ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.112, DE 30 DE AGOSTO DE 2019 (ANEXO 2.7)

Lei de Diretrizes Orçamentárias

Anexo de Metas Fiscais

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

Ano de Referência: 2020

 

AMF – Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

R$ 1,00

TRIBUTO

MODALIDADE

SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

2020

2021

2022

IPTU

Concessão de Isenção em Caráter Não Geral

Isenção à empresas

2.000.000,00

2.000.000,00

2.000.000,00

Lei 4.351/2005

ISS

Concessão de Isenção em Caráter Não Geral

Isenção ISS

500.000,00

500.000,00

500.000,00

Lei 4.351/2005

ITBI

Concessão de Isenção em Caráter Não Geral

Isenção ITBI

1.000.000,00

1.000.000,00

1.000.000,00

Lei 4.351/2005

TCC

Concessão de Isenção em Caráter Não Geral

Taxa de Licença para Execução de Obras

100.000,00

100.000,00

100.000,00

Lei 4.351/2005

TOTAL

3.600.000,00

3.600.000,00

3.600.000,00

–

FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE. Emissão: 09/08/2019, às 09:23:09.

 

LARISSA RIBEIRO MACHADO

Contadora

CRC 119868/O-9


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:2A745A73