ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CLÁUDIO

DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE AREIA DESCARTADA DE FUNDIÇÃO - ADF N° 206/2026

A Secretária Municipal de Meio Ambiente, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal n°1842/2024, concede ao empreendimento A&R FUNDIDOS EM GERAL LTDA inscrita sob o CNPJ nº 20.309.822/0001-66, localizada à rua José Ferreira Rodrigues, n°60, Parque Industrial Paulino Prado, nas coordenadas geográficas -20,4467634 S | -44,8018690"O, e, FUNDIÇÃO SANTANA LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 21.476.627/0003-55, localizada à Rodovia MG-260, KM 34, Sobrado, nas coordenadas geográficas 20°26'47.4"S | 44°45'47.5"O, ambas no município de Cláudio/MG, a AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE AREIA DESCARTADA DE FUNDIÇÃO - ADF conforme a legislação vigente, para as atividades: Utilização de ADF, na forma ambientalmente mais adequada, destinada à produção de concreto asfáltico, de concreto e argamassa para artefatos de concreto, à fabricação de telhas, tijolos e outros artigos de barro cozido, aos artigos em cerâmica, ao assentamento de tubulações e de artefatos para pavimentação, base, sub-base, reforço de subleito, estabilização de solos moles, terraplenagem, áreas desniveladas, execução de estradas, rodovias, reforço de subleito e terraplenagem para edificações, vias urbanas e para cobertura diária em aterro sanitário.

Prazo de Validade da Autorização: 10 anos.

 

O presente documento não exime o requerente de obter junto aos órgãos ambientais competentes as demais autorizações porventura necessárias

 

Cláudio, 07 de agosto de 2026.

 

CHRISTIANE BERNARDES PEREIRA

Secretária Municipal de Meio Ambiente e Agricultura

 

CONDICIONANTES

A cumprir/Prazo

 

Relatório descritivo e fotográfico das ações de limpeza e conservação do empreendimento, contemplando, as áreas de armazenamento e vias de circulação e pátio de forma a evidenciar a adoção de procedimentos que evitem o acúmulo e a dispersão de resíduos. Semestral, durante a vigência da autorização, sendo o primeiro relatório apresentado em até 30 (trinta) dias contados da emissão da autorização. 


Publicado por:
Christiane Bernardes Pereira
Código Identificador:2A6ADC28