ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 07, DE 29 DE ABRIL DE 2015

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE APOIO A SAÚDE DA FAMÍLIA – NASF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei complementar:

 

Art. 1º. Fica instituído o Programa Núcleo de Apoio à Saúde da Família – NASF, no âmbito do Município de Córrego Danta, com o objetivo de ampliar a abrangência e o escopo das ações da atenção básica, bem como sua responsabilidade, apoiando a inserção da estratégia de Saúde da Família na rede de serviços e o processo de territorialização e regionalização a partir da atenção básica.

 

§ 1º - Para fins do disposto no caput ficam criados os cargos e vagas de fisioterapeuta, nutricionista e educador físico, por tempo determinado, para execução dos serviços desempenhados pelo Núcleo de Apoio a Saúde da Família – NASF, conforme quadro constante do Anexo I, desta lei complementar.

§ 2º - Esta lei complementar estabelece as condições de contratação, remuneração, direitos e deveres dos profissionais que compõem a equipe funcional do NASF, no âmbito do Município de Córrego Danta.

§ 3º - A forma de contratação dos cargos descritos nesta lei complementar deverá obedecer aos critérios de processos seletivos a serem aplicados pela Municipalidade, na forma da legislação em vigor, observada a duração do Programa NASF.

 

Art. 2º. O número de vagas e o vencimento mensal a ser pago aos profissionais componentes da equipe do NASF, bem como os requisitos necessários às contratações e exigências de dedicação aos programas, são os definidos no Anexo I desta lei complementar.

 

Art. 3º. As atribuições dos cargos acima criados constam do Anexo II desta lei complementar.

 

Art. 4º. Além do vencimento previsto no art. 2º desta lei complementar, os profissionais da equipe do NASF farão jus a:

I - gozo de férias anuais de 30 (trinta) dias, observados os mesmos requisitos e condições de concessão para os servidores públicos municipais;

II - gratificação natalina, correspondente a um mês de remuneração, no mês de dezembro, à razão de 1/12 a cada mês efetivamente trabalhado ou fração superior a 15 dias.

 

Art. 5º. A vinculação dos profissionais componentes da equipe do NASF com o Município se dará mediante celebração de contrato individual temporário, regido pelo direito administrativo, submetendo-se ao Regime Geral de Previdência Social.

 

Art. 6º. O Programa de que trata esta lei complementar terá o prazo inicial de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogados por igual período, cuja duração no âmbito municipal está adstrita àquela mantida pelo Governo Federal.

§ 1º - Devido à duração indeterminada do Programa os contratos aludidos no artigo anterior terão sua duração limitada ao período de existência do Programa.

§ 2º - Caso haja a extinção do Programa, o contrato poderá ser rescindido, mediante comunicação prévia ao contratado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

 

Art. 7º. O planejamento, coordenação, supervisão e controle do NASF ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Saúde, sob a responsabilidade superior do Secretário Municipal de Saúde.

 

Art. 8º. As dotações para cobertura orçamentária das despesas decorrentes dessa lei complementar são aquelas consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 9º. A extinção do contrato temporário poderá ocorrer nos seguintes casos:

I - término do prazo contratual;

II - a pedido do contratado, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias;

III - interrupção do programa;

IV - falta grave cometida pelo contratado;

V - interesse da administração pública.

 

Parágrafo único - Em qualquer das formas de extinção do contrato somente será devido ao contratado o vencimento previsto no art. 2º e as verbas descritas no art. 4º desta lei complementar.

 

Art. 10. Enquanto não se concluir o processo seletivo a que alude o § 3º, do art. 1º, desta lei complementar, para provimento dos cargos do NASF, fica o Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente os profissionais para desempenharem as respectivas atribuições, de modo a proceder à regular prestação do serviço público à população e evitar sua solução de continuidade.

 

Art.11. Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2015 e na Lei Municipal que institui o Plano Plurianual do período de 2014/2017 a ação e o programa pertinentes à criação e à estruturação do NASF, de modo proceder à escorreita execução dos instrumentos de planejamento.

