ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.631, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a suplementação de crédito especial por provável excesso de Convênio verificado na FR 124, no valor de R$ 468.905,84 e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a suplementação de crédito especial, por provável excesso de Convênio, verificado na FR 124 – Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, no valor de R$ 468.905,84 (quatrocentos e sessenta e oito mil, novecentos e cinco reais e oitenta e quatro centavos), suplementando a dotação:
02.12.00.15.451.0048.1031 – Pavimentação de Ruas Considerando Meios Fios e Demais Elementos da Pavimentação/ Drenagem
02.12.00.15.451.0048.1031.4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte de Recurso 124 – Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União ..................... R$ 468.905,84
Art. 2°. Para abertura, ficam autorizados os recursos de provável excesso do Convênio nº. 924011/2021 da Fonte de Recurso Fonte de Recurso 124 – Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União, na seguinte receita:
2.4.1.4.54.0.1.00 – Transferências de Convênios da União Destinadas a Programas de Infra-Estrutura em Transporte Principal ......................................................................................................................... R$ 468.905,84
Art. 3º. Fica autorizada a suplementação de crédito especial criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 140.671,75) do valor deste crédito.
Art. 5°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 20 de dezembro de 2022.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:2A4AA1CB