ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NOVA PONTE
Secretaria do gabinete
SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 2.114, DE 15 DE JULHO DE 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR MEDIANTE PROCESSO LICITATÓRIO, O BEM MÓVEL QUE MENCIONA.
O Povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, mediante processo licitatório, o bem móvel (Aparelho Radiológico), equipado conforme descrição abaixo, de propriedade do Município de Nova Ponte:
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Quant. |
Descrição |
Nº Patrimônio |
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01 |
Conjunto Radiológico HF 500M 220/380V – Grades Analógicas-IT1. |
17362 |
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01 |
Processadora Automática LX-IT 2 |
17361 |
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01 |
SCIM reservatório revel- fixador processadora IT3 |
17360 |
Art. 2º A alienação autorizada pela presente Lei obedecerá às disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública, bem como às disposições da Lei Orgânica do Município de Nova Ponte.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte - MG., 15 de julho de 2025.
PROF. JOSÉ DIVINO DA SILVA
Prefeito Municipal
ODOVÂNIO ANTÔNIO DA SILVA
Secretário Municipal de Governo
Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:2A1E1CB4