 

Art. 12. As contratações previstas nesta lei complementar não implicam no aumento da despesa pública, tendo em vista a contratação a título precário de profissionais descritos no Anexo I desta lei complementar para o desempenho das atribuições, motivo pelo qual deixa de realizar a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, nos moldes previstos no artigo 16, inciso I, da LRF, conforme Declaração prevista no Anexo III.

 

Art. 13. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 29 de abril de 2015.

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 07, DE 29 DE ABRIL DE 2015

 

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE APOIO A SAÚDE DA FAMÍLIA – NASF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

ANEXO I

DESCRIÇÃO DETALHADA DOS CARGOS DO NASF

 

CARGO

REQUISITOS/EXIGÊNCIAS

VAGAS

VENCIMENTO MENSAL

CARGA HORÁRIA

Fisioterapeuta do NASF

 

Nível Superior, formação em Fisioterapia e inscrição no CREFITO

02

R$ 1.667,00

20 horas por semana

Nutricionista do NASF

 

Nível Superior, formação em Nutrição e inscrição no Conselho Regional de Nutrição-CRN

01

R$ 1.667,00

20 horas por semana

Educador Físico

do NASF

Nível Superior, formação em Educação Física (bacharelado) e inscrição no Conselho Regional de Educação Física

01

R$ 1.667,00

20 horas por semana

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 29 de abril de 2015.

 

REGINALDO S. CARDOSO

Prefeito Municipal

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 07, DE 29 DE ABRIL DE 2015

 

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE APOIO A SAÚDE DA FAMÍLIA – NASF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

ANEXO II

FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES

 

I – FISIOTERAPEUTA DO NASF:

- Ações que propiciem a redução de incapacidades e deficiências com vistas à melhoria da qualidade de vida dos indivíduos, favorecendo sua reinserção social, combatendo a discriminação e ampliando o acesso ao sistema de saúde;

- Realizar diagnóstico, com levantamento dos problemas de saúde que requeiram ações de prevenção de deficiências e das necessidades em termos de reabilitação, na área adstrita às ESF;

- Desenvolver ações de promoção e proteção à saúde em conjunto com as ESF incluindo aspectos físicos e da comunicação, como consciência e cuidados com o corpo, postura, saúde auditiva e vocal, hábitos orais, amamentação, controle do ruído, com vistas ao auto cuidado;

- Desenvolver ações para subsidiar o trabalho das ESF no que diz respeito ao desenvolvimento infantil;

- Desenvolver ações conjuntas com as ESF visando ao acompanhamento das crianças que apresentam risco para alterações no desenvolvimento;

- Realizar ações para a prevenção de deficiências em todas as fases do ciclo de vida dos indivíduos;

- Acolher os usuários que requeiram cuidados de reabilitação, realizando orientações, atendimento, acompanhamento, de acordo com a necessidade dos usuários e a capacidade

instalada das ESF;

- Desenvolver ações de reabilitação, priorizando atendimentos coletivos;

- Desenvolver ações integradas aos equipamentos sociais existentes, como escolas, creches, pastorais, entre outros;

- Realizar visitas domiciliares para orientações, adaptações e acompanhamentos;

- Capacitar, orientar e dar suporte às ações dos Agentes Comunitários de Saúde;

- Realizar, em conjunto com as ESF, discussões e condutas terapêuticas conjuntas e complementares;

- Desenvolver projetos e ações intersetoriais, para a inclusão e a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência;

- Orientar e informar as pessoas com deficiência, cuidadores e Agentes Comunitários de Saúde sobre manuseio, posicionamento, atividades de vida diária, recursos e tecnologias de

atenção para o desempenho funcional frente às características específicas de cada indivíduo;

- Desenvolver ações de Reabilitação Baseada na Comunidade - RBC que pressuponham valorização do potencial da comunidade, concebendo todas as pessoas como agentes do processo de reabilitação e inclusão;

- Acolher, apoiar e orientar as famílias, principalmente no momento do diagnóstico, para o manejo das situações oriundas da deficiência de um de seus componentes;

- Acompanhar o uso de equipamentos auxiliares e encaminhamentos quando necessário;

- Realizar encaminhamento e acompanhamento das indicações e concessões de órteses, próteses e atendimentos específicos realizados por outro nível de atenção à saúde;

- Realizar ações que facilitem a inclusão escolar, no trabalho ou social de pessoas com deficiência.

