ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE IBIÁ
Departamento de Licitação
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2024
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Processo Administrativo nº 004/2024
Inexigibilidade de Licitação nº 001/2024
OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DOS CORREIOS, SITUADO À PRAÇA MARIO ALVES DE PAIVA, N° 134 – DISTRITO DE ARGENITA, MUNICÍPIO DE IBIÁ-MG, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO.
Considerando o disposto na solicitação apresentada pela Secretaria Municipal de Gestão, na análise do pedido de locação através de Inexigibilidade de licitação com base no art. 74, inciso V da Lei nº 14.133/21;
Considerando que foram cumpridas as exigências legais orçamentárias e financeiras;
Considerando ainda, a condução de todo o procedimento pela Comissão de Contratação e a decisão por ela proferida e o parecer da Procuradoria do Municipio quanto ao enquadramento legal da locação, entendendo possível a inclusão da mesma nos termos dos dispositivos legais previstos na Lei nº 14.133/21, no que tange à Inexigibilidade de Licitação;
RATIFICO a condição de Inexigibilidade de Licitação para a locação do imóvel de propriedade do Sr. Juarez Dias inscrito no CPF sob o Nº 965.397.396-72, no valor mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais), somando o valor total do contrato estimado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) para locação do objeto em questão nos termos do Processo nº 004/2024.
Determino à Procuradoria do Município a lavratura do competente contrato ou instrumento equivalente
Publique-se para que se cumpra o pressuposto legal.
Pratinha, 31 de janeiro de 2024.
MARLENE APARECIDA DE SOUZA SILVA
Prefeita Municipal de Ibiá/MG
Publicado por:
Fabricio Antonio de Araujo
Código Identificador:2A5B695E