ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - PORTARIA 076/2026

PORTARIA Nº 076- 24/03/2026

 

DESIGNA COMISSÃO DE PADRONIZAÇÃO DE SINALIZAÇÃO SEMAFÓRICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARCOS/MG.

 

O Prefeito Municipal de Arcos/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais legislações aplicáveise,

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente em seu art. 40, que autoriza e disciplina a padronização de bens e serviços no âmbito da Administração Pública, mediante processo administrativo fundamentado;

 

CONSIDERANDO o dever da Administração de assegurar eficiência, economicidade, continuidade do serviço público e interoperabilidade dos sistemas de sinalização urbana, conforme princípios previstos na Lei nº 14.133/2021 e na Lei Orgânica do Município de Arcos/MG;

 

CONSIDERANDO as diretrizes do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito – Volume IV – Sinalização Semafórica, aprovado pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), de observância obrigatória em todo o território nacional;

 

CONSIDERANDO a necessidade de padronização de equipamentos, controladores, módulos, lâmpadas, suportes, estruturas e demais componentes utilizados na sinalização semafórica do Município de Arcos/MG, visando garantir uniformidade tecnológica, manutenção adequada, segurança viária e compatibilidade com sistemas já implementadose,

 

CONSIDERANDO a importância de instituir comissão específica para condução do processo de padronização, assegurando análise técnica, documental e administrativa conforme a legislação vigente,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º- Fica instituída a Comissão de Padronização de Sinalização Semafórica do Município de Arcos/MG, responsável por conduzir, analisar, elaborar estudos e emitir Laudo Final de Padronização referente aos equipamentos, tecnologias e componentes semafóricos utilizados no Município.

 

Art. 2º- Ficam designados para compor a Comissão:

 

Antônio Airton de Sousa

Fiscal Municipal de Obras

Maspm nº118731/7

Presidente da Comissão;

 

Mateus Teixeira Junior

Assessor de Obras e Serviços Urbanos

Maspm nº9351/5

Servidor do Departamento de Trânsito;

 

David Antonio Lopes Souza

Assessor de Obras e Serviços Urbanos

Maspm nº9349/0

Servidor do Departamento de Trânsito;

 

Iolanda Catrine da Silva

Assistente

Maspm nº143187/0

Assistente Administrativa.

 

Art. 3º- Compete à Comissão de Padronização:

 

I -conduzir o processo de padronização de sinalização semafórica, conforme art. 40 da Lei nº 14.133/2021 e demais normativos aplicáveis;

II -elaborar o Estudo Técnico Preliminar (ETP) contendo:

a) descrição do objeto e características técnicas;

b) justificativa técnica, operacional e econômica para a padronização;

c) análise comparativa das soluções existentes no mercado;

d) impactos operacionais, econômicos, tecnológicos e de manutenção;

e) aderência às normas do CONTRAN e demais regulamentações;

III -solicitar documentos, notas fiscais, contratos, laudos técnicos e registros de instalações semafóricas já existentes no Município;

IV -realizar pesquisa de mercado com comparação entre marcas, modelos e tecnologias disponíveis, em conformidade com as normas nacionais e estaduais aplicáveis;

V -promover, quando necessário, avaliações técnicas, testes, ensaios ou análises de desempenho dos equipamentos;

VI -registrar todas as etapas, estudos, atas, justificativas e evidências, compondo o Processo Administrativo de Padronização;

VII -elaborar o Relatório Técnico e o Laudo Final de Padronização, devidamente fundamentados, assinados e submetidos à autoridade competente;

VIII -revisar periodicamente os padrões definidos, acompanhando a evolução tecnológica e as necessidades do Município.

 

Art. 4º- A Comissão deverá observar, obrigatoriamente:

 

I – a Lei Federal nº 14.133/2021;

II – o Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito – Volume IV – Sinalização Semafórica (CONTRAN);

III – resoluções, portarias e instruções do DETRAN/MG e demais órgãos estaduais de trânsito;

IV – legislações municipais e normas internas referentes a compras públicas, gestão de ativos e formalização de processos administrativos.

 

Art. 5º- A Comissão funcionará até a conclusão do processo de padronização e emissão do Laudo Final, podendo ser reconduzida ou ter sua composição alterada por nova Portaria.

 

Art. 6º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Arcos, 24 de março de 2026.

 

DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Adriana Amorim Alburquerque
Código Identificador:2A76A2D3