II – NUTRICIONISTA DO NASF:

- Ações de promoção de práticas alimentares saudáveis em todas as fases do ciclo da vida e respostas às principais demandas assistenciais quanto aos distúrbios alimentares, deficiências nutricionais e desnutrição, bem como aos planos terapêuticos, especialmente nas doenças e agravos não-transmissíveis;

- Conhecer e estimular a produção e o consumo dos alimentos saudáveis produzidos regionalmente;

- Promover a articulação intersetorial para viabilizar o cultivo de hortas e pomares comunitários;

- Capacitar as ESF e participar de ações vinculadas aos programas de controle e prevenção dos distúrbios nutricionais como carências por micronutrientes, sobrepeso, obesidade, doenças crônicas não transmissíveis e desnutrição;

- Elaborar em conjunto com as ESF, rotinas de atenção nutricional e atendimento para doenças relacionadas à Alimentação e Nutrição, de acordo com protocolos de atenção básica, organizando a referência e a contra-referência do atendimento.

 

III - EDUCADOR FÍSICO DO NASF:

- veicular informações que visam a prevenção, a minimização dos riscos e à proteção a vulnerabilidade, buscando a produção do autocuidado;

- incentivar a criação de espaços de inclusão social, com ações que ampliem o sentimento de pertinência social nas comunidades, por meio da atividade física regular, do esporte e lazer, das práticas corporais;

- proporcionar Educação Permanente em Atividade Física/Práticas Corporais, nutrição e saúde juntamente com as ESF, sob a forma de coparticipação, acompanhamento supervisionado, discussão de caso e demais metodologias da aprendizagem em serviço, dentro de um processo de Educação Permanente;

- articular ações, de forma integrada às ESF, sobre o conjunto de prioridades locais em saúde que incluam os diversos setores da administração pública;

- contribuir para a ampliação e a valorização da utilização dos espaços públicos de convivência como proposta de inclusão social e combate à violência;

- identificar profissionais e/ou membros da comunidade com potencial para o desenvolvimento do trabalho em práticas corporais, em conjunto com as ESF;

- capacitar os profissionais, inclusive os Agentes Comunitários de Saúde - ACS, para atuarem como facilitadores/monitores no desenvolvimento de atividades físicas;

- promover ações ligadas à Atividade Física/Práticas Corporais junto aos demais equipamentos públicos presentes no território, escolas, creches etc;

- articular parcerias com outros setores da área adstrita, junto com as ESF e a população, visando ao melhor uso dos espaços públicos existentes e a ampliação das áreas disponíveis para as práticas corporais;

- promover eventos que estimulem ações que valorizem Atividade Física/Praticas Corporais e sua importância para a saúde da população.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 29 abril de 2015.

 

REGINALDO S. CARDOSO

Prefeito Municipal

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 07, DE 29 DE ABRIL DE 2015

 

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE APOIO A SAÚDE DA FAMÍLIA – NASF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

ANEXO III

 

DECLARAÇÃO

 

Declaro para os devidos fins que as contratações previstas nesta lei complementar não implicam no aumento da despesa pública, tendo em vista a contratação a título precário de profissionais descritos no Anexo I desta lei complementar para o desempenho das atribuições, além do que, trata-se de programa do Governo Federal, custeado através de repasse deste, motivos pelos quais deixa de realizar a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, nos moldes previstos no artigo 16, inciso I, da LRF.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 29 de abril de 2015.

 

GIULIANO DE SOUSA

Contador


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
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