
Parágrafo único - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar
declaração de regular funcionamento, emitida no exercício de 2025 por, no mínimo, uma autoridade local, e comprovante da
regularidade do mandato de sua diretoria.
Art. 30 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de auxílios e contribuições para
entidades públicas e/ou privadas, ressalvadas as autorizadas mediante Lei específica e desde que sejam:
I - de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde, cultura, assistência social,
agropecuária e de proteção ao meio ambiente;
II - associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de
contrato de gestão com a administração pública municipal, e que participem da execução de programas municipais.
Art. 31 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de contribuições para entidades
privadas de fins lucrativos, ressalvadas as instituídas por lei específica no âmbito do Município que sejam destinadas aos programas
de desenvolvimento industrial.
Art. 32 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação para a realização de transferência
financeira a outro ente da Federação, exceto para atender às situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais,
observadas as exigências do artigo 25, da Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 33 - As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta Seção, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do
Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 34 - As transferências de recursos às entidades previstas nos artigos 29 a 32 desta Seção, deverão ser precedidas da aprovação
de Plano de Trabalho e da celebração de Convênio, devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências da Lei
nº 14.133/2021 e alterações posteriores.
§ 1º. - Compete ao órgão ou entidade concedente o acompanhamento da realização do Plano de Trabalho executado com recursos
transferidos pelo Município.
§ 2º. - É vedada a celebração de Convênio com entidade em situação irregular com o Município, em decorrência de transferência feita
anteriormente.
§ 3º. - Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput deste artigo as Caixas Escolares da rede pública
municipal de ensino que receberem recursos diretamente do Governo Federal por meio do PDDE - Programa Dinheiro Direto na
Escola.
Art. 35 - É vedada a destinação, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de recursos para diretamente cobrir necessidades
de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam às exigências do artigo 26, da Lei Complementar n.º 101/2000, e sejam observadas
as condições definidas nos Decretos correspondentes.
Parágrafo único - As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema
Único de Saúde.
Art. 36 - A transferência de recursos financeiros da Prefeitura Municipal para a Administração Indireta e Câmara Municipal, fica limitada
ao valor previsto na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais.
Parágrafo único - O aumento da transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra somente poderá ocorrer mediante
prévia autorização legislativa, conforme determina o artigo 167, inciso VI, da Constituição da República.
Seção IX
Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de Competência de Outros Entes da Federação
Art. 37 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações para que o Município contribua para o
custeio de despesas de competência de outro ente da Federação, ressalvadas as autorizadas mediante Lei específica e que sejam
destinadas ao atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local.
Parágrafo único - A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser precedida da aprovação de Plano de Trabalho e
da celebração de Convênio, de acordo com a Lei nº 14.133/2021.
Seção X
Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do Cronograma Mensal de Desembolso
Art. 38 - O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2025, as metas
bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos artigos
13 e 8º, da Lei Complementar n.º 101/2000.
§ 1º. - Para atender ao caput deste artigo, a Administração Indireta e o Legislativo encaminharão à Seção de Contabilidade e
Tesouraria do Município, até 15 (quinze) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2025, os seguintes demonstrativos:
I - as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no artigo 13, da Lei Complementar n.º 101/2000;
II - a programação financeira das despesas, nos termos do artigo 8º, da Lei Complementar n.º 101/2000;
III - o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos Restos a Pagar, nos termos do artigo 8º, da Lei Complementar
n.º 101/2000.
§ 2º. - O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à programação financeira e ao cronograma
mensal de desembolso, no órgão oficial de publicação do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de
2025.
§ 3º. - A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata o caput deste artigo deverão ser elaborados de
forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
Seção XI
Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos
Art. 39 - Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do artigo 2º, desta Lei, a Lei Orçamentária de 2025 e seus
créditos adicionais, observado o disposto no artigo 45, da Lei Complementar n.º 101/2000, somente incluirão projetos novos se:
I - estiverem compatíveis com o Plano Plurianual e com as normas desta Lei;
II - as dotações consignadas às obras já iniciadas forem suficientes para o atendimento de seu cronograma físico-financeiro;
III - estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
IV - os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito.
Parágrafo único - Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta Lei, aquele cuja execução iniciar até a data de
encaminhamento da proposta orçamentária de 2025, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2024.
Seção XII
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes
Art. 40 - Para fins do disposto no § 3º, do artigo 16, da Lei Complementar n. 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes
aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos para os casos de dispensa ou compra direta de pequeno valor previstos na Lei nº
14.133/2021, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras.
