ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.112, DE 30 DE AGOSTO DE 2019 (ANEXO 2.7)
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Ano de Referência: 2020
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AMF – Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) |
R$ 1,00 |
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TRIBUTO |
MODALIDADE |
SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO |
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA |
COMPENSAÇÃO |
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2020 |
2021 |
2022 |
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IPTU |
Concessão de Isenção em Caráter Não Geral |
Isenção à empresas |
2.000.000,00 |
2.000.000,00 |
2.000.000,00 |
Lei 4.351/2005 |
|
ISS |
Concessão de Isenção em Caráter Não Geral |
Isenção ISS |
500.000,00 |
500.000,00 |
500.000,00 |
Lei 4.351/2005 |
|
ITBI |
Concessão de Isenção em Caráter Não Geral |
Isenção ITBI |
1.000.000,00 |
1.000.000,00 |
1.000.000,00 |
Lei 4.351/2005 |
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TCC |
Concessão de Isenção em Caráter Não Geral |
Taxa de Licença para Execução de Obras |
100.000,00 |
100.000,00 |
100.000,00 |
Lei 4.351/2005 |
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TOTAL |
3.600.000,00 |
3.600.000,00 |
3.600.000,00 |
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FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE. Emissão: 09/08/2019, às 09:23:09. |
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LARISSA RIBEIRO MACHADO
Contadora
CRC 119868/O-9
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:2A745A73