ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PORTARIA Nº. 009/2026

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE E ANÁLISE DE SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULO ADQUIRIDO PELO MUNICÍPIO DE QUARTEL GERAL/MG.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUARTEL GERAL, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

- CONSIDERANDO a aquisição de veículo tipo van, marca Iveco, modelo Minibus 45-160 15+1, objeto de contratação administrativa regularmente processada, com emissão de nota fiscal e pagamento integral no exercício financeiro de 2025;

- CONSIDERANDO a comunicação formal da empresa fornecedora noticiando a existência de gravame de alienação fiduciária indevidamente mantido sobre o veículo, o que inviabiliza seu emplacamento e utilização pela Administração;

- CONSIDERANDO a necessidade de apuração administrativa dos fatos, verificação das condições jurídicas do bem entregue e análise da viabilidade de sua substituição, à luz do interesse público;

- CONSIDERANDO os princípios da legalidade, da eficiência, da motivação, da transparência e da continuidade do serviço público;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica instituída COMISSÃO ESPECIAL com a finalidade de apurar os fatos relacionados à impossibilidade de utilização do veículo adquirido, bem como analisar e instruir procedimento administrativo visando à eventual substituição do bem, sem ônus ao Município.

Art. 2º. A Comissão será composta pelos seguintes membros, designando-se o primeiro como Presidente:

I - Voninho Alves da Silva, matrícula funcional 760-0;

II - Rozélia Geralda de Oliveira, matrícula funcional 1740-1;

III - Cleyton José de Lima, matrícula funcional 7897-4.

Art. 3º. Compete à Comissão Especial:

I - verificar a existência e a natureza do gravame incidente sobre o veículo entregue;

II - constatar a impossibilidade jurídica e material de utilização do bem pelo Município;

III - analisar a documentação apresentada pelo fornecedor;

IV - manifestar-se quanto à viabilidade da substituição do veículo por outro novo, com as mesmas especificações técnicas;

V - emitir relatório conclusivo, a ser juntado aos autos do processo administrativo.

Art. 4º. A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos, contado da data de sua instalação, podendo ser prorrogado mediante justificativa.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Quartel Geral, 10 de fevereiro de 2026.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
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