ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 27 DE MAIO DE 2015

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DO MUNICÍPIO DE CURVELO

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Ficam acrescentadas no Anexo V da Lei Complementar nº 01, de 1992, as seguintes exigências para investidura nos cargos Cadastrador I, Fiscal de Posturas e Fiscal de Obras I:

I - Cadastrador I - curso de AutoCAD;

II - Fiscal de Posturas - curso de AutoCAD;

III - Fiscal de Obras I - Carteira Nacional de Habilitação, Categoria “B”.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 27 de maio de 2015.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:2A2F12EE