ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Procuradores do Município de Tupaciguara
PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA
LEI COMPLEMENTAR Nº 682 DE 27 DE MAIO DE 2026.
LEI COMPLEMENTAR Nº 682 DE 27 DE MAIO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 410 DE 14 DE MARÇO DE 2017, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E PROMOÇÃO À JUVENTUDE E O FUNDO MUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE, LAZER E PROMOÇÃO À JUVENTUDE, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Autoria: Poder Executivo.
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art.1° Fica acrescido, o inciso VIII, ao art. 13, da Lei Complementar n.º 410, de 14 de março de 2017, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art.13........................
VIII - os recursos provenientes do ICMS Esportivo repassados ao Município." (NR)
Art.2° Fica acrescido o art. 14-A à Lei Complementar n.º 410, de 14 de março de 2017, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.14-A. Os recursos do Fundo Municipal para o Desenvolvimento do Esporte, Lazer e Promoção à Juventude poderão ser utilizados para despesas de pronto pagamento, por meio de regime de adiantamento (caixa rotativo), observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
§1º Consideram-se despesas de pronto pagamento aquelas de pequeno vulto, de natureza eventual, cujo valor não ultrapasse o limite previsto no § 2º do art. 95 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
§2º A utilização dos recursos na forma do caput fica restrita às hipóteses em que não seja possível a realização de procedimento licitatório prévio, nos termos da legislação vigente.
§3º É vedada a utilização dos recursos do Fundo com despesas de pronto pagamento para:
I - itens constantes em contratos administrativos já assinados, no âmbito da Secretaria Municipal do Esporte, Lazer e Promoção à Juventude
II - despesas de valor elevado ou que não se enquadrem como de pequeno vulto;
III - contratações que gerem obrigações futuras;
IV – despesas de capital.
Art.3° Fica acrescido o art. 20-A à Lei Complementar n.º 410, de 14 de março de 2017, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 20-A. A utilização de recursos do Fundo Municipal para o Desenvolvimento do Esporte, Lazer e Promoção à Juventude, inclusive aqueles realizados por meio de regime de adiantamento (caixa rotativo), deverá ser objeto de prestação de contas específica.
§ 1º A prestação de contas deverá ser apresentada ao Conselho Municipal de Esportes, Lazer e Promoção à Juventude, que exercerá o controle e deliberará sobre sua aprovação.
§2º Após análise pelo Conselho, as prestações de contas deverão ser encaminhadas ao órgão de Controle Interno do Município para fins de fiscalização.
§3º O descumprimento do dever de prestar contas ou a sua rejeição implicará a adoção das medidas administrativas, civis e penais cabíveis, nos termos da legislação vigente.
§4º A prestação de contas deverá ser instruída, no mínimo, com:
I-pesquisa ou orçamento prévio que comprove a compatibilidade do preço;
II- nota fiscal correspondente à despesa realizada;
III- comprovante de pagamento;
IV- relatório sucinto justificando a necessidade da despesa.
Art.4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
TUPACIGUARA/MG, 27 DE MAIO DE 2026.
FRANCISCOLOURENÇO BORGES NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Teófilo Pinto Ribeiro Neto
Código Identificador:2A34056F