Seção XIII
Do Incentivo à Participação Popular
Art. 41 - O Projeto de Lei Orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de 2025, deverá assegurar a transparência na
elaboração e execução do orçamento.
Parágrafo único - O princípio da transparência implica, além da observância do princípio constitucional da publicidade, na utilização
dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 42 - Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para:
I - elaboração da proposta orçamentária de 2025, mediante regular processo de consulta;
II - avaliação das Metas Fiscais, conforme definido no artigo 9º, § 4º, da Lei Complementar n.º 101/2000, ocasião em que o Poder
Executivo demonstrará o comportamento das metas previstas nesta Lei.
Seção XIV
Das Disposições Gerais
Art. 43 - O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações
orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2025 e em seus créditos adicionais, em decorrência de extinção, transformação,
transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou
atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no artigo 3º, desta Lei,
conforme os conceitos:
I - remanejamentos são realocações na organização de um ente público, com destinação de recursos de um órgão para outro;
II - transposições são realocações no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão;
III - transferências são realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo
programa de trabalho.
§ 1º. - As categorias de programação, aprovadas na Lei Orçamentária de 2025 e em seus créditos adicionais, poderão ser
modificadas, por meio de Decreto, para atender às necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica,
operacional ou econômica da execução do crédito, criando, quando necessário, novas naturezas de despesa.
§ 2º. - As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer quando da abertura de créditos suplementares autorizados
na Lei Orçamentária, os quais deverão ser abertos mediante Decreto financeiro do Poder Executivo.
§ 3º. - Os instrumentos mencionados serão utilizados quando em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação
ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições.
Art. 44 - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização legislativa e da existência de recursos
disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei n.º 4.320/1964 e da Constituição da República.
§ 1º. - A Lei Orçamentária conterá autorização e disporá sobre o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares,
correspondente a 60% (sessenta por cento) do valor do Orçamento.
§ 2º. - Acompanharão os Projetos de Lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e
que indiquem as conseqüências dos cancelamentos de dotações propostos.
Art. 45 - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme o artigo 167, § 2º, da Constituição Federal, será efetivada
mediante Decreto do Prefeito Municipal, utilizando os recursos previstos no artigo 43, da Lei n.º 4.320/1964.
Art. 46 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar ou acrescentar fontes de recursos nas dotações orçamentárias vigentes
para o exercício financeiro de 2025, quando tais fontes não estiverem sido previstas ou seu valor se tornar insuficiente na Lei
Orçamentária Anual.
Parágrafo único - Como fonte para a movimentação de alteração ou acréscimo de fontes na execução orçamentária, fica o Executivo
Municipal autorizado a reduzir em igual valor outras fontes presentes na Lei Orçamentária Anual vigente para o exercício financeiro de
2025.
Art. 47 - O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações no Projeto de Lei
Orçamentária anual enquanto não iniciada a sua votação, no tocante às partes cuja alteração é proposta.
Art. 48 - Se o Projeto de Lei Orçamentária de 2025 não for aprovado pela Câmara Municipal ou, se aprovado, não for sancionado pelo
Prefeito até 31 de dezembro de 2024, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes
despesas:
I - pessoal e encargos sociais;
II - benefícios previdenciários;
III - amortização, juros e encargos da dívida;
IV - contribuição para o PASEP;
V - demais despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do Município; e,
VI - outras despesas correntes de caráter inadiável, notadamente relativa a serviços públicos.
§ 1º. - As despesas descritas no inciso VI deste artigo estão limitadas a 1/12 (um doze avos) do total de cada ação prevista no Projeto
de Lei Orçamentária de 2025, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva Lei.
§ 2º. - Na execução de outras despesas correntes de caráter inadiável, a que se refere o inciso VI, do caput, o ordenador de despesa
poderá considerar os valores constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2025 para fins do cumprimento do disposto no artigo 16,
da Lei Complementar n.º 101/2000.
§ 3º. - Em caso de Emenda supressiva ou redutiva que altere a dotação utilizada no caput deste artigo, o Poder Executivo utilizar-se-á
de Decreto para recomposição dos valores, utilizando-se dos limites de créditos adicionais suplementares.
Art. 49 - Em atendimento ao disposto no artigo 4º, §§ 1º ao 3º, da Lei Complementar n.º 101/2000, integram a presente Lei os
seguintes Anexos:
I - Anexo de Metas Fiscais;
II - Anexo de Riscos Fiscais.
III - Anexo de Metas e Prioridades.
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 51 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sericita, aos 17 de maio de 2024.
ARTHUR EVERARDO CRUZ VALVERDE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Judylleno Hott Filgueiras
Código Identificador:2A1347FB