ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Prefeitura Municipal de Paracatu/MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.067, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

Institui o Dia Municipal do Doador Voluntário de Sangue no Calendário Oficial de Eventos no âmbito do Município de Paracatu, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1°. Fica instituído o dia 25 de novembro como o Dia Municipal do Doador Voluntário de Sangue no calendário oficial de eventos do Município de Paracatu, a ser comemorado anualmente na referida data.

 

Art. 2°. Na semana do Dia Municipal do Doador de Sangue, o Poder Público realizará ações de conscientização sobre a importância da doação de sangue.

 

Parágrafo único. As ações mencionadas no caput deste artigo podem incluir, mas não se limitam a:

 

I - mutirões de coleta;

II - realização de palestras e rodas de conversa em todos os graus de instituições de

ensino, empresas e centros comunitários;

III - parcerias com instituições de ensino e ONGs para desenvolvimento de projetos;

IV - estabelecer convênios com empresas privadas para campanhas internas;

V - utilização de painéis informativos públicos ou digitais para mostrar o status dos bancos de sangue.

 

Art. 3°. Esta lei tem como objetivo principal agradecer aos doadores por sua ação solidaria e sensibilizar a população para a importância da Doação de Sangue regular, a fim de garantir a segurança e disponibilidade de sangue para aqueles que precisam.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 23 de dezembro de 2025,

aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
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