ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

Secretaria do gabinete

SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 2.114, DE 15 DE JULHO DE 2025

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR MEDIANTE PROCESSO LICITATÓRIO, O BEM MÓVEL QUE MENCIONA.

 

O Povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, mediante processo licitatório, o bem móvel (Aparelho Radiológico), equipado conforme descrição abaixo, de propriedade do Município de Nova Ponte:

 

Quant.

Descrição

Nº Patrimônio

01

Conjunto Radiológico HF 500M 220/380V – Grades Analógicas-IT1.

17362

01

Processadora Automática LX-IT 2

17361

01

SCIM reservatório revel- fixador processadora

IT3

17360

 

Art. 2º A alienação autorizada pela presente Lei obedecerá às disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública, bem como às disposições da Lei Orgânica do Município de Nova Ponte.

 

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Nova Ponte - MG., 15 de julho de 2025.

 

PROF. JOSÉ DIVINO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

ODOVÂNIO ANTÔNIO DA SILVA

Secretário Municipal de Governo


Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
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