ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MAR DE ESPANHA

Comissão de Licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.589/2019

Lei nº 1.589/2019

 

Ementa: “Autoriza a cessão, a título oneroso, de direitos creditórios provenientes dos atrasos das transferências obrigatórias devidas pelo Estado de Minas Gerais. ”

 

A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, a título oneroso, para instituições financeiras ou fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Imobiliários os direitos creditórios provenientes dos atrasos das transferências obrigatórias devidas pelo Estado de Minas Gerais.

 

§ 1º- Para efeito do disposto nesta lei, consideram-se transferências obrigatórias aquelas que o Estado deve, por força de dispositivo legal ou constitucional, repassar ao município, inclusive as que decorrerem de créditos que venham a ser constituídos após a entrada em vigor da Lei Estadual nº 23.422/2019.

 

§ 2º- Poderão ser cedidos os créditos que compuserem parcela de cobrança administrativa ou judicial movida pelo município contra o Estado de Minas Gerais.

 

§ 3º- A cessão do direito creditório realizar-se-á mediante operação definitiva, isentando o cedente de responsabilidade, compromisso ou dívida de que decorra a obrigação de pagamento perante o cessionário, de modo que a obrigação do pagamento dos direitos creditórios cedidos permaneça, a todo tempo, com o Estado de Minas Gerais.

 

§ 4º- A cessão de crédito deverá abranger apenas o direito autônomo ao recebimento do crédito, assim como recair somente sobre os créditos já constituídos e reconhecidos pelo Estado, inclusive mediante formalização de parcelamentos.

 

§ 5º- A cessão de direitos creditórios de que trata este artigo é limitada ao estoque de créditos existentes até a data de publicação desta lei.

 

§ 6º- A receita decorrente da cessão de direitos creditórios de que trata este artigo será aplicada prioritariamente no pagamento de despesas empenhadas na gestão em que ocorrer a cessão, observadas as destinações constitucionais de recursos para as áreas de saúde e educação.

 

§ 7º- As cessões de direitos creditórios realizadas nos termos deste artigo não se enquadram nas definições de que tratam os incisosIIIeIVdo caput do art.29e o art.37da Lei Complementar Federal nº101, de 4 de maio de 2000, sendo consideradas operações de venda definitiva de patrimônio público.

Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mar de Espanha/MG, 01 de outubro de 2019.

 

WELINGTON MARCOS RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rafael de Souza Lanini
Código Identificador:2A77A2A8