ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.276 DE 10 DE OUTUBRO DE 2022.

“Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar por anulação parcial ou total de outras dotações orçamentárias e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar por anulação parcial ou total de outras dotações orçamentárias, de acordo com o inciso III do artigo 43, da Lei Nº 4.320/64, no valor de R$ 1.442.000,00 (Um milhão e quatrocentos e quarenta e dois mil reais), na seguintes dotações do orçamento:

 

93

02.08..12.122.0003.2025.3.1.90.04.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

101

32.000,00

95

02.08..12.122.0003.2025.3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

101

16.000,00

96

02.08..12.122.0003.2025.3.1.90.16.00

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

101

4.000,00

97

02.08..12.122.0003.2025.3.1.90.94.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

101

50.000,00

98

02.08..12.122.0003.2025.3.1.91.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

101

6.000,00

112

02.08..12.361.0003.2026.3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

101

4.000,00

116

02.08..12.361.0003.2034.3.1.90.04.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

101

87.000,00

117

02.08..12.361.0003.2034.3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

101

176.000,00

118

02.08..12.361.0003.2034.3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

101

27.000,00

133

02.08..12.365.0003.2041.3.1.90.04.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

101

62.000,00

134

02.08..12.365.0003.2041.3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

101

104.000,00

135

02.08..12.365.0003.2041.3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

101

16.000,00

136

02.08..12.365.0003.2041.3.1.91.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

101

27.000,00

144

02.09..12.361.0003.2045.3.1.90.04.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

118

150.000,00

149

02.09..12.365.0003.2047.3.1.90.04.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

118

60.000,00

305

02.18..10.122.0008.2079.3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

102

50.000,00

306

02.18..10.122.0008.2079.3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

102

105.000,00

307

02.18..10.122.0008.2079.3.1.90.16.00

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

102

64.000,00

308

02.18..10.122.0008.2079.3.1.90.94.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

102

30.000,00

319

02.18..10.301.0008.2083.3.1.90.04.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

102

47.000,00

321

02.18..10.301.0008.2083.3.1.90.16.00

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

102

6.000,00

327

02.18..10.301.0008.2084.3.1.90.04.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

102

20.000,00

328

02.18..10.301.0008.2084.3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

102

95.000,00

336

02.18..10.302.0008.2090.3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

102

90.000,00

350

02.18..10.303.0008.2095.3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

102

60.000,00

359

02.18..10.305.0008.2097.3.1.90.04.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

102

54.000,00

 

TOTAL

 

 

1.442.000,00

 

Art. 2º A suplementação acima, será efetuada através das anulações parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:

 

33

02.02..03.092.0002.2007.3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

100

15.000,00

38

02.04..04.122.0002.2009.3.1.90.04.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

100

12.000,00

55

02.04..04.122.0002.2012.3.1.90.04.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

100

23.000,00

60

02.04..12.122.0002.2011.3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

100

15.000,00

88

02.06..13.392.0004.2102.3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

100

16.000,00

89

02.07..04.122.0002.2017.3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

100

20.000,00

91

02.08..12.122.0003.1005.4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

101

7.000,00

94

02.08..12.122.0003.2025.3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

101

30.000,00

107

02.08..12.306.0003.2032.3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

100

80.000,00

109

02.08..12.361.0003.1028.4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

101

235.000,00

113

02.08..12.361.0003.2026.3.3.90.32.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO

101

20.000,00

124

02.08..12.361.0003.2034.3.3.90.32.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO

101

309.000,00

145

02.09..12.361.0003.2045.3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

118

210.000,00

155

02.10..13.391.0004.2050.3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

100

20.000,00

203

02.13..15.452.0006.2061.3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

100

30.000,00

207

02.13..26.782.0006.2019.3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

100

50.000,00

222

02.14..20.606.0006.2022.3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

100

77.000,00

239

02.15..17.512.0006.2067.3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

100

10.000,00

241

02.16.01.08.241.0012.1021.4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

100

21.000,00

272

02.16.01.08.244.0007.2068.3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

100

100.000,00

287

02.16.01.08.244.0012.2076.3.1.90.04.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

100

60.000,00

292

02.16.01.08.244.0012.2076.3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

100

60.000,00

309

02.18..10.122.0008.2079.3.1.91.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

102

22.000,00

 

TOTAL

 

 

1.442.000,00

 

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 10 dias do mês de outubro de 2022; 233º da Inconfidência Mineira, 197º da Independência do Brasil, 133º da República, e 60º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

 

ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Paula Alves Ferreira
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